Suo Tempore

"O executado por dívida de IVA que lhe foi liquidada e notificada, sem reacção, ao opor-se à sequente execução fiscal invocando não ser devedor, por nunca ter exercido qualquer actividade de onde possa ter resultado a dívida, não está a suscitar a sua ilegitimidade para a execução, mas a questionar a legalidade do acto de liquidação, o que não serve de fundamento à oposição à execução."

Ac. do STA de 15.03.06

"Para sindicar a liquidação existem meios impugnatórios, dos quais podia ter-se socorrido, já que ela lhe foi notificada. Agora, como acrescentou a sentença, o direito do recorrente a usar o meio judicial adequado – a impugnação judicial – caducou pelo decurso do tempo, razão por que não é possível aproveitar a sua petição para fazer seguir o processo sob essa forma e aí apreciar a pretensão que trouxe a juízo – declarar que, de acordo com a lei, não é devedor do IVA em execução."

Mas, no rescaldo de um ano de Governo, Rogério Alves garante que a Ordem e o Executivo estão agora “à verdadeira procura de soluções”. Na última segunda-feira, o bastonário aproveitou um encontro com os jornalistas para fazer o balanço de um ano de mandato à frente dos destinos da OA e defender temas como o alargamento do acesso ao direito, a redução do segredo de justiça, a alteração das regras da prisão preventiva e das escutas telefónicas.
O bastonário criticou a “desastrosa entrada do Governo em cena, com a questão das férias judiciais”, mas garantiu o apoio da OA para medidas que considerou prioritárias para 2006, como “a simplificação das leis processuais, a reformatação dos sistemas de recursos do Código Processo Civil e do Código de Processo Penal ou a alteração do acesso à carreira da magistratura”.
Sobre o clima de instabilidade que se tem feito sentir no seio da OA, em consequência do processo disciplinar instaurado ao anterior bastonário, José Miguel Júdice, Rogério Alves garantiu que não há nenhuma perseguição ao seu antecessor. “A Ordem não é uma monarquia, tem eleitos, não se herda, conquista-se”, dizia, relacionando esta contestação a uma estratégia da parte dos advogados derrotados nas últimas eleições para a OA.

Sistema de apoio judiciário será mais alargado
Rogério Alves anunciou ter a promessa do Governo que o novo sistema de apoio judiciário será menos restritivo. A OA pretende que seja revista a forma de cálculo de remuneração das pessoas que pretendem aceder ao advogado oficioso, bem como “acelerar o modo de pagamento do apoio judiciário”, defendo-se que o Governo “cative no OE uma verba” para pagar aos advogados oficiosos.
Directiva europeia ameaça o segredo profissional
“A primeira grande ameaça ao segredo profissional dos advogados é a directiva europeia de branqueamento de capitais”, alertou Rogério Alves, já “que pensa-se que o segredo é um luxo, mas a OA tem claro que se ele não existir não há advocacia”.
O bastonário lembrou ainda que a Ordem tem estado, desde sempre, contra “a proposta de inversão do ónus da prova”.
Desformalização dos actos feita com advogados
O Governo tem levado a cabo uma série de medidas para a desformalização dos actos, mas Rogério Alves alerta para o facto de estas poderem vir a constituir “um salto sem pára-quedas se forem feitas sem advogados”. Daí que o bastonário defenda que é necessário “reabilitar a consulta jurídica”, reconhecendo ainda que com estas medidas “abrem-se oportunidades novas de trabalho para os advogados.”
Campanha contra recursos é “repugnante”
Sobre o parecer da OA quanto aos recursos do Processo Civil, o bastonário foi claro ao apelidar como “repugnante” a campanha que tem sido feita. “Não é amputando dias nas alegações que se resolvem os problemas”, por isso, a OA “é contra o encurtamento dos prazos, mas concorda, que se adopte o sistema do CPP, em que o recurso é feito já com motivação”.
Rogério Alves mexeu em interesses instalados
“O sector mais tradicional da advocacia foi derrotado e há quem não se conforme”. O bastonário respondeu assim à pergunta sobre em que interesses estaria a mexer para justificar o clima de instabilidade e explicou ainda que as alterações na formação dada pela OA, ao tornarem-na facultativa, levou a que alguns formadores ficassem descontentes.
Ordem rejeita o rótulo de estar colada ao Governo
O bastonário não aceita o rótulo de que a Ordem esteja colada ao Governo, alegando que só pelo facto de estarem a colaborar no debate e nas alterações levadas a cabo não significa que concordem com tudo. “Há uma concertação estratégica sempre que entendemos que o Governo está no bom caminho”, mas “também oferecemos o nosso acordo à oposição se considerarmos o mesmo”.

Márcia Galrão no Diário Económico

"Através do Decreto-Lei nº 76-A/2006, publicado em D.R. I Série A de 29 de Março, foram concretizadas as já tão anunciadas medidas de actualização e flexibilização dos modelos de gestão das sociedades anónimas, adoptando ainda medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais relativos a sociedades, e aprovando um novo regime jurídico para a dissolução e liquidação das entidades comerciais. Este Decreto-Lei nº 76-A/2006 alterou e aditou dezenas de artigos do Código das Sociedades Comerciais, procedendo às necessárias adaptações nos Códigos Comercial, Registo Comercial, Notariado, Cooperativo, RNPC,e Regime Jurídico do EIRL, entre outros. As sociedades comerciais constituidas antes da entrada em vigor deste diploma têm agora um ano para adaptar os seus estatutos às novas regras em matéria de administração e fiscalização. O Decreto-Lei nº 76-A/2006 entrará em vigor no dia 30 de Junho de 2006."

O Governo anunciou ontem, no CCB, um pacote de 333 medidas denominado Simplex 2006, com vista à desburocratização da Administração Pública.
O pacote de medidas contempla os mais diversos sectores: do Fisco (com declarações de IRS pré-preenchidas) à educação (fim da renovação de matrículas para alunos que se mantêm na mesma escola); das empresas (constituição de empresas e marcas através da Internet), à Segurança Social (consulta de dívidas on-line); da Saúde (marcação de consultas em hospitais via Web) à imigração (substituição de nove títulos por um único).

"O novo prazo(até ao dia 4 de Abril), aplica-se aos contribuintes que, em 2005, apenas receberam rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e de pensões (categoria H), que pretendiam entregar a sua declaração pela Internet e, por razões a que são alheios, ainda aguardam a recepção da senha de acesso necessária para esse efeito.
Reconhecendo que as greves dos CTT realizadas na semana passada terão impedido muitos contribuintes de receber atempadamente as suas senhas de acesso, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais decidiu prorrogar o prazo de envio electrónico da declaração, evitando que estes contribuintes tivessem de pagar mais tarde uma coima pelo atraso no envio da declaração.
Inicialmente fixado em 15 de Março para a entrega em papel e pela internet, este prazo foi alargado até hoje, 27 de Março, apenas para a entrega pela Internet. Agora e para evitar a penalização dos contribuintes por um atraso pelo qual não são responsáveis, este prazo foi prorrogado numa semana e um dia, permitindo o cumprimento atempado desta obrigação."

Questionado sobre a circulação de um abaixo-assinado de apoio ao seu antecessor, José Miguel Júdice, alvo de dois processos disciplinares, Rogério Alves rejeitou críticas de perseguição. "A abertura de um processo não significa que haja juízo apriorístico de infracção", explicou.
O processo a Júdice foi aberto, no ano passado, após uma entrevista ao Jornal de Negócios em que o ex-bastonário defendia que o Estado e as empresas públicas deviam consultar as três maiores sociedades de advogados em Portugal (entre as quais a de que é sócio) sempre que precisassem de consultoria jurídica. Um segundo processo foi aberto na sequência da sua reacção.
O documento de apoio conta já com as assinaturas de figuras conhecidas como José Pedro Aguiar Branco (ex-ministro da Justiça), Rodolfo Lavrador, João Pereira da Rosa e António Lobo Xavier, entre outros. "A Ordem dos Advogados não é uma monarquia e também não é uma anarquia", afirmou o bastonário, garantindo que a contestação "não enforma decisões dos órgãos disciplinares".

RETIRADO DO JN ONLINE

"A reestruturação dos serviços informáticos da Ordem dos Advogados, de forma a permitir a gestão centralizada das nomeações oficiosas, é uma das prioridades para este ano ontem apontadas pelo bastonário.
Numa conferência de Imprensa de balanço da actividade em 2005, Rogério Alves recordou a "entrada desastrosa" do Governo em cena, com a "guerra" das férias judiciais, mas sustentou haver "sinais de que este será o ano das esperadas soluções".
Negociar o regime de apoio judiciário é outra das metas de curto prazo. As negociações irão iniciar-se na próxima semana e estarão, "em princípio, concluídas em 30 dias". Rogério Alves diz ter do ministro Alberto Costa a promessa de alterar a consulta jurídica, "permitindo inclusivamente a sua realização no escritório dos advogados".
Igualmente considerada prioritária é a alteração "definitiva" do quadro de pagamento de oficiosas. O bastonário quer ver consagrada, anualmente, em Orçamento de Estado uma dotação clara, "a partir da qual se faça a formatação do sistema".

RETIRADO DO JN ONLINE

"Os advogados já podem cobrar os honorários que quiserem. Isto porque nenhuma tabela a estabelecer preços é legal, nem mesmo as chamadas tabelas de honorários das comarcas aprovadas pelas delegações locais da Ordem dos Advogados (OA).
Esta total liberalização do mercado da advocacia foi formalmente aprovada pelo conselho superior da Ordem dos Advogados, precavendo-se, assim, contra uma eventual condenação por parte Autoridade da Concorrência. Esta entidade tem vindo a exercer uma forte fiscalização sobre as ordens profissionais por considerar que "a fixação de preços mínimos e máximos configura uma forma séria e das mais graves de restrição da concorrência". Por este motivo foram condenadas as ordens dos veterinários e dos dentistas." (..)

NOTÍCIA COMPLETA DO DN ONLINE

"As reformas estruturais na Justiça, para resultarem, não admitirão protagonismos mais ou menos vincados dos responsáveis governamentais, que, por pretenderem deixar os seus nomes a elas ligados, apressam-nas, ou, alcançando a titularidade da pasta, logo pretendem adoptar soluções distintas das encontradas pelos seus antecessores, não permitindo assim a consolidação das mesmasÉhoje habitual vermos, ouvirmos e lermos variadíssimos políticos, economistas, sociólogos, jornalistas, em suma, opinion makers, considerarem que o mau estado da nossa economia, e mais abrangentemente da nossa sociedade, se fica a dever grandemente à ineficiência do nosso sistema de justiça.
Será assim, ou antes deveremos entender que, para termos uma justiça eficiente, teríamos de ter uma economia eficaz?
É que a justiça não é uma ilha, faz parte dum todo e, por mais importante que seja, não lhe é exigível, de per se, um funcionamento desarticulado do todo em que se insere, do qual depende e que a condiciona.
Quer se parta duma perspectiva, quer de outra (mais parecendo a história do ovo e da galinha; quem precede quem), pelo menos num ponto estaremos todos de acordo - há que proceder a reformas estruturais na Justiça portuguesa. O actual sistema deverá sofrer alterações, de molde a torná-lo um verdadeiro veículo da modernidade, capaz de contribuir para o desenvolvimento de Portugal e de responder perante os cidadãos - todos eles - de forma eficiente. Quanto aos responsáveis pela situação actual (eles são múltiplos, desde o poder político que sempre considerou não ser a justiça uma prioridade na sua acção governativa - não dotando os tribunais dos meios indispensáveis para que pudessem responder adequadamente às solicitações que lhes foram sendo exigidas - aos magistrados, advogados e funcionários que ou por omissão ou por excesso de acção levaram - nalguns casos até com alguma arrogância - a uma perpetuação duma deficiente forma de fazer a justiça), importará nem absolver, nem condenar, antes consciencializar da necessidade da mudança.Este quadro deficitário e carenciado de importantes alterações estruturais conduz necessariamente a múltiplas reflexões, erguendo-se cada vez mais vozes avançando com estudos, ideias, projectos e meras opiniões, mais ou menos elaborados, mais ou menos encomendados.
Esta proliferação de propostas é por certo benéfica para a tentativa de desbloqueio do sistema e de ultrapassagem da sua ineficácia, sendo no entanto importante que as mesmas sejam objecto de uma discussão alargada, permitindo que sobre elas se pronunciem todos que sobre as mesmas possam ter opinião - concordante, discordante ou mesmo alternativa. Fundamentalmente importará que não se acolha acriticamente, sem discussão, uma qualquer alteração sistémica que por força das circunstâncias conjunturais do país se venha a assumir como posição dominante.
Com efeito, só dando a conhecer ao país, aos cidadãos, as diversas posições existentes sobre tal problemática será possível, em boa consciência e com foros de verdadeira honestidade intelectual, discutir todas as questões envolventes e escolher os melhores caminhos para a solução dos problemas da Justiça.
Face à eventual crítica de que a discussão só servirá para atrasar a resolução do problema, convirá lembrar que na Alemanha (tantas vezes citada como modelo a seguir) o novo Código das Falências demorou alguns anos a ser edificado, sendo objecto de profunda discussão e de variadas alterações até se chegar ao texto legislativo final, o qual, por sua vez, teve uma vacatio legis bastante alargada. Apetece aqui dizer que os denominados "países desenvolvidos" vão devagar porque têm pressa...!
Há que avançar nas reformas, tendo porém presente que passos mal medidos, pior, dados sem serem medidos, poderão representar um retrocesso (entupimento) no sistema, ao invés de contribuírem para a sua melhoria.
O respeito pela previsibilidade das condutas é um valor sagrado num Estado de direito, constituindo a estabilidade legislativa um importantíssimo baluarte da segurança do direito, veículo indispensável para um desenvolvimento sustentado de qualquer sociedade moderna.
Por tal razão, as reformas estruturais na Justiça, para resultarem, não admitirão protagonismos mais ou menos vincados dos responsáveis governamentais que, por pretenderem deixar os seus nomes a elas ligados, apressam-nas ou, alcançando a titularidade da pasta, logo pretendem adoptar soluções distintas das encontradas pelos seus antecessores, não permitindo assim a consolidação das mesmas.
É hoje possível encontrar diversos estudos jurídicos, sociológicos, económicos e de gestão (ignorando-se se outros mais), todos eles visando melhorar o sistema, senão mesmo alterá-lo radicalmente. De entre estes vêm emergindo com certa preponderância as denominadas "teorias economicistas" que preconizam a implementação dum sistema de gestão dos tribunais, radicado em modelos importados doutras áreas de actividade, designadamente da empresarial, ao mesmo tempo que tentam transpor para a nossa realidade nacional sistemas adoptados por outros países, muitas vezes detentores de orgânicas absolutamente distintas da nossa (a utilização de modelos existentes nos países da common law é um exemplo dessa importação).
Sejamos claros. Entendemos que têm de ser implementadas medidas reformadoras do sistema, o que desde logo implicará mudanças, algumas delas profundas. Admitimos mesmo que alguns instrumentos de gestão empresarial poderão e deverão ser pensados para serem adaptados à realidade específica da Justiça. Mas, na ânsia de se pretender resultados imediatos ou quase imediatos, poderá haver a tentação de acolher o que se faz lá fora, sem se estudar previamente as razões sociológicas e históricas que levaram esses países a adoptar esses sistemas de gestão e, pior ainda, a não se fazerem os necessários estudos sobre as eventuais implicações da sua implementação na nossa realidade específica.
Há, com efeito, que ter um cuidado muito especial na importação de modelos, pois que os mesmos encontram-se inseridos numa realidade global, tendencialmente harmónica com todo o sistema societário, pelo que a sua implementação parcelar num outro qualquer sistema poderá ter um efeito perverso, desadequado a essa distinta realidade. Igual atenção deverá ser prestada a quem - entidade colectiva, ou pessoa individualmente considerada - apresenta tais estudos, não por se duvidar da sua valia técnico-científica, antes sim por poder tratar-se de entidade desconhecedora da realidade prática que visa modificar, tendo da mesma apenas uma ideia teórica, desconhecendo consequentemente as inúmeras idiossincrasias que norteiam todo o mundo judiciário.
A grande maioria daqueles que sempre têm trabalhado no actual sistema tem consciência da necessidade de mudança, pois sabem que o cidadão português tem direito a uma justiça mais célere sem perda de qualidade. Simultaneamente sabem que, para que tal se verifique, a sua participação activa nas reformas a empreender terá de ser uma realidade, não podendo o futuro sistema ser confiado a uma classe universitária, certamente muito dotada, mas sem experiência de pleitear, advogar, acusar e julgar."

ALARGADO PRAZO DE ENTREGA DO IRS NA NET - JN ONLINE

"O Ministério das Finanças alargou para 27 de Março o prazo para a entrega das declarações da primeira fase do IRS - que abrange os trabalhadores por conta de outrem e os pensionistas. Esta prorrogação só se aplica a quem utiliza a Internet para cumprir a sua obrigação fiscal. Para a segunda fase, o prazo termina a 12 de Maio."
"Para o "papel", mantêm-se as datas de 15 de Março e 30 de Abril."

EDITORIAL DO DN por EDUARDO DÂMASO - DN ONLINE

"O director nacional da Polícia Judiciária, Santos Cabral, esclareceu ontem que não deu orientações em matéria de prioridades na investigação criminal, mas sim de natureza organizativa e de gestão. Ou seja, não retirou a investigação da criminalidade económica e financeira das prioridades da PJ, mas apenas cumpriu obrigações legais decorrentes de uma resolução do Conselho de Ministros."

CRÓNICA DE SOFIA PINTO COELHO - EXPRESSO

"Pelos vistos, esta «jurisprudência da preguiça» demonstrou ser um sistema eficaz: Portugal é dos raros países onde praticamente não há registo de erros judiciais. Por outro lado, a imprensa é temida, mas paradoxalmente, não faz qualquer tipo de «mossa». A justiça, de facto, continua monolítica e sobranceira. Ainda vou ver se os «papos» podem ser considerados um «handicap» profissional que me garanta a reforma antecipada. Mas isto são apenas desabafos de uma jornalista num dia sombrio. Amanhã, passa."