Um Mundo de Direito

Um mundo de conhecimentos jurídicos disponíveis, de modo acessível, na maior biblioteca do mundo, a do Congresso Norte-Americano.

porta de acesso

Relatório anual da Human Rights Watch

A Human Rights Watch, ONG que defende os direitos humanos em todo o mundo, disponibiliza no seu site o relatório do ano 2005, contendo informações sobre vários países.

O Exemplo dado pelo Jovens terá Continuidade de Quem de Direito?

"...entendeu o IX Conselho Nacional assumir uma posição de censura às palavras proferidas pelo Bastonário José Miguel Júdice na entrevista que concedeu ao Jornal de Negócios no dia 6 de Abril de 2005. Face ao teor infeliz das declarações, a ANJAP espera uma reacção crítica da parte do Conselho Superior da Ordem dos Advogados..."

Extraído das conclusões do IX Conselho Nacional da ANJAP

A Caminho da Desmaterialização?

O Ministério da Justiça pretende a “total desmaterialização dos processos em tribrunal até ao final da legislatura”, afirmou o Secretário de Estado João Tiago Silveira. Para começar vão substituir o ’software’ de todos os computadores dos seus serviços, recorrendo ao uso de ‘software’ livre e gratuito da plataforma Linux. O projecto, que será implementado durante esta legislatura, tem como objectivo orçamental reduzir em 10 milhões de euros os gastos anuais em compra de ‘software’ e licenças de utilização.

Os documentos em papel vão ser substituídos por um programa informático, de tipo ‘workflow’, que permite a captura e transferência de informação e documentos entre os tribunais, advogados e todos os que de alguma forma estiverem ligados a cada processo.

Retirado do DE

Auditoria ao Tratamento de Dados na Saúde

O CNPD efectuou um estudo sobre os hospitais portugueses, públicos e privados, com o fito da análise do tratamento de dados, independemente do suporte.

Trata-se de relatório de leitura obrigatória, confirmando o muito a fazer na Saúde para a salvaguarda de direitos fundamentais.

Para que não fique na gaveta,
eis o RELATÓRIO.

Insónias...

ex novo, Salvador Dali

Inserção de Anúncios no site do CDP

O Conselho Distrital resolveu criar no seu “Site” um espaço destinado ao anúncio de oportunidades com interesse para os profissionais da classe.

Nesse espaço podem ser anunciantes os Advogados, Advogados Estagiários ou terceiros, desde que publicitem oportunidades com interesse para os primeiros.

Uma ideia a fomentar entre todos os colegas.

As Difíceis Relações Humanas

".. To hell with clients. I just returned from a meeting with a new client and I'm ready to assign the worst three associates I know onto this project, just to spite him. There are two types of clients. There are the ones who understand how this business works and let us come in, solve their problems, and get out. And then there are the ones who want something we're not selling. They want a therapist. They want a business advisor. They want someone to "partner" with them, and "understand their business," and "be a member of their team." And if we try it their way, they get their first bill, realize we cost more in a month than the rest of their "team" costs in a year, and, finally, they let us do it our way. We're not psychologists. We're not management consultants. We're not life coaches for depressed CEOs. We do legal work.."

Deste recanto da WEB

Uma Justiça Menor em Pleno Séc. XXI

".. O Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo apresenta "risco de ruína" e está "ilegal" do ponto de vista do acesso a pessoas com mobilidada reduzida, denunciou o presidente da delegação local da Ordem dos Advogados.."

".. durante um julgamento, estavam mais de 20 pessoas, sem qualquer tipo de segurança. Tiveram de pedir a algumas para saírem para que não houvesse peso e o chão não ruísse por cima dos funcionários que trabalham em baixo.."

NOTICIA

O Interesse Público deve Prevalecer sobre interesses particulares

".. Porque a área envolvente da Casa da Música deve ser protegida como peça de património que é, para garantir um ambiente urbano propício à sua afirmação. Porque o edifício que a ADICAIS, Investimentos Imobiliários S.A. se propõe construir junto à Casa da Música não se coaduna com a afirmação desse estatuto patrimonial, fragilizando a relação da Casa da Música com a sua envolvente. Porque a Casa da Música é dos cidadãos e para os cidadãos e o edifício do da ADICAIS não é..."

Petição para subscrever a defesa da envolvente do novo orgulho portuense e nacional em http://defesadopublico.blogspot.com/

Prazeres Permitidos em Fim de Semana

Salvador Dalí (1904-1989)

Uma Pertinente Questão

Apartir duma notícia do Expresso, Cum Grano Salis coloca uma questão deveras pertinente sobre o aumento de advogados e o aumento da litigiosidade.

Com a devida vénia transcrevemos o referido post:
"Segundo o Expresso de ontem, «Portugal é o país da União Europeia com maior número de advogados, um por cada 500 habitantes. A situação contrasta com a do Luxemburgo, onde o rácio é de um advogado por 4500 habitantes. Os cerca de 20 cursos de Direito existentes em Portugal estão a formar em média 2400 licenciados por ano».
Seria interessante conhecer a verdadeira repercussão deste "record" na extensão e grau da litigiosidade existente neste pequeno país."

Moldes do Castigo, por Beccaria

"..O espectáculo atroz, mas momentâneo, da morte de um criminoso, é para o crime um freio menos poderoso do que o longo e contínuo exemplo de um homem privado da sua liberdade, tornado até certo ponto uma besta de carga e que repara com trabalhos penosos o dano que causou à sociedade. Este retorno frequente do espectador a si mesmo: «Se eu cometesse um crime, estaria a reduzir toda a minha vida a essa miserável condição», essa ideia terrível assombraria mais fortemente os espíritos do que o medo da morte, que se vê apenas um instante numa obscura distância que lhe enfraquece o horror..."

Cesare Beccaria, in 'Dos Delitos e Das Penas'

Liberdade Fundamental para um Blogger

Artigo 19.º

Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.

da Declaração Universal dos Direitos do Homem

A Menoridade da Oficiosa Relevando na Praxis. Suas Consequências Nefastas

"O defensor oficioso de um arguido, ao ser designada data para julgamento, requereu, em tempo, que o Tribunal desse sem efeito a 1.ª data, fazendo-se o julgamento na 2.ª data, pois já tinha outra diligência marcada. E disso fez prova.
O Tribunal vem dizer que o artigo 312.º n.º 4 do C. Processo Penal é apenas aplicável a mandatários, e indeferiu o requerido.
O arguido não quer ser defendido por outro advogado.
Quid juris."

por Carlos Pinto de Abreu, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OA

artigo

Novas da Justiça

Entrevista a Garcia Pereira sobre a legislação laboral.

Ministro diz que não são precisos mais magistrados

Director dos Impostos pagou a Contribuição Autárquica dois anos depois do prazo

Julgado de Paz do Porto comemora primeiro aniversário

O Tempo e o Local dos Jovens Advogados

A realizar nos próximos dias 15 e 16 de Abril de 2005, na cidade de Coimbra, o IX Conselho Nacional da ANJAP, que contará na sessão de encerramento com o Ilustre Bastonário Rogério Alves.

veja aqui o programa

Porto e as suas Conferências(dia 28)

O Conselho Distrital do Porto da OA vai promover, no próximo dia 28 de Abril, pelas 21:30 horas, a realização da conferência subordinada ao tema “O Processo Civil português e as suas encruzilhadas”
Esta Conferência será proferida pelo Senhor Dr. Paulo Pimenta, Advogado, e terá lugar no Auditório da AICCOPN, na Rua Álvares Cabral nº 306, no Porto.

A Reverência Devida aos Verdadeiros Mestres do Direito..

Em 1970, CLAUS ROXIN publicou na Alemanha a obra Kriminalpolitik und Strafrechtssystem(Política criminal e sistema jurídico-penal), marco histórico na dogmática penal. O sistema jurídico-penal, presenciou o nascimento de uma corrente doutrinária denominada funcionalista ou teleológico-racional. Esta nova concepção desenvolvida pelo mestre alemão sustenta a ideia de reconstruir a teoria do delito com base em critérios político-criminais.

Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 3951/04

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça versando a remição de pensões.

"Mais se acorda em uniformizar a jurisprudência nos seguintes termos:

«I. Para determinar se uma pensão vitalícia anual resultante de acidente de trabalho ocorrido antes de 1.01.2000 é de reduzido montante para efeitos de remição, atende-se ao critério que resulta do art° 56°-l-a) do DL n° 143/99, de 30.04, devendo os dois elementos - valor da pensão e remuneração mínima mensal garantida mais elevada - reportar-se à data da fixação da pensão.

II. Para efeitos de concretização gradual da remição dessas pensões, atende-se à calendarização e aos montantes estabelecidos no art° 74° do mesmo diploma, na redacção introduzida pelo DL n° 382-A/99, de 22.09, relevando, neste âmbito, o valor actualizado da pensão»."


Lisboa, 16 de Março de 2005