Conferência de Direito Fiscal Internacional no Porto

No próximo dia 6 de Maio, conferência de Direito Fiscal Internacional na Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
programa

Rumo ao Assalariamento Descaracterizador? ou meros Pós-Profissionalismos?

"Os advogados em prática isolada confrontam-se cada vez mais com um carácter específico e técnico do direito que dificultam a sua actividade, exercida em condições menos estruturadas e onde a concorrência é bastante forte..." do DE de hoje.

Constata-se à saciedade o fundamento para reflexões profundas acerca do futuro da profissão, tal como a encaramos hoje. Não se trata de mera peça jornalística alarmista como se comprova com a análise deste trecho dum trabalho exemplar dos investigadores João Paulo Dias e João Pedroso do Centro de Estudos Sociais do FEUC e OPJJ.

"...A transformação do funcionamento da prestação de serviços jurídicos tem implicado ainda a transformação das relações profissionais, com o aumento do trabalho assalariado por parte dos profissionais jurídicos, ao integrarem empresas jurídicas numa relação de dependência e não de associado.."

Retirado do trabalho de investigação "As Profissões Jurídicas entre a Crise e a Renovação: o impacto do processo de desjudicialização em Portugal"

A Blogoesfera Luso-Brasileira

Através da blogoesfera jurídica, Portugal e Brasil ficam unidos na vivência do Direito, património cultural dos seus Povos.

De Lege Agraria Nova - versando sobre Direito Agrário, Ambiental e da Alimentação

Lex Turistica - Direito do Turismo

Santerna - Direito Comercial, das Empresas e dos Mercados

São exemplos modernos da união histórica entre dois Países.

Bem Haja aos membros que colaboram nestes projectos, com uma palavra em especial na pessoa do Prof. Manuel Masseno. Um dos maiores cultores da Internet Jurídica Nacional.

A propósito do Conceito de Liberdade...

Um pedinte vive debaixo da ponte, por cima passa um comboio, durante o dia o pedinte encontra-se na estação a pedir e de noite vai para debaixo da ponte. Ninguém o incomoda nem faz qualquer obstrução à sua actividade. O pedinte não pode ir aos restaurantes porque não tem dinheiro suficiente para comer todos os dias. Não tem higiene pessoal todos os dias só de tempos a tempos, e a roupa é a mesma a uma série de anos; não tem acesso aos confortos medianos de uma pessoa com um nível de vida normal. O pedinte é livre ou não?

Liberdade negativa - A pessoa é livre desde que não interfiram com a sua actividade. Desde que a sua actividade não seja coagida, não haja coacção. O conceito de liberdade negativa define-se assim: é a área na qual a pessoa pode agir sem ser obstruída pelos outros, uma pessoa é livre desde que possa tomar as suas decisões/agir sem obstrução, sem coacção. Por isso a liberdade é a inexistência de coacção sobre nós.
Liberdade positiva - como é que uma pessoa pode ser livre se não poder viver da forma que quiser, como é que uma pessoa sendo livre não pode levar a vida que quer ter? Para este conceito de liberdade não basta a pessoa não ter ninguém a importuna-la é necessário que a pessoa possa seguir os seus fins.Se a pessoa não pode tomar a alimentação que quer; não pode vestir as calças que deseja nem pode satisfazer aquelas necessidades básicas à condição humana, então a pessoa não é livre. Não exige uma omissão, é exigida uma acção, têm que ser garantidas algumas coisas as pessoas para esta ter as condições mínimas.Segundo esta visão o pedinte não é livre, porque não é livre de comer quando precisa, nem de habitar num sítio com o mínimo de condições, logo como homem e como pessoa não é livre.

São estes os dois conceitos de liberdade e ambos estão correctos. O problema é: ou se dá foco a um ou a outro mas em ambos os casos existem perigos.

Retirado dos sumários da cadeira de direito constitucional da UNI

Das Tabernas na Babilónia

"... VI - REGULAMENTO DAS TABERNAS (TABERNEIROS PREPOSTOS, POLÍCIA, PENAS E TARIFAS)

108º - Se uma taberneira não aceita trigo por preço das bebidas a peso, mas toma dinheiro e o preço da bebida é menor do que o do trigo, deverá ser convencida disto e lançada nágua.
109º - Se na casa de uma taberneira se reúnem conjurados e esses conjurados não são detidos e levados à Corte, a taberneira deverá ser morta.
110º - Se uma irmã de Deus, que não habita com as crianças (mulher consagrada que não se pode casar) abre uma taberna ou entra em uma taberna para beber, esta mulher deverá ser queimada.
111º - Se uma taberneira fornece sessenta já de bebida usakami deverá receber ao tempo da colheita cinqüenta ka de trigo..."

do Código de Hamurabi (Constituição Nacional da Babilônia, outorgada pelo rei Hamurábi, que a concebeu sob inspiração divina, século XVII A.C.)

Do Espírito de Abril.. Dum Longínquo Preâmbulo..

A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.
Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.
A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país.
A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.
A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa..

As Réplicas Sísmicas...

A relevância desmesurada dada às afirmações do Bastonário José Júdice, foi a causa deste texto.

Uma longa explicação para um episódio lateral dos verdadeiros problemas que afectam o sistema.
Consequências da relevância dos epifenómenos no nosso burgo.

Cabe ao Conselho Superior a estatutária palavra sobre este assunto.
Processo ou não, Sanção ou não.

O resto se não o é, torne-se acessório.
Para bem de todos nós.

Anonimato do Blog. FIM

O Suo Tempore, como espaço de liberdade individual, decidiu após profunda auto-reflexão assumir a sua identidade.

Daí a razão deste post.

Posto isto e sem mais, porque a mais não se justificaria,
um forte abraço a toda a comunidade jurídica, nomeadamente aos outros bloggers da mesma área.

Um Mundo de Direito

Um mundo de conhecimentos jurídicos disponíveis, de modo acessível, na maior biblioteca do mundo, a do Congresso Norte-Americano.

porta de acesso

Relatório anual da Human Rights Watch

A Human Rights Watch, ONG que defende os direitos humanos em todo o mundo, disponibiliza no seu site o relatório do ano 2005, contendo informações sobre vários países.

O Exemplo dado pelo Jovens terá Continuidade de Quem de Direito?

"...entendeu o IX Conselho Nacional assumir uma posição de censura às palavras proferidas pelo Bastonário José Miguel Júdice na entrevista que concedeu ao Jornal de Negócios no dia 6 de Abril de 2005. Face ao teor infeliz das declarações, a ANJAP espera uma reacção crítica da parte do Conselho Superior da Ordem dos Advogados..."

Extraído das conclusões do IX Conselho Nacional da ANJAP

A Caminho da Desmaterialização?

O Ministério da Justiça pretende a “total desmaterialização dos processos em tribrunal até ao final da legislatura”, afirmou o Secretário de Estado João Tiago Silveira. Para começar vão substituir o ’software’ de todos os computadores dos seus serviços, recorrendo ao uso de ‘software’ livre e gratuito da plataforma Linux. O projecto, que será implementado durante esta legislatura, tem como objectivo orçamental reduzir em 10 milhões de euros os gastos anuais em compra de ‘software’ e licenças de utilização.

Os documentos em papel vão ser substituídos por um programa informático, de tipo ‘workflow’, que permite a captura e transferência de informação e documentos entre os tribunais, advogados e todos os que de alguma forma estiverem ligados a cada processo.

Retirado do DE

Auditoria ao Tratamento de Dados na Saúde

O CNPD efectuou um estudo sobre os hospitais portugueses, públicos e privados, com o fito da análise do tratamento de dados, independemente do suporte.

Trata-se de relatório de leitura obrigatória, confirmando o muito a fazer na Saúde para a salvaguarda de direitos fundamentais.

Para que não fique na gaveta,
eis o RELATÓRIO.

Insónias...

ex novo, Salvador Dali

Inserção de Anúncios no site do CDP

O Conselho Distrital resolveu criar no seu “Site” um espaço destinado ao anúncio de oportunidades com interesse para os profissionais da classe.

Nesse espaço podem ser anunciantes os Advogados, Advogados Estagiários ou terceiros, desde que publicitem oportunidades com interesse para os primeiros.

Uma ideia a fomentar entre todos os colegas.

As Difíceis Relações Humanas

".. To hell with clients. I just returned from a meeting with a new client and I'm ready to assign the worst three associates I know onto this project, just to spite him. There are two types of clients. There are the ones who understand how this business works and let us come in, solve their problems, and get out. And then there are the ones who want something we're not selling. They want a therapist. They want a business advisor. They want someone to "partner" with them, and "understand their business," and "be a member of their team." And if we try it their way, they get their first bill, realize we cost more in a month than the rest of their "team" costs in a year, and, finally, they let us do it our way. We're not psychologists. We're not management consultants. We're not life coaches for depressed CEOs. We do legal work.."

Deste recanto da WEB

Uma Justiça Menor em Pleno Séc. XXI

".. O Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo apresenta "risco de ruína" e está "ilegal" do ponto de vista do acesso a pessoas com mobilidada reduzida, denunciou o presidente da delegação local da Ordem dos Advogados.."

".. durante um julgamento, estavam mais de 20 pessoas, sem qualquer tipo de segurança. Tiveram de pedir a algumas para saírem para que não houvesse peso e o chão não ruísse por cima dos funcionários que trabalham em baixo.."

NOTICIA

O Interesse Público deve Prevalecer sobre interesses particulares

".. Porque a área envolvente da Casa da Música deve ser protegida como peça de património que é, para garantir um ambiente urbano propício à sua afirmação. Porque o edifício que a ADICAIS, Investimentos Imobiliários S.A. se propõe construir junto à Casa da Música não se coaduna com a afirmação desse estatuto patrimonial, fragilizando a relação da Casa da Música com a sua envolvente. Porque a Casa da Música é dos cidadãos e para os cidadãos e o edifício do da ADICAIS não é..."

Petição para subscrever a defesa da envolvente do novo orgulho portuense e nacional em http://defesadopublico.blogspot.com/

Prazeres Permitidos em Fim de Semana

Salvador Dalí (1904-1989)

Uma Pertinente Questão

Apartir duma notícia do Expresso, Cum Grano Salis coloca uma questão deveras pertinente sobre o aumento de advogados e o aumento da litigiosidade.

Com a devida vénia transcrevemos o referido post:
"Segundo o Expresso de ontem, «Portugal é o país da União Europeia com maior número de advogados, um por cada 500 habitantes. A situação contrasta com a do Luxemburgo, onde o rácio é de um advogado por 4500 habitantes. Os cerca de 20 cursos de Direito existentes em Portugal estão a formar em média 2400 licenciados por ano».
Seria interessante conhecer a verdadeira repercussão deste "record" na extensão e grau da litigiosidade existente neste pequeno país."

Moldes do Castigo, por Beccaria

"..O espectáculo atroz, mas momentâneo, da morte de um criminoso, é para o crime um freio menos poderoso do que o longo e contínuo exemplo de um homem privado da sua liberdade, tornado até certo ponto uma besta de carga e que repara com trabalhos penosos o dano que causou à sociedade. Este retorno frequente do espectador a si mesmo: «Se eu cometesse um crime, estaria a reduzir toda a minha vida a essa miserável condição», essa ideia terrível assombraria mais fortemente os espíritos do que o medo da morte, que se vê apenas um instante numa obscura distância que lhe enfraquece o horror..."

Cesare Beccaria, in 'Dos Delitos e Das Penas'

Liberdade Fundamental para um Blogger

Artigo 19.º

Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.

da Declaração Universal dos Direitos do Homem

A Menoridade da Oficiosa Relevando na Praxis. Suas Consequências Nefastas

"O defensor oficioso de um arguido, ao ser designada data para julgamento, requereu, em tempo, que o Tribunal desse sem efeito a 1.ª data, fazendo-se o julgamento na 2.ª data, pois já tinha outra diligência marcada. E disso fez prova.
O Tribunal vem dizer que o artigo 312.º n.º 4 do C. Processo Penal é apenas aplicável a mandatários, e indeferiu o requerido.
O arguido não quer ser defendido por outro advogado.
Quid juris."

por Carlos Pinto de Abreu, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OA

artigo

Novas da Justiça

Entrevista a Garcia Pereira sobre a legislação laboral.

Ministro diz que não são precisos mais magistrados

Director dos Impostos pagou a Contribuição Autárquica dois anos depois do prazo

Julgado de Paz do Porto comemora primeiro aniversário

O Tempo e o Local dos Jovens Advogados

A realizar nos próximos dias 15 e 16 de Abril de 2005, na cidade de Coimbra, o IX Conselho Nacional da ANJAP, que contará na sessão de encerramento com o Ilustre Bastonário Rogério Alves.

veja aqui o programa

Porto e as suas Conferências(dia 28)

O Conselho Distrital do Porto da OA vai promover, no próximo dia 28 de Abril, pelas 21:30 horas, a realização da conferência subordinada ao tema “O Processo Civil português e as suas encruzilhadas”
Esta Conferência será proferida pelo Senhor Dr. Paulo Pimenta, Advogado, e terá lugar no Auditório da AICCOPN, na Rua Álvares Cabral nº 306, no Porto.

A Reverência Devida aos Verdadeiros Mestres do Direito..

Em 1970, CLAUS ROXIN publicou na Alemanha a obra Kriminalpolitik und Strafrechtssystem(Política criminal e sistema jurídico-penal), marco histórico na dogmática penal. O sistema jurídico-penal, presenciou o nascimento de uma corrente doutrinária denominada funcionalista ou teleológico-racional. Esta nova concepção desenvolvida pelo mestre alemão sustenta a ideia de reconstruir a teoria do delito com base em critérios político-criminais.

Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 3951/04

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça versando a remição de pensões.

"Mais se acorda em uniformizar a jurisprudência nos seguintes termos:

«I. Para determinar se uma pensão vitalícia anual resultante de acidente de trabalho ocorrido antes de 1.01.2000 é de reduzido montante para efeitos de remição, atende-se ao critério que resulta do art° 56°-l-a) do DL n° 143/99, de 30.04, devendo os dois elementos - valor da pensão e remuneração mínima mensal garantida mais elevada - reportar-se à data da fixação da pensão.

II. Para efeitos de concretização gradual da remição dessas pensões, atende-se à calendarização e aos montantes estabelecidos no art° 74° do mesmo diploma, na redacção introduzida pelo DL n° 382-A/99, de 22.09, relevando, neste âmbito, o valor actualizado da pensão»."


Lisboa, 16 de Março de 2005

VM e os Testes de Firmeza

Na sua tomada de posse o novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça condenou o projecto de redução das férias judiciais e ameaçou o Governo de estar a "comprar uma guerra". Uma tal linguagem e atitude, mais próprias de dirigente sindical do que de presidente do STJ, constituem um claro desafio à autoridade do Governo . Trata-se portanto de uma excelente prova de fogo para a vontade política do Ministro da Justiça e do Primeiro-Ministro na sua anunciada determinação de acabar com privilégiuos e combater os grupos de interesse corporativos. Um teste de firmeza: fraquejar aqui seria uma receita para perder todas as batalhas subsequentes.

VM no Causa Nossa

Oradores da Antiguidade

Marco Túlio Cícero(106 a.c. - 43 a.c)

Porto e as suas Conferências(dia 21)

O Conselho Distrital da OA do Porto vai promover, no próximo dia 21 de Abril, pelas 21:30 horas, a realização da conferência subordinada ao tema “As relações entre a administração fiscal e os contribuintes. O caso particular do sigilo bancário e dos sinais exteriores de riqueza. O Código de Processo Tributário e as garantias dos cidadãos”.
Esta Conferência será proferida pelo Advogado Senhor Dr. Amorim Pereira, e terá lugar no Auditório da AICCOPN, na Rua Álvares Cabral nº 306, no Porto.

PAPA JOÃO PAULO II

"é necessário continuar as investigações intelectuais, com vista a encontrar de novo as raízes, o significado antropológico e o conteúdo ético do direito natural e da lei natural, na perspectiva filosófica dos grandes pensadores da história, como Aristóteles e S. Tomás de Aquino. Compete de modo particular aos juristas, a todos os homens de leis, aos historiadores do direito e aos próprios legisladores alimentar sempre, como exortava São Leão Magno, um profundo "amor pela justiça" e procurar fundamentar sempre as suas reflexões e as suas práticas em princípios antropológicos e morais que insiram o homem no centro da elaboração do direito e da prática jurídica. Isto revelará que todos os ramos do direito constituem um serviço eminente à pessoa e à sociedade."

MENSAGEM DO PAPA JOÃO PAULO II POR OCASIÃO DO VII CENTENÁRIO DO NASCIMENTO DE SANTO IVO

As Férias sem Tréguas

"Se a questão das férias judiciais fosse realmente para levar a sério, não seria pela óbvia falta de diálogo que o poder executivo estaria a comprar uma 'guerra' que a magistratura judicial não deseja, mas que vende barata", afirmou Nunes da Cruz, no discurso da cerimónia de posse como presidente do STJ.

A Expansão dos Simuladores na WEB

Para verificar a validade de um número de IVA de um dado país especificando o número de IVA e selecionando o Estado membro onde pretende que esse número seja validado.

simulador

Direito ou Matemática? Semelhanças Sobrepôem-se..

Rudolf von Jhering (1818-1982) deixou dois escritos sobre a Posse que marcaram duas épocas diferentes da sua vida: na juventude, o Direito da Posse, e na maturidade, a Vontade Prossecutória.

Assim, apresenta uma fórmula para a Posse:
Pela Orientação Subjectivista: x = a + c + a ;
y = a + c
Pela Orientação Objectivista: x = a + c;
y = a + c - n

Sendo: x, a posse;
y, a detenção;
c, o corpus;
a, o animus;
a , o plus de vontade
n, o factor legal que, na teoria objectiva, retira, à posse a sua característica possessória, reconduzindo-a a mera detenção.

O Simulador do Valor Patrimonial Tributável

Para calcular o valor patrimonial dos prédios urbanos, para efeitos de tributação, clique neste link.

Porto e as suas Conferências (dia 14)

Tema: Reforma do Sistema Prisional

Conferencistas: Dr. Rui Silva Leal, Presidente do Conselho Distrital do Porto OA,
Dr. Carlos Pinto de Abreu, Presidente da Comissão dos Direitos Humanos da OA,
Dr. Luís Miranda Pereira, Director-Geral dos Serviços Prisionais,
Dr José Ricardo NunesVice, Presidente do Instituto de Reinserção Social.

Preços:100 euros - Advogados, Magistrados, Solicitadores, Juristas - 50 euros - Advogados Estagiários e Solicitadores Estagiários

Local e Horário: Auditório da Faculdade de Direito do Porto, Praça Coronel Pacheco, nº 15, Porto das 14.30 h às 18 h

Acervo Parlamentar

Os Diários da AR encontram-se disponíveis na totalidade, através deste site.
Os debates parlamentares ficam com um acesso fácil para todos os cidadãos, reforçando-se a participação política e incentivando-se a cidadania.

A Morte Assistida. Perspectivas..

".. Each individual has a right to make the "most intimate and personal choices central to personal dignity and autonomy." That right encompasses the right to exercise some control over the time and manner of one's death.."

Com introdução de Ronald Dworkin e participação de John Rawls, um artigo versando um dos temas do momento.

Assisted Suicide: The Philosophers' Brief

As Naturais Questões?

A ADVOCACIA COMO NOTÍCIA

HOJE NO DN

TRADIÇÃO OU MODERNIDADE? PUBLICIDADE OU MERA INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA? ADVOCACIA OU EMPRESA?

VM e as Férias Judiciais (2.ª Parte)

".. Os tribunais, ao contrário do parlamento, são estabelecimentos públicos destinados a prestar serviços aos cidadãos, devendo por isso estar abertos, como os outros serviços públicos (as escolas, essas, têm as férias dos alunos). Aliás, os tribunais ainda encerram mais uma semana no Natal e outra na Páscoa.
Há funcionários de outros serviços públicos que têm de fazer férias no período de encerramento dos serviços aos utentes (por exemplo, os professores). De qualquer modo, todos os demais serviços públicos continuam a funcionar sem prejuízo das férias dos seus funcionários. Mesmo que os tribunais não possam funcionar sem juízes, basta um mês de interrupção, e não dois, como agora.
Todos os funcionários públicos descontam 1% do seu vencimento para a ADSE, e não têm as regalias dos funcionários da justiça. Sim, acho que é um privilégio injustificável. A função pública deve obedecer a parâmetros de igualdade de condições."

do Causa Nossa

A Influência da Auto-Imagem nas Vidas dos Próprios..




Auto-retrato de Van Gogh

Conferência no Porto, dia 7 de Abril

No dia 7 de Abril de 2005, pelas 21,30 horas, terá lugar no Auditório da Universidade Católica do Porto, uma conferência subordinada ao tema “O Novo Regime do Contencioso Administrativo". Será conferencista o Professor Doutor Mário Aroso de Almeida, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

As Férias Judiciais e outras..

Franncisco Teixeira da Mota discorre no Público

Cluny é o novo presidente dos Magistrados

Ministro da Justiça diz que reforma do Código Penal não será feita imediatamente

Entrevista com Germano Marques da Silva

Apenas a Cultura se tornou Intemporal

"Cultura é equilíbrio intelectual, reflexão crítica, senso de discernimento, aborrecimento frente a qualquer simplificação, a qualquer maniqueísmo, a qualquer parcialidade".

N. Bobbio, em carta a G.Einaudi, julho de 1968

Expectante, Contudo com Acerto

Comunicado da Direcção Nacional da ASJP

1. A intenção governamental de reduzir para um mês as férias judiciais de Verão, anunciada no âmbito da discussão parlamentar do Programa do XVII Governo, suscitou a natural atenção da opinião pública, e em particular dos profissionais do foro.

2. Sendo matéria que obviamente interessa aos juízes, não deixará ela de merecer uma tomada de posição por parte da ASJP, quando vierem a ser conhecidas as várias implicações legislativas e funcionais que semelhante medida necessariamente acarreta.

3. Será esse aliás um dos temas que serão certamente abordados na audiência que a Direcção Nacional da ASJP havia já solicitado ao Ex.º Ministro da Justiça, logo após a posse do actual Governo, e que aguarda agendamento.

4. Entende por isso a ASJP que, de momento, qualquer outra posição associativa seria prematura e precipitada, e só aproveitaria àqueles que, por má fé ou simples ignorância, insistem em considerar as férias judiciais como se de um privilégio corporativo da magistratura se tratasse.

Lisboa, 30 de Março de 2005
A Direcção Nacional da ASJP.

História, Ciclos Repetitivos ou Ontem como Hoje..

De acordo com Diógenes Laércio, a acusação apresentada contra Sócrates, em janeiro de 399 a.C., foi a que segue:

"A seguinte acusação escreve e jura Meleto, filho de Meleto, do povoado de Piteo, contra Sócrates, filho de Sofronisco, do povoado de Alópece. Sócrates é culpado de não aceitar os deuses que são reconhecidos pelo Estado, de introduzir novos cultos, e, também, é culpado de corromper a juventude. Pena: a morte"

Um Admirável Mundo Novo

Existem 700 sociedades de advogados registadas, com uma dimensão média de 10 advogados, com cerca de 7 mil advogados que exercem advocacia em prática societária. Um terço dos 23 mil advogados em Portugal exercem em prática societária.

Retirado do DE

A Privatização como uma Questão de Tempo? Ou Anti-Justiça?

"A gestão dos Tribunais deve ser entregue a entidades privadas", afirma Rui da Silva Leal, o Presidente do Conselho Distrital do Porto da OA, numa entrevista dada à Vida Judiciária deste mês.

Quando lhe perguntaram o que pensava acerca da privatização da Justiça, respondeu " É, sem dúvida, o futuro."

ENTREVISTA

Para solidificar qualquer opção neste caminho tortuoso,
eis uma boa bússula, com origem no Observatório Permanente de Justiça.
O seu estudo comparado da Administração e Gestão da Justiça.

A Desconstrução, a Auto-Referência, a Circularidade, etc




“O direito é um desses sub-sistemas, um sistema de comunicações jurídicas que funciona com o seu próprio código binário: legal/ilegal. O direito só se regula a si próprio. O direito é um ambiente que rodeia os outros sub-sistemas sociais tal como este são o meio ambiente do direito. Mas, seja quais forem as “vibrações” ou “perturbações” que um dado sistema, em consequência da sua interdependência funcional ou coexistência, possa “causar” noutro sistema, elas serão irrelevantes se não forem convertidas em respostas ou reacções autopoiéticas.”

Texto do Professor Boaventura Sousa Santos sobre o Direito como Sistema Autopoiético, teoria desencadeada pelos Biólogos Varela e Maturana e que com Luhmann alastra aos sistemas sociais. Gunther Teubner é o autor da teoria adaptada ao Direito mais criativa e polémica.

Bibliografia do Prof. Dr. Gunther Teubner

O Gabinete de Estudos/ Comissão de Legislação

Objectivo Programático da Candidatura de Rogério Alves a Bastonário
"..Cabe à Ordem propor, de forma proactiva, reformas legislativas de qualidade, sustentadas num trabalho especializado de elaboração teórica, mas assente em parâmetros de viabilidade prática.
Este trabalho será confiado a uma COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, transformada num verdadeiro GABINETE DE ESTUDOS.
A restruturação da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO cujo presidente será o Prof. Germano Marques da Silva, constitui uma das fortes apostas do próximo triénio..."

1ª Parte da Concretização desse Fim
No âmbito da OA, toma posse na sexta-feira o GECL, presidido pelo penalista e professor Germano Marques da Silvacuja, cuja principal função será a elaboração de pareceres e de projectos de natureza regulamentar interna e de alterações legislativas a submeter ao Governo, por iniciativa do Conselho Geral (CG). É ainda da sua competência a formulação de pareceres sobre projectos e propostas de diplomas legislativos submetidos a parecer da Ordem dos Advogados (OA).
O GECL funciona, portanto, como um órgão consultivo da OA, na dependência do Conselho Geral, e é constituído por um núcleo permanente de 25 advogados que asseguram os casos urgentes. O presidente do GECL pode ainda solicitar a colaboração pontual de todos os advogados, que pela sua competência em determinadas áreas do direito, forem considerados imprescindíveis para a produção de ideias e redacção das propostas legislativas.

Uma boa medida tomada pela OA, para a melhoria da qualidade do Direito e do sistema de Justiça.

Ao Acaso, Notícias com Relevo Jurídico

Criado Curso avançado sobre Direito das Autarquias na Universidade do Minho
NOTÍCIA

Entrevista ao Juiz Conselheiro Jubilado Cardona Ferreira, Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
ENTREVISTA

Editorial de Vitor Fonseca no último Justiça e Cidadania com o sugestivo título "Ordem ou Instituição Financeira"
NOTÍCIA

Num Registo Intimista, o Suo Tempore..

O Suo Tempore faz votos duma boa Páscoa a todos que nos visitam.

E para ti,
minha flor-de-lótus, toma esta flor como sinal do meu amor..



Esta flor, que brota na lama e se eleva para o céu por meio de um caule compridíssimo, é o símbolo da pureza no Oriente. Na Atlântida, representava a essência pura que existe no íntimo de cada ser.

É essa pureza que me arrebata todos os dias da minha vida.

A AJB e a Reforma do Processo Penal

A Associação Jurídica de Braga organiza uma sessão de estudo a realizar no dia 1 de Abril, pelas 18h00m, no seu auditório, subordinada ao tema "Reforma do Processo Penal", que conta com a participação do Dr. Rui Pereira, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

As Mudanças nalgumas Chefias Policiais e outras

Novo Governo, novos rostos para as lides policiais e "para-policiais" (confiança política como sempre)
Notícia

Novo Código da Estrada já amanhã (depois duma corrida contra o tempo)
Notícia

Crónica de Miguel Sousa Tavares (vale sempre a pena)

Conferência no dia 31 de Março

A Almedina e o Instituto Jurídico Interdisciplinar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, organizam uma sessão no âmbito do ciclo de diálogos REPENSAR A POLÍTICA - Ciência & Ideologia e a propósito do lançamento do livro de Paulo Ferreira da Cunha, "Repensar a Política. Ciência & Ideologia", com a presença do autor e do Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho.

31 de Março - 18 Horas
Livraria Almedina - ArrábidaShopping, Loja 158, piso 1
V. N. Gaia

O Atlas Judiciário

A ideia foi portuguesa.
A criação foi no âmbito comunitário.

ATLAS JUDICIÁRIO EUROPEU EM MATÉRIA CIVIL

O Atlas permitirá identificar os tribunais e outras autoridades competentes a que poderá recorrer com vista à concretização de diversas finalidades.

Excelente instrumento mas ainda pouco divulgado.

Mais Opiniões sobre o Assunto do Momento

A redução das férias judiciais continua a dividir as opiniões.
Assim retiradas um pouco ao acaso,

- Bastonário da OA: comentário
- Professor Jorge Bacelar Gouveia: comentário
- Alberto João Jardim: comentário

A procissão ainda vai no adro..

Ainda as Férias Judiciais

Redução das férias judiciais entrará em vigor em 2006, de acordo com a notícia veiculada hoje no Diário Económico. E quem o afirma é o novo Ministro da Justiça.

E sobre as críticas dos profissionais do foro, afirma ".. já estava à espera, porque essa tem sido a opinião em relação a todos os aspectos do programa. Não esperava que em relação a este domínio fosse diferente..”.

Isto começa bem.

Veja a notícia

E Porque Não?

A redução das férias judiciais é justa e só peca por defeito. Não há razão nenhuma para que os tribunais estejam encerrados durante tanto tempo -- se é que se justifica o seu encerramento de todo em todo (sobretudo tendo em conta a morosidade da nossa justiça) -- e que os agentes do sistema de justiça tenham na pratica mais férias do que os demais servidores públicos. Já agora também não se vê por que é que os funcionários do Ministério da Justiça hão-de ter um serviço de saúde diferente do dos demais funcionários públicos. É mais do que tempo de lhe pôr fim.De resto, o Governo faria muito bem em proceder a um levantamento abrangente das situações de privilégio existentes no sector público administrativo. A Administração pública não deve confundir-se com um conjunto de feudos ministeriais.

Vital Moreira no Causa Nossa

As Maiores Sociedades de Advogados do Porto

O ranking das sociedades do Porto coloca a Osório de Castro, Verde Pinho, Vieira Peres, Lobo Xavier e Associados no patamar cimeiro (site da CPPX).

Ler aqui

O Porto ainda não tem a projecção da cidade de Lisboa, ao nível do número e do tamanho das sociedades, mas é um mercado em grande crescimento nos últimos anos. O eixo da Galiza- Norte de Portugal e a sua força industrial/comercial é factor importante para tal.

Do outro lado do Oceano

O Advogado deve,
".. aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial.."

O Advogado não deve,
".. insinuar-se para reportagens e declarações públicas.."

Retirado do Código de Ética e Disciplina da OAB

Reduzir as férias judiciais proposto pelo Governo

Que se acabe com as férias judiciais e se proporcione às pessoas que trabalham nos tribunais a possibilidade de escolher o período para gozar as suas férias como os trabalhadores de qualquer empresa, é a posição defendida pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, em reacção à intenção manifestada, ontem, pelo primeiro-ministro, de reduzir de dois para um mês a interrupção da actividade dos tribunais durante o Verão, defendendo esta solução como a mais "razoável". A redução das férias judiciais, "só por si, não vai trazer qualquer benefício no combate à morosidade da justiça", considera, por seu turno, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Alexandre Baptista Coelho.
Na sua intervenção, ontem, no Parlamento, José Sócrates anunciou que o Governo proporá "a suspensão do funcionamento normal dos tribunais no Verão" de dois para um mês, tendo em conta a necessidade de "promover uma gestão mais racional do sistema". Com esta medida, salientou Sócrates, "centenas de milhares de processos deixarão de estar literalmente parados por um tão largo período de tempo", o que, na sua opinião, será "um contributo decisivo para uma maior celeridade processual e, consequentemente, um benefício para os cidadãos e um sinal positivo para as empresas e para os investidores".
Para Baptista Coelho, há uma correcção a fazer no modo como o problema é apresentado. É que "férias judiciais não significam que os agentes da justiça estejam sem fazer nada", nota. "Há sempre gente a trabalhar e esse período é sempre aproveitado para trabalhar em processos mais complexos que exigem mais tempo e maior tranquilidade", explica o juiz, insistindo que, "contrariamente ao que muita gente pensa, as férias judiciais não significam um período de descanso".
Na perspectiva do presidente da Associação dos juízes, esta medida vai, aliás, trazer "um problema acrescido na gestão do pessoal". Agora, magistrados e funcionários têm obrigatoriamente de tirar férias nos meses de Verão, quando os tribunais apenas aceitam processos urgentes. Mas se esta medida for avante, uma parte terá de gozar o seu direito a férias quando os tribunais já se encontrarem em pleno funcionamento.
É precisamente sobre esta questão que o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, levanta mais dúvidas. Com a aplicação desta medida, como vão ser geridos os turnos? Ou os funcionários vão todos de férias ao mesmo tempo? Se não, o gozo de férias noutra altura não irá prejudicar o andamento normal dos processos?", interroga-se.
Na perspectiva de Fernando Jorge, a solução "mais razoável" passaria, sim, por "acabar com as férias judiciais" para que, nos tribunais, o sistema de férias funcionasse como em qualquer outra empresa, consoante a conveniência dos trabalhadores e suas chefias e de forma a que as horas extraordinárias sejam pagas (o que não acontece) e se evite que as pessoas gozem dias de férias a que já não têm direito, de maneira a compensar as horas de trabalho extraordinário que não lhes são pagas.
O procurador António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, manifesta reservas quanto a assumir já posição sobre o anúncio desta medida já que diz não saber "exactamente o que se pretende". Mas avança que, em seu entender, a sua aplicação será de "difícil concretização".
Cluny nota que as chamadas férias judiciais são habitualmente utilizadas por funcionários e magistrados para "põr em dia" a carga de trabalho que "não tem comparação com a de outros países europeus." Lembra ainda que os funcionários dos tribunais "não têm direito de escolher o período de férias", como a generalidade de outros funcionários públicos, deixando claro que, da parte dos magistrados do Ministério Público há "disponibilidade de discutir tudo", de maneira a que "esta medida não se transforme no contrário do que é pretendido."
António Cluny entende, no entanto, que para combater a morosidade da Justiça é preciso "pensar em tantas questões de organização interna e reorganizar o sistema em moldes diferentes", disse ao Público.
Também o bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, reagiu ao anúncio sobre a redução das férias judiciais, referindo o "carácter emblemático" da proposta do Governo, mas advertiu que esta opção deve ser acompanha de outras medidas de combate à morosidade que levem ao "aumento da eficácia da administração da justiça".

Hoje no Público

Brocardos Jurídicos

Depois duma longa hibernação, resolvi voltar a dar vida a esta secção do pensamento pelo qual assumo um carinho particular.
A sabedoria antiga como forma de encararmos a vida moderna.
Funciona bem, creiam-me.

"Ignorantia juris neminem excusat" - A ignorância da lei não é desculpável.

Não é desculpável, mas não se deve negar que o cidadão comum sente cada vez mais dificuldade face à profusão cada vez maior de normas.

Os Simuladores da Protecção Jurídica

Para saber se tem direito à protecção jurídica,

SIMULADOR

É caso para afirmar,
que para um direito dissimulado, só mesmo um simulador.

Curiosidades Jurídicas na Net

PDF, como usar quando se é Jurista?

Veja aqui

Decisões Judiciais que o Povo não Percebe

Ao lerem notícias como a que se segue, naturalmente que os cidadãos questionam os Juízes e a qualidade ou acerto das suas decisões.

Deveria haver mecanismos de explicar as decisões que criem confusão na opinião pública, sob pena dos Juízes serem cada vez mais incompreendidos. E injustamente.

NOTÍCIA

Isentos Mas Pouco

Os serviços de Finanças estão a exigir o pagamento de IMI (ex-contribuição autárquica) a proprietários isentos daquele imposto.

Primeiro os proprietários pagam, apesar de estarem isentos, depois aguardam a respectiva devolução. Só que a devolução tarda, logo os mesmos proprietários devem preparar-se para a nova notificação relativa a este ano, exigindo novo pagamento.
A lei atribui o direito, só que não é efectivado por questões de logística.

Leiam aqui

Este Estado Português..

Um novo visual

O Suo Tempore decidiu mudar de visual, apenas por mudar!
Espero que gostem como eu gosto.

Falso Inspector do SEF/PORTO

O Tribunal de Instrução Criminal do Porto determinou a suspensão de um funcionário da Direcção-Geral dos Serviços Consulares que se dizia Inspector do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para burlar imigrantes ilegais.

NOTÍCIA

Eis outro aspecto da imigração humana, o seu explorar sem escrúpulos.

Apontamentos de Direito

Para quem precisar de apontamentos de Direito, neste site encontra um manancial extremamente interessante.

Os parabéns aos autores de tamanho acto altruísta.
Isto é que é dar ao próximo.

Ah, esta Faculdade onde me formei!

Bem Hajam

A Insegurança em Portugal

Hoje um acontecimento triste ceifou a vida de dois jovens agentes da PSP em serviço no concelho da Amadora.

Isto leva a pensar no porquê destas mortes? E porquê da cidade da Amadora ser actualmente referenciada como a pior zona do País para se ser polícia?

A falta de autoridade das polícias é um dado assente. Existe cada vez mais uma cultura de desrespeito para com estes profissionais. Algo deve ser feito para que este ciclo inverta.

Por muito que não se queira assumi-lo, a emigração sem regras assume papel importante nesta questão. Os sentimentos de racismo ameaçam aumentar face à origem dos criminosos.

A punição destes criminosos fica aquém do desejado na óptica dos Polícias, mas a culpa não é do Julgador. Havendo culpados, eles estão no sector político, nomeadamente nos que assumem responsabilidades no ramo legislativo.

VEJAM UM EXEMPLO CRITICADO PELAS POLÍCIAS

Existem regras que devem mudar para que não aconteçam episódios como os de hoje.

Outro aspecto deveras importante é que Portugal sociologicamente está mudado, atender tal facto torna-se imperioso.

Para quem desejar, disponibilizo um ESTUDO recente sobre crime/imigrantes em que a principal conclusão estabelece a ilusão duma qualquer acepção que ligue aqueles dois preceitos.

A pesquisa de Advogados em Espanha

Para quem deseje encontrar um Advogado com todos os requisitos necessários. Inclusive recomendados, se necessário for! Para que nada falte.

elabogado

Vejam também as especialidades e comparem com a celeuma interna.

Matéria Reservada

A Matéria Reservada da Justiça como argumento que se recorre quando as reservas sobre a acção da DGAJ são muitas.

RESERVA

Os Genes do Direito

Apesar de já não ser como antigamente,
no Direito a tradição ainda conta bastante.

E dentro destas a tradição familiar, o passar de testemunho dentro de portas, a continuidade daquele sangue de Advogado que não se podia perder ainda valem ouro.

É todo um Know-how que cai do céu para muitos que pouco ou nada fazem para o merecer. Contudo não me arvoro em purista, há casos em que a prole vai mais longe que o próprio patriarca.

Mas como em tudo na vida, não existem regras absolutas.

Genes Jurídicos

Código da Estrada adiado?

Vislumbra-se a possibilidade de ser adiado o início da sua vigência - actualmente dia 26 Março - devido ao facto de ainda não ter sido regulamentado em 21 artigos.

Face a isto questiona-se o porquê duma vacatio legis de 30 dias?

Hoje no JN

Os Oitenta Anos de Rogério Soares

Hoje no Público saíu um texto de autoria de Paulo Rangel sobre o homem e o académico.

Apesar de não ter tido o prazer de ser seu aluno, guardo o momento da entrega do diploma pelas suas mãos como algo que sempre recordarei.

Bem haja Professor

Vejam aqui o texto

A Azia da Derrota

O candidato derrotado nas eleições para a presidência do STJ deu uma entrevista ao JN, na qual entre outras frases onde revela espírito de mau perdedor, afirma o seguinte quando interrogado sobre as razões do desenlace eleitoral:

"Há várias razões. Algumas são pessoais e não quero falar nisso agora. Os ajustes de contas fazem-se a outros níveis"

Será que li bem? Os ajustes de contas fazem-se a outros níveis? Mas como pode este senhor ter desplante para tanto?
Na magistratura judicial definitivamente algo corre mal, quando alguém com as responsabilidades deste senhor assume uma arrogância tal. Chega a ser enervante os seus constantes laivos de jactância.

Noutra fase da entrevista afirma que os Advogados são responsáveis por muitos dos atrasos na Justiça. Neste aspecto existe sintonia entre o derrotado e o vencedor.

Como resposta o Suo Tempore oferece a do Presidente do Conselho Distrital do Porto da OA, que com este texto responde a este corporativismo primário.

Posição do Dr. Rui Leal (Presidente do Conselho Distrital do Porto da OA)

Entrevista do Dr. Noronha de Nascimento

De muitas reformas carece a Justiça...

Apito Dourado em Risco

A maior investigação ao futebol português pode estar em risco. O Jornal de Notícias avança hoje que o tribunal da Relação do Porto pode vir a anular parte das escutas telefónicas que estão na origem do processo Apito Dourado. De acordo com o Jornal, em causa estão vários vícios formais praticados pela juíza Ana Cláudia Nogueira.

Mais um caso em que aspectos formais podem interfir em investigações em curso, infelizmente começam a suceder estes tipo de casos levando a questionar o que está na origem deste tipo de situações se as normas processuais existentes, se uma maior sensibilidade dos agentes da Justiça ou ainda outras razões.

Provavelmente a reforma do CPP seria fundamental neste processo, apesar de reconhecer a existência de múltiplas opiniões válidas que assim não o entendem, no entanto, algo deve ser feito porque a Justiça não pode viver num manto de indefinições constantes como tem vivido.

A Segurança Jurídica é um valor primordial da vida em sociedade

Secretário de Estado

Chama-se João Tiago Valente Almeida Silveira e ainda não é oficial, mas o seu nome é falado nos corredores como um dos futuros Secretários de Justiça.
Oriundo da FDL, tem mestrado em Direito Administrativo com uma tese sobre o deferimento tácito.

Curriculum Vitae

O Cachecol do Juiz

Foi com um cachecol do PS no pescoço, que o Juiz Santos Bernardino foi fotografado no dia das eleições.

Agora sujeita-se ao eventual procedimento disciplinar por violação do preceito que proíbe manifestações públicas de carácter partidário.

Veja aqui a notícia

Alberto Costa - Ministro da Justiça

Era já previsível o nome do Dr. Alberto Costa para o cargo ministerial, mas hoje confirmou-se.
Foi Deputado e ex-presidente da Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus, Alberto Costa chegou a ser ministro da Administração Interna (MAI) no Governo de António Guterres saído das legislativas de 1995. O novo ministro da Justiça foi também membro da Convenção sobre o Futuro da Europa.

Por algum motivo esta escolha sabe a pouco,
no entanto não é hora para desatar a criticar,
assim aguardemos novos episódios para se fazer apreciações.

Assim sendo,
o Suo Tempore faz votos de sucesso para a nova equipa da Justiça.

Novo Presidente do STJ

O juiz José Moura Nunes da Cruz foi hoje eleito presidente do Supremo Tribunal de Justiça, tornando-se a quarta figura do Estado português.
Nunes da Cruz obteve 37 votos, mais dois que o outro candidato ao cargo, o juiz Noronha do Nascimento.

O vencedor hoje já afirmou e bem que todos os intervenientes na Justiça "são responsáveis pelos atrasos" no sector, responsabilizando também o Governo por não garantir um quadro de magistrados suficiente para o sistema funcionar devidamente.

A culpa dos anteriores dislates é das malditas campanhas que obrigam a dizer cada coisa!
Enfim..

No essencial,
Que ganhe a Justiça com a sua eleição.

E a culpa é dos Advogados!

O Conselheiro Nunes da Cruz considerou os Advogados como sendo dos principais responsáveis pelos atrasos na Justiça pela utilização recorrente de expedientes "dilatórios" com o fito de retardarem as decisões.

Mas isto tem lógica? Ainda para mais de alguém com uma experiência de 40 anos no mundo forense?

É um lugar comum
mas em todas as profissões existem bons e maus profissionais,
Em todas elas sem excepção.

No fundo com este tipo de afirmações só incendiamos um clima que se quer vivamente de cooperação entre os agentes do foro.

As declarações do Conselheiro

Pulseiras electrónicas em todo o País

O sistema de pulseiras electrónicas vai ser alargado a todo o País, até ao limite de 500 arguidos ao mesmo tempo. Esta alternativa à prisão preventiva já beneficia 259 pessoas, mas perante o fluxo de entrada e saída de arguidos, o sistema pode vir a rondar os mil beneficiários. Estima-se que em 2006, o sistema possa ser aplicado entre 1500 ou dois mil arguidos. O tempo de duração média de uso da pulseira electrónica varia entre oito e 14 meses.

Hoje no DN

Como se aceita que razões técnicas influenciem a possibilidade ou não se ser aplicada determinada medida de coacção? Será isto constitucional?

A sociedade secreta

O canal de televisão SIC teceu considerações acerca das eleições no STJ onde Nunes da Cruz e Noronha de Nascimento são candidatos ao cargo de Presidente considerando como uma cerimónia de uma qualquer socidedade secreta onde a transparência deixa muito a desejar.

Realmente a cúpula judicial não prima pela clareza de processos, não passando todo este enredo duma tradição que provavelmente já se encontra fora do seu tempo.

E bastou ouvir o Juiz Conselheiro Lourenço Martins para se perceber que algo vai mal no Supremo, no entanto, parece que os visados só quando aposentados ganham a necessária independência para o exprimir.

Adaptação aos novos tempos deseja-se

Ministério paga aos advogados

O Ministério da Justiça já transferiu para os tribunais seis milhões de
euros para pagar a dívida aos advogados oficiosos, relativos aos primeiros
nove meses do ano passado, disse, ontem, à Lusa, o assessor de Aguiar
Branco.

"Já foi transferida para os tribunais parte da verba em dívida, que diz
respeito ao período até 30 de Setembro de 2004, ainda antes das eleições
legislativas", disse Gonçalo Vilas Boas, acrescentando que cabe agora aos
tribunais distribuir o dinheiro pelos defensores oficiosos.

O assessor sublinhou que a transferência fazia parte de "um compromisso"
assumido ainda com o anterior bastonário da Ordem dos Advogados, José Miguel
Júdice, que previa o pagamento das dívidas relativas a defesas oficiosas dos
três primeiros trimestres de 2004, até ao final de Fevereiro. "O último
trimestre do ano passado, que envolve o pagamento de mais seis milhões de
euros, será pago até finais de Março ou princípios de Abril", acrescentou.

Ainda segundo o assessor, o Ministério da Justiça conta, através de uma
central de pagamentos, diminuir os intermediários no processo, permitindo
que "a médio prazo, provavelmente até ao final do ano, os pagamentos de
oficiosas sejam feitos a 90 dias ou até 60 dias".

Rogério Alves, actual bastonário da Ordem dos Advogados, mostrou-se
satisfeito por o compromisso ter sido cumprido. "A transferência do dinheiro
representa um bom presságio relativamente à resolução do problema e ao
pagamento do último trimestre de 2004", disse à agência Lusa, garantindo
que, agora, deixa de haver razão para o Estado ser processado, conforme
chegara já a ameaçar.

Hoje no JN

Nova cultura de responsabilização

Os utentes afectados por atrasos, supressões de comboios e perdas de ligações vão passar a ter direito a pedir uma indemnização à CP, na sequência de um acórdão do Tribunal Constitucional.

O acórdão do TC, considera inconstitucional a norma da Tarifa Geral de Transportes (TGT), inscrita numa portaria de 1975 e posteriormente alterada em 1980, que previa que a CP não respondesse pelos prejuízos causados pelos atrasos nos comboios.

O Tribunal considerou que a norma viola o artigo 60 da Constituição no que diz respeito à «reparação de danos». A sua inconstitucionalidade foi suscitada pelo anterior provedor de justiça, Menéres Pimentel, em 1999.

A decisão, que dividiu os conselheiros, deixa uma porta aberta para eventuais pedidos de indemnização à CP.

São exemplos como este que nos devem fazer pensar no longo caminho a percorrer na cultura de responsabilização objectiva, no entanto, é um bom sinal dado pelo TC para a sociedade incutindo uma cultura de rigor aos cidadãos e aos agentes económicos.

PCTP-MRPP

Segundo me informei somente o partido em questão se deu ao trabalho de responder às interrogações colocadas pela Ordem o que por um lado revela que nesta campanha a Justiça andou arredada - a Justiça não é tema que conquiste votos - e que por outro a presença do Dr. Garcia Pereira na liderança do mesmo tem uma relação de casualidade com o facto de terem respondido.

Assim e num gesto de reconhecimento seguem as 10 medidas preconizadas pelo PCTP-MRPP para a Justiça (apesar das eleições já terem ocorrido não é tarde para se conhecer o que eles propôem).

10 PONTOS DE UM “PROGRAMA PARA A JUSTIÇA”

1. Orientação geral de reforço dos direitos dos cidadãos em todas as formas de processo, contra a lógica do discurso do pretenso “excesso de garantismo”.
2. Retirar da Justiça Cível as acções de mera cobrança de dívidas, por forma a criar naquela suficiente espaço para as acções de cidadania.
3. Dignificação da arbitragem como forma alternativa de resolução de conflitos.
4. Adopção de um plano de medidas de combate à droga, assente na perseguição implacável do tráfico, no recenseamento voluntário dos toxicodependentes, na adequada oferta pública do seu tratamento e recuperação e – enquanto estes não são alcançados – na administração gratuita, sob rigorosa prescrição e contínuo acompanhamento médicos, da dose de que cada um é dependente (como única forma de cortar o círculo vicioso, actualmente existente, entre toxicodependência e criminalidade).
5. Reforma completa do Processo Penal, com a devolução da dignidade do papel e intervenção do Advogado no processo penal, a obrigatoriedade da sua presença, sob pena de nulidade, em todos os interrogatórios do arguido detido, bem como em todas as diligências de inquérito ou instrução por si requeridas; instalação de piquetes de Advogados em todas as esquadras e postos de polícia; dignificação da defesa oficiosa – sempre assegurada por Advogados; drástica diminuição do recurso à medida de coacção da prisão preventiva, sempre e em qualquer caso sujeita a apreciação mensal pelo Juiz de instrução.
6. Fim do segredo de Justiça, excepto em casos excepcionais devidamente justificados por despacho do Juiz de instrução, efectivo controle jurisdicional de todos os actos do Ministério Público em particular na fase do inquérito e efectiva responsabilização do Estado quer em caso de ultrapassagem dos respectivos prazos, muito em especial o prazo prescricional, quer em situações de prisão ilegal ou infundamentada.
7. Proibição e punição exemplar do funcionamento de serviços de informações secretas ou clandestinas e atribuição da averiguação e investigação de todos os casos em que esteja em causa a violação, por parte dos agentes policiais (PSP, GNR, PJ, Serviços Prisionais, etc.) e do Ministério Público, de direitos, liberdades e garantias fundamentais (designadamente em matéria de escutas e vigilâncias ilegais e actos de violência ou coacção) a uma comissão constituída por cidadãos independentes de reconhecida probidade e presidida pelo Provedor de Justiça.
8. Obrigatoriedade da consulta da Ordem dos Advogados e das Associações de defesa dos direitos cívicos dos cidadãos previamente à aprovação de qualquer diploma que contenda com tais direitos.
9. Completamento da reforma do processo administrativo, de molde a garantir o princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, eficaz e atempada dos direitos dos administrados face à Administração Pública, nomeadamente com a aprovação da nova lei da responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas.
10. Revogação do Código do Trabalho e aprovação de novas leis do trabalho de forma a garantir as adequadas condições de higiene e segurança no trabalho, a promover a valorização e qualificação profissionais, a defender os direitos colectivos dos trabalhadores e suas organizações (da greve à contratação colectiva), e a pôr cobro quer à impunidade actualmente decorrente da verdadeira “opacidade” da pessoa do empregador (frequentemente diluída em relações de grupo ou por actos de transmissão de estabelecimento ou de exteriorização de actividades), quer à completa precariedade e à denegação dos mais basilares direitos de cidadania no âmbito das relações de trabalho.

Próximas Conferências e Astrologia

A Delegação de Braga da Ordem dos Advogados em colaboração com a Associação Jurídica de Braga e a Universidade do Minho, vai promover no próximo dia 28 deste mês às 21:30, uma conferência subordinada ao tema "Procedimento e Processo Tributário", nas intalações da AJB. A conferência vai ser proferida pelo Mestre Dr. Joaquim Rocha, da Universidade do Minho.

O Conselho Distrital do Porto vai promover, no próximo dia 17 de Março, pelas 21:30 horas, a realização da conferência subordinada ao tema “Transmissão do Estabelecimento no Direito de Trabalho Nacional e Comunitário “. Esta Conferência será proferida pelo Prof. Doutor Dr. Júlio Gomes e terá lugar no Auditório da Universidade Portucalense, no Porto.

O Dr. Joaquim Rocha irá ser um dos grandes fiscalistas portugueses (o Suo Tempore assegura tal previsão).

E já agora o Suo Tempore prevê que o maior jurista português num futuro próximo é o Professor Paulo Otero, verdadeiramente genial.

Já sei é relativo...

Apresentação do novo Estatuto

No dia 24 de Fevereiro de 2005,pelas 18,30 horas, no Salão Nobre da Ordem
dos Advogados, sito no Largo de S. Domingos, em Lisboa terá lugar o
lançamento em formato de livro do novo Estatuto da Ordem dos Advogados.

Este livro será apresentado e foi prefaciado pelo actual Bastonário Rogério
Alves.

Por forma a estreitar as relações entre os Advogados e a sua Ordem, o Suo Tempore gostaria de sugerir aos responsáveis da Ordem que enviassem o novo Estatuto - o suporte é indiferente, talvez o papel seja o de mais baixo custo mas isso também é um factor que pode ser reduzido - a todos os Advogados e Estagiários.

Façam sentir a todos os Advogados que o Estatuto também lhes pertence.

É um desafio que fazemos ao Bastonário Rogério Alves.


Afinal de contas é a nossa Magna Carta.

Relatório com António Costa

O Relatório que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a qualidade da justiça penal e a harmonização da legislação penal, seja no campo sustantivo seja no adjectivo, nos Estados-Membros.

RELATÓRIO

Preconizam-se alterações em virtude da Constituição Europeia, rumo a uma construção europeia cada vez profunda e onde o Direito Penal será cada vez mais uniforme.
Alguém pergunta alguma coisa aos destinatários?

A Necessária Gratuitidade

As alterações que o Conselho Distrital do Porto vai levar a efeito no estágio irão no sentido da gratuitidade das acções de formação necessárias para atingir o limiar dos créditos exigidos.

Apesar deste sistema de formação dos Advogados-Estagiários ser claramente um projecto que falha em muitas das suas valências, esta alteração é de louvar.

O mercantilismo com os estagiários, é das maiores injustiças que se está a fazer aos novos Advogados.

Se se quer seleccionar não é com critérios económicos.

É uma questão de princípio.
Não devem ser os estagiários a sofrer a pena dos "crimes" perpetuados pelo poder político.


Para conhecerem as alterações venham por AQUI

As dores da Justiça

Rogério Alves, Bastonário da OA, redigiu um texto para o Expresso que aponta o dedo aos políticos e à campanha eleitoral que efectuaram na qual a Justiça teve papel menor nas preocupações veiculadas.

O Suo Tempore já tinha alertado para a grande probalidade das perguntas feitas pela OA e dirigidas aos partidos não merecerem qualquer tipo de resposta directa. A simples remissão para os seus programas eleitorais nada ajuda no esclarecimento das imensas dúvidas que assolam os profissionais do foro e que atingem na honra e na fazenda todos os cidadãos.

Não se compreende a ostracização da Justiça nesta campanha em virtude de todas vicissitudes que a atingiram, mormente os casos mediáticos que levantaram imensas tertúlias, debates e afins.

Todos opinavam tudo e mais alguma coisa, mas no aquecimento nada.
No entanto o jogo só se iniciará após o dia 20 e aí sim veremos.


A César, o que é de César
Noutras vezes criticámos, mas hoje aplaudimos a posição do Bastonário como voz institucional da classe.

Para quem quiser ler
CLIQUE AQUI

Pensamento

Os Advogados como género são de teor egoísta ou meramente seres solitários?
Quem tiver resposta não seja egoísta e partilhe-a,
E ao fazê-lo deixará também de ser solitário.

Desculpem o tom introspectivo,
Mas a vida forense potencia estes estados de alma a todo o tempo, nós é que a maioria das vezes não prestamos atenção aos sinais,

Porque quando prestamos atenção, saem pérolas destas..

Pelo menos para mim..

Aonde param as notícias?

Parece cada vez mais o site do Conselho Distrital do Porto porque desde o dia 9 que não existem notícias novas,

Pelo menos assim é para quem visita o site da OA.

Já não estamos em campanha pois não?

O Suo Tempore Além-Fronteiras

No dia 7 de Fevereiro, o Suo Tempore foi destacado num blog de tradução legal de alemão-inglês como um dos três exemplos de blogs portugueses ligados ao Direito, o que por si só já é motivante.

Mas mais ainda se torna quando as outros dois indicados são o Cum Grano Salis e o Ciberjus, autênticas referências nacionais.

Este foi o Blog

Aliás aproveito para agradecer a menção que Cum Grano Salis efectuou no dia 1 de Fevereiro ao Suo Tempore, o que possibilitou a uma ampla comunidade jurídica ter conhecimento da sua existência neste recanto da NET.

Bem Hajam por tal

Conservatórias Prediais do Porto

O Suo Tempore instado por vários colegas para a situação de desfasamento entre o número de Conservatórias de Registo Predial do Porto - para quem não sabe, são apenas duas - e as características geográficas de grande cidade com um número de habitantes elevado, vem requerer aos futuros governantes do País que se lembrem que a desconcentração de serviços é uma forma de desenvolvimento económico que se quer de matriz integrada a todo o território, pois só assim conseguirá ser justo.

Sem pretensões de afirmação contra a Capital, porque com bairrismos bacocos não vamos lá, deixo só à consideração a comparação para a capital do Reino que está servida com oito Conservatórias. Evidentemente que não são estas que estão a mais, mas as do Porto é que são claramente a menos. Sucintamente, burocracia e ainda para mais concentrada.

Uma nota final para a boa vontade das funcionárias, quase todas duma grande simpatia e que lá vão dando o seu melhor, apesar de à "boca pequena" terem lamentado as péssimas condições de trabalho, mas também não era preciso basta entrar lá.

Conferências no dia 16 e 21

O Conselho Distrital do Porto promoverá, na próxima quarta feira, dia 16 de Fevereiro, pelas 21:30 h, na Fundação Engº António de Almeida, a conferência “O Novo Processo Administrativo – em especial as Providências Cautelares” , a proferir pelo Advogado, Exmo Senhor Dr. Tiago Meireles de Amorim.

Realizar-se-á no próximo dia 21 de Fevereiro, pelas 10:30 h, no auditório grande da Fundação Engº António de Almeida, uma Sessão sobre Acção Executiva, com a presença do Exmo. Senhor Secretário de Estado da Administração Judiciária, Dr. António Ribeiro.

O Suo Tempore congratula-se com o aumento de actividades com carácter GRATUITO.

Nova equipa na Distrital, novo estilo.. felizmente para melhor.

Entrevista a Daniel Sanches

O ministro da Administração Interna deu hoje uma entrevista ao Público onde aborda vários assuntos relacionados com a investigação criminal realizada em Portugal e as suas inúmeras limitações.

ENTREVISTA

Investigação vs Garantias de Defesa com prioridade para a primeira saltam à vista na referida mas vindo de alguém com trinta e dois anos de carreira como Procurador era natural que assim fosse.

Cada caminho percorrido, cada sensibilidade adquirida