Novas da Justiça

Entrevista a Garcia Pereira sobre a legislação laboral.

Ministro diz que não são precisos mais magistrados

Director dos Impostos pagou a Contribuição Autárquica dois anos depois do prazo

Julgado de Paz do Porto comemora primeiro aniversário

O Tempo e o Local dos Jovens Advogados

A realizar nos próximos dias 15 e 16 de Abril de 2005, na cidade de Coimbra, o IX Conselho Nacional da ANJAP, que contará na sessão de encerramento com o Ilustre Bastonário Rogério Alves.

veja aqui o programa

Porto e as suas Conferências(dia 28)

O Conselho Distrital do Porto da OA vai promover, no próximo dia 28 de Abril, pelas 21:30 horas, a realização da conferência subordinada ao tema “O Processo Civil português e as suas encruzilhadas”
Esta Conferência será proferida pelo Senhor Dr. Paulo Pimenta, Advogado, e terá lugar no Auditório da AICCOPN, na Rua Álvares Cabral nº 306, no Porto.

A Reverência Devida aos Verdadeiros Mestres do Direito..

Em 1970, CLAUS ROXIN publicou na Alemanha a obra Kriminalpolitik und Strafrechtssystem(Política criminal e sistema jurídico-penal), marco histórico na dogmática penal. O sistema jurídico-penal, presenciou o nascimento de uma corrente doutrinária denominada funcionalista ou teleológico-racional. Esta nova concepção desenvolvida pelo mestre alemão sustenta a ideia de reconstruir a teoria do delito com base em critérios político-criminais.

Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 3951/04

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça versando a remição de pensões.

"Mais se acorda em uniformizar a jurisprudência nos seguintes termos:

«I. Para determinar se uma pensão vitalícia anual resultante de acidente de trabalho ocorrido antes de 1.01.2000 é de reduzido montante para efeitos de remição, atende-se ao critério que resulta do art° 56°-l-a) do DL n° 143/99, de 30.04, devendo os dois elementos - valor da pensão e remuneração mínima mensal garantida mais elevada - reportar-se à data da fixação da pensão.

II. Para efeitos de concretização gradual da remição dessas pensões, atende-se à calendarização e aos montantes estabelecidos no art° 74° do mesmo diploma, na redacção introduzida pelo DL n° 382-A/99, de 22.09, relevando, neste âmbito, o valor actualizado da pensão»."


Lisboa, 16 de Março de 2005

VM e os Testes de Firmeza

Na sua tomada de posse o novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça condenou o projecto de redução das férias judiciais e ameaçou o Governo de estar a "comprar uma guerra". Uma tal linguagem e atitude, mais próprias de dirigente sindical do que de presidente do STJ, constituem um claro desafio à autoridade do Governo . Trata-se portanto de uma excelente prova de fogo para a vontade política do Ministro da Justiça e do Primeiro-Ministro na sua anunciada determinação de acabar com privilégiuos e combater os grupos de interesse corporativos. Um teste de firmeza: fraquejar aqui seria uma receita para perder todas as batalhas subsequentes.

VM no Causa Nossa

Oradores da Antiguidade

Marco Túlio Cícero(106 a.c. - 43 a.c)

Porto e as suas Conferências(dia 21)

O Conselho Distrital da OA do Porto vai promover, no próximo dia 21 de Abril, pelas 21:30 horas, a realização da conferência subordinada ao tema “As relações entre a administração fiscal e os contribuintes. O caso particular do sigilo bancário e dos sinais exteriores de riqueza. O Código de Processo Tributário e as garantias dos cidadãos”.
Esta Conferência será proferida pelo Advogado Senhor Dr. Amorim Pereira, e terá lugar no Auditório da AICCOPN, na Rua Álvares Cabral nº 306, no Porto.

PAPA JOÃO PAULO II

"é necessário continuar as investigações intelectuais, com vista a encontrar de novo as raízes, o significado antropológico e o conteúdo ético do direito natural e da lei natural, na perspectiva filosófica dos grandes pensadores da história, como Aristóteles e S. Tomás de Aquino. Compete de modo particular aos juristas, a todos os homens de leis, aos historiadores do direito e aos próprios legisladores alimentar sempre, como exortava São Leão Magno, um profundo "amor pela justiça" e procurar fundamentar sempre as suas reflexões e as suas práticas em princípios antropológicos e morais que insiram o homem no centro da elaboração do direito e da prática jurídica. Isto revelará que todos os ramos do direito constituem um serviço eminente à pessoa e à sociedade."

MENSAGEM DO PAPA JOÃO PAULO II POR OCASIÃO DO VII CENTENÁRIO DO NASCIMENTO DE SANTO IVO

As Férias sem Tréguas

"Se a questão das férias judiciais fosse realmente para levar a sério, não seria pela óbvia falta de diálogo que o poder executivo estaria a comprar uma 'guerra' que a magistratura judicial não deseja, mas que vende barata", afirmou Nunes da Cruz, no discurso da cerimónia de posse como presidente do STJ.

A Expansão dos Simuladores na WEB

Para verificar a validade de um número de IVA de um dado país especificando o número de IVA e selecionando o Estado membro onde pretende que esse número seja validado.

simulador

Direito ou Matemática? Semelhanças Sobrepôem-se..

Rudolf von Jhering (1818-1982) deixou dois escritos sobre a Posse que marcaram duas épocas diferentes da sua vida: na juventude, o Direito da Posse, e na maturidade, a Vontade Prossecutória.

Assim, apresenta uma fórmula para a Posse:
Pela Orientação Subjectivista: x = a + c + a ;
y = a + c
Pela Orientação Objectivista: x = a + c;
y = a + c - n

Sendo: x, a posse;
y, a detenção;
c, o corpus;
a, o animus;
a , o plus de vontade
n, o factor legal que, na teoria objectiva, retira, à posse a sua característica possessória, reconduzindo-a a mera detenção.

O Simulador do Valor Patrimonial Tributável

Para calcular o valor patrimonial dos prédios urbanos, para efeitos de tributação, clique neste link.

Porto e as suas Conferências (dia 14)

Tema: Reforma do Sistema Prisional

Conferencistas: Dr. Rui Silva Leal, Presidente do Conselho Distrital do Porto OA,
Dr. Carlos Pinto de Abreu, Presidente da Comissão dos Direitos Humanos da OA,
Dr. Luís Miranda Pereira, Director-Geral dos Serviços Prisionais,
Dr José Ricardo NunesVice, Presidente do Instituto de Reinserção Social.

Preços:100 euros - Advogados, Magistrados, Solicitadores, Juristas - 50 euros - Advogados Estagiários e Solicitadores Estagiários

Local e Horário: Auditório da Faculdade de Direito do Porto, Praça Coronel Pacheco, nº 15, Porto das 14.30 h às 18 h

Acervo Parlamentar

Os Diários da AR encontram-se disponíveis na totalidade, através deste site.
Os debates parlamentares ficam com um acesso fácil para todos os cidadãos, reforçando-se a participação política e incentivando-se a cidadania.

A Morte Assistida. Perspectivas..

".. Each individual has a right to make the "most intimate and personal choices central to personal dignity and autonomy." That right encompasses the right to exercise some control over the time and manner of one's death.."

Com introdução de Ronald Dworkin e participação de John Rawls, um artigo versando um dos temas do momento.

Assisted Suicide: The Philosophers' Brief

As Naturais Questões?

A ADVOCACIA COMO NOTÍCIA

HOJE NO DN

TRADIÇÃO OU MODERNIDADE? PUBLICIDADE OU MERA INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA? ADVOCACIA OU EMPRESA?

VM e as Férias Judiciais (2.ª Parte)

".. Os tribunais, ao contrário do parlamento, são estabelecimentos públicos destinados a prestar serviços aos cidadãos, devendo por isso estar abertos, como os outros serviços públicos (as escolas, essas, têm as férias dos alunos). Aliás, os tribunais ainda encerram mais uma semana no Natal e outra na Páscoa.
Há funcionários de outros serviços públicos que têm de fazer férias no período de encerramento dos serviços aos utentes (por exemplo, os professores). De qualquer modo, todos os demais serviços públicos continuam a funcionar sem prejuízo das férias dos seus funcionários. Mesmo que os tribunais não possam funcionar sem juízes, basta um mês de interrupção, e não dois, como agora.
Todos os funcionários públicos descontam 1% do seu vencimento para a ADSE, e não têm as regalias dos funcionários da justiça. Sim, acho que é um privilégio injustificável. A função pública deve obedecer a parâmetros de igualdade de condições."

do Causa Nossa

A Influência da Auto-Imagem nas Vidas dos Próprios..




Auto-retrato de Van Gogh

Conferência no Porto, dia 7 de Abril

No dia 7 de Abril de 2005, pelas 21,30 horas, terá lugar no Auditório da Universidade Católica do Porto, uma conferência subordinada ao tema “O Novo Regime do Contencioso Administrativo". Será conferencista o Professor Doutor Mário Aroso de Almeida, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

As Férias Judiciais e outras..

Franncisco Teixeira da Mota discorre no Público

Cluny é o novo presidente dos Magistrados

Ministro da Justiça diz que reforma do Código Penal não será feita imediatamente

Entrevista com Germano Marques da Silva

Apenas a Cultura se tornou Intemporal

"Cultura é equilíbrio intelectual, reflexão crítica, senso de discernimento, aborrecimento frente a qualquer simplificação, a qualquer maniqueísmo, a qualquer parcialidade".

N. Bobbio, em carta a G.Einaudi, julho de 1968

Expectante, Contudo com Acerto

Comunicado da Direcção Nacional da ASJP

1. A intenção governamental de reduzir para um mês as férias judiciais de Verão, anunciada no âmbito da discussão parlamentar do Programa do XVII Governo, suscitou a natural atenção da opinião pública, e em particular dos profissionais do foro.

2. Sendo matéria que obviamente interessa aos juízes, não deixará ela de merecer uma tomada de posição por parte da ASJP, quando vierem a ser conhecidas as várias implicações legislativas e funcionais que semelhante medida necessariamente acarreta.

3. Será esse aliás um dos temas que serão certamente abordados na audiência que a Direcção Nacional da ASJP havia já solicitado ao Ex.º Ministro da Justiça, logo após a posse do actual Governo, e que aguarda agendamento.

4. Entende por isso a ASJP que, de momento, qualquer outra posição associativa seria prematura e precipitada, e só aproveitaria àqueles que, por má fé ou simples ignorância, insistem em considerar as férias judiciais como se de um privilégio corporativo da magistratura se tratasse.

Lisboa, 30 de Março de 2005
A Direcção Nacional da ASJP.

História, Ciclos Repetitivos ou Ontem como Hoje..

De acordo com Diógenes Laércio, a acusação apresentada contra Sócrates, em janeiro de 399 a.C., foi a que segue:

"A seguinte acusação escreve e jura Meleto, filho de Meleto, do povoado de Piteo, contra Sócrates, filho de Sofronisco, do povoado de Alópece. Sócrates é culpado de não aceitar os deuses que são reconhecidos pelo Estado, de introduzir novos cultos, e, também, é culpado de corromper a juventude. Pena: a morte"

Um Admirável Mundo Novo

Existem 700 sociedades de advogados registadas, com uma dimensão média de 10 advogados, com cerca de 7 mil advogados que exercem advocacia em prática societária. Um terço dos 23 mil advogados em Portugal exercem em prática societária.

Retirado do DE

A Privatização como uma Questão de Tempo? Ou Anti-Justiça?

"A gestão dos Tribunais deve ser entregue a entidades privadas", afirma Rui da Silva Leal, o Presidente do Conselho Distrital do Porto da OA, numa entrevista dada à Vida Judiciária deste mês.

Quando lhe perguntaram o que pensava acerca da privatização da Justiça, respondeu " É, sem dúvida, o futuro."

ENTREVISTA

Para solidificar qualquer opção neste caminho tortuoso,
eis uma boa bússula, com origem no Observatório Permanente de Justiça.
O seu estudo comparado da Administração e Gestão da Justiça.

A Desconstrução, a Auto-Referência, a Circularidade, etc




“O direito é um desses sub-sistemas, um sistema de comunicações jurídicas que funciona com o seu próprio código binário: legal/ilegal. O direito só se regula a si próprio. O direito é um ambiente que rodeia os outros sub-sistemas sociais tal como este são o meio ambiente do direito. Mas, seja quais forem as “vibrações” ou “perturbações” que um dado sistema, em consequência da sua interdependência funcional ou coexistência, possa “causar” noutro sistema, elas serão irrelevantes se não forem convertidas em respostas ou reacções autopoiéticas.”

Texto do Professor Boaventura Sousa Santos sobre o Direito como Sistema Autopoiético, teoria desencadeada pelos Biólogos Varela e Maturana e que com Luhmann alastra aos sistemas sociais. Gunther Teubner é o autor da teoria adaptada ao Direito mais criativa e polémica.

Bibliografia do Prof. Dr. Gunther Teubner

O Gabinete de Estudos/ Comissão de Legislação

Objectivo Programático da Candidatura de Rogério Alves a Bastonário
"..Cabe à Ordem propor, de forma proactiva, reformas legislativas de qualidade, sustentadas num trabalho especializado de elaboração teórica, mas assente em parâmetros de viabilidade prática.
Este trabalho será confiado a uma COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, transformada num verdadeiro GABINETE DE ESTUDOS.
A restruturação da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO cujo presidente será o Prof. Germano Marques da Silva, constitui uma das fortes apostas do próximo triénio..."

1ª Parte da Concretização desse Fim
No âmbito da OA, toma posse na sexta-feira o GECL, presidido pelo penalista e professor Germano Marques da Silvacuja, cuja principal função será a elaboração de pareceres e de projectos de natureza regulamentar interna e de alterações legislativas a submeter ao Governo, por iniciativa do Conselho Geral (CG). É ainda da sua competência a formulação de pareceres sobre projectos e propostas de diplomas legislativos submetidos a parecer da Ordem dos Advogados (OA).
O GECL funciona, portanto, como um órgão consultivo da OA, na dependência do Conselho Geral, e é constituído por um núcleo permanente de 25 advogados que asseguram os casos urgentes. O presidente do GECL pode ainda solicitar a colaboração pontual de todos os advogados, que pela sua competência em determinadas áreas do direito, forem considerados imprescindíveis para a produção de ideias e redacção das propostas legislativas.

Uma boa medida tomada pela OA, para a melhoria da qualidade do Direito e do sistema de Justiça.

Ao Acaso, Notícias com Relevo Jurídico

Criado Curso avançado sobre Direito das Autarquias na Universidade do Minho
NOTÍCIA

Entrevista ao Juiz Conselheiro Jubilado Cardona Ferreira, Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
ENTREVISTA

Editorial de Vitor Fonseca no último Justiça e Cidadania com o sugestivo título "Ordem ou Instituição Financeira"
NOTÍCIA

Num Registo Intimista, o Suo Tempore..

O Suo Tempore faz votos duma boa Páscoa a todos que nos visitam.

E para ti,
minha flor-de-lótus, toma esta flor como sinal do meu amor..



Esta flor, que brota na lama e se eleva para o céu por meio de um caule compridíssimo, é o símbolo da pureza no Oriente. Na Atlântida, representava a essência pura que existe no íntimo de cada ser.

É essa pureza que me arrebata todos os dias da minha vida.

A AJB e a Reforma do Processo Penal

A Associação Jurídica de Braga organiza uma sessão de estudo a realizar no dia 1 de Abril, pelas 18h00m, no seu auditório, subordinada ao tema "Reforma do Processo Penal", que conta com a participação do Dr. Rui Pereira, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

As Mudanças nalgumas Chefias Policiais e outras

Novo Governo, novos rostos para as lides policiais e "para-policiais" (confiança política como sempre)
Notícia

Novo Código da Estrada já amanhã (depois duma corrida contra o tempo)
Notícia

Crónica de Miguel Sousa Tavares (vale sempre a pena)

Conferência no dia 31 de Março

A Almedina e o Instituto Jurídico Interdisciplinar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, organizam uma sessão no âmbito do ciclo de diálogos REPENSAR A POLÍTICA - Ciência & Ideologia e a propósito do lançamento do livro de Paulo Ferreira da Cunha, "Repensar a Política. Ciência & Ideologia", com a presença do autor e do Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho.

31 de Março - 18 Horas
Livraria Almedina - ArrábidaShopping, Loja 158, piso 1
V. N. Gaia

O Atlas Judiciário

A ideia foi portuguesa.
A criação foi no âmbito comunitário.

ATLAS JUDICIÁRIO EUROPEU EM MATÉRIA CIVIL

O Atlas permitirá identificar os tribunais e outras autoridades competentes a que poderá recorrer com vista à concretização de diversas finalidades.

Excelente instrumento mas ainda pouco divulgado.

Mais Opiniões sobre o Assunto do Momento

A redução das férias judiciais continua a dividir as opiniões.
Assim retiradas um pouco ao acaso,

- Bastonário da OA: comentário
- Professor Jorge Bacelar Gouveia: comentário
- Alberto João Jardim: comentário

A procissão ainda vai no adro..

Ainda as Férias Judiciais

Redução das férias judiciais entrará em vigor em 2006, de acordo com a notícia veiculada hoje no Diário Económico. E quem o afirma é o novo Ministro da Justiça.

E sobre as críticas dos profissionais do foro, afirma ".. já estava à espera, porque essa tem sido a opinião em relação a todos os aspectos do programa. Não esperava que em relação a este domínio fosse diferente..”.

Isto começa bem.

Veja a notícia

E Porque Não?

A redução das férias judiciais é justa e só peca por defeito. Não há razão nenhuma para que os tribunais estejam encerrados durante tanto tempo -- se é que se justifica o seu encerramento de todo em todo (sobretudo tendo em conta a morosidade da nossa justiça) -- e que os agentes do sistema de justiça tenham na pratica mais férias do que os demais servidores públicos. Já agora também não se vê por que é que os funcionários do Ministério da Justiça hão-de ter um serviço de saúde diferente do dos demais funcionários públicos. É mais do que tempo de lhe pôr fim.De resto, o Governo faria muito bem em proceder a um levantamento abrangente das situações de privilégio existentes no sector público administrativo. A Administração pública não deve confundir-se com um conjunto de feudos ministeriais.

Vital Moreira no Causa Nossa

As Maiores Sociedades de Advogados do Porto

O ranking das sociedades do Porto coloca a Osório de Castro, Verde Pinho, Vieira Peres, Lobo Xavier e Associados no patamar cimeiro (site da CPPX).

Ler aqui

O Porto ainda não tem a projecção da cidade de Lisboa, ao nível do número e do tamanho das sociedades, mas é um mercado em grande crescimento nos últimos anos. O eixo da Galiza- Norte de Portugal e a sua força industrial/comercial é factor importante para tal.

Do outro lado do Oceano

O Advogado deve,
".. aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial.."

O Advogado não deve,
".. insinuar-se para reportagens e declarações públicas.."

Retirado do Código de Ética e Disciplina da OAB

Reduzir as férias judiciais proposto pelo Governo

Que se acabe com as férias judiciais e se proporcione às pessoas que trabalham nos tribunais a possibilidade de escolher o período para gozar as suas férias como os trabalhadores de qualquer empresa, é a posição defendida pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, em reacção à intenção manifestada, ontem, pelo primeiro-ministro, de reduzir de dois para um mês a interrupção da actividade dos tribunais durante o Verão, defendendo esta solução como a mais "razoável". A redução das férias judiciais, "só por si, não vai trazer qualquer benefício no combate à morosidade da justiça", considera, por seu turno, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Alexandre Baptista Coelho.
Na sua intervenção, ontem, no Parlamento, José Sócrates anunciou que o Governo proporá "a suspensão do funcionamento normal dos tribunais no Verão" de dois para um mês, tendo em conta a necessidade de "promover uma gestão mais racional do sistema". Com esta medida, salientou Sócrates, "centenas de milhares de processos deixarão de estar literalmente parados por um tão largo período de tempo", o que, na sua opinião, será "um contributo decisivo para uma maior celeridade processual e, consequentemente, um benefício para os cidadãos e um sinal positivo para as empresas e para os investidores".
Para Baptista Coelho, há uma correcção a fazer no modo como o problema é apresentado. É que "férias judiciais não significam que os agentes da justiça estejam sem fazer nada", nota. "Há sempre gente a trabalhar e esse período é sempre aproveitado para trabalhar em processos mais complexos que exigem mais tempo e maior tranquilidade", explica o juiz, insistindo que, "contrariamente ao que muita gente pensa, as férias judiciais não significam um período de descanso".
Na perspectiva do presidente da Associação dos juízes, esta medida vai, aliás, trazer "um problema acrescido na gestão do pessoal". Agora, magistrados e funcionários têm obrigatoriamente de tirar férias nos meses de Verão, quando os tribunais apenas aceitam processos urgentes. Mas se esta medida for avante, uma parte terá de gozar o seu direito a férias quando os tribunais já se encontrarem em pleno funcionamento.
É precisamente sobre esta questão que o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, levanta mais dúvidas. Com a aplicação desta medida, como vão ser geridos os turnos? Ou os funcionários vão todos de férias ao mesmo tempo? Se não, o gozo de férias noutra altura não irá prejudicar o andamento normal dos processos?", interroga-se.
Na perspectiva de Fernando Jorge, a solução "mais razoável" passaria, sim, por "acabar com as férias judiciais" para que, nos tribunais, o sistema de férias funcionasse como em qualquer outra empresa, consoante a conveniência dos trabalhadores e suas chefias e de forma a que as horas extraordinárias sejam pagas (o que não acontece) e se evite que as pessoas gozem dias de férias a que já não têm direito, de maneira a compensar as horas de trabalho extraordinário que não lhes são pagas.
O procurador António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, manifesta reservas quanto a assumir já posição sobre o anúncio desta medida já que diz não saber "exactamente o que se pretende". Mas avança que, em seu entender, a sua aplicação será de "difícil concretização".
Cluny nota que as chamadas férias judiciais são habitualmente utilizadas por funcionários e magistrados para "põr em dia" a carga de trabalho que "não tem comparação com a de outros países europeus." Lembra ainda que os funcionários dos tribunais "não têm direito de escolher o período de férias", como a generalidade de outros funcionários públicos, deixando claro que, da parte dos magistrados do Ministério Público há "disponibilidade de discutir tudo", de maneira a que "esta medida não se transforme no contrário do que é pretendido."
António Cluny entende, no entanto, que para combater a morosidade da Justiça é preciso "pensar em tantas questões de organização interna e reorganizar o sistema em moldes diferentes", disse ao Público.
Também o bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, reagiu ao anúncio sobre a redução das férias judiciais, referindo o "carácter emblemático" da proposta do Governo, mas advertiu que esta opção deve ser acompanha de outras medidas de combate à morosidade que levem ao "aumento da eficácia da administração da justiça".

Hoje no Público

Brocardos Jurídicos

Depois duma longa hibernação, resolvi voltar a dar vida a esta secção do pensamento pelo qual assumo um carinho particular.
A sabedoria antiga como forma de encararmos a vida moderna.
Funciona bem, creiam-me.

"Ignorantia juris neminem excusat" - A ignorância da lei não é desculpável.

Não é desculpável, mas não se deve negar que o cidadão comum sente cada vez mais dificuldade face à profusão cada vez maior de normas.

Os Simuladores da Protecção Jurídica

Para saber se tem direito à protecção jurídica,

SIMULADOR

É caso para afirmar,
que para um direito dissimulado, só mesmo um simulador.

Curiosidades Jurídicas na Net

PDF, como usar quando se é Jurista?

Veja aqui

Decisões Judiciais que o Povo não Percebe

Ao lerem notícias como a que se segue, naturalmente que os cidadãos questionam os Juízes e a qualidade ou acerto das suas decisões.

Deveria haver mecanismos de explicar as decisões que criem confusão na opinião pública, sob pena dos Juízes serem cada vez mais incompreendidos. E injustamente.

NOTÍCIA

Isentos Mas Pouco

Os serviços de Finanças estão a exigir o pagamento de IMI (ex-contribuição autárquica) a proprietários isentos daquele imposto.

Primeiro os proprietários pagam, apesar de estarem isentos, depois aguardam a respectiva devolução. Só que a devolução tarda, logo os mesmos proprietários devem preparar-se para a nova notificação relativa a este ano, exigindo novo pagamento.
A lei atribui o direito, só que não é efectivado por questões de logística.

Leiam aqui

Este Estado Português..

Um novo visual

O Suo Tempore decidiu mudar de visual, apenas por mudar!
Espero que gostem como eu gosto.

Falso Inspector do SEF/PORTO

O Tribunal de Instrução Criminal do Porto determinou a suspensão de um funcionário da Direcção-Geral dos Serviços Consulares que se dizia Inspector do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para burlar imigrantes ilegais.

NOTÍCIA

Eis outro aspecto da imigração humana, o seu explorar sem escrúpulos.

Apontamentos de Direito

Para quem precisar de apontamentos de Direito, neste site encontra um manancial extremamente interessante.

Os parabéns aos autores de tamanho acto altruísta.
Isto é que é dar ao próximo.

Ah, esta Faculdade onde me formei!

Bem Hajam

A Insegurança em Portugal

Hoje um acontecimento triste ceifou a vida de dois jovens agentes da PSP em serviço no concelho da Amadora.

Isto leva a pensar no porquê destas mortes? E porquê da cidade da Amadora ser actualmente referenciada como a pior zona do País para se ser polícia?

A falta de autoridade das polícias é um dado assente. Existe cada vez mais uma cultura de desrespeito para com estes profissionais. Algo deve ser feito para que este ciclo inverta.

Por muito que não se queira assumi-lo, a emigração sem regras assume papel importante nesta questão. Os sentimentos de racismo ameaçam aumentar face à origem dos criminosos.

A punição destes criminosos fica aquém do desejado na óptica dos Polícias, mas a culpa não é do Julgador. Havendo culpados, eles estão no sector político, nomeadamente nos que assumem responsabilidades no ramo legislativo.

VEJAM UM EXEMPLO CRITICADO PELAS POLÍCIAS

Existem regras que devem mudar para que não aconteçam episódios como os de hoje.

Outro aspecto deveras importante é que Portugal sociologicamente está mudado, atender tal facto torna-se imperioso.

Para quem desejar, disponibilizo um ESTUDO recente sobre crime/imigrantes em que a principal conclusão estabelece a ilusão duma qualquer acepção que ligue aqueles dois preceitos.

A pesquisa de Advogados em Espanha

Para quem deseje encontrar um Advogado com todos os requisitos necessários. Inclusive recomendados, se necessário for! Para que nada falte.

elabogado

Vejam também as especialidades e comparem com a celeuma interna.

Matéria Reservada

A Matéria Reservada da Justiça como argumento que se recorre quando as reservas sobre a acção da DGAJ são muitas.

RESERVA

Os Genes do Direito

Apesar de já não ser como antigamente,
no Direito a tradição ainda conta bastante.

E dentro destas a tradição familiar, o passar de testemunho dentro de portas, a continuidade daquele sangue de Advogado que não se podia perder ainda valem ouro.

É todo um Know-how que cai do céu para muitos que pouco ou nada fazem para o merecer. Contudo não me arvoro em purista, há casos em que a prole vai mais longe que o próprio patriarca.

Mas como em tudo na vida, não existem regras absolutas.

Genes Jurídicos

Código da Estrada adiado?

Vislumbra-se a possibilidade de ser adiado o início da sua vigência - actualmente dia 26 Março - devido ao facto de ainda não ter sido regulamentado em 21 artigos.

Face a isto questiona-se o porquê duma vacatio legis de 30 dias?

Hoje no JN

Os Oitenta Anos de Rogério Soares

Hoje no Público saíu um texto de autoria de Paulo Rangel sobre o homem e o académico.

Apesar de não ter tido o prazer de ser seu aluno, guardo o momento da entrega do diploma pelas suas mãos como algo que sempre recordarei.

Bem haja Professor

Vejam aqui o texto

A Azia da Derrota

O candidato derrotado nas eleições para a presidência do STJ deu uma entrevista ao JN, na qual entre outras frases onde revela espírito de mau perdedor, afirma o seguinte quando interrogado sobre as razões do desenlace eleitoral:

"Há várias razões. Algumas são pessoais e não quero falar nisso agora. Os ajustes de contas fazem-se a outros níveis"

Será que li bem? Os ajustes de contas fazem-se a outros níveis? Mas como pode este senhor ter desplante para tanto?
Na magistratura judicial definitivamente algo corre mal, quando alguém com as responsabilidades deste senhor assume uma arrogância tal. Chega a ser enervante os seus constantes laivos de jactância.

Noutra fase da entrevista afirma que os Advogados são responsáveis por muitos dos atrasos na Justiça. Neste aspecto existe sintonia entre o derrotado e o vencedor.

Como resposta o Suo Tempore oferece a do Presidente do Conselho Distrital do Porto da OA, que com este texto responde a este corporativismo primário.

Posição do Dr. Rui Leal (Presidente do Conselho Distrital do Porto da OA)

Entrevista do Dr. Noronha de Nascimento

De muitas reformas carece a Justiça...

Apito Dourado em Risco

A maior investigação ao futebol português pode estar em risco. O Jornal de Notícias avança hoje que o tribunal da Relação do Porto pode vir a anular parte das escutas telefónicas que estão na origem do processo Apito Dourado. De acordo com o Jornal, em causa estão vários vícios formais praticados pela juíza Ana Cláudia Nogueira.

Mais um caso em que aspectos formais podem interfir em investigações em curso, infelizmente começam a suceder estes tipo de casos levando a questionar o que está na origem deste tipo de situações se as normas processuais existentes, se uma maior sensibilidade dos agentes da Justiça ou ainda outras razões.

Provavelmente a reforma do CPP seria fundamental neste processo, apesar de reconhecer a existência de múltiplas opiniões válidas que assim não o entendem, no entanto, algo deve ser feito porque a Justiça não pode viver num manto de indefinições constantes como tem vivido.

A Segurança Jurídica é um valor primordial da vida em sociedade

Secretário de Estado

Chama-se João Tiago Valente Almeida Silveira e ainda não é oficial, mas o seu nome é falado nos corredores como um dos futuros Secretários de Justiça.
Oriundo da FDL, tem mestrado em Direito Administrativo com uma tese sobre o deferimento tácito.

Curriculum Vitae

O Cachecol do Juiz

Foi com um cachecol do PS no pescoço, que o Juiz Santos Bernardino foi fotografado no dia das eleições.

Agora sujeita-se ao eventual procedimento disciplinar por violação do preceito que proíbe manifestações públicas de carácter partidário.

Veja aqui a notícia

Alberto Costa - Ministro da Justiça

Era já previsível o nome do Dr. Alberto Costa para o cargo ministerial, mas hoje confirmou-se.
Foi Deputado e ex-presidente da Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus, Alberto Costa chegou a ser ministro da Administração Interna (MAI) no Governo de António Guterres saído das legislativas de 1995. O novo ministro da Justiça foi também membro da Convenção sobre o Futuro da Europa.

Por algum motivo esta escolha sabe a pouco,
no entanto não é hora para desatar a criticar,
assim aguardemos novos episódios para se fazer apreciações.

Assim sendo,
o Suo Tempore faz votos de sucesso para a nova equipa da Justiça.

Novo Presidente do STJ

O juiz José Moura Nunes da Cruz foi hoje eleito presidente do Supremo Tribunal de Justiça, tornando-se a quarta figura do Estado português.
Nunes da Cruz obteve 37 votos, mais dois que o outro candidato ao cargo, o juiz Noronha do Nascimento.

O vencedor hoje já afirmou e bem que todos os intervenientes na Justiça "são responsáveis pelos atrasos" no sector, responsabilizando também o Governo por não garantir um quadro de magistrados suficiente para o sistema funcionar devidamente.

A culpa dos anteriores dislates é das malditas campanhas que obrigam a dizer cada coisa!
Enfim..

No essencial,
Que ganhe a Justiça com a sua eleição.

E a culpa é dos Advogados!

O Conselheiro Nunes da Cruz considerou os Advogados como sendo dos principais responsáveis pelos atrasos na Justiça pela utilização recorrente de expedientes "dilatórios" com o fito de retardarem as decisões.

Mas isto tem lógica? Ainda para mais de alguém com uma experiência de 40 anos no mundo forense?

É um lugar comum
mas em todas as profissões existem bons e maus profissionais,
Em todas elas sem excepção.

No fundo com este tipo de afirmações só incendiamos um clima que se quer vivamente de cooperação entre os agentes do foro.

As declarações do Conselheiro

Pulseiras electrónicas em todo o País

O sistema de pulseiras electrónicas vai ser alargado a todo o País, até ao limite de 500 arguidos ao mesmo tempo. Esta alternativa à prisão preventiva já beneficia 259 pessoas, mas perante o fluxo de entrada e saída de arguidos, o sistema pode vir a rondar os mil beneficiários. Estima-se que em 2006, o sistema possa ser aplicado entre 1500 ou dois mil arguidos. O tempo de duração média de uso da pulseira electrónica varia entre oito e 14 meses.

Hoje no DN

Como se aceita que razões técnicas influenciem a possibilidade ou não se ser aplicada determinada medida de coacção? Será isto constitucional?

A sociedade secreta

O canal de televisão SIC teceu considerações acerca das eleições no STJ onde Nunes da Cruz e Noronha de Nascimento são candidatos ao cargo de Presidente considerando como uma cerimónia de uma qualquer socidedade secreta onde a transparência deixa muito a desejar.

Realmente a cúpula judicial não prima pela clareza de processos, não passando todo este enredo duma tradição que provavelmente já se encontra fora do seu tempo.

E bastou ouvir o Juiz Conselheiro Lourenço Martins para se perceber que algo vai mal no Supremo, no entanto, parece que os visados só quando aposentados ganham a necessária independência para o exprimir.

Adaptação aos novos tempos deseja-se

Ministério paga aos advogados

O Ministério da Justiça já transferiu para os tribunais seis milhões de
euros para pagar a dívida aos advogados oficiosos, relativos aos primeiros
nove meses do ano passado, disse, ontem, à Lusa, o assessor de Aguiar
Branco.

"Já foi transferida para os tribunais parte da verba em dívida, que diz
respeito ao período até 30 de Setembro de 2004, ainda antes das eleições
legislativas", disse Gonçalo Vilas Boas, acrescentando que cabe agora aos
tribunais distribuir o dinheiro pelos defensores oficiosos.

O assessor sublinhou que a transferência fazia parte de "um compromisso"
assumido ainda com o anterior bastonário da Ordem dos Advogados, José Miguel
Júdice, que previa o pagamento das dívidas relativas a defesas oficiosas dos
três primeiros trimestres de 2004, até ao final de Fevereiro. "O último
trimestre do ano passado, que envolve o pagamento de mais seis milhões de
euros, será pago até finais de Março ou princípios de Abril", acrescentou.

Ainda segundo o assessor, o Ministério da Justiça conta, através de uma
central de pagamentos, diminuir os intermediários no processo, permitindo
que "a médio prazo, provavelmente até ao final do ano, os pagamentos de
oficiosas sejam feitos a 90 dias ou até 60 dias".

Rogério Alves, actual bastonário da Ordem dos Advogados, mostrou-se
satisfeito por o compromisso ter sido cumprido. "A transferência do dinheiro
representa um bom presságio relativamente à resolução do problema e ao
pagamento do último trimestre de 2004", disse à agência Lusa, garantindo
que, agora, deixa de haver razão para o Estado ser processado, conforme
chegara já a ameaçar.

Hoje no JN

Nova cultura de responsabilização

Os utentes afectados por atrasos, supressões de comboios e perdas de ligações vão passar a ter direito a pedir uma indemnização à CP, na sequência de um acórdão do Tribunal Constitucional.

O acórdão do TC, considera inconstitucional a norma da Tarifa Geral de Transportes (TGT), inscrita numa portaria de 1975 e posteriormente alterada em 1980, que previa que a CP não respondesse pelos prejuízos causados pelos atrasos nos comboios.

O Tribunal considerou que a norma viola o artigo 60 da Constituição no que diz respeito à «reparação de danos». A sua inconstitucionalidade foi suscitada pelo anterior provedor de justiça, Menéres Pimentel, em 1999.

A decisão, que dividiu os conselheiros, deixa uma porta aberta para eventuais pedidos de indemnização à CP.

São exemplos como este que nos devem fazer pensar no longo caminho a percorrer na cultura de responsabilização objectiva, no entanto, é um bom sinal dado pelo TC para a sociedade incutindo uma cultura de rigor aos cidadãos e aos agentes económicos.

PCTP-MRPP

Segundo me informei somente o partido em questão se deu ao trabalho de responder às interrogações colocadas pela Ordem o que por um lado revela que nesta campanha a Justiça andou arredada - a Justiça não é tema que conquiste votos - e que por outro a presença do Dr. Garcia Pereira na liderança do mesmo tem uma relação de casualidade com o facto de terem respondido.

Assim e num gesto de reconhecimento seguem as 10 medidas preconizadas pelo PCTP-MRPP para a Justiça (apesar das eleições já terem ocorrido não é tarde para se conhecer o que eles propôem).

10 PONTOS DE UM “PROGRAMA PARA A JUSTIÇA”

1. Orientação geral de reforço dos direitos dos cidadãos em todas as formas de processo, contra a lógica do discurso do pretenso “excesso de garantismo”.
2. Retirar da Justiça Cível as acções de mera cobrança de dívidas, por forma a criar naquela suficiente espaço para as acções de cidadania.
3. Dignificação da arbitragem como forma alternativa de resolução de conflitos.
4. Adopção de um plano de medidas de combate à droga, assente na perseguição implacável do tráfico, no recenseamento voluntário dos toxicodependentes, na adequada oferta pública do seu tratamento e recuperação e – enquanto estes não são alcançados – na administração gratuita, sob rigorosa prescrição e contínuo acompanhamento médicos, da dose de que cada um é dependente (como única forma de cortar o círculo vicioso, actualmente existente, entre toxicodependência e criminalidade).
5. Reforma completa do Processo Penal, com a devolução da dignidade do papel e intervenção do Advogado no processo penal, a obrigatoriedade da sua presença, sob pena de nulidade, em todos os interrogatórios do arguido detido, bem como em todas as diligências de inquérito ou instrução por si requeridas; instalação de piquetes de Advogados em todas as esquadras e postos de polícia; dignificação da defesa oficiosa – sempre assegurada por Advogados; drástica diminuição do recurso à medida de coacção da prisão preventiva, sempre e em qualquer caso sujeita a apreciação mensal pelo Juiz de instrução.
6. Fim do segredo de Justiça, excepto em casos excepcionais devidamente justificados por despacho do Juiz de instrução, efectivo controle jurisdicional de todos os actos do Ministério Público em particular na fase do inquérito e efectiva responsabilização do Estado quer em caso de ultrapassagem dos respectivos prazos, muito em especial o prazo prescricional, quer em situações de prisão ilegal ou infundamentada.
7. Proibição e punição exemplar do funcionamento de serviços de informações secretas ou clandestinas e atribuição da averiguação e investigação de todos os casos em que esteja em causa a violação, por parte dos agentes policiais (PSP, GNR, PJ, Serviços Prisionais, etc.) e do Ministério Público, de direitos, liberdades e garantias fundamentais (designadamente em matéria de escutas e vigilâncias ilegais e actos de violência ou coacção) a uma comissão constituída por cidadãos independentes de reconhecida probidade e presidida pelo Provedor de Justiça.
8. Obrigatoriedade da consulta da Ordem dos Advogados e das Associações de defesa dos direitos cívicos dos cidadãos previamente à aprovação de qualquer diploma que contenda com tais direitos.
9. Completamento da reforma do processo administrativo, de molde a garantir o princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, eficaz e atempada dos direitos dos administrados face à Administração Pública, nomeadamente com a aprovação da nova lei da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas.
10. Revogação do Código do Trabalho e aprovação de novas leis do trabalho de forma a garantir as adequadas condições de higiene e segurança no trabalho, a promover a valorização e qualificação profissionais, a defender os direitos colectivos dos trabalhadores e suas organizações (da greve à contratação colectiva), e a pôr cobro quer à impunidade actualmente decorrente da verdadeira “opacidade” da pessoa do empregador (frequentemente diluída em relações de grupo ou por actos de transmissão de estabelecimento ou de exteriorização de actividades), quer à completa precariedade e à denegação dos mais basilares direitos de cidadania no âmbito das relações de trabalho.

Próximas Conferências e Astrologia

A Delegação de Braga da Ordem dos Advogados em colaboração com a Associação Jurídica de Braga e a Universidade do Minho, vai promover no próximo dia 28 deste mês às 21:30, uma conferência subordinada ao tema "Procedimento e Processo Tributário", nas intalações da AJB. A conferência vai ser proferida pelo Mestre Dr. Joaquim Rocha, da Universidade do Minho.

O Conselho Distrital do Porto vai promover, no próximo dia 17 de Março, pelas 21:30 horas, a realização da conferência subordinada ao tema “Transmissão do Estabelecimento no Direito de Trabalho Nacional e Comunitário “. Esta Conferência será proferida pelo Prof. Doutor Dr. Júlio Gomes e terá lugar no Auditório da Universidade Portucalense, no Porto.

O Dr. Joaquim Rocha irá ser um dos grandes fiscalistas portugueses (o Suo Tempore assegura tal previsão).

E já agora o Suo Tempore prevê que o maior jurista português num futuro próximo é o Professor Paulo Otero, verdadeiramente genial.

Já sei é relativo...

Apresentação do novo Estatuto

No dia 24 de Fevereiro de 2005,pelas 18,30 horas, no Salão Nobre da Ordem
dos Advogados, sito no Largo de S. Domingos, em Lisboa terá lugar o
lançamento em formato de livro do novo Estatuto da Ordem dos Advogados.

Este livro será apresentado e foi prefaciado pelo actual Bastonário Rogério
Alves.

Por forma a estreitar as relações entre os Advogados e a sua Ordem, o Suo Tempore gostaria de sugerir aos responsáveis da Ordem que enviassem o novo Estatuto - o suporte é indiferente, talvez o papel seja o de mais baixo custo mas isso também é um factor que pode ser reduzido - a todos os Advogados e Estagiários.

Façam sentir a todos os Advogados que o Estatuto também lhes pertence.

É um desafio que fazemos ao Bastonário Rogério Alves.


Afinal de contas é a nossa Magna Carta.

Relatório com António Costa

O Relatório que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a qualidade da justiça penal e a harmonização da legislação penal, seja no campo sustantivo seja no adjectivo, nos Estados-Membros.

RELATÓRIO

Preconizam-se alterações em virtude da Constituição Europeia, rumo a uma construção europeia cada vez profunda e onde o Direito Penal será cada vez mais uniforme.
Alguém pergunta alguma coisa aos destinatários?

A Necessária Gratuitidade

As alterações que o Conselho Distrital do Porto vai levar a efeito no estágio irão no sentido da gratuitidade das acções de formação necessárias para atingir o limiar dos créditos exigidos.

Apesar deste sistema de formação dos Advogados-Estagiários ser claramente um projecto que falha em muitas das suas valências, esta alteração é de louvar.

O mercantilismo com os estagiários, é das maiores injustiças que se está a fazer aos novos Advogados.

Se se quer seleccionar não é com critérios económicos.

É uma questão de princípio.
Não devem ser os estagiários a sofrer a pena dos "crimes" perpetuados pelo poder político.


Para conhecerem as alterações venham por AQUI

As dores da Justiça

Rogério Alves, Bastonário da OA, redigiu um texto para o Expresso que aponta o dedo aos políticos e à campanha eleitoral que efectuaram na qual a Justiça teve papel menor nas preocupações veiculadas.

O Suo Tempore já tinha alertado para a grande probalidade das perguntas feitas pela OA e dirigidas aos partidos não merecerem qualquer tipo de resposta directa. A simples remissão para os seus programas eleitorais nada ajuda no esclarecimento das imensas dúvidas que assolam os profissionais do foro e que atingem na honra e na fazenda todos os cidadãos.

Não se compreende a ostracização da Justiça nesta campanha em virtude de todas vicissitudes que a atingiram, mormente os casos mediáticos que levantaram imensas tertúlias, debates e afins.

Todos opinavam tudo e mais alguma coisa, mas no aquecimento nada.
No entanto o jogo só se iniciará após o dia 20 e aí sim veremos.


A César, o que é de César
Noutras vezes criticámos, mas hoje aplaudimos a posição do Bastonário como voz institucional da classe.

Para quem quiser ler
CLIQUE AQUI

Pensamento

Os Advogados como género são de teor egoísta ou meramente seres solitários?
Quem tiver resposta não seja egoísta e partilhe-a,
E ao fazê-lo deixará também de ser solitário.

Desculpem o tom introspectivo,
Mas a vida forense potencia estes estados de alma a todo o tempo, nós é que a maioria das vezes não prestamos atenção aos sinais,

Porque quando prestamos atenção, saem pérolas destas..

Pelo menos para mim..

Aonde param as notícias?

Parece cada vez mais o site do Conselho Distrital do Porto porque desde o dia 9 que não existem notícias novas,

Pelo menos assim é para quem visita o site da OA.

Já não estamos em campanha pois não?

O Suo Tempore Além-Fronteiras

No dia 7 de Fevereiro, o Suo Tempore foi destacado num blog de tradução legal de alemão-inglês como um dos três exemplos de blogs portugueses ligados ao Direito, o que por si só já é motivante.

Mas mais ainda se torna quando as outros dois indicados são o Cum Grano Salis e o Ciberjus, autênticas referências nacionais.

Este foi o Blog

Aliás aproveito para agradecer a menção que Cum Grano Salis efectuou no dia 1 de Fevereiro ao Suo Tempore, o que possibilitou a uma ampla comunidade jurídica ter conhecimento da sua existência neste recanto da NET.

Bem Hajam por tal

Conservatórias Prediais do Porto

O Suo Tempore instado por vários colegas para a situação de desfasamento entre o número de Conservatórias de Registo Predial do Porto - para quem não sabe, são apenas duas - e as características geográficas de grande cidade com um número de habitantes elevado, vem requerer aos futuros governantes do País que se lembrem que a desconcentração de serviços é uma forma de desenvolvimento económico que se quer de matriz integrada a todo o território, pois só assim conseguirá ser justo.

Sem pretensões de afirmação contra a Capital, porque com bairrismos bacocos não vamos lá, deixo só à consideração a comparação para a capital do Reino que está servida com oito Conservatórias. Evidentemente que não são estas que estão a mais, mas as do Porto é que são claramente a menos. Sucintamente, burocracia e ainda para mais concentrada.

Uma nota final para a boa vontade das funcionárias, quase todas duma grande simpatia e que lá vão dando o seu melhor, apesar de à "boca pequena" terem lamentado as péssimas condições de trabalho, mas também não era preciso basta entrar lá.

Conferências no dia 16 e 21

O Conselho Distrital do Porto promoverá, na próxima quarta feira, dia 16 de Fevereiro, pelas 21:30 h, na Fundação Engº António de Almeida, a conferência “O Novo Processo Administrativo – em especial as Providências Cautelares” , a proferir pelo Advogado, Exmo Senhor Dr. Tiago Meireles de Amorim.

Realizar-se-á no próximo dia 21 de Fevereiro, pelas 10:30 h, no auditório grande da Fundação Engº António de Almeida, uma Sessão sobre Acção Executiva, com a presença do Exmo. Senhor Secretário de Estado da Administração Judiciária, Dr. António Ribeiro.

O Suo Tempore congratula-se com o aumento de actividades com carácter GRATUITO.

Nova equipa na Distrital, novo estilo.. felizmente para melhor.

Entrevista a Daniel Sanches

O ministro da Administração Interna deu hoje uma entrevista ao Público onde aborda vários assuntos relacionados com a investigação criminal realizada em Portugal e as suas inúmeras limitações.

ENTREVISTA

Investigação vs Garantias de Defesa com prioridade para a primeira saltam à vista na referida mas vindo de alguém com trinta e dois anos de carreira como Procurador era natural que assim fosse.

Cada caminho percorrido, cada sensibilidade adquirida

Justificação da Ausência

No recente debate da RTP 1 sobre o estado da Justiça muita gente estranhou mas a OA não esteve presente, quando numa primeira análise deveria estar face ao tema proposto.

Comentários houve que diziam que a OA tinha sido afastada por ser inconveniente para os partidos políticos e seus representantes e que estes se teriam salvaguardado interferindo nos critérios jornalísticos do programa em causa.

Outros dispararam no sentido duma negligência da própria OA ao não se fazer representar.

Mas afinal tudo se deve, de acordo com as explicações dadas, a uma questão de papel de cada um. Para a OA não interessaria estar presente - pelo menos com o Bastonário - como mero interpelante dos representantes dos partidos.

O Suo Tempore não concorda que se tenha desperdiçado uma oportunidade clara de obrigar os ditos representantes das forças partidárias a responderem a várias interrogações que assolam os profissionais do foro, mormente os Advogados.

São poucas as vezes que acontecem num canal de televisão de vasta audiência, sendo ainda para mais em directo.

Deveria ter havido uma forma de tornear,

Já não existem bons ofícios para preservar em caso de conflito o valor primordial?

Exercício da profissão de advogado

Está no site da OA um conjunto de referências legislativas e regulamentares acerca da figura do Advogado numa perspectiva cronológica bastante útil e interessante.

Quem quiser ver

Das 54 referências, metade é posterior a 2000. Ou seja, em pouco mais de 4 anos houve tanta legislação ou regulamentação como de 1974 a 2000.

Palavras para quê..
ninguém escapa a esta torrente legisladora.

O Verdadeiro Horror

Vítima da Caixa Faialense consegue condenar o Estado
Juízes deram como provados os prejuízos que a morosidade dos tribunais provocou

Todo esta triste história deve ficar nos anais do lado obscuro da Justiça Portuguesa.

Uma verdadeira vergonha para TODOS NÓS.

Vejam aqui a notícia

E aqui a cronologia

O voto electrónico

Caminhamos para eleições sem urnas?

Se não acreditam vejam a experiência que está a ser desenvolvida no nosso cantinho!

Votem aqui

Será que vai haver respostas?

Estas são as perguntas feitas pela OA aos partidos políticos? O Suo Tempore propôe que sejam efectuados comentários.

1. Quais são, no entender do seu partido as prioridades da chamada reforma da justiça? Com que calendário e com que metodologia pensa concretizá-las?

2. Aceitaria modificar o modelo de justiça constitucional em vigor, especialmente no que respeita à fiscalização concreta da constitucionalidade?

3. Quais as propostas que defende relativamente à composição e ao funcionamento dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público?

4. Crê que os actuais sistemas de formação de Magistrados e de estágio de Advogados, deverão ser mantidos no essencial, ou admite alterar globalmente o modelo de formação das profissões jurídicas criando um tronco comum inicial de frequência obrigatória para futuros Juízes, Advogados e Procuradores da República?

5. Prevê introduzir alguma alteração no actual regime de transferência dos valores da procuradoria a favor da Ordem dos Advogados?

6. Que avaliação faz da experiência da chamada Reforma da Acção Executiva introduzida pelos Decretos-Lei nº 38/2003, de 08.03 e nº 199/2003, de 10.09? Quais as medidas que vai tomar relativamente a este tema?

7. Admite proceder à alteração das alçadas?

8. Vai alterar o Código das Custas Judiciais?

9. Admite alterar a sanção do pagamento em dobro prevista para o atraso na apresentação em tribunal do comprovativo de autoliquidação da taxa de justiça?

10. Concorda com o regime de acesso ao direito consagrado na Lei nº 34/04 de 29 de Julho? Quais as alterações que prevê introduzir?

11. Quais os montantes que destinará ao acesso ao direito, na globalidade? E à remuneração dos advogados que nele intervenham?

12. O que tenciona fazer relativamente à consulta jurídica e aos Gabinetes de Consulta Jurídica?

13. Concorda com os critérios de acesso dos cidadãos ao sistema de apoio judiciário tal como constam da Lei nº 34/04 de 29 de Julho? Claramente não

14. Quais as principais alterações que introduzirá na fase de Inquérito no âmbito do processo penal? E na fase de Instrução?

15.Como encara a forma como se encontra regulado o recurso penal em matéria de facto? Tenciona mantê-lo nos moldes actuais?

16.Quais as alterações que vai introduzir em matéria de escutas telefónicas? E de prisão preventiva?

17.Admite revogar o sistema de notificações entre mandatários judiciais vigente em Processo Civil?

18.Concorda com a reforma operada no Contencioso Administrativo? Quais as alterações a introduzir?"

O Suo Tempore admite que está com uma curiosidade "dos diabos" para saber se vai ou não haver respostas. E em segundo lugar se sim - o prazer supremo - que respostas elas terão.
Admito que a esperança é pequena, desde já o meu mea culpa por tal!

O exemplo negativo do Estado Português

Quem trabalha, merece receber

O Bastonário Rogério Alves afirmou hoje que se for necessário a OA recorrerá aos meios jurisdicionais adequados, se não for feito o pagamento até ao final de Fevereiro das oficiosas em atraso aos Advogados e Advogados-Estagiários.

Trata-se de um compromisso do Dr. Aguiar-Branco de até ao final do mês de Fevereiro ser regularizado os montantes em atraso até ao final de Setembro de 2004! Repito Setembro de 2004.

Para quem não saiba,
Estes atrasos constantes levaram a que nalgumas delegações se chegasse a equacionar a hipótese de "greve".

Está mais que na hora duma tomada de posicão FORTE da OA. Chega de mais prazos e ainda mais conversas. Se a Ordem actual quer ter a Advocacia jovem e principalmente a da prática isolada do seu lado deve começar a agir duma forma mais vincada, porque a mensagem não tem passado.

Depois queixem-se que candidatos "anti-sistema" voltem à carga.

Maria José Morgado e a sua visão da Justiça

Saíu hoje no Correio da Manhã, uma série de propostas idealizadas pela fantástica Maria José Morgado que devem ser lidas por todos que se preocupam com o sector.

Maria José Morgado merece toda a consideração, revelou na PJ uma capacidade a todos níveis de louvar e não fossem os interesses obscuros e poderosos ela ainda lá se manteria.

Em Portugal acontece isso demasiadas vezes, quando as pessoas trabalham com brio e duma forma impoluta existem sempre movimentações para as afastar.

vejam aqui as propostas

Nova conferência no Porto

No dia 10 de Fevereiro de 2005, pelas 18horas, terá lugar no auditório do centro de formação do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, uma conferência subordinada ao tema “O Novo Código Civil Brasileiro (2002) – uma apreciação global”.

Será conferencista o Professor Doutor Francisco Amaral, Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Presidente da Direcção do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro, Doutor “honoris causa” pela Universidade Católica Portuguesa.

Esta em princípio ocorrerá mesmo, pois a de sexta-feira foi adiada sine die. Foi pena que tal tivesse ocorrido pois o Suo Tempore estava com curiosidade para saber que explicações os políticos nos poderiam dar para o que pretendem fazer para corrigir os crónicos problemas, apesar de achar que só isso não é suficiente, pois de conversas..

Tenciono-lhe escrever directamente, mas não queria deixar de agradecer "publicamente" as palavras amigas do Presidente da ANJAP.
Bem haja

P.S. estes dias sem puder discorrer no Suo Tempore custaram muito mais apartir do momento que se começa a ver efeitos do nosso labor. Não tenciono que o Suo Tempore seja um mero blog estático, em que as ideias aqui nascem e por aqui morrem. Não contem comigo para tal pois contam mal.

Debate sobre as propostas partidárias no Porto

A ANJAP promove o debate “A palavra ao legislador”, com o intuito de ouvir os representantes dos vários partidos políticos com assento parlamentar acerca das propostas para a Justiça que querem ver concretizadas durante a próxima legislatura.

O debate terá lugar no dia 4 de Fevereiro de 2004, pelas 18.30 no Salão Nobre do Governo Civil do Porto junto da sede do Conselho Distrital.

Como representantes dos partidos políticos estarão o Dr. José Pedro Aguiar Branco (PSD), o Dr. Alberto Costa (PS), o Dr. Jorge Machado (CDU), o Dr. Nuno Melo (CDS/PP) e o Professor José Manuel Pureza (Bloco de Esquerda).

Portanto com este painel todos á Praça da República escutarmos o que nos propôem.

Só uma confidência, este fim de semana passado tive oportunidade de trocar umas ideias sobre a Justiça em Portugal com um antigo ministro do Governo do Eng. Guterres da área da Administração Pública e com formação de base também jurídica e que além doutras coisas me afirmou ser o Dr. Alberto Costa o principal candidato ao cargo de Ministro da Justiça. Dito por quem foi é de crer. Logo mais um motivo para aferir o que pensa fazer acerca dos principais males do sistema, os atrasos e os custos!

O Suo Tempore por motivos de força maior presumidos não poderá estar presente - com muita pena - mas já terá confirmado a presença de outros colegas com vista a obter o "relatório".

Uma última nota para dizer que finalmente vislumbro algo da actuação da ANJAP.
As minhas felicitações por tal acontecer..

Vigilância Electrónica Alargada

O sistema de vigilância electrónica de arguidos vai ser estendido a todo o território português. A apresentação do programa é realizada esta terça-feira em Lisboa.


Esta decisão culmina um período experimental de três anos em Lisboa e no Porto. A partir do dia 1 de Março os centros de controlo do sistema da pulseira electrónica são alargados a dez unidades, cobrindo todo o território do continente e ilhas.

Relembramos que o programa experimental de vigilância electrónica se iniciou em 2002, circunscrito a 11 comarcas da Grande Lisboa, tendo posteriormente sido alargado às restantes comarcas desta região.

Trata-se de uma pena alternativa à prisão preventiva, cabendo a coordenação ao Instituto de Reinserção Social. Para que tal entre em prática basta o aval dos arguidos.

Uma excelente notícia que o Suo Tempore traz aqui e que vem no encalço de várias alterações que aqui tem preconizado na área do direito processual penal.

E agora venha a vigilância electrónica à execução de penas, que de acordo com o programado, deve ser concretizado até 31 de Dezembro de 2007.

PROGRAMAS DA JUSTIÇA PS-PSD

Os programas eleitorais de PS e PSD incluem a reforma da acção executiva, mas excluem a necessidade de fomentar o diálogo entre os vários operadores judiciários, uma reivindicação antiga de todos os sectores na área da Justiça. Funcionários judiciais, Ministério Público e advogados defendem há muito a iniciativa de reunir de todos os operadores judiciários para debaterem o que realmente é preciso na Justiça. A prossecução da Reforma da acção executiva, implementada pelo executivo de Durão Barroso, também foi alvo das maiores críticas por parte da classe de advogados. Os programas eleitorais do PS e PSD consideram urgente a implementação dos elementos para a efectivação dessa reforma, mas o PSD vai mais longe. Neste domínio, o partido liderado pelo actual primeiro ministro especifica que para essa efectivação deverá proceder-se a uma alteração das regras de competência territorial e material para descongestionar os Tribunais dos grandes centros urbanos, a uma imposição de uma taxa de Justiça aos chamados “grandes utilizadores” da acção executiva, a criação de um ónus de avaliação de risco de incumprimento de créditos e a criação de um dever de transparência da situação patrimonial dos que recorrem aos créditos. Fora dos programas eleitorais ficou também a alteração do Código das Custas Judiciais. Depois da promulgação da lei do Apoio Judiciário, bandeira levada pela equipa de José Miguel Júdice, falta ainda concretizar e criar o Instituto de Acesso ao Direito. Uma questão que tem estado em ‘stand by’ ainda com Aguiar Branco e que nem José Sócrates, nem Pedro Santana Lopes a incluíram na lista de prioridades. Uma revisão do mapa judiciário, incluindo o alargamento do âmbito dos Julgados de Paz demonstram uma preocupação dos dois programas num descongestionamento dos Tribunais e na consequente desjudicialização. Propostas PS redução dos actos e deligências para criação jurídica de empresas Criação do cartão comum do cidadão, reunindo indentificação civil, do contribuinte, do utente de saúde, do eleitor, entre outras Desenvolver e reforçar a rede dos julgados de paz Promover a utilização intensiva de ferramentas aplicacionais nos serviços de Justiça, como forma de assegurar serviços mais rápidos e eficazes Aprovar medidas de descongestionamento processual eficazes Aperfeiçoar o Sistema Integrado de Informação Criminal Criar uma base geral de dados genéticos para fins de identificação civil, que servirá igualmente fins de investigação criminal Maior amplitude na aplicação de penas alternativas à pena de prisão Propostas PSD Aposta prioritária na reforma e modernização dos tribunais fiscais Fomento da celeridade processual, da simplificação procedimental e da eficácia da repressão criminal Redução do âmbito do segredo de justiça Simplificação processual da justiça civil, fazendo-se para isso uma mudança global do processo civil Dar prioridade à gestão e à organização dos tribunais, no sentido de optimizar a eficiência e racionalizar o dispêndio de meios financeiros Programa de modernização, informatização e liberalização dos serviços de justiça Novo modelo do bilhete de identidade, com informações do bilhete de indentidade, do número de contribuinte, de beneficiário da segurança social e da licença de condução Texto retirado do Diário Económico

Discurso do Bastonário

A justiça continua muito lenta. A justiça está cada vez mais cara. O acesso ao direito está cada vez mais difícil.

Creio que, pela primeira vez na história judicial portuguesa, se conseguiram atrasos de meses na própria distribuição dos processos. Repito: atrasos de meses na própria distribuição, a que se seguem mais meses na respectiva autuação e muitos mais meses ainda para que a execução se comece a consumar.

Estes trechos pertencem ao bastonário Rogério Alves e foram proferidos na cerimónia de abertura do ano judicial.

Palavras para quê quando elas já disseram tudo.

HERMES

O Ministério da Justiça, através do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, vai passar a disponibilizar na Internet dados estatísticos relativos às diversas áreas da Justiça.

Desta forma, os cidadãos vão passar a ter disponíveis, através da consulta na Internet, informações como o número de processos pendentes, o número de falências de empresas registados em determinado ano, bem como o número de sociedade comercais constituídas, etc.

Este sistema começou a funcionar, parcialmente, em Dezembro de 2004, no que respeita à actividade dos Tribunais administrativos e fiscais, e em Janeiro de 2005, relativamente aos Registos e Notariado. Os dados estarão disponíveis 60 dias após o período de recolha de informação.

Trata-se dum óptimo projecto que se for utilizado em todas as suas potencialidades terá consequências muito vantajosas para a Justiça em Portugal. Quanto melhor for o conhecimento dos problemas que inquinam o sub-sistema da justiça, mais apropriada será a resposta.

Programa Hermes

Aragão Seia

O Suo Tempore presta aqui a sua singela homenagem ao Juiz Conselheiro Jorge Alberto Aragão Seia, presidente do STJ.

Foi um jurista insigne e que dedicou a sua vida à causa pública, mormente na nossa área da Justiça.

Deixo aqui uma palavra de conforto à sua família, nomeadamente na pessoa Dra. Cristina Aragão Seia, minha professor de DIP II na faculdade.

BEM HAJA por tudo o que fez.

Hoje debate sobre a Justiça

A não perder hoje á noite pelas 22.15 na RTP 1 debate sobre o estado da Justiça em Portugal apresentado po Fátima Campos Ferreira(bem melhor do que a Sofia Pinto Coelho que meteu dó no debate da SIC-N na altura das eleições para a OA).

Como não consegui saber quem são os participantes não tecerei considerações prévias.

A não ser dizer que Portugal é um pais diagnosticador - será que existe este palavrão?! - pois passamos a vida a fazer diagnósticos, batemos todos palmas, rodopiamos, e novamente mais um diagnóstico e andamos nisto à séculos.

Menos palavras, mais acção

Abertura do Ano Judicial

Está marcada para hoje a cerimónia de abertura do ano judicial na sede do Supremo Tribunal de Justiça, com as presenças do Presidente da República, do 1º Ministro, do Bastonário dos Advogados, do Presidente do STJ, do Ministro da Justiça, e ainda do Procurador-Geral da República e ainda do Cardeal Patriarca de Lisboa(bem precisa de ser abençoada esta Justiça que tanto peca).

No fundo, mais uns discursos que provavelmente nada influirão nas políticas de Justiça face às eleições de 20 Fevereiro. É que normalmente o poder político decide por si e só por si, não escutando os operadores judiciários ou quando escuta faz normalmente ouvidos de mercador.

Toda a gente sabe que assim é(salvo honrosas excepções).

Improvisar é o que dá!

Tese: O novo Bastonário improvisou na cerimónia da tomada de posse.

Antitese: O resultado foi este discurso.

Síntese: Improvisos noutros lugares e noutros tempos não seriam melhor?


Desculpem a utilização abusiva de hegelianismos, mas..improvisei!

Novo EOA

Saíu hoje no Diário da República o novo Estatuto da Ordem dos Advogados revogando o Estatuto previsto no 84/84 de 16 Março.

No entanto não se aplica aos estágios já a correr mas só aos iniciados após a sua entrada em vigor que será com a vacatio legis respectiva dia 31 de Janeiro.

NOVO ESTATUTO

Entre-Rios e a Culpa Penal

O recurso interposto pelo MP foi aceite pelo Tribunal da Relação do Porto e assim sendo os arguidos vão responder pelo crime de infracção de regras de construção, incorrendo numa pena de um a oito anos, se for por negligência a pena de prisão vai até aos 5 anos.

Finalmente alguém se sentará no banco dos réus, pois este parecia mais uma caso de morte solteira da culpa.

Só uma nota, no mínimo estranha, o recurso que provinha das famílias, não foi aceite por um problema tecnológico. Segundo parece o fax do dito tribunal não estaria no seu regular funcionamento, pois parece que das 16 páginas evaporaram-se 10(!) e como quem tinha o ónus probatório não o realizou...

E eu pergunto e o dito suporte em papel? Cadê ele?

Menos Presos Precisam-se

A 31 de Dezembro último, e segundo dados da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), a população reclusa ascendia a 13 207 pessoas, sendo que destes 10 020 (75,9 por cento) são condenados e 3187 (24,1 por cento) presos preventivos.

Falta uma cultura por parte dos Juízes de aplicação de medidas alternativas à prisão - tema já largamente discutido entre nós - pois a aplicação desta está enraizada duma forma quase mecânica no espírito do Julgador - a boca que "não" profere a lei - apesar das nossas leis penais terem já um grau de opções para que tal não acontecesse recorrentemente.

Mas por outro lado,
são números que nos fazem pensar se somos assim de tão brandos costumes.

Conferência sobre Avaliação Legislativa

A quem estiver interessado, vai decorrer, na Universidade Católica de Lisboa,
de 24 a 25 de Janeiro, conferência internacional sobre avaliação
legislativa.

clique aqui para mais informações

Bastante interessante este tema e pouco estudado entre nós, perspectivando a norma jurídica num prisma económico.

Entrevista do Bastonário

Saíu na Capital ontem esta entrevista que aborda muitas questões prementes relacionadas com a Advocacia e não só.

Podem ler aqui

A vida extravasa a sala de aula!

Estava aqui a pensar alto que mesmo que uma pessoa seja muito aplicada na faculdade e depois mesmo já na vida prática, nunca sabemos nada numa profissão como a nossa.

As questões que os clientes colocam abrem novas perspectivas nunca antes sequer vislumbradas.

Raios chega a ser grotesca a imaginação que as pessoas têem!

Já nem sei quem aprende mais se o cliente com as nossas explicações, se somos nós com as histórias deles.

Enfim..