E agora até no Multibanco!

Depois da internet chega a vez do multibanco como meio possível de ser utilizado pelos contribuintes para pagarem seus imposto ao Estado.

O Estado para receber faz uso de todos canais possíveis e imaginários, para que ninguém tenha desculpa para não pagar.

Aperta-se o cerco..

Vejam aqui a notícia

Virtudes do Advogado

1. Respeitador mas não subserviente
O Advogado é, por natureza, respeitador e afável com Magistrados e Colegas, sobretudo os mais experientes. Mas não pode colocar-se num plano de inferioridade que prejudique o seu Cliente. Respeito não se confunde com bajulação ou temor reverencial. Nem se manifesta em expressões como "muito Douto Acórdão" quando dele se recorre ou em envergonhados "pedidos de justiça". Até porque a Justiça não se pede, exige-se.
2. Combativo mas não trauliteiro
O Advogado que evita um combate para defesa do seu Cliente apenas pelo incómodo do confronto está a trair a sua alma. Não renegue o Advogado a sua costela belicosa e, sobretudo, não core com isso como se surpreende em alguns.
3. Proactivo mas não impositivo
A principal função do Advogado traduz-se na identificação de soluções e respectivos riscos, custos e benefícios. Mas o seu papel não se esgota na análise jurídica estrita. Por vezes, há que sair da redoma confortável do plano técnico e participar na decisão do Cliente.
4. Confiante mas não gabarola
Mais do que saber conviver com o insucesso, o Advogado não deve deslumbrar-se com o sucesso. Nada bole mais com os nervos que os Perry Masons da nossa praça, sempre tão solícitos a alardear vitórias mas tão recatados nas derrotas.
5. Discreto mas não passivo
O Advogado deve deixar para outros o papel de entertainer. Apenas pronunciar-se em praça pública quando estritamente necessário para defesa do seu Cliente. Até porque só a raridade das intervenções as torna mais credíveis e respeitadas. O Advogado que, extasiado, não resiste às luzes da ribalta invariavelmente se encandeia.
6. Disponível mas não viciado
O Advogado ideal é aquele que faz cada Cliente sentir-se o único. Há que estar preparado para fazer sacrifícios pessoais. Advocacia e horário de trabalho são realidades dificilmente compatíveis. Mas tem que sobrar sempre tempo para a família, amigos e ócio. Há vida para além da Advocacia.
7. Conciliador mas não negligente
O Advogado tem de deixar sempre a porta aberta à resolução negociada do litígio, mesmo quando convencido da sua razão. A Advocacia não é um exercício para massajar o ego, não pode deixar que teimosias e caprichos prejudiquem o seu Cliente.
8. Cauteloso mas não inseguro
Porque Direito e Certeza nem sempre se cumprimentam, o Advogado avisado é naturalmente tributário da "jurisprudência das cautelas". Promessas de infalibilidade são muitas vezes máscara de ignorância ou irresponsabilidade. Mas não deve escudar-se no argumento "à cautela" para furtar-se a tomar decisões ou limitar-se a análises superficiais.
9. Cumpridor mas não precipitado
O Advogado tem que saber conviver com prazos. Ainda que os aproveite como fonte de inspiração tardia. Porque a mais conseguida das peças processuais é a pior do mundo se extemporânea.
10. Ambicioso mas não deslumbrado
O Advogado deve conhecer as suas limitações mas nunca conformar-se. Se na Advocacia, antiguidade é sabedoria, talvez um dia a experiência me aproxime das virtudes enunciadas.

Este artigo foi escrito pelo colega Pedro Pardal Goulão(a César o que é de César), espero que não me leve a mal aqui ter sido posto, mas como achei o artigo espectacular...

E a culpa é dos nossos políticos

Hoje no editorial do Público, Eduardo Dâmaso pôe o dedo na ferida sobre o estado crítico da Justiça, acusando, sem rodeios, a classe política que nos (des)governa como os principais culpados.

Concordo totalmente com esta análise, são eles os principais culpados e não os operadores judiciários.

Leiam aqui

Resultados da avaliação aos cursos de Direito

Já está disponível o relatório que a Comissão de Avaliação Externa efectuou aos cursos de Direito em Portugal, documento elaborado por alguns dos Grandes Cultores do Direito - poderia ser outro, mas faço só referência ao Professor Costa Andrade, penalista insigne, que tive o privilégio de ter como professor nos meus tempos de estudante universário e que me marcou não só pela dimensão intelectual que tem, mas principalmente pelo Humanista que é.

Em relação ao documento, identificam-se certos cursos de Direito que deveriam fechar as portas pois não preenchem os requisitos mínimos de qualidade.

A OA deve analisar estes dados e estudar formas de, articulamente com as entidades responsáveis na área da educação, de se acabar com exploração de milhares de famílias e dos sonhos de milhares de jovens.

A questão não é a do mercado estar saturado, pois isso é discutível, o que está saturado é a Advocacia, o que é diferente, pois uma pessoa licenciada em Direito tem mais saídas profissionais, convém não esquecê-lo.

Vejam aqui o Relatório

Brocardos Jurídicos 5

DURA LEX, SED LEX: a lei é dura, mas é a lei

Lá isso é verdade em theoris, já na praxis todos sabemos que nalguns casos a dureza afrouxa, basta analisar os dados estatísticos relativos a condenações em processos crime em Portugal, para aferir que existem certas pessoas que pelas suas características raciais, habilitações escolares, aspectos sócio-económicos têem mais probalidades de virem a ser condenados do que outros.
Não podem ser só coincidências.

Funcionalismo Público vs Jovens Advogados

Tenho pensado muito sobre uma situação que tenho ouvido entre outros colegas novos, que é o sentimento de aversão que muitos funcionários públicos aparentam ter contra nós.
Nunca se deve generalizar, isto como em tudo, há os bons e os maus (verdade insofismável), mas então a que se deve esta sensação?

Os funcionários públicos, muitos deles são de uma certa idade, passaram uma vida activa num guichet, atendendo os outros, isto deve deixar marcas, quantas vezes não pensavam se tivessem o curso superior e com os conhecimentos da praxis que orgulhosamente exibem, onde poderiam estar. Isto é ponto assente que acontece, basta olhar para a cara aluada que a maioria dos tralhadores das Finanças tem, só podem estar a pensar em duas coisas: na morte da bezerra, ou no curso que deixaram para trás por preguiça, insuficiência económica(a licenciatura só se democratizou no início dos anos 90).

Esta frustração latente é depois tranformada em raiva (nalguns casos, poucos felizmente), ou fazer o menos possível (muitos tomam esta opção). São os primeiros que estão aqui em causa, aqueles que são muito conflituantes, porque destilam ódio contra os jovens advogados, porque no pensar daquelas cabecinhas, estes nada sabem, mas só porque são "doutores" já têem as manias e as peneiras todas (o que também nalguns casos acontece), eles sim sabem tudo, porque de tudo já lhes passou pelas mãos, logo aprenderam tudo o que precisavam e que nenhuma cadeira ou banco de faculdade lhes daria.

Felizmente são uma minoria no funcionalismo público português.

Ano novo?

Vem aqui um pouco do que se tem falado neste blog.

Saíu hoje no Público

Pessoalmente até hoje não compreendi a reacção exaagerada dos Juízes à nomeação da Prof. Anabela Rodrigues para a direcção do CEJ.

Por caso os Juízes consideram-se mais iluminados que os outros?

Salário mínimo: Portugal atrás de Malta, Chipre e Eslovénia

O salário mínimo português é inferior ao de três dos novos Estados-membros da União Europeia, revela um estudo da Federação Europeia de Empregadores (FEE). Chipre, Malta e Eslovénia têm salários mínimos superiores aos 374,70 euros registados em Portugal.
O estudo, que analisa 26 países, refere que a Rússia, com 19 euros de salário mínimo, é o país com menor remuneração mínima legal, enquanto o Luxemburgo (1.466,77 euros) é o país mais generoso, Chipre (610 EUR), Malta (557 EUR) e Eslovénia (484 EUR) apresentam valores em linha com os países dos Quinze com menores salários mínimos - Portugal, Espanha e Grécia.
Entre os países de Leste, os salários mínimos são inferiores a 100 euros na Rússia (19 EUR), Moldávia (26 EUR), Ucrânia (36 EUR), Bulgária (62 EUR), Sérvia (73 EUR) e Roménia (80 EUR).

Realmente não saímos da cepa torta, tanto Descobrimento, tanto fundo comunitário e nada.

Infelizmente ao ponto que isto chegou

O Conselho Superior de Magistratura (CSM) vai suspender a sua participação em todas as cerimónias organizadas pelo Ministério da Justiça.

Vejam no Público

São pormenores de evitar, com o ambiente tenso contra este Ministro por parte dos Juízes, tinham mandado o protocolo para as urtigas (estes aspectos formais em que os portugueses dão cartas dão muitos dissabores, deviam ir todos tirar um curso intensivo de desformalização e desritualização, e já agora de "desvassalagem" a um país nórdico).

Para o Ministério da Justiça afirmo não criem mais problemas, do que aqueles que já têem.

No fundo foi uma péssima imagem dada para fora, para o cidadão comum.

Venham as eleições para a calmaria vir.

Oficiosas regularizadas proximamente?

Durante o mês de Fevereiro será pago a dívida relativa a 2004, exceptuando o último trimestre desse ano, que será regularizado no segundo trimestre de 2005.

Está no site da OA e quem o afirma é o Dr. João Miguel Barros.

Gosto sinceramente desta equipa que está na Justiça! Fizeram mais em menos tempo, do que muitos em muito.

Fosse sempre assim a actividade governativa em Portugal.

O que nos espera?

No dia 7 de Janeiro pelas 18,30, tomada de posse dos Presidentes do Conselho Distrital do Porto e do Conselho de Deontologia respectivo e restantes Membros do Conselho Distrital e do Conselho de Deontologia, eleitos para o triénio de 2005/2007.

Fazendo um pouco de tréguas, até porque não gosto de criticar sem sequer dar tempo, espero para o bem de todos nós, que os futuros empossados estejam à altura para resolver os problemas da advocacia, nomeadamente dos problemas dos jovens advogados.

Hoje em dia não é nada fácil sê-lo..

Principalmente para colegas que como eu não querem ser meros "assalariados" num qualquer grande e prestigiado escritório.

Opções

Brocardos Jurídicos 4

Judex extra territorium est privatus: Fora de sua jurisdição, o juiz é um particular.

Nem sempre se comportam desse modo, pois alguns pensam que são omnipresentes.

Festa no Porto

Hoje, pelas 14 horas, serão inaugurados os Juízos de Execução do Porto, na Rua Cantor Zeca Afonso, 730, Porto.
Também será apresentado o novo modelo de requerimento executivo, com a demonstração do funcionamento da secretaria virtual.
Presenças do Ministro da Justiça, Dr. Aguiar Branco, e o Bastonário, Dr. José Miguel Júdice.

Já não estavam a funcionar?
Ahh.. Lembrei-me!!
Faltava o croquette e o pastelinho de bacalhau..tipicamente português.

Para receber já existe Internet

O ministério das Finanças e da Administração Pública anunciou que os contribuintes com declarações de rendimento modelo 3 do IRS, referentes a todos os anos não caducados, ou seja, 2001, 2002, 2003 e 2004, em atraso já podem regularizar a sua situação fiscal através da internet. Se até aqui, a regularização das situações fiscais exigia uma deslocação ao Serviço de Finanças, essa necessidade deixa de existir. As liquidações do imposto e as coimas serão aplicadas posteriormente, em carta enviada pelo correio.

Para o Estado receber já existe vontade de utilizar as novas tecnologias, não digo que não facilite a vida aos cidadãos, mas porque é que não permitem, por exemplo, o acesso ao Diário da República online livre e universal. Será que a lei não deve estar acessível a todos cidadãos. Basta aceder ao similar site francês para se ter uma ideia do atraso em que vivemos.
Vejam do que falo

Brocardos Jurídicos 3

Gravis testis - Testemunha grave; digna; de peso; fidedigna.

Dinheiro Vivo

O Conselho Geral da OA, reunido a 17 de Dezembro, analisou a questão de um recebimento vultuoso de dinheiro destinado ao pagamento de honorários, feito por um Cliente a um Advogado em numerário e de que a comunicação social se deu eco. Assim, deliberou por unanimidade que o Bastonário elaborasse uma recomendação com o seguinte conteúdo:
LER RECOMENDAÇÃO

Brocardos Jurídicos 2

Petitio principii: Petição de princípio, sofisma que supõe verdadeiro o que ainda deve ser provado.

Muito utilizado na nossa técnica jurídica como forma de vincar a sua própria posição na lide.

Greve às oficiosas?

O Bastonário José Miguel Júdice irá dar uma conferência de imprensa, terça-feira dia 4 de Janeiro, pelas 12.30, na sede do Conselho Distrital de Coimbra, onde falará sobre os atrasos dos pagamentos dos honorários aos advogados, no que respeita às defesas oficiosas e ao apoio judiciário.

Nem de propósito

Acabo de ver o Dr. Marinho e Pinto na SIC, num programa da Fátima Lopes, onde contou uma história dum Advogado de Lamego que foi condenado em 7500 euros, por simplesmente ter recorrido duma decisão ofensiva para si dum desembargador da Relação do Porto.

De acordo com o que ouvi é mais um exemplo da arrogância, da prepotência que alguns Senhores Juízes, usam e abusam nas suas decisões.

Os Tribunais são orgãos de Soberania, não os Juízes (basta ler a CRP).

Férias judiciais quase no fim

Hoje é o último dia das férias judiciais - decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de Julho a 14 de Setembro - conforme indica o art.º 12 da Lei 3.99 de 13.01 que regula a Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.

Assim temos um novo ano civil, mas com os velhos problemas de sempre a afectar o plano judicial.

Entre outros o falhanço completo da reforma executiva - os processos acumulam por falta de meios humanos e técnicos, os solicitadores de execução desistem da fugaz carreira - como caso paradigmático da péssima actuação da ex-ministra da Justiça.

Mas podia citar muitos mais exemplos como a alteração à Lei do Apoio Judiciário, em que passámos duma situação demasiado "benevolente", em que o apoio concedido pecava por excesso, para um ponto profundamente injusto ao tornar-se tão restritivo.

A reforma do Código das Custas Judiciais onde imperou uma lógica de bem escasso, de filosofia de sector privado, esvaziando da sua aplicação prática os princípios constitucionais de garantia universal a todos os cidadãos do seu legítimo direito de acesso, independentemente das suas condições concretas, aos Tribunais.

Já não bastaria uma concepção generalizada no Povo de diferentes justiças conforme as pessoas são ricas ou pobres, como caminhamos para uma única justiça, a que só podem aceder aqueles que podem pagar quantias exorbitantes de custas judiciais.

Só tenho pena é de ter visto a minha Ordem permitir que tal tivesse sucedido, mas também não me admira face às posições conhecidas dos seus dirigentes e ao tipo de Advocacia por eles representada.

Os resultados eleitorais para a OA foram um cartão amarelo aos últimos 3 anos, apesar de ninguém assim ter interpretado, mas o resultado do Marinho e Pinto só pode ter essa interpretação.

Pessoalmente foi isso que me fez votar nele.