"..O Diário da República do passado dia 5 de Maio publica um anúncio que, a ser verdade, provocaria um terramoto no sistema financeiro português. Na página 9587 do jornal estadual pode ler-se que o Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia decretou a falência do BCP. O anúncio refere que, "por sentença de 31 de Março de 2005 (...), foi declarada a falência do requerente, Banco Comercial Português". Ou seja, não só faliu como foram os próprios a pedi-la..."
DN edição de hoje
quinta-feira, maio 12, 2005
Uma Ideia com Mérito ou o Saber não Ocupa Lugar..
A Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses criou um Plano Nacional de Formação que passa pela organização e oferta de um conjunto de acções de formação por todo o país com particular destaque para os locais onde os advogados e os advogados-estagiários têm mais dificuldades em aceder a informação e aprendizagem.
A ANJAP acredita que o incremento da qualidade da advocacia e, em última análise, do sistema judicial, se faz através da aposta clara e incisiva na formação inicial, complementar e contínua dos advogados e advogados-estagiários. Porque a ANJAP não desconhece as assimetrias(..)
Um bem haja aos membros da ANJAP pelo esforço desenvolvido em prol da Advocacia Jovem.
A ANJAP acredita que o incremento da qualidade da advocacia e, em última análise, do sistema judicial, se faz através da aposta clara e incisiva na formação inicial, complementar e contínua dos advogados e advogados-estagiários. Porque a ANJAP não desconhece as assimetrias(..)
Um bem haja aos membros da ANJAP pelo esforço desenvolvido em prol da Advocacia Jovem.
Conferência no Porto, dia 19 de Maio
No âmbito das celebrações do Dia do Advogado a realizar pelo Conselho Distrital do Porto, no próximo dia 19 de Maio, pelas 21:00 horas haverá uma conferência intitulada "A Nova Lei das Sociedades de Advogados - Perspectiva Prática”. Terá lugar no auditório da AICCOPN, na Rua Álvares Cabral nº 306, no Porto.
segunda-feira, maio 09, 2005
Parecer E-6/04 do CG da OA
Sobre a pertinência do funcionamento do curso profissional de nível III, designado por “Técnico de Serviços Jurídicos”, no âmbito do concurso público aberto pelo Ministério da Educação, financiado pelo PROLAG(..)
II) Nenhum técnico de serviços jurídicos poderá exercer competências que correspondam aos actos próprios dos advogados e dos solicitadores, no interesse de terceiros e no âmbito de uma actividade profissional;
III) O técnico de serviços jurídicos apenas pode ser auxiliar e subordinado de um advogado ou solicitador e, nesta medida, a definição das competências previstas pela Associação de Ensino XXX deverá explicitar melhor este sentido de falta de autonomia(..)
parecer na totalidade
II) Nenhum técnico de serviços jurídicos poderá exercer competências que correspondam aos actos próprios dos advogados e dos solicitadores, no interesse de terceiros e no âmbito de uma actividade profissional;
III) O técnico de serviços jurídicos apenas pode ser auxiliar e subordinado de um advogado ou solicitador e, nesta medida, a definição das competências previstas pela Associação de Ensino XXX deverá explicitar melhor este sentido de falta de autonomia(..)
parecer na totalidade
domingo, maio 08, 2005
Que Justiça Queremos?
"Nos últimos três anos foram libertados 165 detidos por ter terminado o prazo de prisão preventiva. Os atrasos da Justiça impedem que os procedimentos legais sejam concluídos a tempo e os suspeitos acabam por sair em liberdade. Os alegados homicidas do inspector da Judiciária, recentemente libertados, são um exemplo. Mas há dezenas de casos, todos os anos.
Homicídio, coacção sexual, rapto e detenção de armas ilegais são alguns dos crimes alegadamente cometidos por suspeitos que são libertados no fim do prazo da prisão preventiva(..)"
retirado do Portugal Diário
sábado, maio 07, 2005
Colóquio sobre Internet & Direito
No âmbito das 3ª Jornadas Técnico-Pedagógicas da ESTIG/Instituto Politécnico de Beja, as quais têm por tema geral Internet-Investigação e Fraude realiza-se na próxima Quinta-feira, um Colóquio tendo por tema Internet & Direito. A ser moderado por Casimiro Heitor (Presidente da Delegação de Beja da Ordem dos Advogados), no mesmo serão apresentadas as seguintes comunicações:
- "Criminalidade Informática" por Pedro Verdelho (Procurador-Adjunto do DIAP - Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa. Desde 1994 presta funções na secção especializada na investigação de crimes informáticos. Foi o representante de Portugal no Comité de Peritos do Conselho da Europa que elaborou a Convenção sobre o Cibercrime, de 2001. É Co-autor, com Manuel Lopes Rocha e Rogério Bravo, da obra Leis do Cibercrime, Vol. I, Vila Nova de Famalicão, Centro Atlântico, 2003);
- "Responsabilidade Civil" por Hugo Lança Silva (Assistente, Área Científica de Direito, da ESTIG/Instituto Politécnico de Beja e Membro honorário do IBDE - Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, acaba de divulgar no Verbo Jurídico um estudo sobre O Direito no mundo dos blogues);
- "Informática Jurídica" por Francisco Bruto da Costa (Juiz Desembargador o Tribunal de Relação de Lisboa, provavelmente o Magistrado português mais empenhado nas NTIC.s. Em 1996 criou e colocou na Internet o "site" do Supremo Tribunal de Justiçaa, aos quais se seguiram os da Associação Sindical dos Juízes Portuguesess, do Tribunal da Relação de Évora e do Tribunal da Relação de Lisboa. Também em 1996 criou a Ciberjus e a MagNet. Acaba de publicar, com Rogério Bravo, a obra Spam e Mail Bomb - subsídios para uma perspectiva criminal, Lisboa, Quid Juris, 2005);
- "Marcas-de-água" por Teresa Monteiro (Professora-Adjunta, Área Científica de Análise e Álgebra, da ESTIG/Instituto Politécnico de Beja);
- "Criminalidade Informática" por Pedro Verdelho (Procurador-Adjunto do DIAP - Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa. Desde 1994 presta funções na secção especializada na investigação de crimes informáticos. Foi o representante de Portugal no Comité de Peritos do Conselho da Europa que elaborou a Convenção sobre o Cibercrime, de 2001. É Co-autor, com Manuel Lopes Rocha e Rogério Bravo, da obra Leis do Cibercrime, Vol. I, Vila Nova de Famalicão, Centro Atlântico, 2003);
- "Responsabilidade Civil" por Hugo Lança Silva (Assistente, Área Científica de Direito, da ESTIG/Instituto Politécnico de Beja e Membro honorário do IBDE - Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, acaba de divulgar no Verbo Jurídico um estudo sobre O Direito no mundo dos blogues);
- "Informática Jurídica" por Francisco Bruto da Costa (Juiz Desembargador o Tribunal de Relação de Lisboa, provavelmente o Magistrado português mais empenhado nas NTIC.s. Em 1996 criou e colocou na Internet o "site" do Supremo Tribunal de Justiçaa, aos quais se seguiram os da Associação Sindical dos Juízes Portuguesess, do Tribunal da Relação de Évora e do Tribunal da Relação de Lisboa. Também em 1996 criou a Ciberjus e a MagNet. Acaba de publicar, com Rogério Bravo, a obra Spam e Mail Bomb - subsídios para uma perspectiva criminal, Lisboa, Quid Juris, 2005);
- "Marcas-de-água" por Teresa Monteiro (Professora-Adjunta, Área Científica de Análise e Álgebra, da ESTIG/Instituto Politécnico de Beja);
Pobre Parente Pobre
Alberto Costa, titular da pasta da Justiça, confirmou a notícia de que a Procuradoria-Geral da República já esgotou o seu orçamento para 2005, colocando, assim, em risco processos importantes. O ministro confirmou que vários processos importantes estão em risco pelo facto de já estar esgotado o orçamento da Procuradoria-Geral da República para 2005.
Adiantando que o orçamento rectificativo poderá ser uma solução para que as investigações do
Ministério Público não fiquem comprometidas assim como a instrução de alguns processos.
Enquanto não houver investimento na Justiça não haverá modelo de desenvolvimento do País que valha. As implicações sociais surgem depois..
Adiantando que o orçamento rectificativo poderá ser uma solução para que as investigações do
Ministério Público não fiquem comprometidas assim como a instrução de alguns processos.
Enquanto não houver investimento na Justiça não haverá modelo de desenvolvimento do País que valha. As implicações sociais surgem depois..
quarta-feira, maio 04, 2005
O Futuro Grande Cisma?
"Sociedades contra confidencialidade na divulgação de clientes"
"Estatuto da Ordem limita competitividade no mercado internacional, defendem os advogados"
"O excesso de zelo na divulgação de clientes é prejudicial para o exercício da advocacia. O recém-aprovado estatuto da Ordem abre as portas à publicidade, mas não permite a referência ao nome dos clientes. Uma barreira que para as principais sociedades continua a ser prejudicial para o exercício da advocacia, em especial quando está em causa a concorrência com profissionais europeus que se regem por regras muito mais flexíveis.
Sobre esta matéria, o sentimento geral (??) da classe é que as actuais regras não permitem aos escritórios portugueses concorrerem em pé de igualdade com as congéneres europeias. As limitações impostas pela Ordem dos Advogados obrigam a que os advogados mantenham sigilo total no que respeita aos clientes e aos casos em que trabalham(...)
Os advogados das grandes sociedades propõem que a OA altere o estatuto no sentido de tornar as regras mais flexíveis, fazendo com que a norma seja não divulgar caso o cliente não concorde e não o inverso, como hoje acontece(...)
Com as mais recentes alterações ao Estatuto da Ordem dos Advogados passou a ser permitido ao advogado publicitar a sua actividade “de forma objectiva, verdadeira e digna, no rigoroso respeito dos deveres deontológicos, do segredo profissional”, dispõe o artigo 89º. Mas na questão da revelação do nome dos clientes, a lei permaneceu restrita: “é permitida a menção a assuntos profissionais que integrem o curriculum profissional do advogado, não podendo ser feita referência ao nome do cliente, salvo, excepcionalmente, quando autorizado por este”. Neste ponto o estatuto da OA está aquém de outras jurisdições europeias, onde as regras são muito mais flexíveis.
Flexibilidade britânica
No regime inglês, o exemplo mais citado, existe a possibilidade de divulgar a experiência em determinados casos concretos e o nome de clientes que as sociedade têm.."
RETIRADO DA EDIÇÃO DE HOJE DO DE
Será mesmo assim?
Vejamos:
"Flexibilidade" Espanhola
2) Se entiende que vulnera el presente Código Deontológico, aquella publicidad que comporte, entre otros supuestos:
d) Hacer referencia directa o indirectamente a clientes del propio Abogado que utiliza la publicidad o a asuntos llevados por éste, o a sus éxitos o resultados
(do artigo 7º n.2 alínea do Código Deontológico de la Abogacía Española).
"Flexibilidade" Francesa
Art. 10.1Quelle que soit la forme de publicité utilisée, toutes mentions laudatives ou comparatives et toutes indications relatives à l’identité des clients sont prohibées.
(Art. 10.1 do REGLEMENT INTERIEUR UNIFIE do Conseil National des Barreux)
"Flexibilidade" Brasileira
Art. 4º. Não são permitidos ao advogado em qualquer publicidade relativa à advocacia:
a) menção a clientes ou a assuntos profissionais e a demandas sob seu patrocínio;
(do Provimento No.94/2000, da OAB);
Art. 33º Art. 33. O advogado deve abster-se de:
IV - divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas
(Art. 33º do Código de Ética e Disciplina da OAB)
Quando o rigor jornalístico é intermitente, geram-se as notícias flexíveis..
"Estatuto da Ordem limita competitividade no mercado internacional, defendem os advogados"
"O excesso de zelo na divulgação de clientes é prejudicial para o exercício da advocacia. O recém-aprovado estatuto da Ordem abre as portas à publicidade, mas não permite a referência ao nome dos clientes. Uma barreira que para as principais sociedades continua a ser prejudicial para o exercício da advocacia, em especial quando está em causa a concorrência com profissionais europeus que se regem por regras muito mais flexíveis.
Sobre esta matéria, o sentimento geral (??) da classe é que as actuais regras não permitem aos escritórios portugueses concorrerem em pé de igualdade com as congéneres europeias. As limitações impostas pela Ordem dos Advogados obrigam a que os advogados mantenham sigilo total no que respeita aos clientes e aos casos em que trabalham(...)
Os advogados das grandes sociedades propõem que a OA altere o estatuto no sentido de tornar as regras mais flexíveis, fazendo com que a norma seja não divulgar caso o cliente não concorde e não o inverso, como hoje acontece(...)
Com as mais recentes alterações ao Estatuto da Ordem dos Advogados passou a ser permitido ao advogado publicitar a sua actividade “de forma objectiva, verdadeira e digna, no rigoroso respeito dos deveres deontológicos, do segredo profissional”, dispõe o artigo 89º. Mas na questão da revelação do nome dos clientes, a lei permaneceu restrita: “é permitida a menção a assuntos profissionais que integrem o curriculum profissional do advogado, não podendo ser feita referência ao nome do cliente, salvo, excepcionalmente, quando autorizado por este”. Neste ponto o estatuto da OA está aquém de outras jurisdições europeias, onde as regras são muito mais flexíveis.
Flexibilidade britânica
No regime inglês, o exemplo mais citado, existe a possibilidade de divulgar a experiência em determinados casos concretos e o nome de clientes que as sociedade têm.."
RETIRADO DA EDIÇÃO DE HOJE DO DE
Será mesmo assim?
Vejamos:
"Flexibilidade" Espanhola
2) Se entiende que vulnera el presente Código Deontológico, aquella publicidad que comporte, entre otros supuestos:
d) Hacer referencia directa o indirectamente a clientes del propio Abogado que utiliza la publicidad o a asuntos llevados por éste, o a sus éxitos o resultados
(do artigo 7º n.2 alínea do Código Deontológico de la Abogacía Española).
"Flexibilidade" Francesa
Art. 10.1Quelle que soit la forme de publicité utilisée, toutes mentions laudatives ou comparatives et toutes indications relatives à l’identité des clients sont prohibées.
(Art. 10.1 do REGLEMENT INTERIEUR UNIFIE do Conseil National des Barreux)
"Flexibilidade" Brasileira
Art. 4º. Não são permitidos ao advogado em qualquer publicidade relativa à advocacia:
a) menção a clientes ou a assuntos profissionais e a demandas sob seu patrocínio;
(do Provimento No.94/2000, da OAB);
Art. 33º Art. 33. O advogado deve abster-se de:
IV - divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas
(Art. 33º do Código de Ética e Disciplina da OAB)
Quando o rigor jornalístico é intermitente, geram-se as notícias flexíveis..
Alternativa Viável e a Fomentar
O Conselho Distrital de Coimbra da OA disponibiliza o documento criado pelo Instituto de Reinserção Social sobre "Obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica - alternativa à prisão preventiva".
Um documento que possibilita um conhecimento das origens, dos fins, dos meios, etc, sobre uma medida alargada, ultimamente, a todo o território nacional.
Um documento que possibilita um conhecimento das origens, dos fins, dos meios, etc, sobre uma medida alargada, ultimamente, a todo o território nacional.
Os Pequenos Pormenores Também Decidem
O Bastonário da OA considera que na maioria dos casos as medidas anunciadas pelo Primeiro-Ministro para descongestionar os tribunais são "arranjos de pormenor", embora algumas soluções sejam "oportunas e positivas".
Rogério Alves disse ainda que estas medidas "caracterizam-se por um erro de omissão, porque nas medidas mais urgentes tinha de estar a reforma da acção executiva (cobrança de dívidas e penhoras), que foi relegada para segundo plano".
O bastonário mostrou-se "surpreendido" e criticou o facto de as medidas hoje apresentadas no Parlamento por José Sócrates não terem sido alvo de qualquer espécie de consulta prévia junto da Ordem dos Advogados (OA), sendo certo que "a OA distingue perfeitamente o que é a opinião dos advogados e o que será a futura decisão" do Governo.
Outra das críticas vai para o facto de não figurar matéria relativa ao Acesso ao Direito/Apoio Judiciário, bem como sobre as Custas Judiciais.
Quanto às medidas anunciadas, o bastonário aponta como positivas a escolha do critério da residência do consumidor para determinação do tribunal competente nas acções relativas ao cumprimento de obrigações e que o procedimento da injunção (processo simplificado de cobrança de dívidas) seja alargada e utilizada para crédito até 15 mil euros.
Em relação à decisão de actualizar de 62,50 euros para 150 euros o valor abaixo do qual não constitui crime o cheque sem provisão, o Bastonário acha que a medida devia ter sido outra: "De uma vez por todas, devia ter-se acabado com o crime de cheque sem provisão, em vez de manter esta agonia lenta". A alternativa seria assim, na opinião do bastonário, fazer a cobrança da dívida contida nos cheques sem provisão através dos meios cíveis.
Quanto à questão das férias judiciais, Rogério Alves defende que, quando o sistema estiver organizado, houver contingentação (número limite) de processos por magistrado, as agendas organizadas e os turnos de férias devidamente estruturados, ou seja, quando as férias não forem mecanismos para recuperar atrasos, então as férias poderão ser reduzidas.
"Mas ao começar por reduzir as férias sem primeiro organizar o sistema de funcionamento dos tribunais, esta medida pode até ser negativa", alertou.
O bastonário considerou ainda que a celeridade da justiça não pode ser obtida à custa de supressão de meios e da redução das garantias dos particulares, numa alusão à intenção do Governo em rever o regime de recursos para os tribunais superiores.
Retirado do site da OA
Rogério Alves disse ainda que estas medidas "caracterizam-se por um erro de omissão, porque nas medidas mais urgentes tinha de estar a reforma da acção executiva (cobrança de dívidas e penhoras), que foi relegada para segundo plano".
O bastonário mostrou-se "surpreendido" e criticou o facto de as medidas hoje apresentadas no Parlamento por José Sócrates não terem sido alvo de qualquer espécie de consulta prévia junto da Ordem dos Advogados (OA), sendo certo que "a OA distingue perfeitamente o que é a opinião dos advogados e o que será a futura decisão" do Governo.
Outra das críticas vai para o facto de não figurar matéria relativa ao Acesso ao Direito/Apoio Judiciário, bem como sobre as Custas Judiciais.
Quanto às medidas anunciadas, o bastonário aponta como positivas a escolha do critério da residência do consumidor para determinação do tribunal competente nas acções relativas ao cumprimento de obrigações e que o procedimento da injunção (processo simplificado de cobrança de dívidas) seja alargada e utilizada para crédito até 15 mil euros.
Em relação à decisão de actualizar de 62,50 euros para 150 euros o valor abaixo do qual não constitui crime o cheque sem provisão, o Bastonário acha que a medida devia ter sido outra: "De uma vez por todas, devia ter-se acabado com o crime de cheque sem provisão, em vez de manter esta agonia lenta". A alternativa seria assim, na opinião do bastonário, fazer a cobrança da dívida contida nos cheques sem provisão através dos meios cíveis.
Quanto à questão das férias judiciais, Rogério Alves defende que, quando o sistema estiver organizado, houver contingentação (número limite) de processos por magistrado, as agendas organizadas e os turnos de férias devidamente estruturados, ou seja, quando as férias não forem mecanismos para recuperar atrasos, então as férias poderão ser reduzidas.
"Mas ao começar por reduzir as férias sem primeiro organizar o sistema de funcionamento dos tribunais, esta medida pode até ser negativa", alertou.
O bastonário considerou ainda que a celeridade da justiça não pode ser obtida à custa de supressão de meios e da redução das garantias dos particulares, numa alusão à intenção do Governo em rever o regime de recursos para os tribunais superiores.
Retirado do site da OA
Do Combate ao Tráfico
Disponibilizadas pela PJ as estatísticas do ano de 2004 do Combate ao Tráfico de Estupefacientes em Portugal.
terça-feira, maio 03, 2005
Nova Scientia Iuridica
Saíu o n.º 301 (Janeiro/Março de 2005) da Scientia Iuridica do CEJUR.
O "poder de polícia administrativa" e o primado dos direitos fundamentais no sistema brasileiro - Juarez Freitas
Las medidas cautelares en la jurisdicción contencioso-administrativo en España - Jaime Rodríguez-Arana
A difícil justiça administrativa: o teste da organização judiciária
António Cândido Oliveira
O recurso à justiça secular no século XV: um caso paradigmático
José Marques
Adopção ou o direito ao afecto (anotação ao Ac. do STJ de 30.11.2004, Rev. 04A3795)
Maria Clara Sottomayor
Crónica do Tribunal da Relação de Guimarães
José M. C. Vieira e Cunha e Heitor Carvalho Gonçalves
Crónica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (IV)
Jorge Manuel Lopes de Sousa
O "poder de polícia administrativa" e o primado dos direitos fundamentais no sistema brasileiro - Juarez Freitas
Las medidas cautelares en la jurisdicción contencioso-administrativo en España - Jaime Rodríguez-Arana
A difícil justiça administrativa: o teste da organização judiciária
António Cândido Oliveira
O recurso à justiça secular no século XV: um caso paradigmático
José Marques
Adopção ou o direito ao afecto (anotação ao Ac. do STJ de 30.11.2004, Rev. 04A3795)
Maria Clara Sottomayor
Crónica do Tribunal da Relação de Guimarães
José M. C. Vieira e Cunha e Heitor Carvalho Gonçalves
Crónica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (IV)
Jorge Manuel Lopes de Sousa
A Liberdade da Imprensa Relembrada
Comemora-se hoje o Dia Mundial da Liberdade da Imprensa.
Saúda-se tal efeméride e relembra-se as dificuldades existentes para o exercício da nobre profissão de jornalista. Enquanto tal suceder, ninguém pode arrogar de afirmar que é livre.
Para assinalar tal acontecimento, a Direcção do Sindicato dos Jornalistas emitiu uma mensagem, onde confirma um cenário pior em relação ao ano transacto.
Também a ONU se junta a este acontecimento com um seminário intitulado "Fanning the flame of tolerance: the role of the media"
As ameças existem e basta aceder ao site da ONG Repórteres sem Fronteiras para se verem as violações dos direitos humanos, a que estão sujeitos nos mais variados Países.
E tudo em prol de informar o próximo..
Saúda-se tal efeméride e relembra-se as dificuldades existentes para o exercício da nobre profissão de jornalista. Enquanto tal suceder, ninguém pode arrogar de afirmar que é livre.
Para assinalar tal acontecimento, a Direcção do Sindicato dos Jornalistas emitiu uma mensagem, onde confirma um cenário pior em relação ao ano transacto.
Também a ONU se junta a este acontecimento com um seminário intitulado "Fanning the flame of tolerance: the role of the media"
As ameças existem e basta aceder ao site da ONG Repórteres sem Fronteiras para se verem as violações dos direitos humanos, a que estão sujeitos nos mais variados Países.
E tudo em prol de informar o próximo..
A Descobrir um Mundo de Normas Islâmicas
Neste recanto da WEB é disponibilizado um manancial de informações legais acerca dos países muçulmanos. Um direito diferente das concepções vigentes entre-muros, mas que a mera curiosidade ou uma necessidade emergente motivará uma visita.
A Casa Pelo Telhado..
"..Parece impossível o cidadão/contribuinte ter saudades das longas esperas nas Finanças para entregar o seu IRS. Mas não é - basta entrar na aventura de entregar a declaração via internet. A medida foi apresentada como um grande avanço no combate à burocracia, mas permitindo, claro, acima de tudo, poupar recursos à Administração Fiscal. O Estado "poupou" o trabalho dos seus empregados das Finanças e o contribuinte que sofra - já não a inclemência do clima - mas sim a da "tecnologia de ponta"... que não funciona. Vamos dar um simples exemplo. Um qualquer contribuinte quer entregar a declaração na Repartição de Finanças. O funcionário verifica os formulários, vê que estão bem preenchidos mas lembra uma portaria a "mandar" que a entrega seja feita via Net. Sexta-feira à noite , o contribuinte "tenta" aceder à página. Não consegue até à meia noite. Decide adiar até sábado. Pouco antes da meia noite, cheio de alegria, consegue aceder à página e passa a preencher um sem número de quadros. Quando termina e se prepara para validar a declaração é avisado de que existem alguns erros a corrigir. Quando vai resolver o primeiro erro entra num buraco negro que "engole" todo o trabalho da última hora. Adia mais uma vez para a segunda-feira de manhã. O sistema estava novamente congestionado. Nova estratégia almoçar cedo e voltar a tentar. De novo a alegria do acesso. Mas, de novo também, o mesmo eclipse total quando se começa a corrigir os "erros" detectados pelo programa. Claro que cumprir as obrigações fiscais nunca foi fácil. No tempo dos romanos, por exemplo, ficaram célebres as represálias dos "cobradores" que de forma directa recolhiam os impostos. Felizmente, com a internet, o sistema passou à fase da mera tortura psicológica. Historicamente habituado à prepotência, o contribuinte queixa-se às Finanças. Não se resolve o problema, uma vez que o sistema está "entupido", mas ganha-se apoio moral e uma informação que pode ser muito útil: convém dar conta das dificuldades ao help desk. Pelo menos dessa forma evita ser multado se acabar por entregar a declaração fora de prazo.
Hoje no DNsegunda-feira, maio 02, 2005
A Naturalização na Justiça
"O ministro da Administração Interna, António Costa, anunciou segunda-feira que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) vai deixar de ter competências na naturalização de cidadãos estrangeiros, que regressa ao Ministério da Justiça.
António Costa, que falava na tomada de posse do novo director-geral do SEF, Manuel Palos, frisou que, nesta legislatura, Portugal tem que «pôr termo há sobreposição de organismos que mais vezes se atropelam uns aos outros do que cumprem as missões que lhes foram destinadas». O governante afirmou que «não faz sentido» o SEF acumular a instrução de processos de naturalização e defendeu que, «nesta legislatura, há necessidade de superar o estado de sobreposição de competências de sucessivos órgãos». As funções prioritárias do SEF serão na admissão de estrangeiros, que segundo o ministro precisa de «um aperfeiçoamento da lei de entrada e permanência de estrangeiros», para que a legislação não promova a clandestinidade nem fomente a insegurança interna.."
Notícia completa do Diário Digital
António Costa, que falava na tomada de posse do novo director-geral do SEF, Manuel Palos, frisou que, nesta legislatura, Portugal tem que «pôr termo há sobreposição de organismos que mais vezes se atropelam uns aos outros do que cumprem as missões que lhes foram destinadas». O governante afirmou que «não faz sentido» o SEF acumular a instrução de processos de naturalização e defendeu que, «nesta legislatura, há necessidade de superar o estado de sobreposição de competências de sucessivos órgãos». As funções prioritárias do SEF serão na admissão de estrangeiros, que segundo o ministro precisa de «um aperfeiçoamento da lei de entrada e permanência de estrangeiros», para que a legislação não promova a clandestinidade nem fomente a insegurança interna.."
Notícia completa do Diário Digital
Acórdão n.º 4/2005 do STJ
SUMÁRIO : I - Para determinar se uma pensão vitalícia anual resultante de acidente de trabalho ocorrido antes de 1 de Janeiro de 2000 é de reduzido montante para efeitos de remição, atende-se ao critério que resulta do artigo 56.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, devendo os dois elementos - valor da pensão e remuneração mínima mensal garantida mais elevada - reportar-se à data da fixação da pensão. II - Para efeitos de concretização gradual da remição dessas pensões, atende-se à calendarização e aos montantes estabelecidos no artigo 74.º do mesmo diploma, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro, relevando, neste âmbito, o valor actualizado da pensão.
Ler Acórdão na totalidade
Ler Acórdão na totalidade
Incentivo ao Fomento da Cidadania
O Governo aprovou uma proposta para a criação de uma linha verde e de um portal na Internet, onde os cidadãos poderão deixar as suas denúncias relativas a infraestruturas rodoviárias com deficiências.
Este projecto tem duas fases de implementação, arrancando a primeira no dia 1 de Maio, consistindo no lançamento de um Numero Telefónico Único para Alerta de danos nas estradas em todo o território nacional, com custo para o utente de apenas uma chamada local.
A segunda fase, com início ainda no primeiro semestre de 2005, baseia-se na edificação do «Portal Estrada Livre», sítio único para a informação total dos cidadãos quanto ao tráfego, acidentes, alternativas, percursos, normas e legislação, entre outros, operando sobre um Sistema de Informação Geográfica (SIG).
Conferência no Porto, dia 5 de Maio
O Conselho Distrital do Porto da OA vai promover, no próximo dia 5 de Maio, pelas 21:30 horas, a realização da conferência subordinada ao tema “Efeitos do Exercício do Direito de Preferência”. Esta Conferência será proferida pelo Senhor Doutor Agostinho Guedes, Professor na Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto e terá lugar no Auditório da AICCOPN, na Rua Álvares Cabral nº 306, no Porto.
domingo, maio 01, 2005
As Férias Judiciais na Europa
A ASJP elaborou um estudo comparativo sobre a existência, ou não, de 'férias judiciais' em cada um dos respectivos países, a duração das mesmas, o tempo de férias a que cada juiz tem direito, e a obrigatoriedade, ou não, de gozo destas durante o período das férias judiciais, onde as mesmas existem.
Verdade Insofismável a Reter nos Espíritos "Iluminados"
".. A Justiça portuguesa não precisa de perder mais tempo com estéreis discussões teóricas ou de retomar a nostalgia de grandes reformas legislativas que, no mundo actual, já não são o caminho para responder aos ritmos da mudança. A Justiça precisa de medidas específicas e direccionadas para os problemas dos cidadãos e das empresas.."
Coerências Sistémicas..
"Entre as medidas de descongestionamento dos tribunais anunciadas pelo primeiro-ministro na AR consta a de transformar todas as transgressões e contravenções remanescentes em contra-ordenações, deixando de ser julgadas pelos tribunais e passando a ser apreciadas e punidas pelas autoridades administrativas (com eventual recurso para os tribunais).
É uma boa solução. Bem se poderia ir mais longe, porém. Se se trata de sanções administrativas, os tribunais competentes para apreciar os recursos contra elas deveriam ser os tribunais administrativos, em processo administrativo, e não os tribunais judiciais, em processo penal, altamente moroso, como hoje sucede. Haja coerência sistémica!"
Vital Moreira, hoje no Causa Nossa
É uma boa solução. Bem se poderia ir mais longe, porém. Se se trata de sanções administrativas, os tribunais competentes para apreciar os recursos contra elas deveriam ser os tribunais administrativos, em processo administrativo, e não os tribunais judiciais, em processo penal, altamente moroso, como hoje sucede. Haja coerência sistémica!"
Vital Moreira, hoje no Causa Nossa
sábado, abril 30, 2005
Conferência de Direito Fiscal Internacional no Porto
No próximo dia 6 de Maio, conferência de Direito Fiscal Internacional na Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
programa
programa
quarta-feira, abril 27, 2005
Rumo ao Assalariamento Descaracterizador? ou meros Pós-Profissionalismos?
"Os advogados em prática isolada confrontam-se cada vez mais com um carácter específico e técnico do direito que dificultam a sua actividade, exercida em condições menos estruturadas e onde a concorrência é bastante forte..." do DE de hoje.
Constata-se à saciedade o fundamento para reflexões profundas acerca do futuro da profissão, tal como a encaramos hoje. Não se trata de mera peça jornalística alarmista como se comprova com a análise deste trecho dum trabalho exemplar dos investigadores João Paulo Dias e João Pedroso do Centro de Estudos Sociais do FEUC e OPJJ.
"...A transformação do funcionamento da prestação de serviços jurídicos tem implicado ainda a transformação das relações profissionais, com o aumento do trabalho assalariado por parte dos profissionais jurídicos, ao integrarem empresas jurídicas numa relação de dependência e não de associado.."
Retirado do trabalho de investigação "As Profissões Jurídicas entre a Crise e a Renovação: o impacto do processo de desjudicialização em Portugal"
Constata-se à saciedade o fundamento para reflexões profundas acerca do futuro da profissão, tal como a encaramos hoje. Não se trata de mera peça jornalística alarmista como se comprova com a análise deste trecho dum trabalho exemplar dos investigadores João Paulo Dias e João Pedroso do Centro de Estudos Sociais do FEUC e OPJJ.
"...A transformação do funcionamento da prestação de serviços jurídicos tem implicado ainda a transformação das relações profissionais, com o aumento do trabalho assalariado por parte dos profissionais jurídicos, ao integrarem empresas jurídicas numa relação de dependência e não de associado.."
Retirado do trabalho de investigação "As Profissões Jurídicas entre a Crise e a Renovação: o impacto do processo de desjudicialização em Portugal"
terça-feira, abril 26, 2005
A Blogoesfera Luso-Brasileira
Através da blogoesfera jurídica, Portugal e Brasil ficam unidos na vivência do Direito, património cultural dos seus Povos.
De Lege Agraria Nova - versando sobre Direito Agrário, Ambiental e da Alimentação
Lex Turistica - Direito do Turismo
Santerna - Direito Comercial, das Empresas e dos Mercados
São exemplos modernos da união histórica entre dois Países.
Bem Haja aos membros que colaboram nestes projectos, com uma palavra em especial na pessoa do Prof. Manuel Masseno. Um dos maiores cultores da Internet Jurídica Nacional.
De Lege Agraria Nova - versando sobre Direito Agrário, Ambiental e da Alimentação
Lex Turistica - Direito do Turismo
Santerna - Direito Comercial, das Empresas e dos Mercados
São exemplos modernos da união histórica entre dois Países.
Bem Haja aos membros que colaboram nestes projectos, com uma palavra em especial na pessoa do Prof. Manuel Masseno. Um dos maiores cultores da Internet Jurídica Nacional.
segunda-feira, abril 25, 2005
A propósito do Conceito de Liberdade...
Um pedinte vive debaixo da ponte, por cima passa um comboio, durante o dia o pedinte encontra-se na estação a pedir e de noite vai para debaixo da ponte. Ninguém o incomoda nem faz qualquer obstrução à sua actividade. O pedinte não pode ir aos restaurantes porque não tem dinheiro suficiente para comer todos os dias. Não tem higiene pessoal todos os dias só de tempos a tempos, e a roupa é a mesma a uma série de anos; não tem acesso aos confortos medianos de uma pessoa com um nível de vida normal. O pedinte é livre ou não?
Liberdade negativa - A pessoa é livre desde que não interfiram com a sua actividade. Desde que a sua actividade não seja coagida, não haja coacção. O conceito de liberdade negativa define-se assim: é a área na qual a pessoa pode agir sem ser obstruída pelos outros, uma pessoa é livre desde que possa tomar as suas decisões/agir sem obstrução, sem coacção. Por isso a liberdade é a inexistência de coacção sobre nós.
Liberdade positiva - como é que uma pessoa pode ser livre se não poder viver da forma que quiser, como é que uma pessoa sendo livre não pode levar a vida que quer ter? Para este conceito de liberdade não basta a pessoa não ter ninguém a importuna-la é necessário que a pessoa possa seguir os seus fins.Se a pessoa não pode tomar a alimentação que quer; não pode vestir as calças que deseja nem pode satisfazer aquelas necessidades básicas à condição humana, então a pessoa não é livre. Não exige uma omissão, é exigida uma acção, têm que ser garantidas algumas coisas as pessoas para esta ter as condições mínimas.Segundo esta visão o pedinte não é livre, porque não é livre de comer quando precisa, nem de habitar num sítio com o mínimo de condições, logo como homem e como pessoa não é livre.
São estes os dois conceitos de liberdade e ambos estão correctos. O problema é: ou se dá foco a um ou a outro mas em ambos os casos existem perigos.
Retirado dos sumários da cadeira de direito constitucional da UNILiberdade negativa - A pessoa é livre desde que não interfiram com a sua actividade. Desde que a sua actividade não seja coagida, não haja coacção. O conceito de liberdade negativa define-se assim: é a área na qual a pessoa pode agir sem ser obstruída pelos outros, uma pessoa é livre desde que possa tomar as suas decisões/agir sem obstrução, sem coacção. Por isso a liberdade é a inexistência de coacção sobre nós.
Liberdade positiva - como é que uma pessoa pode ser livre se não poder viver da forma que quiser, como é que uma pessoa sendo livre não pode levar a vida que quer ter? Para este conceito de liberdade não basta a pessoa não ter ninguém a importuna-la é necessário que a pessoa possa seguir os seus fins.Se a pessoa não pode tomar a alimentação que quer; não pode vestir as calças que deseja nem pode satisfazer aquelas necessidades básicas à condição humana, então a pessoa não é livre. Não exige uma omissão, é exigida uma acção, têm que ser garantidas algumas coisas as pessoas para esta ter as condições mínimas.Segundo esta visão o pedinte não é livre, porque não é livre de comer quando precisa, nem de habitar num sítio com o mínimo de condições, logo como homem e como pessoa não é livre.
São estes os dois conceitos de liberdade e ambos estão correctos. O problema é: ou se dá foco a um ou a outro mas em ambos os casos existem perigos.
Das Tabernas na Babilónia
"... VI - REGULAMENTO DAS TABERNAS (TABERNEIROS PREPOSTOS, POLÍCIA, PENAS E TARIFAS)
108º - Se uma taberneira não aceita trigo por preço das bebidas a peso, mas toma dinheiro e o preço da bebida é menor do que o do trigo, deverá ser convencida disto e lançada nágua.
109º - Se na casa de uma taberneira se reúnem conjurados e esses conjurados não são detidos e levados à Corte, a taberneira deverá ser morta.
110º - Se uma irmã de Deus, que não habita com as crianças (mulher consagrada que não se pode casar) abre uma taberna ou entra em uma taberna para beber, esta mulher deverá ser queimada.
111º - Se uma taberneira fornece sessenta já de bebida usakami deverá receber ao tempo da colheita cinqüenta ka de trigo..."
do Código de Hamurabi (Constituição Nacional da Babilônia, outorgada pelo rei Hamurábi, que a concebeu sob inspiração divina, século XVII A.C.)
108º - Se uma taberneira não aceita trigo por preço das bebidas a peso, mas toma dinheiro e o preço da bebida é menor do que o do trigo, deverá ser convencida disto e lançada nágua.
109º - Se na casa de uma taberneira se reúnem conjurados e esses conjurados não são detidos e levados à Corte, a taberneira deverá ser morta.
110º - Se uma irmã de Deus, que não habita com as crianças (mulher consagrada que não se pode casar) abre uma taberna ou entra em uma taberna para beber, esta mulher deverá ser queimada.
111º - Se uma taberneira fornece sessenta já de bebida usakami deverá receber ao tempo da colheita cinqüenta ka de trigo..."
do Código de Hamurabi (Constituição Nacional da Babilônia, outorgada pelo rei Hamurábi, que a concebeu sob inspiração divina, século XVII A.C.)
Do Espírito de Abril.. Dum Longínquo Preâmbulo..
A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.
Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.
A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país.
A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.
A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa..
Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.
A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país.
A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.
A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa..
domingo, abril 24, 2005
As Réplicas Sísmicas...
Uma longa explicação para um episódio lateral dos verdadeiros problemas que afectam o sistema.
Consequências da relevância dos epifenómenos no nosso burgo.
Cabe ao Conselho Superior a estatutária palavra sobre este assunto.
Processo ou não, Sanção ou não.
O resto se não o é, torne-se acessório.
Para bem de todos nós.
Consequências da relevância dos epifenómenos no nosso burgo.
Cabe ao Conselho Superior a estatutária palavra sobre este assunto.
Processo ou não, Sanção ou não.
O resto se não o é, torne-se acessório.
Para bem de todos nós.
Anonimato do Blog. FIM
O Suo Tempore, como espaço de liberdade individual, decidiu após profunda auto-reflexão assumir a sua identidade.
Daí a razão deste post.
Posto isto e sem mais, porque a mais não se justificaria,
um forte abraço a toda a comunidade jurídica, nomeadamente aos outros bloggers da mesma área.
Daí a razão deste post.
Posto isto e sem mais, porque a mais não se justificaria,
um forte abraço a toda a comunidade jurídica, nomeadamente aos outros bloggers da mesma área.
sexta-feira, abril 22, 2005
Um Mundo de Direito
Um mundo de conhecimentos jurídicos disponíveis, de modo acessível, na maior biblioteca do mundo, a do Congresso Norte-Americano.
porta de acesso
porta de acesso
quarta-feira, abril 20, 2005
Relatório anual da Human Rights Watch
A Human Rights Watch, ONG que defende os direitos humanos em todo o mundo, disponibiliza no seu site o relatório do ano 2005, contendo informações sobre vários países.
O Exemplo dado pelo Jovens terá Continuidade de Quem de Direito?
"...entendeu o IX Conselho Nacional assumir uma posição de censura às palavras proferidas pelo Bastonário José Miguel Júdice na entrevista que concedeu ao Jornal de Negócios no dia 6 de Abril de 2005. Face ao teor infeliz das declarações, a ANJAP espera uma reacção crítica da parte do Conselho Superior da Ordem dos Advogados..."
Extraído das conclusões do IX Conselho Nacional da ANJAP
A Caminho da Desmaterialização?
O Ministério da Justiça pretende a “total desmaterialização dos processos em tribrunal até ao final da legislatura”, afirmou o Secretário de Estado João Tiago Silveira. Para começar vão substituir o ’software’ de todos os computadores dos seus serviços, recorrendo ao uso de ‘software’ livre e gratuito da plataforma Linux. O projecto, que será implementado durante esta legislatura, tem como objectivo orçamental reduzir em 10 milhões de euros os gastos anuais em compra de ‘software’ e licenças de utilização.
Os documentos em papel vão ser substituídos por um programa informático, de tipo ‘workflow’, que permite a captura e transferência de informação e documentos entre os tribunais, advogados e todos os que de alguma forma estiverem ligados a cada processo.
Retirado do DE
Os documentos em papel vão ser substituídos por um programa informático, de tipo ‘workflow’, que permite a captura e transferência de informação e documentos entre os tribunais, advogados e todos os que de alguma forma estiverem ligados a cada processo.
Retirado do DE
Auditoria ao Tratamento de Dados na Saúde
O CNPD efectuou um estudo sobre os hospitais portugueses, públicos e privados, com o fito da análise do tratamento de dados, independemente do suporte.
Trata-se de relatório de leitura obrigatória, confirmando o muito a fazer na Saúde para a salvaguarda de direitos fundamentais.
Para que não fique na gaveta,
eis o RELATÓRIO.
terça-feira, abril 19, 2005
Inserção de Anúncios no site do CDP
O Conselho Distrital resolveu criar no seu “Site” um espaço destinado ao anúncio de oportunidades com interesse para os profissionais da classe.
Nesse espaço podem ser anunciantes os Advogados, Advogados Estagiários ou terceiros, desde que publicitem oportunidades com interesse para os primeiros.
Uma ideia a fomentar entre todos os colegas.
segunda-feira, abril 18, 2005
As Difíceis Relações Humanas
".. To hell with clients. I just returned from a meeting with a new client and I'm ready to assign the worst three associates I know onto this project, just to spite him. There are two types of clients. There are the ones who understand how this business works and let us come in, solve their problems, and get out. And then there are the ones who want something we're not selling. They want a therapist. They want a business advisor. They want someone to "partner" with them, and "understand their business," and "be a member of their team." And if we try it their way, they get their first bill, realize we cost more in a month than the rest of their "team" costs in a year, and, finally, they let us do it our way. We're not psychologists. We're not management consultants. We're not life coaches for depressed CEOs. We do legal work.."
Deste recanto da WEB
Deste recanto da WEB
Uma Justiça Menor em Pleno Séc. XXI
".. O Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo apresenta "risco de ruína" e está "ilegal" do ponto de vista do acesso a pessoas com mobilidada reduzida, denunciou o presidente da delegação local da Ordem dos Advogados.."
".. durante um julgamento, estavam mais de 20 pessoas, sem qualquer tipo de segurança. Tiveram de pedir a algumas para saírem para que não houvesse peso e o chão não ruísse por cima dos funcionários que trabalham em baixo.."
NOTICIA
".. durante um julgamento, estavam mais de 20 pessoas, sem qualquer tipo de segurança. Tiveram de pedir a algumas para saírem para que não houvesse peso e o chão não ruísse por cima dos funcionários que trabalham em baixo.."
NOTICIA
domingo, abril 17, 2005
O Interesse Público deve Prevalecer sobre interesses particulares
".. Porque a área envolvente da Casa da Música deve ser protegida como peça de património que é, para garantir um ambiente urbano propício à sua afirmação. Porque o edifício que a ADICAIS, Investimentos Imobiliários S.A. se propõe construir junto à Casa da Música não se coaduna com a afirmação desse estatuto patrimonial, fragilizando a relação da Casa da Música com a sua envolvente. Porque a Casa da Música é dos cidadãos e para os cidadãos e o edifício do da ADICAIS não é..."
Petição para subscrever a defesa da envolvente do novo orgulho portuense e nacional em http://defesadopublico.blogspot.com/
Uma Pertinente Questão
Apartir duma notícia do Expresso, Cum Grano Salis coloca uma questão deveras pertinente sobre o aumento de advogados e o aumento da litigiosidade.
Com a devida vénia transcrevemos o referido post:
"Segundo o Expresso de ontem, «Portugal é o país da União Europeia com maior número de advogados, um por cada 500 habitantes. A situação contrasta com a do Luxemburgo, onde o rácio é de um advogado por 4500 habitantes. Os cerca de 20 cursos de Direito existentes em Portugal estão a formar em média 2400 licenciados por ano».
Seria interessante conhecer a verdadeira repercussão deste "record" na extensão e grau da litigiosidade existente neste pequeno país."
Com a devida vénia transcrevemos o referido post:
"Segundo o Expresso de ontem, «Portugal é o país da União Europeia com maior número de advogados, um por cada 500 habitantes. A situação contrasta com a do Luxemburgo, onde o rácio é de um advogado por 4500 habitantes. Os cerca de 20 cursos de Direito existentes em Portugal estão a formar em média 2400 licenciados por ano».
Seria interessante conhecer a verdadeira repercussão deste "record" na extensão e grau da litigiosidade existente neste pequeno país."
quinta-feira, abril 14, 2005
Moldes do Castigo, por Beccaria
"..O espectáculo atroz, mas momentâneo, da morte de um criminoso, é para o crime um freio menos poderoso do que o longo e contínuo exemplo de um homem privado da sua liberdade, tornado até certo ponto uma besta de carga e que repara com trabalhos penosos o dano que causou à sociedade. Este retorno frequente do espectador a si mesmo: «Se eu cometesse um crime, estaria a reduzir toda a minha vida a essa miserável condição», essa ideia terrível assombraria mais fortemente os espíritos do que o medo da morte, que se vê apenas um instante numa obscura distância que lhe enfraquece o horror..."
Cesare Beccaria, in 'Dos Delitos e Das Penas'
Liberdade Fundamental para um Blogger
Artigo 19.º
Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.
da Declaração Universal dos Direitos do Homem
A Menoridade da Oficiosa Relevando na Praxis. Suas Consequências Nefastas
"O defensor oficioso de um arguido, ao ser designada data para julgamento, requereu, em tempo, que o Tribunal desse sem efeito a 1.ª data, fazendo-se o julgamento na 2.ª data, pois já tinha outra diligência marcada. E disso fez prova.
O Tribunal vem dizer que o artigo 312.º n.º 4 do C. Processo Penal é apenas aplicável a mandatários, e indeferiu o requerido.
O arguido não quer ser defendido por outro advogado.
Quid juris."
por Carlos Pinto de Abreu, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OA
Novas da Justiça
Entrevista a Garcia Pereira sobre a legislação laboral.
Ministro diz que não são precisos mais magistrados
Director dos Impostos pagou a Contribuição Autárquica dois anos depois do prazo
Julgado de Paz do Porto comemora primeiro aniversário
Ministro diz que não são precisos mais magistrados
Director dos Impostos pagou a Contribuição Autárquica dois anos depois do prazo
Julgado de Paz do Porto comemora primeiro aniversário
terça-feira, abril 12, 2005
Porto e as suas Conferências(dia 28)
O Conselho Distrital do Porto da OA vai promover, no próximo dia 28 de Abril, pelas 21:30 horas, a realização da conferência subordinada ao tema “O Processo Civil português e as suas encruzilhadas”
Esta Conferência será proferida pelo Senhor Dr. Paulo Pimenta, Advogado, e terá lugar no Auditório da AICCOPN, na Rua Álvares Cabral nº 306, no Porto.
Esta Conferência será proferida pelo Senhor Dr. Paulo Pimenta, Advogado, e terá lugar no Auditório da AICCOPN, na Rua Álvares Cabral nº 306, no Porto.
domingo, abril 10, 2005
A Reverência Devida aos Verdadeiros Mestres do Direito..
Em 1970, CLAUS ROXIN publicou na Alemanha a obra Kriminalpolitik und Strafrechtssystem(Política criminal e sistema jurídico-penal), marco histórico na dogmática penal. O sistema jurídico-penal, presenciou o nascimento de uma corrente doutrinária denominada funcionalista ou teleológico-racional. Esta nova concepção desenvolvida pelo mestre alemão sustenta a ideia de reconstruir a teoria do delito com base em critérios político-criminais.
sábado, abril 09, 2005
Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 3951/04
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça versando a remição de pensões.
"Mais se acorda em uniformizar a jurisprudência nos seguintes termos:
«I. Para determinar se uma pensão vitalícia anual resultante de acidente de trabalho ocorrido antes de 1.01.2000 é de reduzido montante para efeitos de remição, atende-se ao critério que resulta do art° 56°-l-a) do DL n° 143/99, de 30.04, devendo os dois elementos - valor da pensão e remuneração mínima mensal garantida mais elevada - reportar-se à data da fixação da pensão.
II. Para efeitos de concretização gradual da remição dessas pensões, atende-se à calendarização e aos montantes estabelecidos no art° 74° do mesmo diploma, na redacção introduzida pelo DL n° 382-A/99, de 22.09, relevando, neste âmbito, o valor actualizado da pensão»."
Lisboa, 16 de Março de 2005
VM e os Testes de Firmeza
Na sua tomada de posse o novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça condenou o projecto de redução das férias judiciais e ameaçou o Governo de estar a "comprar uma guerra". Uma tal linguagem e atitude, mais próprias de dirigente sindical do que de presidente do STJ, constituem um claro desafio à autoridade do Governo . Trata-se portanto de uma excelente prova de fogo para a vontade política do Ministro da Justiça e do Primeiro-Ministro na sua anunciada determinação de acabar com privilégiuos e combater os grupos de interesse corporativos. Um teste de firmeza: fraquejar aqui seria uma receita para perder todas as batalhas subsequentes.
VM no Causa Nossa
Porto e as suas Conferências(dia 21)
O Conselho Distrital da OA do Porto vai promover, no próximo dia 21 de Abril, pelas 21:30 horas, a realização da conferência subordinada ao tema “As relações entre a administração fiscal e os contribuintes. O caso particular do sigilo bancário e dos sinais exteriores de riqueza. O Código de Processo Tributário e as garantias dos cidadãos”.
Esta Conferência será proferida pelo Advogado Senhor Dr. Amorim Pereira, e terá lugar no Auditório da AICCOPN, na Rua Álvares Cabral nº 306, no Porto.
Esta Conferência será proferida pelo Advogado Senhor Dr. Amorim Pereira, e terá lugar no Auditório da AICCOPN, na Rua Álvares Cabral nº 306, no Porto.
sexta-feira, abril 08, 2005
PAPA JOÃO PAULO II
"é necessário continuar as investigações intelectuais, com vista a encontrar de novo as raízes, o significado antropológico e o conteúdo ético do direito natural e da lei natural, na perspectiva filosófica dos grandes pensadores da história, como Aristóteles e S. Tomás de Aquino. Compete de modo particular aos juristas, a todos os homens de leis, aos historiadores do direito e aos próprios legisladores alimentar sempre, como exortava São Leão Magno, um profundo "amor pela justiça" e procurar fundamentar sempre as suas reflexões e as suas práticas em princípios antropológicos e morais que insiram o homem no centro da elaboração do direito e da prática jurídica. Isto revelará que todos os ramos do direito constituem um serviço eminente à pessoa e à sociedade."
MENSAGEM DO PAPA JOÃO PAULO II POR OCASIÃO DO VII CENTENÁRIO DO NASCIMENTO DE SANTO IVO
As Férias sem Tréguas
"Se a questão das férias judiciais fosse realmente para levar a sério, não seria pela óbvia falta de diálogo que o poder executivo estaria a comprar uma 'guerra' que a magistratura judicial não deseja, mas que vende barata", afirmou Nunes da Cruz, no discurso da cerimónia de posse como presidente do STJ.
A Expansão dos Simuladores na WEB
Para verificar a validade de um número de IVA de um dado país especificando o número de IVA e selecionando o Estado membro onde pretende que esse número seja validado.
simulador
simulador
quarta-feira, abril 06, 2005
Direito ou Matemática? Semelhanças Sobrepôem-se..
Rudolf von Jhering (1818-1982) deixou dois escritos sobre a Posse que marcaram duas épocas diferentes da sua vida: na juventude, o Direito da Posse, e na maturidade, a Vontade Prossecutória.
Assim, apresenta uma fórmula para a Posse:
Pela Orientação Subjectivista: x = a + c + a ;
y = a + c
Pela Orientação Objectivista: x = a + c;
y = a + c - n
Sendo: x, a posse;
y, a detenção;
c, o corpus;
a, o animus;
a , o plus de vontade
n, o factor legal que, na teoria objectiva, retira, à posse a sua característica possessória, reconduzindo-a a mera detenção.
Assim, apresenta uma fórmula para a Posse:
Pela Orientação Subjectivista: x = a + c + a ;
y = a + c
Pela Orientação Objectivista: x = a + c;
y = a + c - n
Sendo: x, a posse;
y, a detenção;
c, o corpus;
a, o animus;
a , o plus de vontade
n, o factor legal que, na teoria objectiva, retira, à posse a sua característica possessória, reconduzindo-a a mera detenção.
O Simulador do Valor Patrimonial Tributável
Para calcular o valor patrimonial dos prédios urbanos, para efeitos de tributação, clique neste link.
Porto e as suas Conferências (dia 14)
Tema: Reforma do Sistema Prisional
Conferencistas: Dr. Rui Silva Leal, Presidente do Conselho Distrital do Porto OA,
Dr. Carlos Pinto de Abreu, Presidente da Comissão dos Direitos Humanos da OA,
Dr. Luís Miranda Pereira, Director-Geral dos Serviços Prisionais,
Dr José Ricardo NunesVice, Presidente do Instituto de Reinserção Social.
Dr. Carlos Pinto de Abreu, Presidente da Comissão dos Direitos Humanos da OA,
Dr. Luís Miranda Pereira, Director-Geral dos Serviços Prisionais,
Dr José Ricardo NunesVice, Presidente do Instituto de Reinserção Social.
Preços:100 euros - Advogados, Magistrados, Solicitadores, Juristas - 50 euros - Advogados Estagiários e Solicitadores Estagiários
Local e Horário: Auditório da Faculdade de Direito do Porto, Praça Coronel Pacheco, nº 15, Porto das 14.30 h às 18 h
terça-feira, abril 05, 2005
Acervo Parlamentar
Os Diários da AR encontram-se disponíveis na totalidade, através deste site.
Os debates parlamentares ficam com um acesso fácil para todos os cidadãos, reforçando-se a participação política e incentivando-se a cidadania.
Os debates parlamentares ficam com um acesso fácil para todos os cidadãos, reforçando-se a participação política e incentivando-se a cidadania.
segunda-feira, abril 04, 2005
A Morte Assistida. Perspectivas..
".. Each individual has a right to make the "most intimate and personal choices central to personal dignity and autonomy." That right encompasses the right to exercise some control over the time and manner of one's death.."
Com introdução de Ronald Dworkin e participação de John Rawls, um artigo versando um dos temas do momento.
Assisted Suicide: The Philosophers' Brief
Com introdução de Ronald Dworkin e participação de John Rawls, um artigo versando um dos temas do momento.
Assisted Suicide: The Philosophers' Brief
domingo, abril 03, 2005
As Naturais Questões?
A ADVOCACIA COMO NOTÍCIA
TRADIÇÃO OU MODERNIDADE? PUBLICIDADE OU MERA INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA? ADVOCACIA OU EMPRESA?
sábado, abril 02, 2005
VM e as Férias Judiciais (2.ª Parte)
".. Os tribunais, ao contrário do parlamento, são estabelecimentos públicos destinados a prestar serviços aos cidadãos, devendo por isso estar abertos, como os outros serviços públicos (as escolas, essas, têm as férias dos alunos). Aliás, os tribunais ainda encerram mais uma semana no Natal e outra na Páscoa.
Há funcionários de outros serviços públicos que têm de fazer férias no período de encerramento dos serviços aos utentes (por exemplo, os professores). De qualquer modo, todos os demais serviços públicos continuam a funcionar sem prejuízo das férias dos seus funcionários. Mesmo que os tribunais não possam funcionar sem juízes, basta um mês de interrupção, e não dois, como agora.
Todos os funcionários públicos descontam 1% do seu vencimento para a ADSE, e não têm as regalias dos funcionários da justiça. Sim, acho que é um privilégio injustificável. A função pública deve obedecer a parâmetros de igualdade de condições."
do Causa Nossa
Há funcionários de outros serviços públicos que têm de fazer férias no período de encerramento dos serviços aos utentes (por exemplo, os professores). De qualquer modo, todos os demais serviços públicos continuam a funcionar sem prejuízo das férias dos seus funcionários. Mesmo que os tribunais não possam funcionar sem juízes, basta um mês de interrupção, e não dois, como agora.
Todos os funcionários públicos descontam 1% do seu vencimento para a ADSE, e não têm as regalias dos funcionários da justiça. Sim, acho que é um privilégio injustificável. A função pública deve obedecer a parâmetros de igualdade de condições."
do Causa Nossa
sexta-feira, abril 01, 2005
Conferência no Porto, dia 7 de Abril
No dia 7 de Abril de 2005, pelas 21,30 horas, terá lugar no Auditório da Universidade Católica do Porto, uma conferência subordinada ao tema “O Novo Regime do Contencioso Administrativo". Será conferencista o Professor Doutor Mário Aroso de Almeida, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
Apenas a Cultura se tornou Intemporal
"Cultura é equilíbrio intelectual, reflexão crítica, senso de discernimento, aborrecimento frente a qualquer simplificação, a qualquer maniqueísmo, a qualquer parcialidade".
N. Bobbio, em carta a G.Einaudi, julho de 1968
Expectante, Contudo com Acerto
Comunicado da Direcção Nacional da ASJP
1. A intenção governamental de reduzir para um mês as férias judiciais de Verão, anunciada no âmbito da discussão parlamentar do Programa do XVII Governo, suscitou a natural atenção da opinião pública, e em particular dos profissionais do foro.
2. Sendo matéria que obviamente interessa aos juízes, não deixará ela de merecer uma tomada de posição por parte da ASJP, quando vierem a ser conhecidas as várias implicações legislativas e funcionais que semelhante medida necessariamente acarreta.
3. Será esse aliás um dos temas que serão certamente abordados na audiência que a Direcção Nacional da ASJP havia já solicitado ao Ex.º Ministro da Justiça, logo após a posse do actual Governo, e que aguarda agendamento.
4. Entende por isso a ASJP que, de momento, qualquer outra posição associativa seria prematura e precipitada, e só aproveitaria àqueles que, por má fé ou simples ignorância, insistem em considerar as férias judiciais como se de um privilégio corporativo da magistratura se tratasse.
Lisboa, 30 de Março de 2005
A Direcção Nacional da ASJP.
A Direcção Nacional da ASJP.
quinta-feira, março 31, 2005
História, Ciclos Repetitivos ou Ontem como Hoje..
De acordo com Diógenes Laércio, a acusação apresentada contra Sócrates, em janeiro de 399 a.C., foi a que segue:
"A seguinte acusação escreve e jura Meleto, filho de Meleto, do povoado de Piteo, contra Sócrates, filho de Sofronisco, do povoado de Alópece. Sócrates é culpado de não aceitar os deuses que são reconhecidos pelo Estado, de introduzir novos cultos, e, também, é culpado de corromper a juventude. Pena: a morte"
Um Admirável Mundo Novo
Existem 700 sociedades de advogados registadas, com uma dimensão média de 10 advogados, com cerca de 7 mil advogados que exercem advocacia em prática societária. Um terço dos 23 mil advogados em Portugal exercem em prática societária.
Retirado do DE
Retirado do DE
quarta-feira, março 30, 2005
A Privatização como uma Questão de Tempo? Ou Anti-Justiça?
"A gestão dos Tribunais deve ser entregue a entidades privadas", afirma Rui da Silva Leal, o Presidente do Conselho Distrital do Porto da OA, numa entrevista dada à Vida Judiciária deste mês.
Quando lhe perguntaram o que pensava acerca da privatização da Justiça, respondeu " É, sem dúvida, o futuro."
Quando lhe perguntaram o que pensava acerca da privatização da Justiça, respondeu " É, sem dúvida, o futuro."
ENTREVISTA
Para solidificar qualquer opção neste caminho tortuoso,
eis uma boa bússula, com origem no Observatório Permanente de Justiça.
O seu estudo comparado da Administração e Gestão da Justiça.
eis uma boa bússula, com origem no Observatório Permanente de Justiça.
O seu estudo comparado da Administração e Gestão da Justiça.
terça-feira, março 29, 2005
A Desconstrução, a Auto-Referência, a Circularidade, etc
“O direito é um desses sub-sistemas, um sistema de comunicações jurídicas que funciona com o seu próprio código binário: legal/ilegal. O direito só se regula a si próprio. O direito é um ambiente que rodeia os outros sub-sistemas sociais tal como este são o meio ambiente do direito. Mas, seja quais forem as “vibrações” ou “perturbações” que um dado sistema, em consequência da sua interdependência funcional ou coexistência, possa “causar” noutro sistema, elas serão irrelevantes se não forem convertidas em respostas ou reacções autopoiéticas.”
Texto do Professor Boaventura Sousa Santos sobre o Direito como Sistema Autopoiético, teoria desencadeada pelos Biólogos Varela e Maturana e que com Luhmann alastra aos sistemas sociais. Gunther Teubner é o autor da teoria adaptada ao Direito mais criativa e polémica.
Bibliografia do Prof. Dr. Gunther Teubner
Texto do Professor Boaventura Sousa Santos sobre o Direito como Sistema Autopoiético, teoria desencadeada pelos Biólogos Varela e Maturana e que com Luhmann alastra aos sistemas sociais. Gunther Teubner é o autor da teoria adaptada ao Direito mais criativa e polémica.
Bibliografia do Prof. Dr. Gunther Teubner
segunda-feira, março 28, 2005
O Gabinete de Estudos/ Comissão de Legislação
Objectivo Programático da Candidatura de Rogério Alves a Bastonário
"..Cabe à Ordem propor, de forma proactiva, reformas legislativas de qualidade, sustentadas num trabalho especializado de elaboração teórica, mas assente em parâmetros de viabilidade prática.
Este trabalho será confiado a uma COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, transformada num verdadeiro GABINETE DE ESTUDOS.
A restruturação da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO cujo presidente será o Prof. Germano Marques da Silva, constitui uma das fortes apostas do próximo triénio..."
1ª Parte da Concretização desse Fim
No âmbito da OA, toma posse na sexta-feira o GECL, presidido pelo penalista e professor Germano Marques da Silvacuja, cuja principal função será a elaboração de pareceres e de projectos de natureza regulamentar interna e de alterações legislativas a submeter ao Governo, por iniciativa do Conselho Geral (CG). É ainda da sua competência a formulação de pareceres sobre projectos e propostas de diplomas legislativos submetidos a parecer da Ordem dos Advogados (OA).
O GECL funciona, portanto, como um órgão consultivo da OA, na dependência do Conselho Geral, e é constituído por um núcleo permanente de 25 advogados que asseguram os casos urgentes. O presidente do GECL pode ainda solicitar a colaboração pontual de todos os advogados, que pela sua competência em determinadas áreas do direito, forem considerados imprescindíveis para a produção de ideias e redacção das propostas legislativas.
Uma boa medida tomada pela OA, para a melhoria da qualidade do Direito e do sistema de Justiça.
"..Cabe à Ordem propor, de forma proactiva, reformas legislativas de qualidade, sustentadas num trabalho especializado de elaboração teórica, mas assente em parâmetros de viabilidade prática.
Este trabalho será confiado a uma COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, transformada num verdadeiro GABINETE DE ESTUDOS.
A restruturação da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO cujo presidente será o Prof. Germano Marques da Silva, constitui uma das fortes apostas do próximo triénio..."
1ª Parte da Concretização desse Fim
No âmbito da OA, toma posse na sexta-feira o GECL, presidido pelo penalista e professor Germano Marques da Silvacuja, cuja principal função será a elaboração de pareceres e de projectos de natureza regulamentar interna e de alterações legislativas a submeter ao Governo, por iniciativa do Conselho Geral (CG). É ainda da sua competência a formulação de pareceres sobre projectos e propostas de diplomas legislativos submetidos a parecer da Ordem dos Advogados (OA).
O GECL funciona, portanto, como um órgão consultivo da OA, na dependência do Conselho Geral, e é constituído por um núcleo permanente de 25 advogados que asseguram os casos urgentes. O presidente do GECL pode ainda solicitar a colaboração pontual de todos os advogados, que pela sua competência em determinadas áreas do direito, forem considerados imprescindíveis para a produção de ideias e redacção das propostas legislativas.
Uma boa medida tomada pela OA, para a melhoria da qualidade do Direito e do sistema de Justiça.
Ao Acaso, Notícias com Relevo Jurídico
Criado Curso avançado sobre Direito das Autarquias na Universidade do Minho
NOTÍCIA
Entrevista ao Juiz Conselheiro Jubilado Cardona Ferreira, Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
ENTREVISTA
Editorial de Vitor Fonseca no último Justiça e Cidadania com o sugestivo título "Ordem ou Instituição Financeira"
NOTÍCIA
NOTÍCIA
Entrevista ao Juiz Conselheiro Jubilado Cardona Ferreira, Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
ENTREVISTA
Editorial de Vitor Fonseca no último Justiça e Cidadania com o sugestivo título "Ordem ou Instituição Financeira"
NOTÍCIA
sábado, março 26, 2005
Num Registo Intimista, o Suo Tempore..
O Suo Tempore faz votos duma boa Páscoa a todos que nos visitam.
E para ti,
minha flor-de-lótus, toma esta flor como sinal do meu amor..
Esta flor, que brota na lama e se eleva para o céu por meio de um caule compridíssimo, é o símbolo da pureza no Oriente. Na Atlântida, representava a essência pura que existe no íntimo de cada ser.
É essa pureza que me arrebata todos os dias da minha vida.
E para ti,
minha flor-de-lótus, toma esta flor como sinal do meu amor..
Esta flor, que brota na lama e se eleva para o céu por meio de um caule compridíssimo, é o símbolo da pureza no Oriente. Na Atlântida, representava a essência pura que existe no íntimo de cada ser.
É essa pureza que me arrebata todos os dias da minha vida.
A AJB e a Reforma do Processo Penal
A Associação Jurídica de Braga organiza uma sessão de estudo a realizar no dia 1 de Abril, pelas 18h00m, no seu auditório, subordinada ao tema "Reforma do Processo Penal", que conta com a participação do Dr. Rui Pereira, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
sexta-feira, março 25, 2005
As Mudanças nalgumas Chefias Policiais e outras
Conferência no dia 31 de Março
A Almedina e o Instituto Jurídico Interdisciplinar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, organizam uma sessão no âmbito do ciclo de diálogos REPENSAR A POLÍTICA - Ciência & Ideologia e a propósito do lançamento do livro de Paulo Ferreira da Cunha, "Repensar a Política. Ciência & Ideologia", com a presença do autor e do Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho.
31 de Março - 18 HorasLivraria Almedina - ArrábidaShopping, Loja 158, piso 1
V. N. Gaia
quinta-feira, março 24, 2005
O Atlas Judiciário
A ideia foi portuguesa.
A criação foi no âmbito comunitário.
ATLAS JUDICIÁRIO EUROPEU EM MATÉRIA CIVIL
O Atlas permitirá identificar os tribunais e outras autoridades competentes a que poderá recorrer com vista à concretização de diversas finalidades.
Excelente instrumento mas ainda pouco divulgado.
A criação foi no âmbito comunitário.
ATLAS JUDICIÁRIO EUROPEU EM MATÉRIA CIVIL
O Atlas permitirá identificar os tribunais e outras autoridades competentes a que poderá recorrer com vista à concretização de diversas finalidades.
Excelente instrumento mas ainda pouco divulgado.
Mais Opiniões sobre o Assunto do Momento
A redução das férias judiciais continua a dividir as opiniões.
Assim retiradas um pouco ao acaso,
- Bastonário da OA: comentário
- Professor Jorge Bacelar Gouveia: comentário
- Alberto João Jardim: comentário
A procissão ainda vai no adro..
Assim retiradas um pouco ao acaso,
- Bastonário da OA: comentário
- Professor Jorge Bacelar Gouveia: comentário
- Alberto João Jardim: comentário
A procissão ainda vai no adro..
quarta-feira, março 23, 2005
Ainda as Férias Judiciais
Redução das férias judiciais entrará em vigor em 2006, de acordo com a notícia veiculada hoje no Diário Económico. E quem o afirma é o novo Ministro da Justiça.
E sobre as críticas dos profissionais do foro, afirma ".. já estava à espera, porque essa tem sido a opinião em relação a todos os aspectos do programa. Não esperava que em relação a este domínio fosse diferente..”.
Isto começa bem.
Veja a notícia
E sobre as críticas dos profissionais do foro, afirma ".. já estava à espera, porque essa tem sido a opinião em relação a todos os aspectos do programa. Não esperava que em relação a este domínio fosse diferente..”.
Isto começa bem.
Veja a notícia
E Porque Não?
A redução das férias judiciais é justa e só peca por defeito. Não há razão nenhuma para que os tribunais estejam encerrados durante tanto tempo -- se é que se justifica o seu encerramento de todo em todo (sobretudo tendo em conta a morosidade da nossa justiça) -- e que os agentes do sistema de justiça tenham na pratica mais férias do que os demais servidores públicos. Já agora também não se vê por que é que os funcionários do Ministério da Justiça hão-de ter um serviço de saúde diferente do dos demais funcionários públicos. É mais do que tempo de lhe pôr fim.De resto, o Governo faria muito bem em proceder a um levantamento abrangente das situações de privilégio existentes no sector público administrativo. A Administração pública não deve confundir-se com um conjunto de feudos ministeriais.
Vital Moreira no Causa Nossa
Vital Moreira no Causa Nossa
As Maiores Sociedades de Advogados do Porto
O ranking das sociedades do Porto coloca a Osório de Castro, Verde Pinho, Vieira Peres, Lobo Xavier e Associados no patamar cimeiro (site da CPPX).
Ler aqui
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O Porto ainda não tem a projecção da cidade de Lisboa, ao nível do número e do tamanho das sociedades, mas é um mercado em grande crescimento nos últimos anos. O eixo da Galiza- Norte de Portugal e a sua força industrial/comercial é factor importante para tal.
terça-feira, março 22, 2005
Do outro lado do Oceano
Reduzir as férias judiciais proposto pelo Governo
Que se acabe com as férias judiciais e se proporcione às pessoas que trabalham nos tribunais a possibilidade de escolher o período para gozar as suas férias como os trabalhadores de qualquer empresa, é a posição defendida pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, em reacção à intenção manifestada, ontem, pelo primeiro-ministro, de reduzir de dois para um mês a interrupção da actividade dos tribunais durante o Verão, defendendo esta solução como a mais "razoável". A redução das férias judiciais, "só por si, não vai trazer qualquer benefício no combate à morosidade da justiça", considera, por seu turno, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Alexandre Baptista Coelho.
Na sua intervenção, ontem, no Parlamento, José Sócrates anunciou que o Governo proporá "a suspensão do funcionamento normal dos tribunais no Verão" de dois para um mês, tendo em conta a necessidade de "promover uma gestão mais racional do sistema". Com esta medida, salientou Sócrates, "centenas de milhares de processos deixarão de estar literalmente parados por um tão largo período de tempo", o que, na sua opinião, será "um contributo decisivo para uma maior celeridade processual e, consequentemente, um benefício para os cidadãos e um sinal positivo para as empresas e para os investidores".
Para Baptista Coelho, há uma correcção a fazer no modo como o problema é apresentado. É que "férias judiciais não significam que os agentes da justiça estejam sem fazer nada", nota. "Há sempre gente a trabalhar e esse período é sempre aproveitado para trabalhar em processos mais complexos que exigem mais tempo e maior tranquilidade", explica o juiz, insistindo que, "contrariamente ao que muita gente pensa, as férias judiciais não significam um período de descanso".
Na perspectiva do presidente da Associação dos juízes, esta medida vai, aliás, trazer "um problema acrescido na gestão do pessoal". Agora, magistrados e funcionários têm obrigatoriamente de tirar férias nos meses de Verão, quando os tribunais apenas aceitam processos urgentes. Mas se esta medida for avante, uma parte terá de gozar o seu direito a férias quando os tribunais já se encontrarem em pleno funcionamento.
É precisamente sobre esta questão que o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, levanta mais dúvidas. Com a aplicação desta medida, como vão ser geridos os turnos? Ou os funcionários vão todos de férias ao mesmo tempo? Se não, o gozo de férias noutra altura não irá prejudicar o andamento normal dos processos?", interroga-se.
Na perspectiva de Fernando Jorge, a solução "mais razoável" passaria, sim, por "acabar com as férias judiciais" para que, nos tribunais, o sistema de férias funcionasse como em qualquer outra empresa, consoante a conveniência dos trabalhadores e suas chefias e de forma a que as horas extraordinárias sejam pagas (o que não acontece) e se evite que as pessoas gozem dias de férias a que já não têm direito, de maneira a compensar as horas de trabalho extraordinário que não lhes são pagas.
O procurador António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, manifesta reservas quanto a assumir já posição sobre o anúncio desta medida já que diz não saber "exactamente o que se pretende". Mas avança que, em seu entender, a sua aplicação será de "difícil concretização".
Cluny nota que as chamadas férias judiciais são habitualmente utilizadas por funcionários e magistrados para "põr em dia" a carga de trabalho que "não tem comparação com a de outros países europeus." Lembra ainda que os funcionários dos tribunais "não têm direito de escolher o período de férias", como a generalidade de outros funcionários públicos, deixando claro que, da parte dos magistrados do Ministério Público há "disponibilidade de discutir tudo", de maneira a que "esta medida não se transforme no contrário do que é pretendido."
António Cluny entende, no entanto, que para combater a morosidade da Justiça é preciso "pensar em tantas questões de organização interna e reorganizar o sistema em moldes diferentes", disse ao Público.
Também o bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, reagiu ao anúncio sobre a redução das férias judiciais, referindo o "carácter emblemático" da proposta do Governo, mas advertiu que esta opção deve ser acompanha de outras medidas de combate à morosidade que levem ao "aumento da eficácia da administração da justiça".
Na sua intervenção, ontem, no Parlamento, José Sócrates anunciou que o Governo proporá "a suspensão do funcionamento normal dos tribunais no Verão" de dois para um mês, tendo em conta a necessidade de "promover uma gestão mais racional do sistema". Com esta medida, salientou Sócrates, "centenas de milhares de processos deixarão de estar literalmente parados por um tão largo período de tempo", o que, na sua opinião, será "um contributo decisivo para uma maior celeridade processual e, consequentemente, um benefício para os cidadãos e um sinal positivo para as empresas e para os investidores".
Para Baptista Coelho, há uma correcção a fazer no modo como o problema é apresentado. É que "férias judiciais não significam que os agentes da justiça estejam sem fazer nada", nota. "Há sempre gente a trabalhar e esse período é sempre aproveitado para trabalhar em processos mais complexos que exigem mais tempo e maior tranquilidade", explica o juiz, insistindo que, "contrariamente ao que muita gente pensa, as férias judiciais não significam um período de descanso".
Na perspectiva do presidente da Associação dos juízes, esta medida vai, aliás, trazer "um problema acrescido na gestão do pessoal". Agora, magistrados e funcionários têm obrigatoriamente de tirar férias nos meses de Verão, quando os tribunais apenas aceitam processos urgentes. Mas se esta medida for avante, uma parte terá de gozar o seu direito a férias quando os tribunais já se encontrarem em pleno funcionamento.
É precisamente sobre esta questão que o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, levanta mais dúvidas. Com a aplicação desta medida, como vão ser geridos os turnos? Ou os funcionários vão todos de férias ao mesmo tempo? Se não, o gozo de férias noutra altura não irá prejudicar o andamento normal dos processos?", interroga-se.
Na perspectiva de Fernando Jorge, a solução "mais razoável" passaria, sim, por "acabar com as férias judiciais" para que, nos tribunais, o sistema de férias funcionasse como em qualquer outra empresa, consoante a conveniência dos trabalhadores e suas chefias e de forma a que as horas extraordinárias sejam pagas (o que não acontece) e se evite que as pessoas gozem dias de férias a que já não têm direito, de maneira a compensar as horas de trabalho extraordinário que não lhes são pagas.
O procurador António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, manifesta reservas quanto a assumir já posição sobre o anúncio desta medida já que diz não saber "exactamente o que se pretende". Mas avança que, em seu entender, a sua aplicação será de "difícil concretização".
Cluny nota que as chamadas férias judiciais são habitualmente utilizadas por funcionários e magistrados para "põr em dia" a carga de trabalho que "não tem comparação com a de outros países europeus." Lembra ainda que os funcionários dos tribunais "não têm direito de escolher o período de férias", como a generalidade de outros funcionários públicos, deixando claro que, da parte dos magistrados do Ministério Público há "disponibilidade de discutir tudo", de maneira a que "esta medida não se transforme no contrário do que é pretendido."
António Cluny entende, no entanto, que para combater a morosidade da Justiça é preciso "pensar em tantas questões de organização interna e reorganizar o sistema em moldes diferentes", disse ao Público.
Também o bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, reagiu ao anúncio sobre a redução das férias judiciais, referindo o "carácter emblemático" da proposta do Governo, mas advertiu que esta opção deve ser acompanha de outras medidas de combate à morosidade que levem ao "aumento da eficácia da administração da justiça".
Hoje no Público
Brocardos Jurídicos
Depois duma longa hibernação, resolvi voltar a dar vida a esta secção do pensamento pelo qual assumo um carinho particular.
A sabedoria antiga como forma de encararmos a vida moderna.
Funciona bem, creiam-me.
"Ignorantia juris neminem excusat" - A ignorância da lei não é desculpável.
Não é desculpável, mas não se deve negar que o cidadão comum sente cada vez mais dificuldade face à profusão cada vez maior de normas.
A sabedoria antiga como forma de encararmos a vida moderna.
Funciona bem, creiam-me.
"Ignorantia juris neminem excusat" - A ignorância da lei não é desculpável.
Não é desculpável, mas não se deve negar que o cidadão comum sente cada vez mais dificuldade face à profusão cada vez maior de normas.
Os Simuladores da Protecção Jurídica
Para saber se tem direito à protecção jurídica,
SIMULADOR
É caso para afirmar,
que para um direito dissimulado, só mesmo um simulador.
SIMULADOR
É caso para afirmar,
que para um direito dissimulado, só mesmo um simulador.
segunda-feira, março 21, 2005
Decisões Judiciais que o Povo não Percebe
Ao lerem notícias como a que se segue, naturalmente que os cidadãos questionam os Juízes e a qualidade ou acerto das suas decisões.
Deveria haver mecanismos de explicar as decisões que criem confusão na opinião pública, sob pena dos Juízes serem cada vez mais incompreendidos. E injustamente.
NOTÍCIA
Deveria haver mecanismos de explicar as decisões que criem confusão na opinião pública, sob pena dos Juízes serem cada vez mais incompreendidos. E injustamente.
NOTÍCIA
Isentos Mas Pouco
Os serviços de Finanças estão a exigir o pagamento de IMI (ex-contribuição autárquica) a proprietários isentos daquele imposto.
Primeiro os proprietários pagam, apesar de estarem isentos, depois aguardam a respectiva devolução. Só que a devolução tarda, logo os mesmos proprietários devem preparar-se para a nova notificação relativa a este ano, exigindo novo pagamento.
A lei atribui o direito, só que não é efectivado por questões de logística.
Leiam aqui
Este Estado Português..
Primeiro os proprietários pagam, apesar de estarem isentos, depois aguardam a respectiva devolução. Só que a devolução tarda, logo os mesmos proprietários devem preparar-se para a nova notificação relativa a este ano, exigindo novo pagamento.
A lei atribui o direito, só que não é efectivado por questões de logística.
Leiam aqui
Este Estado Português..
Um novo visual
O Suo Tempore decidiu mudar de visual, apenas por mudar!
Espero que gostem como eu gosto.
Espero que gostem como eu gosto.
domingo, março 20, 2005
Falso Inspector do SEF/PORTO
O Tribunal de Instrução Criminal do Porto determinou a suspensão de um funcionário da Direcção-Geral dos Serviços Consulares que se dizia Inspector do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para burlar imigrantes ilegais.
NOTÍCIA
Eis outro aspecto da imigração humana, o seu explorar sem escrúpulos.
NOTÍCIA
Eis outro aspecto da imigração humana, o seu explorar sem escrúpulos.
Apontamentos de Direito
Para quem precisar de apontamentos de Direito, neste site encontra um manancial extremamente interessante.
Os parabéns aos autores de tamanho acto altruísta.
Isto é que é dar ao próximo.
Ah, esta Faculdade onde me formei!
Bem Hajam
Os parabéns aos autores de tamanho acto altruísta.
Isto é que é dar ao próximo.
Ah, esta Faculdade onde me formei!
Bem Hajam
A Insegurança em Portugal
Hoje um acontecimento triste ceifou a vida de dois jovens agentes da PSP em serviço no concelho da Amadora.
Isto leva a pensar no porquê destas mortes? E porquê da cidade da Amadora ser actualmente referenciada como a pior zona do País para se ser polícia?
A falta de autoridade das polícias é um dado assente. Existe cada vez mais uma cultura de desrespeito para com estes profissionais. Algo deve ser feito para que este ciclo inverta.
Por muito que não se queira assumi-lo, a emigração sem regras assume papel importante nesta questão. Os sentimentos de racismo ameaçam aumentar face à origem dos criminosos.
A punição destes criminosos fica aquém do desejado na óptica dos Polícias, mas a culpa não é do Julgador. Havendo culpados, eles estão no sector político, nomeadamente nos que assumem responsabilidades no ramo legislativo.
VEJAM UM EXEMPLO CRITICADO PELAS POLÍCIAS
Existem regras que devem mudar para que não aconteçam episódios como os de hoje.
Outro aspecto deveras importante é que Portugal sociologicamente está mudado, atender tal facto torna-se imperioso.
Para quem desejar, disponibilizo um ESTUDO recente sobre crime/imigrantes em que a principal conclusão estabelece a ilusão duma qualquer acepção que ligue aqueles dois preceitos.
Isto leva a pensar no porquê destas mortes? E porquê da cidade da Amadora ser actualmente referenciada como a pior zona do País para se ser polícia?
A falta de autoridade das polícias é um dado assente. Existe cada vez mais uma cultura de desrespeito para com estes profissionais. Algo deve ser feito para que este ciclo inverta.
Por muito que não se queira assumi-lo, a emigração sem regras assume papel importante nesta questão. Os sentimentos de racismo ameaçam aumentar face à origem dos criminosos.
A punição destes criminosos fica aquém do desejado na óptica dos Polícias, mas a culpa não é do Julgador. Havendo culpados, eles estão no sector político, nomeadamente nos que assumem responsabilidades no ramo legislativo.
VEJAM UM EXEMPLO CRITICADO PELAS POLÍCIAS
Existem regras que devem mudar para que não aconteçam episódios como os de hoje.
Outro aspecto deveras importante é que Portugal sociologicamente está mudado, atender tal facto torna-se imperioso.
Para quem desejar, disponibilizo um ESTUDO recente sobre crime/imigrantes em que a principal conclusão estabelece a ilusão duma qualquer acepção que ligue aqueles dois preceitos.
A pesquisa de Advogados em Espanha
Para quem deseje encontrar um Advogado com todos os requisitos necessários. Inclusive recomendados, se necessário for! Para que nada falte.
elabogado
Vejam também as especialidades e comparem com a celeuma interna.
elabogado
Vejam também as especialidades e comparem com a celeuma interna.
sábado, março 19, 2005
Matéria Reservada
Os Genes do Direito
Apesar de já não ser como antigamente,
no Direito a tradição ainda conta bastante.
E dentro destas a tradição familiar, o passar de testemunho dentro de portas, a continuidade daquele sangue de Advogado que não se podia perder ainda valem ouro.
É todo um Know-how que cai do céu para muitos que pouco ou nada fazem para o merecer. Contudo não me arvoro em purista, há casos em que a prole vai mais longe que o próprio patriarca.
Mas como em tudo na vida, não existem regras absolutas.
Genes Jurídicos
no Direito a tradição ainda conta bastante.
E dentro destas a tradição familiar, o passar de testemunho dentro de portas, a continuidade daquele sangue de Advogado que não se podia perder ainda valem ouro.
É todo um Know-how que cai do céu para muitos que pouco ou nada fazem para o merecer. Contudo não me arvoro em purista, há casos em que a prole vai mais longe que o próprio patriarca.
Mas como em tudo na vida, não existem regras absolutas.
Genes Jurídicos
quinta-feira, março 17, 2005
Código da Estrada adiado?
Vislumbra-se a possibilidade de ser adiado o início da sua vigência - actualmente dia 26 Março - devido ao facto de ainda não ter sido regulamentado em 21 artigos.
Face a isto questiona-se o porquê duma vacatio legis de 30 dias?
Hoje no JN
Face a isto questiona-se o porquê duma vacatio legis de 30 dias?
Hoje no JN
quarta-feira, março 16, 2005
Os Oitenta Anos de Rogério Soares
Hoje no Público saíu um texto de autoria de Paulo Rangel sobre o homem e o académico.
Apesar de não ter tido o prazer de ser seu aluno, guardo o momento da entrega do diploma pelas suas mãos como algo que sempre recordarei.
Bem haja Professor
Vejam aqui o texto
Apesar de não ter tido o prazer de ser seu aluno, guardo o momento da entrega do diploma pelas suas mãos como algo que sempre recordarei.
Bem haja Professor
Vejam aqui o texto
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