Moldes do Castigo, por Beccaria

"..O espectáculo atroz, mas momentâneo, da morte de um criminoso, é para o crime um freio menos poderoso do que o longo e contínuo exemplo de um homem privado da sua liberdade, tornado até certo ponto uma besta de carga e que repara com trabalhos penosos o dano que causou à sociedade. Este retorno frequente do espectador a si mesmo: «Se eu cometesse um crime, estaria a reduzir toda a minha vida a essa miserável condição», essa ideia terrível assombraria mais fortemente os espíritos do que o medo da morte, que se vê apenas um instante numa obscura distância que lhe enfraquece o horror..."

Cesare Beccaria, in 'Dos Delitos e Das Penas'

Liberdade Fundamental para um Blogger

Artigo 19.º

Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.

da Declaração Universal dos Direitos do Homem

A Menoridade da Oficiosa Relevando na Praxis. Suas Consequências Nefastas

"O defensor oficioso de um arguido, ao ser designada data para julgamento, requereu, em tempo, que o Tribunal desse sem efeito a 1.ª data, fazendo-se o julgamento na 2.ª data, pois já tinha outra diligência marcada. E disso fez prova.
O Tribunal vem dizer que o artigo 312.º n.º 4 do C. Processo Penal é apenas aplicável a mandatários, e indeferiu o requerido.
O arguido não quer ser defendido por outro advogado.
Quid juris."

por Carlos Pinto de Abreu, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OA

artigo

Novas da Justiça

Entrevista a Garcia Pereira sobre a legislação laboral.

Ministro diz que não são precisos mais magistrados

Director dos Impostos pagou a Contribuição Autárquica dois anos depois do prazo

Julgado de Paz do Porto comemora primeiro aniversário

O Tempo e o Local dos Jovens Advogados

A realizar nos próximos dias 15 e 16 de Abril de 2005, na cidade de Coimbra, o IX Conselho Nacional da ANJAP, que contará na sessão de encerramento com o Ilustre Bastonário Rogério Alves.

veja aqui o programa

Porto e as suas Conferências(dia 28)

O Conselho Distrital do Porto da OA vai promover, no próximo dia 28 de Abril, pelas 21:30 horas, a realização da conferência subordinada ao tema “O Processo Civil português e as suas encruzilhadas”
Esta Conferência será proferida pelo Senhor Dr. Paulo Pimenta, Advogado, e terá lugar no Auditório da AICCOPN, na Rua Álvares Cabral nº 306, no Porto.

A Reverência Devida aos Verdadeiros Mestres do Direito..

Em 1970, CLAUS ROXIN publicou na Alemanha a obra Kriminalpolitik und Strafrechtssystem(Política criminal e sistema jurídico-penal), marco histórico na dogmática penal. O sistema jurídico-penal, presenciou o nascimento de uma corrente doutrinária denominada funcionalista ou teleológico-racional. Esta nova concepção desenvolvida pelo mestre alemão sustenta a ideia de reconstruir a teoria do delito com base em critérios político-criminais.

Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 3951/04

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça versando a remição de pensões.

"Mais se acorda em uniformizar a jurisprudência nos seguintes termos:

«I. Para determinar se uma pensão vitalícia anual resultante de acidente de trabalho ocorrido antes de 1.01.2000 é de reduzido montante para efeitos de remição, atende-se ao critério que resulta do art° 56°-l-a) do DL n° 143/99, de 30.04, devendo os dois elementos - valor da pensão e remuneração mínima mensal garantida mais elevada - reportar-se à data da fixação da pensão.

II. Para efeitos de concretização gradual da remição dessas pensões, atende-se à calendarização e aos montantes estabelecidos no art° 74° do mesmo diploma, na redacção introduzida pelo DL n° 382-A/99, de 22.09, relevando, neste âmbito, o valor actualizado da pensão»."


Lisboa, 16 de Março de 2005

VM e os Testes de Firmeza

Na sua tomada de posse o novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça condenou o projecto de redução das férias judiciais e ameaçou o Governo de estar a "comprar uma guerra". Uma tal linguagem e atitude, mais próprias de dirigente sindical do que de presidente do STJ, constituem um claro desafio à autoridade do Governo . Trata-se portanto de uma excelente prova de fogo para a vontade política do Ministro da Justiça e do Primeiro-Ministro na sua anunciada determinação de acabar com privilégiuos e combater os grupos de interesse corporativos. Um teste de firmeza: fraquejar aqui seria uma receita para perder todas as batalhas subsequentes.

VM no Causa Nossa

Oradores da Antiguidade

Marco Túlio Cícero(106 a.c. - 43 a.c)

Porto e as suas Conferências(dia 21)

O Conselho Distrital da OA do Porto vai promover, no próximo dia 21 de Abril, pelas 21:30 horas, a realização da conferência subordinada ao tema “As relações entre a administração fiscal e os contribuintes. O caso particular do sigilo bancário e dos sinais exteriores de riqueza. O Código de Processo Tributário e as garantias dos cidadãos”.
Esta Conferência será proferida pelo Advogado Senhor Dr. Amorim Pereira, e terá lugar no Auditório da AICCOPN, na Rua Álvares Cabral nº 306, no Porto.

PAPA JOÃO PAULO II

"é necessário continuar as investigações intelectuais, com vista a encontrar de novo as raízes, o significado antropológico e o conteúdo ético do direito natural e da lei natural, na perspectiva filosófica dos grandes pensadores da história, como Aristóteles e S. Tomás de Aquino. Compete de modo particular aos juristas, a todos os homens de leis, aos historiadores do direito e aos próprios legisladores alimentar sempre, como exortava São Leão Magno, um profundo "amor pela justiça" e procurar fundamentar sempre as suas reflexões e as suas práticas em princípios antropológicos e morais que insiram o homem no centro da elaboração do direito e da prática jurídica. Isto revelará que todos os ramos do direito constituem um serviço eminente à pessoa e à sociedade."

MENSAGEM DO PAPA JOÃO PAULO II POR OCASIÃO DO VII CENTENÁRIO DO NASCIMENTO DE SANTO IVO

As Férias sem Tréguas

"Se a questão das férias judiciais fosse realmente para levar a sério, não seria pela óbvia falta de diálogo que o poder executivo estaria a comprar uma 'guerra' que a magistratura judicial não deseja, mas que vende barata", afirmou Nunes da Cruz, no discurso da cerimónia de posse como presidente do STJ.

A Expansão dos Simuladores na WEB

Para verificar a validade de um número de IVA de um dado país especificando o número de IVA e selecionando o Estado membro onde pretende que esse número seja validado.

simulador

Direito ou Matemática? Semelhanças Sobrepôem-se..

Rudolf von Jhering (1818-1982) deixou dois escritos sobre a Posse que marcaram duas épocas diferentes da sua vida: na juventude, o Direito da Posse, e na maturidade, a Vontade Prossecutória.

Assim, apresenta uma fórmula para a Posse:
Pela Orientação Subjectivista: x = a + c + a ;
y = a + c
Pela Orientação Objectivista: x = a + c;
y = a + c - n

Sendo: x, a posse;
y, a detenção;
c, o corpus;
a, o animus;
a , o plus de vontade
n, o factor legal que, na teoria objectiva, retira, à posse a sua característica possessória, reconduzindo-a a mera detenção.

O Simulador do Valor Patrimonial Tributável

Para calcular o valor patrimonial dos prédios urbanos, para efeitos de tributação, clique neste link.

Porto e as suas Conferências (dia 14)

Tema: Reforma do Sistema Prisional

Conferencistas: Dr. Rui Silva Leal, Presidente do Conselho Distrital do Porto OA,
Dr. Carlos Pinto de Abreu, Presidente da Comissão dos Direitos Humanos da OA,
Dr. Luís Miranda Pereira, Director-Geral dos Serviços Prisionais,
Dr José Ricardo NunesVice, Presidente do Instituto de Reinserção Social.

Preços:100 euros - Advogados, Magistrados, Solicitadores, Juristas - 50 euros - Advogados Estagiários e Solicitadores Estagiários

Local e Horário: Auditório da Faculdade de Direito do Porto, Praça Coronel Pacheco, nº 15, Porto das 14.30 h às 18 h

Acervo Parlamentar

Os Diários da AR encontram-se disponíveis na totalidade, através deste site.
Os debates parlamentares ficam com um acesso fácil para todos os cidadãos, reforçando-se a participação política e incentivando-se a cidadania.

A Morte Assistida. Perspectivas..

".. Each individual has a right to make the "most intimate and personal choices central to personal dignity and autonomy." That right encompasses the right to exercise some control over the time and manner of one's death.."

Com introdução de Ronald Dworkin e participação de John Rawls, um artigo versando um dos temas do momento.

Assisted Suicide: The Philosophers' Brief

As Naturais Questões?

A ADVOCACIA COMO NOTÍCIA

HOJE NO DN

TRADIÇÃO OU MODERNIDADE? PUBLICIDADE OU MERA INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA? ADVOCACIA OU EMPRESA?