quarta-feira, agosto 24, 2005

No Eterno Devir da Luta contra os Absolutismos

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"Eu posso não concordar com o que o senhor quer dizer, mas defenderei até à morte o seu direito de o fazer."

O escritor e filósofo francês François Marie Arouet(1694-1778) com pseudónimo Voltaire, foi um defensor das liberdades civis, criticava as prisões arbitrárias, a tortura, a pena de morte e defendia a liberdade de expressão de pensamento.
Um Iluminista do ideário humanista muito apreciado por alguns políticos cá do burgo. Alguns quase magnânimos, qual paradoxo assomando.

Televisão Juridificada

A forte presença do fenómeno da Justiça nos Media Brasileiros origina canais televisivos dedicados ao tema.
Eis uma mescla de Casos de Polícia, consultório do Dr. de programas familiares e usualmente matinais, Quero Justiça e canal fechado em circuito académico e videoconferência em sinal aberto e universal.

Tudo na TV JUSTIÇA

terça-feira, agosto 23, 2005

O Pouco que a Muitos Parece Mais

"Há muitos blogues a discutir o poder da blogosfera. Era preferível exercer bem o pouco que têm..."

VM no CAUSA NOSSA

Pouco ou Muito, Nada ou Tudo, eis o evitável Absoluto quando deveríamos trilhar no Relativo, no fundo sem qualquer necessidade a não ser discutir pseudo-humildades ou ousadas posições de força opinativa.
Concordemos ou não, são emergentes poderes.
Contudo tal agitará as construções mentais sedimentadas em tempos de estabilidade que já não voltam e isso não é fácil de aceitar sem olharmos para o nosso umbigo.

segunda-feira, agosto 22, 2005

Do Jusnaturalismo de Grotius ao Recuar Actual


CHAPTER 19: On Good Faith Between Enemies

"Good faith due to enemies of every description — Due even to pirates, and others of the same kind, in all treaties with them — A promise given to them, binding, when not extorted by fear — Oaths to be inviolably observed — The law of nations does not allow fear to be alleged as an exception to the above rules — Good faith to be observed even to a treacherous enemy — This obligation ceases, where one of the parties violates his engagements — Or refuses a just compensation — Even where the obligation arose from a different contract — From loss occasioned — Or from a penalty — Application of these principles to war." (..)

From "De iure belli ac pacis" (1625)

Solidária mas Pouca

"O Presidente da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP), Valentim Loureiro, referiu esta segunda-feira que «toda a gente» sabe que a lei prevê a responsabilização dos dirigentes pelas dívidas dos clubes.
O comentário surgiu na sequência do aviso do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João Amaral Tomás, sobre a responsabilização dos administradores, caso os clubes não paguem as suas dívidas fiscais.
«Se o clube não pagar as dívidas, serão os dirigentes os responsáveis pelos pagamentos», garantindo que «os clubes de futebol são tratados em perfeita igualdade como qualquer contribuinte».(..)

A Relutância Face aos Emergentes Poderes

"Há quem já veja nos blogues um "quinto" poder -- ou mesmo um "sexto" poder, conforme as contagens ... --, a par dos media tradicionais, funcionando como "watchdog" do poder político, ou mesmo do poder mediático. Mas essa visão sobre o impacto desse novo poder emergente parece manifestamente exagerada, pelo menos por ora, sendo conveniente manter alguma prudência na avaliação do poder dos blogues entre nós.
Descontados os blogues dedicados ao desporto e ao sexo, são muito poucos os blogues com alguma notoriedade; e vários deles devem o seu impacto essencialmente ao conhecimento público dos seus autores fora da blogosfera. E não é a repercussão efémera de abaixo-assinados colectivos, em arremedo de movimento cívico, que vai alterar significativamente as coisas..."

Retirado com a devida vénia do Blog Causa Nossa

sexta-feira, agosto 12, 2005

Evidenciando a Pobreza com Critério do AJ

As despesas consideradas como elegíveis correspondem a duas categorias da classificação económica das despesas de consumo:
a) Alimentação, vestuário e calçado;
b) Habitação.
Os propósitos de tornar a decisão de concessão de apoio judiciário objectiva, uniforme e equitativa, sugerem que o critério seja minimalista relativamente às categorias de despesas admissíveis, de forma a que, por esta via, não se venham a introduzir novas distorções na avaliação da capacidade de pagamento dos diferentes agregados familiares.(..)
As despesas em educação e em saúde não são consideradas como englobáveis na despesa permanente do agregado familiar. Tal decorre da própria definição e significado do carácter permanente destas despesas: só faz sentido, do ponto de vista económico, considerar como “inalterável” pelo agregado familiar aquela componente da despesa total que, tendo em conta a duração esperada da acção judicial, não seja susceptível de reafectação para efeito de pagamento de custas judiciais.

Texto retirado do GPLP, onde se mostra à saciedade a pobreza franciscana, como condição necessária para atribuir-se o Apoio Judiciário.
Chega-se ao limite de não considerar as despesas de saúde como integrativas do conceito de despesa do agregado porque não são permantes(!). Infelizmente em tantos casos são, mas esses não devem necessitar de Apoio Judiciário face ao desenho da lei.
Já agora mude-se o conceito de agregado para um conceito de pessoa individual, porque podem haver injustiças decorrentes da aplicação dum conceito alargado.

O Estado Mínimo da Justiça

"O Bastonário da Ordem dos Advogados vai avançar com uma proposta de alteração da lei que regulamenta as situações de apoio judiciário. Para Rogério Alves, a actual lei é muito limitativa."(..)
"O bastonário considera que, tal como foi delineada, a lei actual só contempla portugueses muito pobres sem quaisquer recursos.
«Com a nova lei de 2004 tornou-se muito apertado e reservou o acesso ao direito para aquilo que habitualmente chamamos indigentes e pouco mais, basta olhar para a portaria que acompanha o decreto-lei», disse.
Segundo Rogério Alves, as propostas de alteração da lei passam pela alteração das condições de acesso ao apoio judiciário e pela regulamentação da consulta jurídica."

Retirado da OA

Novos Rounds Provocatórios

Proponho a leitura do post SSMJ escrito pelo punho incansável do Dr. Joel T R Pereira.
Nele são levantadas questões pertinentes acerca das alterações previstas para breve e onde se pôem claramente em "cheque" direitos adquiridos e expectativas legitimamente formadas.
Constata-se que quando o nível de confrontação atinge os patamares em causa, nada na Justiça actual estará seguro da intrepidez actuativa do Executivo.

quinta-feira, agosto 11, 2005

Semelhanças Comportamentais

"A duas semanas de terminar o prazo para a devolução de impostos cobrados em excesso, cerca de metade dos contribuintes em IRS ainda não receberam os reembolsos do imposto relativo aos rendimentos de 2004. A revelação foi feita ontem pelas pelo Ministério das Finanças. Até ao final da semana passada, os Fisco tinham processado cerca de 2,3 milhões de declarações de IRS, faltando regularizar reembolsos relativos a 1,8 milhões de contribuintes. De acordo com projecções, em apenas duas semanas - o prazo termina no final de Agosto - as Finanças terão de devolver aos trabalhadores dependentes mais de mil milhões de euros em recebidos em excesso em sede de IRS, ou seja, que foi "cativado" na fonte durante o ano de 2004. Ainda este mês e no decorrer de Setembro, será a vez dos trabalhadores "independentes" recepcionarem os respectivos reembolsos."

RETIRADO DO DN

Tal como os contribuintes portugueses costumam deixar para o fim do prazo o cumprimento das suas obrigações tributárias, também a A.F. o faz, quase como que um tipo de "vingança", por os contribuintes desaguarem todos no fim do prazo, nas repartições por esse País fora.

quarta-feira, agosto 10, 2005

O Cidadão e o Estado Ablativo

Os Ministérios da Justiça e das Finanças assinam na quinta-feira, dia 11 de Agosto, um protocolo de cooperação para reforçar o combate à fraude e à evasão fiscal, adianta esta quarta-feira um comunicado do Ministério da Justiça. A nota refere que a assinatura deste protocolo irá intensificar a cooperação entre a Polícia Judiciária (PJ), a Direcção-Geral dos Impostos (DGI) e a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

O espaço de liberdade do cidadão tende a diminuir face às investidas dos poderes públicos, muitas das vezes sob bandeiras falaciosas, de combate a ilegalidades e a desonerações de obrigações sociais, para com o todo.

Guia sobre Condomínios

Existe um site português na Net deveras interessante sobre as temáticas dos Condomínios, onde é disponibilizado legislação, minutas, conselhos, etc.
Para quem ainda não conhece, fica a sugestão para o visitarem.

Gestão do Condomínio

A Manta Curta

Artigo 3.º
Consignação da receita

1 - A receita do imposto sobre o valor acrescentado resultante do aumento da taxa normal operada pela presente lei, reportada à cobrança efectuada a partir da respectiva entrada em vigor e às operações tributáveis ocorridas a partir do mesmo período, é consignada, em igual proporção, à segurança social e à Caixa Geral de Aposentações.

2 - As transferências de verbas a que se refere o número anterior são efectuadas mediante a abertura de créditos especiais a inscrever, para esse efeito, nos orçamentos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministério das Finanças e da Administração Pública, respectivamente.

3 - A consignação das receitas estabelecida no n.º 1 tem carácter excepcional e vigorará até 31 de Dezembro de 2009.

O último aumento do IVA vem fazer frente ao problema da falta de liquidez da Segurança Social, tendo sido afectado todo o diferencial para conter a torrente esvaziadora dos seus cofres.
Significará que a manta é curta, porque descobre sempre algo, neste caso levanta a legitimidade da imposição inter-geracional de obrigações aos recém-chegados.
A medida afirma ser de excepção, tal será inverossímel.

Norma retirada da
Lei n.º 39/2005 de 24 de Junho

terça-feira, agosto 09, 2005

A Justiça e as "justiças"

Image hosted by Photobucket.comAs partes são instruídas a guiarem-se pelos próprios "interesses”, o que leva, a que, mais do que preocupadas com a justiça da decisão, estas se preocupem em chegar a um resultado que seja vantajoso para si mesmas (Robert Alexy).

Basilar Directriz

Artigo 13.º
(Princípio da igualdade)

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.


Se há norma que deve estar sempre presente no espírito humano, será a que pugna pela Humanidade enquanto género cujos membros salutarmente se diferenciam. Essa a grande base de todos os corolários decorrentes nas vivências concretas.

Afinadas Interferências

O ministro da Administração Interna considerou domingo que os magistrados devem «afinar» o critério das medidas de coacção impostas aos suspeitos de fogo posto, ressalvando no entanto que este crime «já tem uma moldura penal razoável».

Este tipo de discurso político comprova uma reiterada intromissão na função do Julgador por parte do Poder Executivo e tal se deve a uma estratégia urdida de combate a pretensos "Poderes" a quem se apontam características nocivas ao funcionamento da Democracia, ou melhor, da Partidocracia.
Então e porque não um "apurar" do animal político português, pois tem sido claro uma malva de estadismo, com prejuízo para os cidadãos.
A ruptura violenta pode estar aí a assomar sem que ninguém possa afirmar no seu bom senso que não deu conta das agitações latentes que principiam a acordar.

Desmontando Falácias

"A diminuição do período de férias judiciais não vai contribuir para o aumento da celeridade. O facto de no chamado período de férias judiciais não se marcarem diligências fora do quadro dos processos urgentes e de, por outro lado, os prazos estarem suspensos, não é um factor de paragem, mas, em muitos casos, de recuperação de atrasos e de preparação de trabalhos mais complexos, prejudicados por um dia a dia alucinante. É nesse período que se preparam as acções mais complexas, as sentenças mais trabalhosas e que exigem mais tempo, ou pesquisas mais detalhadas e morosas. Também se podem actualizar despachos que, em muitos casos, estão atrasados e que aguardam que os titulares dos processos se libertem do ritmo normal das audiências, que consome, na maioria das vezes, a quase totalidade do dia de trabalho. As contas feitas nesta matéria pêlos defensores da medida são verdadeiras quimeras, sedutoras, mas fantasiosas, como, infelizmente, se verificará."(..)

RETIRADO DA ENTREVISTA DADA PELO BASTONÁRIO AO JORNAL "O DIABO"

terça-feira, agosto 02, 2005

O Blog do Dia!

Foi por mero acaso que descobri que o Suo Tempore tinha sido eleito(se assim se pode dizer) o Blog do Dia.
Afirmo perante vós, que não, não conheço o Tom Mightell, que é o mentor do Juri(para o caso de suspeitas de tráfico de influências).
No entanto, agradeço sinceramente a honrosa menção a este recanto cibernético.

Esta foi o móbil do presente post.

Desculpem qualquer tique de jactância, mas graduou-se ao nível da negligência inconsciente.

Justiças Dirigistas

Image hosted by Photobucket.com "A ideia mais recente do governo socialista, de generalizar a substituição de juízes por advogados na condução de processos em Tribunal, que até agora são independentes, fez ontem o presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, alertar para os riscos de haver, em Portugal, “uma sovietização da Justiça”.
O chefe do Executivo falava na inauguração do novo Centro Cívico do Caniço, onde centenas de pessoas ouviram também que esta proposta do PS é para arranjar empregos para“os boys e as girls”, fazendo com que a Justiça deixe de ser “independente”.

Retirado do JM