Decisões Judiciais que o Povo não Percebe

Ao lerem notícias como a que se segue, naturalmente que os cidadãos questionam os Juízes e a qualidade ou acerto das suas decisões.

Deveria haver mecanismos de explicar as decisões que criem confusão na opinião pública, sob pena dos Juízes serem cada vez mais incompreendidos. E injustamente.

NOTÍCIA

Isentos Mas Pouco

Os serviços de Finanças estão a exigir o pagamento de IMI (ex-contribuição autárquica) a proprietários isentos daquele imposto.

Primeiro os proprietários pagam, apesar de estarem isentos, depois aguardam a respectiva devolução. Só que a devolução tarda, logo os mesmos proprietários devem preparar-se para a nova notificação relativa a este ano, exigindo novo pagamento.
A lei atribui o direito, só que não é efectivado por questões de logística.

Leiam aqui

Este Estado Português..

Um novo visual

O Suo Tempore decidiu mudar de visual, apenas por mudar!
Espero que gostem como eu gosto.

Falso Inspector do SEF/PORTO

O Tribunal de Instrução Criminal do Porto determinou a suspensão de um funcionário da Direcção-Geral dos Serviços Consulares que se dizia Inspector do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para burlar imigrantes ilegais.

NOTÍCIA

Eis outro aspecto da imigração humana, o seu explorar sem escrúpulos.

Apontamentos de Direito

Para quem precisar de apontamentos de Direito, neste site encontra um manancial extremamente interessante.

Os parabéns aos autores de tamanho acto altruísta.
Isto é que é dar ao próximo.

Ah, esta Faculdade onde me formei!

Bem Hajam

A Insegurança em Portugal

Hoje um acontecimento triste ceifou a vida de dois jovens agentes da PSP em serviço no concelho da Amadora.

Isto leva a pensar no porquê destas mortes? E porquê da cidade da Amadora ser actualmente referenciada como a pior zona do País para se ser polícia?

A falta de autoridade das polícias é um dado assente. Existe cada vez mais uma cultura de desrespeito para com estes profissionais. Algo deve ser feito para que este ciclo inverta.

Por muito que não se queira assumi-lo, a emigração sem regras assume papel importante nesta questão. Os sentimentos de racismo ameaçam aumentar face à origem dos criminosos.

A punição destes criminosos fica aquém do desejado na óptica dos Polícias, mas a culpa não é do Julgador. Havendo culpados, eles estão no sector político, nomeadamente nos que assumem responsabilidades no ramo legislativo.

VEJAM UM EXEMPLO CRITICADO PELAS POLÍCIAS

Existem regras que devem mudar para que não aconteçam episódios como os de hoje.

Outro aspecto deveras importante é que Portugal sociologicamente está mudado, atender tal facto torna-se imperioso.

Para quem desejar, disponibilizo um ESTUDO recente sobre crime/imigrantes em que a principal conclusão estabelece a ilusão duma qualquer acepção que ligue aqueles dois preceitos.

A pesquisa de Advogados em Espanha

Para quem deseje encontrar um Advogado com todos os requisitos necessários. Inclusive recomendados, se necessário for! Para que nada falte.

elabogado

Vejam também as especialidades e comparem com a celeuma interna.

Matéria Reservada

A Matéria Reservada da Justiça como argumento que se recorre quando as reservas sobre a acção da DGAJ são muitas.

RESERVA

Os Genes do Direito

Apesar de já não ser como antigamente,
no Direito a tradição ainda conta bastante.

E dentro destas a tradição familiar, o passar de testemunho dentro de portas, a continuidade daquele sangue de Advogado que não se podia perder ainda valem ouro.

É todo um Know-how que cai do céu para muitos que pouco ou nada fazem para o merecer. Contudo não me arvoro em purista, há casos em que a prole vai mais longe que o próprio patriarca.

Mas como em tudo na vida, não existem regras absolutas.

Genes Jurídicos

Código da Estrada adiado?

Vislumbra-se a possibilidade de ser adiado o início da sua vigência - actualmente dia 26 Março - devido ao facto de ainda não ter sido regulamentado em 21 artigos.

Face a isto questiona-se o porquê duma vacatio legis de 30 dias?

Hoje no JN

Os Oitenta Anos de Rogério Soares

Hoje no Público saíu um texto de autoria de Paulo Rangel sobre o homem e o académico.

Apesar de não ter tido o prazer de ser seu aluno, guardo o momento da entrega do diploma pelas suas mãos como algo que sempre recordarei.

Bem haja Professor

Vejam aqui o texto

A Azia da Derrota

O candidato derrotado nas eleições para a presidência do STJ deu uma entrevista ao JN, na qual entre outras frases onde revela espírito de mau perdedor, afirma o seguinte quando interrogado sobre as razões do desenlace eleitoral:

"Há várias razões. Algumas são pessoais e não quero falar nisso agora. Os ajustes de contas fazem-se a outros níveis"

Será que li bem? Os ajustes de contas fazem-se a outros níveis? Mas como pode este senhor ter desplante para tanto?
Na magistratura judicial definitivamente algo corre mal, quando alguém com as responsabilidades deste senhor assume uma arrogância tal. Chega a ser enervante os seus constantes laivos de jactância.

Noutra fase da entrevista afirma que os Advogados são responsáveis por muitos dos atrasos na Justiça. Neste aspecto existe sintonia entre o derrotado e o vencedor.

Como resposta o Suo Tempore oferece a do Presidente do Conselho Distrital do Porto da OA, que com este texto responde a este corporativismo primário.

Posição do Dr. Rui Leal (Presidente do Conselho Distrital do Porto da OA)

Entrevista do Dr. Noronha de Nascimento

De muitas reformas carece a Justiça...

Apito Dourado em Risco

A maior investigação ao futebol português pode estar em risco. O Jornal de Notícias avança hoje que o tribunal da Relação do Porto pode vir a anular parte das escutas telefónicas que estão na origem do processo Apito Dourado. De acordo com o Jornal, em causa estão vários vícios formais praticados pela juíza Ana Cláudia Nogueira.

Mais um caso em que aspectos formais podem interfir em investigações em curso, infelizmente começam a suceder estes tipo de casos levando a questionar o que está na origem deste tipo de situações se as normas processuais existentes, se uma maior sensibilidade dos agentes da Justiça ou ainda outras razões.

Provavelmente a reforma do CPP seria fundamental neste processo, apesar de reconhecer a existência de múltiplas opiniões válidas que assim não o entendem, no entanto, algo deve ser feito porque a Justiça não pode viver num manto de indefinições constantes como tem vivido.

A Segurança Jurídica é um valor primordial da vida em sociedade

Secretário de Estado

Chama-se João Tiago Valente Almeida Silveira e ainda não é oficial, mas o seu nome é falado nos corredores como um dos futuros Secretários de Justiça.
Oriundo da FDL, tem mestrado em Direito Administrativo com uma tese sobre o deferimento tácito.

Curriculum Vitae

O Cachecol do Juiz

Foi com um cachecol do PS no pescoço, que o Juiz Santos Bernardino foi fotografado no dia das eleições.

Agora sujeita-se ao eventual procedimento disciplinar por violação do preceito que proíbe manifestações públicas de carácter partidário.

Veja aqui a notícia

Alberto Costa - Ministro da Justiça

Era já previsível o nome do Dr. Alberto Costa para o cargo ministerial, mas hoje confirmou-se.
Foi Deputado e ex-presidente da Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus, Alberto Costa chegou a ser ministro da Administração Interna (MAI) no Governo de António Guterres saído das legislativas de 1995. O novo ministro da Justiça foi também membro da Convenção sobre o Futuro da Europa.

Por algum motivo esta escolha sabe a pouco,
no entanto não é hora para desatar a criticar,
assim aguardemos novos episódios para se fazer apreciações.

Assim sendo,
o Suo Tempore faz votos de sucesso para a nova equipa da Justiça.

Novo Presidente do STJ

O juiz José Moura Nunes da Cruz foi hoje eleito presidente do Supremo Tribunal de Justiça, tornando-se a quarta figura do Estado português.
Nunes da Cruz obteve 37 votos, mais dois que o outro candidato ao cargo, o juiz Noronha do Nascimento.

O vencedor hoje já afirmou e bem que todos os intervenientes na Justiça "são responsáveis pelos atrasos" no sector, responsabilizando também o Governo por não garantir um quadro de magistrados suficiente para o sistema funcionar devidamente.

A culpa dos anteriores dislates é das malditas campanhas que obrigam a dizer cada coisa!
Enfim..

No essencial,
Que ganhe a Justiça com a sua eleição.

E a culpa é dos Advogados!

O Conselheiro Nunes da Cruz considerou os Advogados como sendo dos principais responsáveis pelos atrasos na Justiça pela utilização recorrente de expedientes "dilatórios" com o fito de retardarem as decisões.

Mas isto tem lógica? Ainda para mais de alguém com uma experiência de 40 anos no mundo forense?

É um lugar comum
mas em todas as profissões existem bons e maus profissionais,
Em todas elas sem excepção.

No fundo com este tipo de afirmações só incendiamos um clima que se quer vivamente de cooperação entre os agentes do foro.

As declarações do Conselheiro

Pulseiras electrónicas em todo o País

O sistema de pulseiras electrónicas vai ser alargado a todo o País, até ao limite de 500 arguidos ao mesmo tempo. Esta alternativa à prisão preventiva já beneficia 259 pessoas, mas perante o fluxo de entrada e saída de arguidos, o sistema pode vir a rondar os mil beneficiários. Estima-se que em 2006, o sistema possa ser aplicado entre 1500 ou dois mil arguidos. O tempo de duração média de uso da pulseira electrónica varia entre oito e 14 meses.

Hoje no DN

Como se aceita que razões técnicas influenciem a possibilidade ou não se ser aplicada determinada medida de coacção? Será isto constitucional?

A sociedade secreta

O canal de televisão SIC teceu considerações acerca das eleições no STJ onde Nunes da Cruz e Noronha de Nascimento são candidatos ao cargo de Presidente considerando como uma cerimónia de uma qualquer socidedade secreta onde a transparência deixa muito a desejar.

Realmente a cúpula judicial não prima pela clareza de processos, não passando todo este enredo duma tradição que provavelmente já se encontra fora do seu tempo.

E bastou ouvir o Juiz Conselheiro Lourenço Martins para se perceber que algo vai mal no Supremo, no entanto, parece que os visados só quando aposentados ganham a necessária independência para o exprimir.

Adaptação aos novos tempos deseja-se