Será que o PS não o pode aproveitar?

O Dr. Aguiar Branco continua a realizar um trabalho bastante acima dos restantes governantes, o que me leva a pensar que o próximo ministro deveria aproveitar esta linha reformista encetada por ele.

Depois de resolver o problema dos eventuais nos tribunais, o Ministro afirma a necessidade de retomar o pacto de Justiça e as suas linhas programáticas.

Fala também da necessidade de uma reformulação do mapa judiciário, nomeadamente ao nível dos meios humanos. Fundamental distribuir os meios por onde efectivamente são necessários.

Será que no PS teremos alguém capaz de seguir este caminho, ou vamos mais uma vez arrepiar?

Sindicatos contra Lei de Acesso ao Direito

Até já os sindicatos criticam esta legislação do Acesso ao Direito, pondo em destaque a dificuldade em se obter o mesmo, inclusive desempregados.

Parece incrível mas o conceito do agregado familiar permite este tipo de aberrações.

Mas a pior de todas é a interpretação dada pelo Ministério da Justiça acerca das despesas permitidas, que são apenas as relativas à habitação e alimentação e vestuário porque apenas estas têem carácter perpétuo ou tendencialmente perpétuo!?

Agora pergunto eu e as despesas de saúde dum acamado para a vida toda?

Já sei os milagres existem..

Dr. Noronha Nascimento

Li à pouco a entrevista do nosso antigo bastonário José Miguel Júdice à Focus desta semana e entre outras coisas, retive a afirmação que as reformas da justiça, tão necessárias para a melhoria do sistema, tiveram como espírito impulsionador a OA - já se sabia que a Advocacia estava no pelotão da frente - e tiveram como força de bloqueio os dirigentes da Magistratura Judicial, nomeadamente o Dr. Noronha de Nascimento.

O que pretende este senhor senão uma manuntenção do status quo?

Já se desconfiava do que teve por trás do relativo insucesso do Congresso de Justiça de 2003, mas agora dito por quem foi dito já não restam qualquer tipo de dúvidas.

Mil razões tem o Dr. Marinho e Pinto por muito que custe a muitos.

Nova Taxa de Juros Moratórios

Em conformidade com o disposto no n.º 1.º da portaria n.º 1105/2004 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 16 de Outubro de 2004, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2005, é de 9,09%.

Saíu hoje na 2ª Série do DR.

Calcular juros cada vez mais se complica, pois de 6 em 6 meses teremos taxas diferentes.

A culpa não morre solteira, assim pergunto eu é da Europa ou é de todos nós?
É só uma pergunta.

Inacreditável

Não servia para Juíz por estar ché-ché, mas para director nacional da PSP já dá.

Vejam aqui o incrível

Protesto no dia 14

Portugal tem os ordenados mais baixos e a gasolina mais cara da Europa.

Como se isso não bastasse as gasolineiras acabaram de aprovar uma taxa
adicional de € 0,50, para os abastecimentos de combustível efectuados entre
as 22h00 e as 08h00, alegando que os postos de combustível não são
rentáveis durante este horário face ao elevado custo de funcionamento...

Estranho... As gasolineiras (como qualquer espaço comercial) podem definir
livremente o seu horário de funcionamento logo, se não são rentáveis à
noite, porque não fecham?

Resposta: Porque SÃO RENTÁVEIS À NOITE!

A DECO e a Associação de Cidadãos Automobilizados vão organizar um
protesto no próximo dia 14 de Janeiro(Sexta-Feira).

Por favor adira a este protesto e NÃO ABASTEÇA A SUA VIATURA ENTRE AS
22h00 DE 14 DE JANEIRO E AS 07h00 DE 15 DE JANEIRO

É ALTURA DOS CONSUMIDORES FAZEREM VALER OS SEUS DIREITOS!


Chegou-me por e-mail esta revolta que eu subscrevo totalmente, é que a chico-espertice deste país chega, desculpem-me, a enojar.

Brocardos Jurídicos 6

Lex cavet civibus, magistratus legibus
A lei protege os cidadãos, os magistrados as leis.

E quem protege os magistrados?

Serão os outros magistrados?

É só uma pergunta.

Consequências do Relatório

A Universidade Católica afirma estar a ser vítima de discriminação em consequência do relatório de avaliação aos cursos de Direito - relembro que a classificacão que obteve foi B de Muito Bom, ao contrário da Clássica de Lisboa e da Faculdade de Coimbra que tiveram A de Excelente - segundo o seu director Rui Medeiros.

Algumas notas:

• O júri era constituído por professores que prelectaram ou ainda prelectam em privadas - insiro aquia Universidade Católica quer seja pública, privada, semi-privada ou semi-pública, Igreja, Opus Dei, nem uma coisa nem outra mas uma mescla, enfim seja o que for.. o relatório fala em curso de ensino concordatário - inclusive a Católica, caso do falecido Professor Doutor Sousa Franco

• Os professores das Públicas em causa estavam em clara minoria - além de professores doutras faculdades, inclusive estrangeiras, faziam parte do júri Juízes, era o caso do conselheiro jubilado Cardona Ferreira, Advogados, caso do colega Miguel Eiró, Minisério Público, representados pelo Procurador Geral Adjunto António Cluny.

• Não era permitido votar na avaliação da própria faculdade, de modo a evitar qualquer tipo de suspeições

• Os Estabelecimentos tinham direito de resposta aos relatórios de avaliação, o que permitiu a reapreciação de alguns juízos de valor e alterações aos níveis de avaliação

• Alguém de boa fé pode pôr em causa a isenção, rigor, experiência, conhecimentos dos avaliadores? Muitos deles são supra-sumos do Direito em Portugal.

Não digo que não possa haver subjectivismos que tenham influenciado a avaliação, porque faz parte da vida, mas isso é em tudo.

Tirem as conclusões quiserem

E agora até no Multibanco!

Depois da internet chega a vez do multibanco como meio possível de ser utilizado pelos contribuintes para pagarem seus imposto ao Estado.

O Estado para receber faz uso de todos canais possíveis e imaginários, para que ninguém tenha desculpa para não pagar.

Aperta-se o cerco..

Vejam aqui a notícia

Virtudes do Advogado

1. Respeitador mas não subserviente
O Advogado é, por natureza, respeitador e afável com Magistrados e Colegas, sobretudo os mais experientes. Mas não pode colocar-se num plano de inferioridade que prejudique o seu Cliente. Respeito não se confunde com bajulação ou temor reverencial. Nem se manifesta em expressões como "muito Douto Acórdão" quando dele se recorre ou em envergonhados "pedidos de justiça". Até porque a Justiça não se pede, exige-se.
2. Combativo mas não trauliteiro
O Advogado que evita um combate para defesa do seu Cliente apenas pelo incómodo do confronto está a trair a sua alma. Não renegue o Advogado a sua costela belicosa e, sobretudo, não core com isso como se surpreende em alguns.
3. Proactivo mas não impositivo
A principal função do Advogado traduz-se na identificação de soluções e respectivos riscos, custos e benefícios. Mas o seu papel não se esgota na análise jurídica estrita. Por vezes, há que sair da redoma confortável do plano técnico e participar na decisão do Cliente.
4. Confiante mas não gabarola
Mais do que saber conviver com o insucesso, o Advogado não deve deslumbrar-se com o sucesso. Nada bole mais com os nervos que os Perry Masons da nossa praça, sempre tão solícitos a alardear vitórias mas tão recatados nas derrotas.
5. Discreto mas não passivo
O Advogado deve deixar para outros o papel de entertainer. Apenas pronunciar-se em praça pública quando estritamente necessário para defesa do seu Cliente. Até porque só a raridade das intervenções as torna mais credíveis e respeitadas. O Advogado que, extasiado, não resiste às luzes da ribalta invariavelmente se encandeia.
6. Disponível mas não viciado
O Advogado ideal é aquele que faz cada Cliente sentir-se o único. Há que estar preparado para fazer sacrifícios pessoais. Advocacia e horário de trabalho são realidades dificilmente compatíveis. Mas tem que sobrar sempre tempo para a família, amigos e ócio. Há vida para além da Advocacia.
7. Conciliador mas não negligente
O Advogado tem de deixar sempre a porta aberta à resolução negociada do litígio, mesmo quando convencido da sua razão. A Advocacia não é um exercício para massajar o ego, não pode deixar que teimosias e caprichos prejudiquem o seu Cliente.
8. Cauteloso mas não inseguro
Porque Direito e Certeza nem sempre se cumprimentam, o Advogado avisado é naturalmente tributário da "jurisprudência das cautelas". Promessas de infalibilidade são muitas vezes máscara de ignorância ou irresponsabilidade. Mas não deve escudar-se no argumento "à cautela" para furtar-se a tomar decisões ou limitar-se a análises superficiais.
9. Cumpridor mas não precipitado
O Advogado tem que saber conviver com prazos. Ainda que os aproveite como fonte de inspiração tardia. Porque a mais conseguida das peças processuais é a pior do mundo se extemporânea.
10. Ambicioso mas não deslumbrado
O Advogado deve conhecer as suas limitações mas nunca conformar-se. Se na Advocacia, antiguidade é sabedoria, talvez um dia a experiência me aproxime das virtudes enunciadas.

Este artigo foi escrito pelo colega Pedro Pardal Goulão(a César o que é de César), espero que não me leve a mal aqui ter sido posto, mas como achei o artigo espectacular...

E a culpa é dos nossos políticos

Hoje no editorial do Público, Eduardo Dâmaso pôe o dedo na ferida sobre o estado crítico da Justiça, acusando, sem rodeios, a classe política que nos (des)governa como os principais culpados.

Concordo totalmente com esta análise, são eles os principais culpados e não os operadores judiciários.

Leiam aqui

Resultados da avaliação aos cursos de Direito

Já está disponível o relatório que a Comissão de Avaliação Externa efectuou aos cursos de Direito em Portugal, documento elaborado por alguns dos Grandes Cultores do Direito - poderia ser outro, mas faço só referência ao Professor Costa Andrade, penalista insigne, que tive o privilégio de ter como professor nos meus tempos de estudante universário e que me marcou não só pela dimensão intelectual que tem, mas principalmente pelo Humanista que é.

Em relação ao documento, identificam-se certos cursos de Direito que deveriam fechar as portas pois não preenchem os requisitos mínimos de qualidade.

A OA deve analisar estes dados e estudar formas de, articulamente com as entidades responsáveis na área da educação, de se acabar com exploração de milhares de famílias e dos sonhos de milhares de jovens.

A questão não é a do mercado estar saturado, pois isso é discutível, o que está saturado é a Advocacia, o que é diferente, pois uma pessoa licenciada em Direito tem mais saídas profissionais, convém não esquecê-lo.

Vejam aqui o Relatório

Brocardos Jurídicos 5

DURA LEX, SED LEX: a lei é dura, mas é a lei

Lá isso é verdade em theoris, já na praxis todos sabemos que nalguns casos a dureza afrouxa, basta analisar os dados estatísticos relativos a condenações em processos crime em Portugal, para aferir que existem certas pessoas que pelas suas características raciais, habilitações escolares, aspectos sócio-económicos têem mais probalidades de virem a ser condenados do que outros.
Não podem ser só coincidências.

Funcionalismo Público vs Jovens Advogados

Tenho pensado muito sobre uma situação que tenho ouvido entre outros colegas novos, que é o sentimento de aversão que muitos funcionários públicos aparentam ter contra nós.
Nunca se deve generalizar, isto como em tudo, há os bons e os maus (verdade insofismável), mas então a que se deve esta sensação?

Os funcionários públicos, muitos deles são de uma certa idade, passaram uma vida activa num guichet, atendendo os outros, isto deve deixar marcas, quantas vezes não pensavam se tivessem o curso superior e com os conhecimentos da praxis que orgulhosamente exibem, onde poderiam estar. Isto é ponto assente que acontece, basta olhar para a cara aluada que a maioria dos tralhadores das Finanças tem, só podem estar a pensar em duas coisas: na morte da bezerra, ou no curso que deixaram para trás por preguiça, insuficiência económica(a licenciatura só se democratizou no início dos anos 90).

Esta frustração latente é depois tranformada em raiva (nalguns casos, poucos felizmente), ou fazer o menos possível (muitos tomam esta opção). São os primeiros que estão aqui em causa, aqueles que são muito conflituantes, porque destilam ódio contra os jovens advogados, porque no pensar daquelas cabecinhas, estes nada sabem, mas só porque são "doutores" já têem as manias e as peneiras todas (o que também nalguns casos acontece), eles sim sabem tudo, porque de tudo já lhes passou pelas mãos, logo aprenderam tudo o que precisavam e que nenhuma cadeira ou banco de faculdade lhes daria.

Felizmente são uma minoria no funcionalismo público português.

Ano novo?

Vem aqui um pouco do que se tem falado neste blog.

Saíu hoje no Público

Pessoalmente até hoje não compreendi a reacção exaagerada dos Juízes à nomeação da Prof. Anabela Rodrigues para a direcção do CEJ.

Por caso os Juízes consideram-se mais iluminados que os outros?

Salário mínimo: Portugal atrás de Malta, Chipre e Eslovénia

O salário mínimo português é inferior ao de três dos novos Estados-membros da União Europeia, revela um estudo da Federação Europeia de Empregadores (FEE). Chipre, Malta e Eslovénia têm salários mínimos superiores aos 374,70 euros registados em Portugal.
O estudo, que analisa 26 países, refere que a Rússia, com 19 euros de salário mínimo, é o país com menor remuneração mínima legal, enquanto o Luxemburgo (1.466,77 euros) é o país mais generoso, Chipre (610 EUR), Malta (557 EUR) e Eslovénia (484 EUR) apresentam valores em linha com os países dos Quinze com menores salários mínimos - Portugal, Espanha e Grécia.
Entre os países de Leste, os salários mínimos são inferiores a 100 euros na Rússia (19 EUR), Moldávia (26 EUR), Ucrânia (36 EUR), Bulgária (62 EUR), Sérvia (73 EUR) e Roménia (80 EUR).

Realmente não saímos da cepa torta, tanto Descobrimento, tanto fundo comunitário e nada.

Infelizmente ao ponto que isto chegou

O Conselho Superior de Magistratura (CSM) vai suspender a sua participação em todas as cerimónias organizadas pelo Ministério da Justiça.

Vejam no Público

São pormenores de evitar, com o ambiente tenso contra este Ministro por parte dos Juízes, tinham mandado o protocolo para as urtigas (estes aspectos formais em que os portugueses dão cartas dão muitos dissabores, deviam ir todos tirar um curso intensivo de desformalização e desritualização, e já agora de "desvassalagem" a um país nórdico).

Para o Ministério da Justiça afirmo não criem mais problemas, do que aqueles que já têem.

No fundo foi uma péssima imagem dada para fora, para o cidadão comum.

Venham as eleições para a calmaria vir.

Oficiosas regularizadas proximamente?

Durante o mês de Fevereiro será pago a dívida relativa a 2004, exceptuando o último trimestre desse ano, que será regularizado no segundo trimestre de 2005.

Está no site da OA e quem o afirma é o Dr. João Miguel Barros.

Gosto sinceramente desta equipa que está na Justiça! Fizeram mais em menos tempo, do que muitos em muito.

Fosse sempre assim a actividade governativa em Portugal.

O que nos espera?

No dia 7 de Janeiro pelas 18,30, tomada de posse dos Presidentes do Conselho Distrital do Porto e do Conselho de Deontologia respectivo e restantes Membros do Conselho Distrital e do Conselho de Deontologia, eleitos para o triénio de 2005/2007.

Fazendo um pouco de tréguas, até porque não gosto de criticar sem sequer dar tempo, espero para o bem de todos nós, que os futuros empossados estejam à altura para resolver os problemas da advocacia, nomeadamente dos problemas dos jovens advogados.

Hoje em dia não é nada fácil sê-lo..

Principalmente para colegas que como eu não querem ser meros "assalariados" num qualquer grande e prestigiado escritório.

Opções

Brocardos Jurídicos 4

Judex extra territorium est privatus: Fora de sua jurisdição, o juiz é um particular.

Nem sempre se comportam desse modo, pois alguns pensam que são omnipresentes.