Para quem deseje encontrar um Advogado com todos os requisitos necessários. Inclusive recomendados, se necessário for! Para que nada falte.
elabogado
Vejam também as especialidades e comparem com a celeuma interna.
domingo, março 20, 2005
sábado, março 19, 2005
Matéria Reservada
Os Genes do Direito
Apesar de já não ser como antigamente,
no Direito a tradição ainda conta bastante.
E dentro destas a tradição familiar, o passar de testemunho dentro de portas, a continuidade daquele sangue de Advogado que não se podia perder ainda valem ouro.
É todo um Know-how que cai do céu para muitos que pouco ou nada fazem para o merecer. Contudo não me arvoro em purista, há casos em que a prole vai mais longe que o próprio patriarca.
Mas como em tudo na vida, não existem regras absolutas.
Genes Jurídicos
no Direito a tradição ainda conta bastante.
E dentro destas a tradição familiar, o passar de testemunho dentro de portas, a continuidade daquele sangue de Advogado que não se podia perder ainda valem ouro.
É todo um Know-how que cai do céu para muitos que pouco ou nada fazem para o merecer. Contudo não me arvoro em purista, há casos em que a prole vai mais longe que o próprio patriarca.
Mas como em tudo na vida, não existem regras absolutas.
Genes Jurídicos
quinta-feira, março 17, 2005
Código da Estrada adiado?
Vislumbra-se a possibilidade de ser adiado o início da sua vigência - actualmente dia 26 Março - devido ao facto de ainda não ter sido regulamentado em 21 artigos.
Face a isto questiona-se o porquê duma vacatio legis de 30 dias?
Hoje no JN
Face a isto questiona-se o porquê duma vacatio legis de 30 dias?
Hoje no JN
quarta-feira, março 16, 2005
Os Oitenta Anos de Rogério Soares
Hoje no Público saíu um texto de autoria de Paulo Rangel sobre o homem e o académico.
Apesar de não ter tido o prazer de ser seu aluno, guardo o momento da entrega do diploma pelas suas mãos como algo que sempre recordarei.
Bem haja Professor
Vejam aqui o texto
Apesar de não ter tido o prazer de ser seu aluno, guardo o momento da entrega do diploma pelas suas mãos como algo que sempre recordarei.
Bem haja Professor
Vejam aqui o texto
segunda-feira, março 14, 2005
A Azia da Derrota
O candidato derrotado nas eleições para a presidência do STJ deu uma entrevista ao JN, na qual entre outras frases onde revela espírito de mau perdedor, afirma o seguinte quando interrogado sobre as razões do desenlace eleitoral:
"Há várias razões. Algumas são pessoais e não quero falar nisso agora. Os ajustes de contas fazem-se a outros níveis"
Será que li bem? Os ajustes de contas fazem-se a outros níveis? Mas como pode este senhor ter desplante para tanto?
Na magistratura judicial definitivamente algo corre mal, quando alguém com as responsabilidades deste senhor assume uma arrogância tal. Chega a ser enervante os seus constantes laivos de jactância.
Noutra fase da entrevista afirma que os Advogados são responsáveis por muitos dos atrasos na Justiça. Neste aspecto existe sintonia entre o derrotado e o vencedor.
Como resposta o Suo Tempore oferece a do Presidente do Conselho Distrital do Porto da OA, que com este texto responde a este corporativismo primário.
Posição do Dr. Rui Leal (Presidente do Conselho Distrital do Porto da OA)
Entrevista do Dr. Noronha de Nascimento
De muitas reformas carece a Justiça...
"Há várias razões. Algumas são pessoais e não quero falar nisso agora. Os ajustes de contas fazem-se a outros níveis"
Será que li bem? Os ajustes de contas fazem-se a outros níveis? Mas como pode este senhor ter desplante para tanto?
Na magistratura judicial definitivamente algo corre mal, quando alguém com as responsabilidades deste senhor assume uma arrogância tal. Chega a ser enervante os seus constantes laivos de jactância.
Noutra fase da entrevista afirma que os Advogados são responsáveis por muitos dos atrasos na Justiça. Neste aspecto existe sintonia entre o derrotado e o vencedor.
Como resposta o Suo Tempore oferece a do Presidente do Conselho Distrital do Porto da OA, que com este texto responde a este corporativismo primário.
Posição do Dr. Rui Leal (Presidente do Conselho Distrital do Porto da OA)
Entrevista do Dr. Noronha de Nascimento
De muitas reformas carece a Justiça...
sábado, março 12, 2005
Apito Dourado em Risco
A maior investigação ao futebol português pode estar em risco. O Jornal de Notícias avança hoje que o tribunal da Relação do Porto pode vir a anular parte das escutas telefónicas que estão na origem do processo Apito Dourado. De acordo com o Jornal, em causa estão vários vícios formais praticados pela juíza Ana Cláudia Nogueira.
Mais um caso em que aspectos formais podem interfir em investigações em curso, infelizmente começam a suceder estes tipo de casos levando a questionar o que está na origem deste tipo de situações se as normas processuais existentes, se uma maior sensibilidade dos agentes da Justiça ou ainda outras razões.
Provavelmente a reforma do CPP seria fundamental neste processo, apesar de reconhecer a existência de múltiplas opiniões válidas que assim não o entendem, no entanto, algo deve ser feito porque a Justiça não pode viver num manto de indefinições constantes como tem vivido.
A Segurança Jurídica é um valor primordial da vida em sociedade
Mais um caso em que aspectos formais podem interfir em investigações em curso, infelizmente começam a suceder estes tipo de casos levando a questionar o que está na origem deste tipo de situações se as normas processuais existentes, se uma maior sensibilidade dos agentes da Justiça ou ainda outras razões.
Provavelmente a reforma do CPP seria fundamental neste processo, apesar de reconhecer a existência de múltiplas opiniões válidas que assim não o entendem, no entanto, algo deve ser feito porque a Justiça não pode viver num manto de indefinições constantes como tem vivido.
A Segurança Jurídica é um valor primordial da vida em sociedade
quarta-feira, março 09, 2005
Secretário de Estado
Chama-se João Tiago Valente Almeida Silveira e ainda não é oficial, mas o seu nome é falado nos corredores como um dos futuros Secretários de Justiça.
Oriundo da FDL, tem mestrado em Direito Administrativo com uma tese sobre o deferimento tácito.
Curriculum Vitae
Oriundo da FDL, tem mestrado em Direito Administrativo com uma tese sobre o deferimento tácito.
Curriculum Vitae
terça-feira, março 08, 2005
O Cachecol do Juiz
Foi com um cachecol do PS no pescoço, que o Juiz Santos Bernardino foi fotografado no dia das eleições.
Agora sujeita-se ao eventual procedimento disciplinar por violação do preceito que proíbe manifestações públicas de carácter partidário.
Veja aqui a notícia
Agora sujeita-se ao eventual procedimento disciplinar por violação do preceito que proíbe manifestações públicas de carácter partidário.
Veja aqui a notícia
sexta-feira, março 04, 2005
Alberto Costa - Ministro da Justiça
Era já previsível o nome do Dr. Alberto Costa para o cargo ministerial, mas hoje confirmou-se.
Foi Deputado e ex-presidente da Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus, Alberto Costa chegou a ser ministro da Administração Interna (MAI) no Governo de António Guterres saído das legislativas de 1995. O novo ministro da Justiça foi também membro da Convenção sobre o Futuro da Europa.
Por algum motivo esta escolha sabe a pouco,
no entanto não é hora para desatar a criticar,
assim aguardemos novos episódios para se fazer apreciações.
Assim sendo,
o Suo Tempore faz votos de sucesso para a nova equipa da Justiça.
Foi Deputado e ex-presidente da Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus, Alberto Costa chegou a ser ministro da Administração Interna (MAI) no Governo de António Guterres saído das legislativas de 1995. O novo ministro da Justiça foi também membro da Convenção sobre o Futuro da Europa.
Por algum motivo esta escolha sabe a pouco,
no entanto não é hora para desatar a criticar,
assim aguardemos novos episódios para se fazer apreciações.
Assim sendo,
o Suo Tempore faz votos de sucesso para a nova equipa da Justiça.
quinta-feira, março 03, 2005
Novo Presidente do STJ
O juiz José Moura Nunes da Cruz foi hoje eleito presidente do Supremo Tribunal de Justiça, tornando-se a quarta figura do Estado português.
Nunes da Cruz obteve 37 votos, mais dois que o outro candidato ao cargo, o juiz Noronha do Nascimento.
O vencedor hoje já afirmou e bem que todos os intervenientes na Justiça "são responsáveis pelos atrasos" no sector, responsabilizando também o Governo por não garantir um quadro de magistrados suficiente para o sistema funcionar devidamente.
A culpa dos anteriores dislates é das malditas campanhas que obrigam a dizer cada coisa!
Enfim..
No essencial,
Que ganhe a Justiça com a sua eleição.
Nunes da Cruz obteve 37 votos, mais dois que o outro candidato ao cargo, o juiz Noronha do Nascimento.
O vencedor hoje já afirmou e bem que todos os intervenientes na Justiça "são responsáveis pelos atrasos" no sector, responsabilizando também o Governo por não garantir um quadro de magistrados suficiente para o sistema funcionar devidamente.
A culpa dos anteriores dislates é das malditas campanhas que obrigam a dizer cada coisa!
Enfim..
No essencial,
Que ganhe a Justiça com a sua eleição.
quarta-feira, março 02, 2005
E a culpa é dos Advogados!
O Conselheiro Nunes da Cruz considerou os Advogados como sendo dos principais responsáveis pelos atrasos na Justiça pela utilização recorrente de expedientes "dilatórios" com o fito de retardarem as decisões.
Mas isto tem lógica? Ainda para mais de alguém com uma experiência de 40 anos no mundo forense?
É um lugar comum
mas em todas as profissões existem bons e maus profissionais,
Em todas elas sem excepção.
No fundo com este tipo de afirmações só incendiamos um clima que se quer vivamente de cooperação entre os agentes do foro.
As declarações do Conselheiro
Mas isto tem lógica? Ainda para mais de alguém com uma experiência de 40 anos no mundo forense?
É um lugar comum
mas em todas as profissões existem bons e maus profissionais,
Em todas elas sem excepção.
No fundo com este tipo de afirmações só incendiamos um clima que se quer vivamente de cooperação entre os agentes do foro.
As declarações do Conselheiro
segunda-feira, fevereiro 28, 2005
Pulseiras electrónicas em todo o País
O sistema de pulseiras electrónicas vai ser alargado a todo o País, até ao limite de 500 arguidos ao mesmo tempo. Esta alternativa à prisão preventiva já beneficia 259 pessoas, mas perante o fluxo de entrada e saída de arguidos, o sistema pode vir a rondar os mil beneficiários. Estima-se que em 2006, o sistema possa ser aplicado entre 1500 ou dois mil arguidos. O tempo de duração média de uso da pulseira electrónica varia entre oito e 14 meses.
Hoje no DN
Como se aceita que razões técnicas influenciem a possibilidade ou não se ser aplicada determinada medida de coacção? Será isto constitucional?
Hoje no DN
Como se aceita que razões técnicas influenciem a possibilidade ou não se ser aplicada determinada medida de coacção? Será isto constitucional?
domingo, fevereiro 27, 2005
A sociedade secreta
O canal de televisão SIC teceu considerações acerca das eleições no STJ onde Nunes da Cruz e Noronha de Nascimento são candidatos ao cargo de Presidente considerando como uma cerimónia de uma qualquer socidedade secreta onde a transparência deixa muito a desejar.
Realmente a cúpula judicial não prima pela clareza de processos, não passando todo este enredo duma tradição que provavelmente já se encontra fora do seu tempo.
E bastou ouvir o Juiz Conselheiro Lourenço Martins para se perceber que algo vai mal no Supremo, no entanto, parece que os visados só quando aposentados ganham a necessária independência para o exprimir.
Adaptação aos novos tempos deseja-se
Realmente a cúpula judicial não prima pela clareza de processos, não passando todo este enredo duma tradição que provavelmente já se encontra fora do seu tempo.
E bastou ouvir o Juiz Conselheiro Lourenço Martins para se perceber que algo vai mal no Supremo, no entanto, parece que os visados só quando aposentados ganham a necessária independência para o exprimir.
Adaptação aos novos tempos deseja-se
Ministério paga aos advogados
O Ministério da Justiça já transferiu para os tribunais seis milhões de
euros para pagar a dívida aos advogados oficiosos, relativos aos primeiros
nove meses do ano passado, disse, ontem, à Lusa, o assessor de Aguiar
Branco.
"Já foi transferida para os tribunais parte da verba em dívida, que diz
respeito ao período até 30 de Setembro de 2004, ainda antes das eleições
legislativas", disse Gonçalo Vilas Boas, acrescentando que cabe agora aos
tribunais distribuir o dinheiro pelos defensores oficiosos.
O assessor sublinhou que a transferência fazia parte de "um compromisso"
assumido ainda com o anterior bastonário da Ordem dos Advogados, José Miguel
Júdice, que previa o pagamento das dívidas relativas a defesas oficiosas dos
três primeiros trimestres de 2004, até ao final de Fevereiro. "O último
trimestre do ano passado, que envolve o pagamento de mais seis milhões de
euros, será pago até finais de Março ou princípios de Abril", acrescentou.
Ainda segundo o assessor, o Ministério da Justiça conta, através de uma
central de pagamentos, diminuir os intermediários no processo, permitindo
que "a médio prazo, provavelmente até ao final do ano, os pagamentos de
oficiosas sejam feitos a 90 dias ou até 60 dias".
Rogério Alves, actual bastonário da Ordem dos Advogados, mostrou-se
satisfeito por o compromisso ter sido cumprido. "A transferência do dinheiro
representa um bom presságio relativamente à resolução do problema e ao
pagamento do último trimestre de 2004", disse à agência Lusa, garantindo
que, agora, deixa de haver razão para o Estado ser processado, conforme
chegara já a ameaçar.
Hoje no JN
euros para pagar a dívida aos advogados oficiosos, relativos aos primeiros
nove meses do ano passado, disse, ontem, à Lusa, o assessor de Aguiar
Branco.
"Já foi transferida para os tribunais parte da verba em dívida, que diz
respeito ao período até 30 de Setembro de 2004, ainda antes das eleições
legislativas", disse Gonçalo Vilas Boas, acrescentando que cabe agora aos
tribunais distribuir o dinheiro pelos defensores oficiosos.
O assessor sublinhou que a transferência fazia parte de "um compromisso"
assumido ainda com o anterior bastonário da Ordem dos Advogados, José Miguel
Júdice, que previa o pagamento das dívidas relativas a defesas oficiosas dos
três primeiros trimestres de 2004, até ao final de Fevereiro. "O último
trimestre do ano passado, que envolve o pagamento de mais seis milhões de
euros, será pago até finais de Março ou princípios de Abril", acrescentou.
Ainda segundo o assessor, o Ministério da Justiça conta, através de uma
central de pagamentos, diminuir os intermediários no processo, permitindo
que "a médio prazo, provavelmente até ao final do ano, os pagamentos de
oficiosas sejam feitos a 90 dias ou até 60 dias".
Rogério Alves, actual bastonário da Ordem dos Advogados, mostrou-se
satisfeito por o compromisso ter sido cumprido. "A transferência do dinheiro
representa um bom presságio relativamente à resolução do problema e ao
pagamento do último trimestre de 2004", disse à agência Lusa, garantindo
que, agora, deixa de haver razão para o Estado ser processado, conforme
chegara já a ameaçar.
Hoje no JN
Nova cultura de responsabilização
Os utentes afectados por atrasos, supressões de comboios e perdas de ligações vão passar a ter direito a pedir uma indemnização à CP, na sequência de um acórdão do Tribunal Constitucional.
O acórdão do TC, considera inconstitucional a norma da Tarifa Geral de Transportes (TGT), inscrita numa portaria de 1975 e posteriormente alterada em 1980, que previa que a CP não respondesse pelos prejuízos causados pelos atrasos nos comboios.
O Tribunal considerou que a norma viola o artigo 60 da Constituição no que diz respeito à «reparação de danos». A sua inconstitucionalidade foi suscitada pelo anterior provedor de justiça, Menéres Pimentel, em 1999.
A decisão, que dividiu os conselheiros, deixa uma porta aberta para eventuais pedidos de indemnização à CP.
São exemplos como este que nos devem fazer pensar no longo caminho a percorrer na cultura de responsabilização objectiva, no entanto, é um bom sinal dado pelo TC para a sociedade incutindo uma cultura de rigor aos cidadãos e aos agentes económicos.
O acórdão do TC, considera inconstitucional a norma da Tarifa Geral de Transportes (TGT), inscrita numa portaria de 1975 e posteriormente alterada em 1980, que previa que a CP não respondesse pelos prejuízos causados pelos atrasos nos comboios.
O Tribunal considerou que a norma viola o artigo 60 da Constituição no que diz respeito à «reparação de danos». A sua inconstitucionalidade foi suscitada pelo anterior provedor de justiça, Menéres Pimentel, em 1999.
A decisão, que dividiu os conselheiros, deixa uma porta aberta para eventuais pedidos de indemnização à CP.
São exemplos como este que nos devem fazer pensar no longo caminho a percorrer na cultura de responsabilização objectiva, no entanto, é um bom sinal dado pelo TC para a sociedade incutindo uma cultura de rigor aos cidadãos e aos agentes económicos.
terça-feira, fevereiro 22, 2005
PCTP-MRPP
Segundo me informei somente o partido em questão se deu ao trabalho de responder às interrogações colocadas pela Ordem o que por um lado revela que nesta campanha a Justiça andou arredada - a Justiça não é tema que conquiste votos - e que por outro a presença do Dr. Garcia Pereira na liderança do mesmo tem uma relação de casualidade com o facto de terem respondido.
Assim e num gesto de reconhecimento seguem as 10 medidas preconizadas pelo PCTP-MRPP para a Justiça (apesar das eleições já terem ocorrido não é tarde para se conhecer o que eles propôem).
10 PONTOS DE UM “PROGRAMA PARA A JUSTIÇA”
1. Orientação geral de reforço dos direitos dos cidadãos em todas as formas de processo, contra a lógica do discurso do pretenso “excesso de garantismo”.
2. Retirar da Justiça Cível as acções de mera cobrança de dívidas, por forma a criar naquela suficiente espaço para as acções de cidadania.
3. Dignificação da arbitragem como forma alternativa de resolução de conflitos.
4. Adopção de um plano de medidas de combate à droga, assente na perseguição implacável do tráfico, no recenseamento voluntário dos toxicodependentes, na adequada oferta pública do seu tratamento e recuperação e – enquanto estes não são alcançados – na administração gratuita, sob rigorosa prescrição e contínuo acompanhamento médicos, da dose de que cada um é dependente (como única forma de cortar o círculo vicioso, actualmente existente, entre toxicodependência e criminalidade).
5. Reforma completa do Processo Penal, com a devolução da dignidade do papel e intervenção do Advogado no processo penal, a obrigatoriedade da sua presença, sob pena de nulidade, em todos os interrogatórios do arguido detido, bem como em todas as diligências de inquérito ou instrução por si requeridas; instalação de piquetes de Advogados em todas as esquadras e postos de polícia; dignificação da defesa oficiosa – sempre assegurada por Advogados; drástica diminuição do recurso à medida de coacção da prisão preventiva, sempre e em qualquer caso sujeita a apreciação mensal pelo Juiz de instrução.
6. Fim do segredo de Justiça, excepto em casos excepcionais devidamente justificados por despacho do Juiz de instrução, efectivo controle jurisdicional de todos os actos do Ministério Público em particular na fase do inquérito e efectiva responsabilização do Estado quer em caso de ultrapassagem dos respectivos prazos, muito em especial o prazo prescricional, quer em situações de prisão ilegal ou infundamentada.
7. Proibição e punição exemplar do funcionamento de serviços de informações secretas ou clandestinas e atribuição da averiguação e investigação de todos os casos em que esteja em causa a violação, por parte dos agentes policiais (PSP, GNR, PJ, Serviços Prisionais, etc.) e do Ministério Público, de direitos, liberdades e garantias fundamentais (designadamente em matéria de escutas e vigilâncias ilegais e actos de violência ou coacção) a uma comissão constituída por cidadãos independentes de reconhecida probidade e presidida pelo Provedor de Justiça.
8. Obrigatoriedade da consulta da Ordem dos Advogados e das Associações de defesa dos direitos cívicos dos cidadãos previamente à aprovação de qualquer diploma que contenda com tais direitos.
9. Completamento da reforma do processo administrativo, de molde a garantir o princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, eficaz e atempada dos direitos dos administrados face à Administração Pública, nomeadamente com a aprovação da nova lei da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas.
10. Revogação do Código do Trabalho e aprovação de novas leis do trabalho de forma a garantir as adequadas condições de higiene e segurança no trabalho, a promover a valorização e qualificação profissionais, a defender os direitos colectivos dos trabalhadores e suas organizações (da greve à contratação colectiva), e a pôr cobro quer à impunidade actualmente decorrente da verdadeira “opacidade” da pessoa do empregador (frequentemente diluída em relações de grupo ou por actos de transmissão de estabelecimento ou de exteriorização de actividades), quer à completa precariedade e à denegação dos mais basilares direitos de cidadania no âmbito das relações de trabalho.
Assim e num gesto de reconhecimento seguem as 10 medidas preconizadas pelo PCTP-MRPP para a Justiça (apesar das eleições já terem ocorrido não é tarde para se conhecer o que eles propôem).
10 PONTOS DE UM “PROGRAMA PARA A JUSTIÇA”
1. Orientação geral de reforço dos direitos dos cidadãos em todas as formas de processo, contra a lógica do discurso do pretenso “excesso de garantismo”.
2. Retirar da Justiça Cível as acções de mera cobrança de dívidas, por forma a criar naquela suficiente espaço para as acções de cidadania.
3. Dignificação da arbitragem como forma alternativa de resolução de conflitos.
4. Adopção de um plano de medidas de combate à droga, assente na perseguição implacável do tráfico, no recenseamento voluntário dos toxicodependentes, na adequada oferta pública do seu tratamento e recuperação e – enquanto estes não são alcançados – na administração gratuita, sob rigorosa prescrição e contínuo acompanhamento médicos, da dose de que cada um é dependente (como única forma de cortar o círculo vicioso, actualmente existente, entre toxicodependência e criminalidade).
5. Reforma completa do Processo Penal, com a devolução da dignidade do papel e intervenção do Advogado no processo penal, a obrigatoriedade da sua presença, sob pena de nulidade, em todos os interrogatórios do arguido detido, bem como em todas as diligências de inquérito ou instrução por si requeridas; instalação de piquetes de Advogados em todas as esquadras e postos de polícia; dignificação da defesa oficiosa – sempre assegurada por Advogados; drástica diminuição do recurso à medida de coacção da prisão preventiva, sempre e em qualquer caso sujeita a apreciação mensal pelo Juiz de instrução.
6. Fim do segredo de Justiça, excepto em casos excepcionais devidamente justificados por despacho do Juiz de instrução, efectivo controle jurisdicional de todos os actos do Ministério Público em particular na fase do inquérito e efectiva responsabilização do Estado quer em caso de ultrapassagem dos respectivos prazos, muito em especial o prazo prescricional, quer em situações de prisão ilegal ou infundamentada.
7. Proibição e punição exemplar do funcionamento de serviços de informações secretas ou clandestinas e atribuição da averiguação e investigação de todos os casos em que esteja em causa a violação, por parte dos agentes policiais (PSP, GNR, PJ, Serviços Prisionais, etc.) e do Ministério Público, de direitos, liberdades e garantias fundamentais (designadamente em matéria de escutas e vigilâncias ilegais e actos de violência ou coacção) a uma comissão constituída por cidadãos independentes de reconhecida probidade e presidida pelo Provedor de Justiça.
8. Obrigatoriedade da consulta da Ordem dos Advogados e das Associações de defesa dos direitos cívicos dos cidadãos previamente à aprovação de qualquer diploma que contenda com tais direitos.
9. Completamento da reforma do processo administrativo, de molde a garantir o princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, eficaz e atempada dos direitos dos administrados face à Administração Pública, nomeadamente com a aprovação da nova lei da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas.
10. Revogação do Código do Trabalho e aprovação de novas leis do trabalho de forma a garantir as adequadas condições de higiene e segurança no trabalho, a promover a valorização e qualificação profissionais, a defender os direitos colectivos dos trabalhadores e suas organizações (da greve à contratação colectiva), e a pôr cobro quer à impunidade actualmente decorrente da verdadeira “opacidade” da pessoa do empregador (frequentemente diluída em relações de grupo ou por actos de transmissão de estabelecimento ou de exteriorização de actividades), quer à completa precariedade e à denegação dos mais basilares direitos de cidadania no âmbito das relações de trabalho.
Próximas Conferências e Astrologia
A Delegação de Braga da Ordem dos Advogados em colaboração com a Associação Jurídica de Braga e a Universidade do Minho, vai promover no próximo dia 28 deste mês às 21:30, uma conferência subordinada ao tema "Procedimento e Processo Tributário", nas intalações da AJB. A conferência vai ser proferida pelo Mestre Dr. Joaquim Rocha, da Universidade do Minho.
O Conselho Distrital do Porto vai promover, no próximo dia 17 de Março, pelas 21:30 horas, a realização da conferência subordinada ao tema “Transmissão do Estabelecimento no Direito de Trabalho Nacional e Comunitário “. Esta Conferência será proferida pelo Prof. Doutor Dr. Júlio Gomes e terá lugar no Auditório da Universidade Portucalense, no Porto.
O Dr. Joaquim Rocha irá ser um dos grandes fiscalistas portugueses (o Suo Tempore assegura tal previsão).
E já agora o Suo Tempore prevê que o maior jurista português num futuro próximo é o Professor Paulo Otero, verdadeiramente genial.
Já sei é relativo...
O Conselho Distrital do Porto vai promover, no próximo dia 17 de Março, pelas 21:30 horas, a realização da conferência subordinada ao tema “Transmissão do Estabelecimento no Direito de Trabalho Nacional e Comunitário “. Esta Conferência será proferida pelo Prof. Doutor Dr. Júlio Gomes e terá lugar no Auditório da Universidade Portucalense, no Porto.
O Dr. Joaquim Rocha irá ser um dos grandes fiscalistas portugueses (o Suo Tempore assegura tal previsão).
E já agora o Suo Tempore prevê que o maior jurista português num futuro próximo é o Professor Paulo Otero, verdadeiramente genial.
Já sei é relativo...
Apresentação do novo Estatuto
No dia 24 de Fevereiro de 2005,pelas 18,30 horas, no Salão Nobre da Ordem
dos Advogados, sito no Largo de S. Domingos, em Lisboa terá lugar o
lançamento em formato de livro do novo Estatuto da Ordem dos Advogados.
Este livro será apresentado e foi prefaciado pelo actual Bastonário Rogério
Alves.
Por forma a estreitar as relações entre os Advogados e a sua Ordem, o Suo Tempore gostaria de sugerir aos responsáveis da Ordem que enviassem o novo Estatuto - o suporte é indiferente, talvez o papel seja o de mais baixo custo mas isso também é um factor que pode ser reduzido - a todos os Advogados e Estagiários.
Façam sentir a todos os Advogados que o Estatuto também lhes pertence.
É um desafio que fazemos ao Bastonário Rogério Alves.
Afinal de contas é a nossa Magna Carta.
dos Advogados, sito no Largo de S. Domingos, em Lisboa terá lugar o
lançamento em formato de livro do novo Estatuto da Ordem dos Advogados.
Este livro será apresentado e foi prefaciado pelo actual Bastonário Rogério
Alves.
Por forma a estreitar as relações entre os Advogados e a sua Ordem, o Suo Tempore gostaria de sugerir aos responsáveis da Ordem que enviassem o novo Estatuto - o suporte é indiferente, talvez o papel seja o de mais baixo custo mas isso também é um factor que pode ser reduzido - a todos os Advogados e Estagiários.
Façam sentir a todos os Advogados que o Estatuto também lhes pertence.
É um desafio que fazemos ao Bastonário Rogério Alves.
Afinal de contas é a nossa Magna Carta.
sexta-feira, fevereiro 18, 2005
Relatório com António Costa
O Relatório que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a qualidade da justiça penal e a harmonização da legislação penal, seja no campo sustantivo seja no adjectivo, nos Estados-Membros.
RELATÓRIO
Preconizam-se alterações em virtude da Constituição Europeia, rumo a uma construção europeia cada vez profunda e onde o Direito Penal será cada vez mais uniforme.
Alguém pergunta alguma coisa aos destinatários?
RELATÓRIO
Preconizam-se alterações em virtude da Constituição Europeia, rumo a uma construção europeia cada vez profunda e onde o Direito Penal será cada vez mais uniforme.
Alguém pergunta alguma coisa aos destinatários?
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