HERMES

O Ministério da Justiça, através do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, vai passar a disponibilizar na Internet dados estatísticos relativos às diversas áreas da Justiça.

Desta forma, os cidadãos vão passar a ter disponíveis, através da consulta na Internet, informações como o número de processos pendentes, o número de falências de empresas registados em determinado ano, bem como o número de sociedade comercais constituídas, etc.

Este sistema começou a funcionar, parcialmente, em Dezembro de 2004, no que respeita à actividade dos Tribunais administrativos e fiscais, e em Janeiro de 2005, relativamente aos Registos e Notariado. Os dados estarão disponíveis 60 dias após o período de recolha de informação.

Trata-se dum óptimo projecto que se for utilizado em todas as suas potencialidades terá consequências muito vantajosas para a Justiça em Portugal. Quanto melhor for o conhecimento dos problemas que inquinam o sub-sistema da justiça, mais apropriada será a resposta.

Programa Hermes

Aragão Seia

O Suo Tempore presta aqui a sua singela homenagem ao Juiz Conselheiro Jorge Alberto Aragão Seia, presidente do STJ.

Foi um jurista insigne e que dedicou a sua vida à causa pública, mormente na nossa área da Justiça.

Deixo aqui uma palavra de conforto à sua família, nomeadamente na pessoa Dra. Cristina Aragão Seia, minha professor de DIP II na faculdade.

BEM HAJA por tudo o que fez.

Hoje debate sobre a Justiça

A não perder hoje á noite pelas 22.15 na RTP 1 debate sobre o estado da Justiça em Portugal apresentado po Fátima Campos Ferreira(bem melhor do que a Sofia Pinto Coelho que meteu dó no debate da SIC-N na altura das eleições para a OA).

Como não consegui saber quem são os participantes não tecerei considerações prévias.

A não ser dizer que Portugal é um pais diagnosticador - será que existe este palavrão?! - pois passamos a vida a fazer diagnósticos, batemos todos palmas, rodopiamos, e novamente mais um diagnóstico e andamos nisto à séculos.

Menos palavras, mais acção

Abertura do Ano Judicial

Está marcada para hoje a cerimónia de abertura do ano judicial na sede do Supremo Tribunal de Justiça, com as presenças do Presidente da República, do 1º Ministro, do Bastonário dos Advogados, do Presidente do STJ, do Ministro da Justiça, e ainda do Procurador-Geral da República e ainda do Cardeal Patriarca de Lisboa(bem precisa de ser abençoada esta Justiça que tanto peca).

No fundo, mais uns discursos que provavelmente nada influirão nas políticas de Justiça face às eleições de 20 Fevereiro. É que normalmente o poder político decide por si e só por si, não escutando os operadores judiciários ou quando escuta faz normalmente ouvidos de mercador.

Toda a gente sabe que assim é(salvo honrosas excepções).

Improvisar é o que dá!

Tese: O novo Bastonário improvisou na cerimónia da tomada de posse.

Antitese: O resultado foi este discurso.

Síntese: Improvisos noutros lugares e noutros tempos não seriam melhor?


Desculpem a utilização abusiva de hegelianismos, mas..improvisei!

Novo EOA

Saíu hoje no Diário da República o novo Estatuto da Ordem dos Advogados revogando o Estatuto previsto no 84/84 de 16 Março.

No entanto não se aplica aos estágios já a correr mas só aos iniciados após a sua entrada em vigor que será com a vacatio legis respectiva dia 31 de Janeiro.

NOVO ESTATUTO

Entre-Rios e a Culpa Penal

O recurso interposto pelo MP foi aceite pelo Tribunal da Relação do Porto e assim sendo os arguidos vão responder pelo crime de infracção de regras de construção, incorrendo numa pena de um a oito anos, se for por negligência a pena de prisão vai até aos 5 anos.

Finalmente alguém se sentará no banco dos réus, pois este parecia mais uma caso de morte solteira da culpa.

Só uma nota, no mínimo estranha, o recurso que provinha das famílias, não foi aceite por um problema tecnológico. Segundo parece o fax do dito tribunal não estaria no seu regular funcionamento, pois parece que das 16 páginas evaporaram-se 10(!) e como quem tinha o ónus probatório não o realizou...

E eu pergunto e o dito suporte em papel? Cadê ele?

Menos Presos Precisam-se

A 31 de Dezembro último, e segundo dados da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), a população reclusa ascendia a 13 207 pessoas, sendo que destes 10 020 (75,9 por cento) são condenados e 3187 (24,1 por cento) presos preventivos.

Falta uma cultura por parte dos Juízes de aplicação de medidas alternativas à prisão - tema já largamente discutido entre nós - pois a aplicação desta está enraizada duma forma quase mecânica no espírito do Julgador - a boca que "não" profere a lei - apesar das nossas leis penais terem já um grau de opções para que tal não acontecesse recorrentemente.

Mas por outro lado,
são números que nos fazem pensar se somos assim de tão brandos costumes.

Conferência sobre Avaliação Legislativa

A quem estiver interessado, vai decorrer, na Universidade Católica de Lisboa,
de 24 a 25 de Janeiro, conferência internacional sobre avaliação
legislativa.

clique aqui para mais informações

Bastante interessante este tema e pouco estudado entre nós, perspectivando a norma jurídica num prisma económico.

Entrevista do Bastonário

Saíu na Capital ontem esta entrevista que aborda muitas questões prementes relacionadas com a Advocacia e não só.

Podem ler aqui

A vida extravasa a sala de aula!

Estava aqui a pensar alto que mesmo que uma pessoa seja muito aplicada na faculdade e depois mesmo já na vida prática, nunca sabemos nada numa profissão como a nossa.

As questões que os clientes colocam abrem novas perspectivas nunca antes sequer vislumbradas.

Raios chega a ser grotesca a imaginação que as pessoas têem!

Já nem sei quem aprende mais se o cliente com as nossas explicações, se somos nós com as histórias deles.

Enfim..

Novo tipo de Golpe

Este é um novo tipo de golpe para a qual convém estar de sobreaviso.
Ligam para a sua casa, empresa ou telemóvel, dizendo que é do departamento técnico da empresa telefónica local, ou da empresa que trabalha para a mesma.
Perguntam se o seu telefone dispõe de marcação por tons.
A marcação de um telefone pode ser por impulsos (pulse), ou por tons (tone).
Hoje em dia, todos os telemóveis dispõem da marcação por tons, o mesmo acontecendo com a maioria dos telefones fixos.
Com o pretexto de que estão a testar o seu telefone, pedem-lhe para discar 90#.
Uma vez executada esta operação, a pessoa informa que não há nenhum problema com o seu telefone, agradece a colaboração e desliga.
Terminado este procedimento, você acaba de habilitar sua linha telefónica como receptora a quem lhe acabou de lhe telefonar; isto chama-se "CLONAGEM", ou seja, uma copia fiel de alguma coisa, neste caso, DA SUA LINHA TELEFÔNICA.
Daí em diante, todas as ligações feitas por aquela pessoa que lhe telefonou inicialmente, serão DEBITADAS NA SUA CONTA DE TELEFONE.

Será que o PS não o pode aproveitar?

O Dr. Aguiar Branco continua a realizar um trabalho bastante acima dos restantes governantes, o que me leva a pensar que o próximo ministro deveria aproveitar esta linha reformista encetada por ele.

Depois de resolver o problema dos eventuais nos tribunais, o Ministro afirma a necessidade de retomar o pacto de Justiça e as suas linhas programáticas.

Fala também da necessidade de uma reformulação do mapa judiciário, nomeadamente ao nível dos meios humanos. Fundamental distribuir os meios por onde efectivamente são necessários.

Será que no PS teremos alguém capaz de seguir este caminho, ou vamos mais uma vez arrepiar?

Sindicatos contra Lei de Acesso ao Direito

Até já os sindicatos criticam esta legislação do Acesso ao Direito, pondo em destaque a dificuldade em se obter o mesmo, inclusive desempregados.

Parece incrível mas o conceito do agregado familiar permite este tipo de aberrações.

Mas a pior de todas é a interpretação dada pelo Ministério da Justiça acerca das despesas permitidas, que são apenas as relativas à habitação e alimentação e vestuário porque apenas estas têem carácter perpétuo ou tendencialmente perpétuo!?

Agora pergunto eu e as despesas de saúde dum acamado para a vida toda?

Já sei os milagres existem..

Dr. Noronha Nascimento

Li à pouco a entrevista do nosso antigo bastonário José Miguel Júdice à Focus desta semana e entre outras coisas, retive a afirmação que as reformas da justiça, tão necessárias para a melhoria do sistema, tiveram como espírito impulsionador a OA - já se sabia que a Advocacia estava no pelotão da frente - e tiveram como força de bloqueio os dirigentes da Magistratura Judicial, nomeadamente o Dr. Noronha de Nascimento.

O que pretende este senhor senão uma manuntenção do status quo?

Já se desconfiava do que teve por trás do relativo insucesso do Congresso de Justiça de 2003, mas agora dito por quem foi dito já não restam qualquer tipo de dúvidas.

Mil razões tem o Dr. Marinho e Pinto por muito que custe a muitos.

Nova Taxa de Juros Moratórios

Em conformidade com o disposto no n.º 1.º da portaria n.º 1105/2004 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 16 de Outubro de 2004, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2005, é de 9,09%.

Saíu hoje na 2ª Série do DR.

Calcular juros cada vez mais se complica, pois de 6 em 6 meses teremos taxas diferentes.

A culpa não morre solteira, assim pergunto eu é da Europa ou é de todos nós?
É só uma pergunta.

Inacreditável

Não servia para Juíz por estar ché-ché, mas para director nacional da PSP já dá.

Vejam aqui o incrível

Protesto no dia 14

Portugal tem os ordenados mais baixos e a gasolina mais cara da Europa.

Como se isso não bastasse as gasolineiras acabaram de aprovar uma taxa
adicional de € 0,50, para os abastecimentos de combustível efectuados entre
as 22h00 e as 08h00, alegando que os postos de combustível não são
rentáveis durante este horário face ao elevado custo de funcionamento...

Estranho... As gasolineiras (como qualquer espaço comercial) podem definir
livremente o seu horário de funcionamento logo, se não são rentáveis à
noite, porque não fecham?

Resposta: Porque SÃO RENTÁVEIS À NOITE!

A DECO e a Associação de Cidadãos Automobilizados vão organizar um
protesto no próximo dia 14 de Janeiro(Sexta-Feira).

Por favor adira a este protesto e NÃO ABASTEÇA A SUA VIATURA ENTRE AS
22h00 DE 14 DE JANEIRO E AS 07h00 DE 15 DE JANEIRO

É ALTURA DOS CONSUMIDORES FAZEREM VALER OS SEUS DIREITOS!


Chegou-me por e-mail esta revolta que eu subscrevo totalmente, é que a chico-espertice deste país chega, desculpem-me, a enojar.

Brocardos Jurídicos 6

Lex cavet civibus, magistratus legibus
A lei protege os cidadãos, os magistrados as leis.

E quem protege os magistrados?

Serão os outros magistrados?

É só uma pergunta.

Consequências do Relatório

A Universidade Católica afirma estar a ser vítima de discriminação em consequência do relatório de avaliação aos cursos de Direito - relembro que a classificacão que obteve foi B de Muito Bom, ao contrário da Clássica de Lisboa e da Faculdade de Coimbra que tiveram A de Excelente - segundo o seu director Rui Medeiros.

Algumas notas:

• O júri era constituído por professores que prelectaram ou ainda prelectam em privadas - insiro aquia Universidade Católica quer seja pública, privada, semi-privada ou semi-pública, Igreja, Opus Dei, nem uma coisa nem outra mas uma mescla, enfim seja o que for.. o relatório fala em curso de ensino concordatário - inclusive a Católica, caso do falecido Professor Doutor Sousa Franco

• Os professores das Públicas em causa estavam em clara minoria - além de professores doutras faculdades, inclusive estrangeiras, faziam parte do júri Juízes, era o caso do conselheiro jubilado Cardona Ferreira, Advogados, caso do colega Miguel Eiró, Minisério Público, representados pelo Procurador Geral Adjunto António Cluny.

• Não era permitido votar na avaliação da própria faculdade, de modo a evitar qualquer tipo de suspeições

• Os Estabelecimentos tinham direito de resposta aos relatórios de avaliação, o que permitiu a reapreciação de alguns juízos de valor e alterações aos níveis de avaliação

• Alguém de boa fé pode pôr em causa a isenção, rigor, experiência, conhecimentos dos avaliadores? Muitos deles são supra-sumos do Direito em Portugal.

Não digo que não possa haver subjectivismos que tenham influenciado a avaliação, porque faz parte da vida, mas isso é em tudo.

Tirem as conclusões quiserem