As Cruzadas Portuguesas contra o Défice

O Governo aprovou em Conselho de Ministros, várias alterações ao regime de segurança social dos trabalhadores independentes.
Desta forma, o salário convencional mínimo de desconto dos trabalhadores independentes (ou seja, o valor mínimo que estes trabalhadores podem declarar para efeitos de aplicação da taxa) passa de 1 para 1,5 do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), antigo salário mínimo nacional. Ou seja, na prática, é eliminado o actual primeiro escalão.
Para os trabalhadores independentes com rendimentos mais baixos, eleva-se de 12 RMMG para 18 RMMG o valor do rendimento anual em que se permite o pagamento de contribuições sobre valores inferiores.
Segundo o Executivo, esta medida vai aproximar as remunerações convencionais de desconto para a segurança social dos trabalhadores independentes das remunerações reais, tendo em conta que há declaração generalizada de remunerações abaixo dos valores reais, o que prejudica a situação contributiva da segurança social.

A taxa aplicável àquelas retribuições, actualmente em vigor, é de 25,4% para o esquema de protecção obrigatório, e de 32% para o esquema de protecção alargado.

Poderes e Contra-Poderes em Solo Lusitano

"Aderindo a uma estratégia de colocar a Justiça e os seus profissionais no "banco dos réus", a qual tem tido a colaboração conduzida intencionalmente por alguns "opinion makers", foi publicado no jornal "Expresso", de sábado 28 de Maio de 2005, um artigo onde constam alguns resultados constantes de um estudo do Conselho da Europa, ali se alvitrando que a justiça portuguesa é uma das que tem mais Tribunais, Juízes, funcionários, gasta mais e tem mais meios entre 40 países da Europa. E, assim, conclui, "estes dados contrariam, como se vê, a habitual argumentação de que a Justiça portuguesa emperra por falta de meios".(..)

Retirado do texto do Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, com o título "Conclusões Viciadas" e na qual o conhecido autor tece algumas considerações acerca do polémico estudo do Conselho da Europa.

Política à Espanhola

"Según una proposición no de ley aprobada por la Comisión de Seguridad Vial los locales de copas podrán disponer de alcoholímetros, debidamente calibrados, para que los conductores conozcan antes de abandonar el local si están en condiciones conducir un vehículo."

A segurança rodoviária em Espanha é prosseguida com pequenos passos num sentido de auto-responsabilização e não por caminhos tortuosos de agravamento de penalizações. Para adultos infantilizados somente um Estado Paternal para mostrar a redenção..

Conferência no Porto, Dia 6 de Junho

Realizar-se-á no próximo dia 6 de Junho, pelas 21:30 horas uma conferência subordinada ao tema "A Fase do Saneamento na Tramitação do Processo Declarativo".
Será orador o Dr. António Montalvão Machado, Advogado e Deputado, e terá lugar no Auditório da AICCOPN, na Rua Álvares Cabral nº 306, no Porto.

Ainda sobre os Julgados de Paz

"Cerca de 1800 processos deram entrada até Abril último nos 12 Julgados de Paz instalados em Portugal desde 2002, altura em que esta forma de resolução de litígios surgiu primeiro em Lisboa, Seixal, Gaia e Oliveira do Bairro.(..)
No Julgado de Paz de Lisboa, criado há três anos em Telheiras, mas que só passou a ter competência para todas as freguesias da capital em Outubro de 2003, deram entrada cerca de mil processos, onde 70 por cento dos casos estão a ser resolvidos por acordo entre as partes num período que, em média, não ultrapassa os 60 dias.
Dos casos resolvidos, 30 por cento foi conseguido através da mediação (por exemplo, intervenção de um mediador que pode ter outra formação que não em Direito) e 40 por cento por conciliação do juiz do Julgado de Paz de Lisboa, onde trabalham nove pessoas no total."

Retirado da Capital

Os Constantes Relacionamentos Problemáticos

"..a Associação Sindical dos Juízes Portugueses vem manifestar a sua indignação e perplexidade pelo facto de tal debate ter ocorrido completamente à margem dos Conselhos Superiores, e sem que o referido grupo fosse integrado por um único elemento oriundo da magistratura, no que constitui mais uma elucidativa demonstração do respeito e da consideração que o poder judicial merece do Governo."

Retirado do Comunicado da ASJP confirmando o mau ambiente entre Juízes e o Poder Executivo

O Tempo Urge por Mudanças

O Ministério da Justiça vai avançar com “medidas práticas” para desbloquear a acção executiva. Alberto Costa anunciou ontem que as propostas serão conhecidas nas próximas semanas, mas adiantou já que está fora de questão “eliminar as férias judiciais, em vez de as reduzir a um mês no Verão”. Na redução das férias judiciais, Alberto Costa garantiu ontem que o Governo optou pela solução mais “equilibrada” da vizinha Espanha. O anúncio foi feito no final de uma reunião com personalidades ligadas ao Direito, integrantes do “Círculo informal de Reflexão”, que vão passar a reunir-se periodicamente.(..)
Alberto Costa indicou ainda que “na ordem das prioridades deste Executivo está a acção executiva, área em que o Governo herdou 100 mil processos por autuar”, explicou o ministro da Justiça. Algumas das medidas pensadas para acabar com o entupimento e bloqueamento da acção executiva, um problema apontado pelo sector , terão efeitos “imediatos”, enquanto que outras só terão resultados visíveis até final do ano.
O grupo de reflexão, que teve a sua reunião de estreia ontem, integra “notáveis” ligados a várias áreas, como Boaventura Sousa Santos e Nuno Garoupa, os professores Costa Andrade, Fausto Quadros, José Lebre de Freitas, Robin de Andrade, Menezes Cordeiro e o constitucionalista Vital Moreira. Da lista deste “Círculo Informal de Reflexão” constam ainda o ex-bastonário dos advogados José Miguel Júdice, Miguel Galvão Teles e António Pinto Ribeiro.
O financiamento do sector da justiça e política criminal foram duas das matérias que também estavam agendadas para o debate, mas que acabaram por “ficar adiadas para a próxima reunião em Setembro”, confirmou o titular da pasta.
Também o novo mapa judiciário, o sistema de recursos e reformas da justiça Penal e Cível são questões que ficaram adiadas para as próximas reuniões.(..)

Principais problemas

Inexistência de juízes de execução por todo o país. Apenas em 15 de Setembro de 2004 foram instalados juízos de execução em Lisboa e no Porto;

Carência de funcionários, mesmo nos tribunais de competência genérica ou cíveis onde são tramitadas as acções executivas;

Inexistência de depósitos públicos para armazenamento de bens móveis penhorados

Falta de meios informáticos e electrónicos nos tribunais;

Falta de eficácia da acção executiva e complexidade do modelo aprovado para o requerimento executivo.

Retirado do DE

Vício: Incompetência

"Hoje mesmo, o Diário da República publicou novas medidas que o Governo decretou com o intuito anunciado de agilizar a nossa Justiça. Não sou um especialista em Direito constitucional, mas permitam-me a dúvida: parte dessas medidas não será inconstitucional, por visar matérias da exclusiva competência da Assembleia da República?"

RETIRADO DO DISCURSO DO PRESIDENTE DO STJ NA CERIMÓNIA DE TOMADA DE POSSE DO VICE-PRESIDENTE DAQUELE TRIBUNAL

Justiça Comparada

Disponibiliza-se o relatório do Conselho da Europa sobre a Eficiência dos Sistemas Judiciais, um estudo que incidiu sobre 40 países Europeus, entre os quais Portugal, tendo os dados sido recolhidos em 2002.

Constata-se que cada português, com os seus impostos, paga 46,98 euros para os tribunais funcionarem. Em comparação, cada espanhol gasta 23,52.
Quando se olha para o nível de vida, 0,6 por vento do orçamento nacional vai para os tribunais. Este valor é o triplo da Alemanha.
Portugal tem 34 tribunais por cada milhão de habitantes. A Suécia conta apenas com metade das instituições judiciais.
Em Portugal existem três juízes para cada 20.000 habitantes. Por exemplo, na Irlanda só existe um.
Por outro lado, há 93 funcionários judiciais por 100.000 habitantes. Em França são apenas 27.
Um processo por roubo demora, em média, 310 dias. Quase o mesmo que a Bulgária, onde leva 320 dias.
Até chegar a julgamento, os divórcios demoram mais de 250 dias. Pior que Portugal, na Europa a 40, não há mais nenhum país.

RELATÓRIO

Jovens Promessas

- Celebrar protocolos com diversas escolas e universidades do distrito judicial do Porto com vista à realização de várias actividades que forneçam ao aluno uma perspectiva, ainda que superficial, do exercício da Advocacia e do espírito de que está imbuída. As Delegações desempenharão aqui um papel crucial;
- Celebrar protocolos com instituições bancárias, seguradoras e outras por forma a incentivar o associativismo no exercício da profissão;
- Negociar com editoras e livrarias jurídicas preços mais acessíveis para o jovem Advogado;
- Negociar com instituições bancárias, seguradoras e outras entidades o pagamento por estas das quotas da Ordem e das prestações à Caixa de Previdência no que concerne aos jovens Advogados;
- Isentar o Advogado inscrito há menos de três anos na Ordem dos Advogados, de qualquer pagamento na frequência de qualquer curso, seminário ou conferência organizados pelo Conselho Distrital.

MEDIDAS PROPOSTAS PELO PROGRAMA DA CANDIDATURA VENCEDORA AO CDP DA OA NAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES NA PARTE DO APOIO AOS JOVENS ADVOGADOS

Um Comunicado que se Impunha

A Ordem dos Advogados não exige nem nunca exigiu a extinção dos julgados de paz.
A Ordem dos Advogados tem-se empenhado e continuará a empenhar-se no sentido de assegurar que, onde quer que se discutam e julguem direitos e deveres dos cidadãos, seja assegurado o aconselhamento e o patrocínio por parte dos advogados.
A Ordem dos Advogados considera que só a presença, o conselho e o patrocínio do advogado, garantem ao cidadão o conhecimento pleno e a adequada defesa dos seus direitos e deveres e das consequências que deles derivam, independentemente da instância em que se discutam e julguem.
No que diz respeito aos julgados de paz a Ordem dos Advogados tem feito eco destas suas preocupações junto do Presidente do Conselho de Acompanhamento respectivo, Sr. Conselheiro Jaime Cardona Ferreira, e encontrado da sua parte a melhor receptividade.
A Ordem dos Advogados tem trabalhado em colaboração com o Governo, no sentido de assegurar o patrocínio no quadro dos julgados de paz.
A Ordem dos Advogados está segura de que o sucesso dos julgados de paz dependerá, mais do que tudo, da garantia que neles os direitos dos cidadãos estarão sempre protegidos, pela única forma de assegurar essa protecção, ou seja, o acompanhamento por parte dos advogados.

Um comunicado que se impunha, mas que enfranquece a própria Ordem pois desautoriza as Delegações reunidas em Cascais.
Lição a ter para o futuro que a uma só voz deve-se ouvir a Advocacia Portuguesa sob pena de incoerências aniquiladoras da actuação desejada.

Ministro a "Desmaterializar"

Saíu com o Primeiro de Janeiro mais um caderno da Justiça e Cidadania, onde se destaca a entrevista do Ministro Alberto Costa. Uma entrevista que confirma que a crescente desilusão que o seu Ministério tem vindo a gerar nos profissionais forenses tem razões para existir, pois as poucas ideias e a forma desgarrada como tem cumprido o seu papel levam a tal. Onde está a resposta ao Código das Custas, ao caos executivo, ao Apoio Judiciário, etc? Tudo questões onde consensualmente se aponta dificuldades, entraves. A pendência não deve ser o único problema a combater, pois as maleitas são de várias ordens, não refutemos tal conclusão sob pena duma Justiça economicista, sem verdadeiros ideais de Cidadania, dantes assumindo laivos de intrumento de politíca económica-financeira. Adaptando o parafrasear há mais Justiça para além das pendências.
No fundo confirma-se uma profunda desilusão, mas já que tanto a defende pergunto se não existirá forma de ser também "desmaterializado"?

Ataque ao Segredo Profissional

El Parlamento Europeo aprobó ayer la nueva directiva comunitaria para reforzar la lucha contra el blanqueo de dinero y la financiación del terrorismo. La nueva normativa, que será ratificada por el Consejo de Ministros de la UE el 7 de junio, amplía el campo de aplicación de la legislación más allá del sector financiero y establece la responsabilidad de los abogados, contables, agentes inmobiliarios, casinos y profesionales que colaboren en transacciones financieras sospechosas. También afectará a cualquier persona que participe en transacciones en metálico superiores a 15.000 euros.

Las entidades financieras, los abogados y demás profesionales, así como también los particulares, estarán obligados a verificar la identidad del cliente y la procedencia legítima del dinero, según la nueva normativa. La directiva, que sustituirá a las actuales de 1991 y del 2001, obligará además a transmitir cualquier sospecha a las autoridades nacionales.

O Amor à Litigância

"Analisado todo o expediente resulta que o participante sempre solicitou a nomeação de patrono com o mesmo objectivo: proceder criminal ou civilmente contra quem o injuria através da Internet, em canais ou sítios de conversação ou ainda contra uma empresa sediada em (...) que lhe terá vendido um detector térmico que não cumpre as funções de detectar uma mosca que se encontraria em sua casa e seria um agente infiltrado do KGB, mosca essa que se metamorfosearia adquirindo a forma humana...
Obviamente, que todos os Srs. Advogados nomeados tiveram grandes dificuldades em patrocinar semelhantes situações."

Retirado do Parecer 304/03 do Conselho de Deontologia do Porto

Insónias...



Jan Vermeer(1632-1675): Head of a Girl in a Turban


Conferência sobre Direitos das Crianças

Conference on « The protection of the rights of the child, in particular against trafficking and violence »

1-2 June, Lisbon (Portugal) – This conference is organised in the framework of the Portuguese Chairmainship of the Committee of Ministers. It will be opened by Deputy Secretary General Maud de Boer-Buquicchio and by the Commissioner for Human Rights Alvaro Gil-Robles. Portuguese Minister of State and Foreign Affairs and Chairman of the Committee of Ministers Diogo Freitas do Amaral will address participants at the closing ceremony.

PROGRAMA

Hoje, Unidos

Advogados, juízes e procuradores do Ministério Público dizem-se empenhados na reforma da Justiça, mas lamentam que o Governo ainda não tenha avançado com medidas concretas.A posição foi manifestada no final de uma reunião entre a Ordem dos Advogados, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). - LER NOTÍCIA

Do Outro Lado da Barricada..

"A instalação da rede de Julgados de Paz começa a consolidar-se e o seu futuro é prometedor", afirmou o director-geral da Administração Extra Judicial, órgão tutelado pelo Ministério da Justiça. - NOTICÍA COMPLETA

"Marketing" Jurídico

La publicidad (anuncios) es una actividad de marketing secundaria para los servicios profesionales de prestigio (firmas de abogados, arquitectos, auditores, consultores, detectives, ingenieros, médicos, etc.), por la sencilla razón de que es percibida como interesada: cualquiera puede hacer publicidad, con independencia de la calidad de sus servicios(..)
La competitividad de una firma profesional tiene dos pilares: la actitud de sus profesionales y la marca, su significado en el mercado. La prioridad para una firma de servicios profesionales es crear marca, es decir, hacerse en el mercado con un significado altamente valorado, un nombre diferenciado positivamente de la competencia.

de Francesc Domínguez co-autor, com Iolanda Guiu, do livro El marketing jurídico (Granica, 2004) e presidente do Comité de servicios profesionales do Club de Marketing de Barcelona.

Protocolo Standard

Lapso" de protocolo gera tensão entre Nunes da Cruz e Alberto Costa

A ausência do presidente do Supremo Tribunal de Justiça na posse de vários altos responsáveis do Ministério da Justiça foi a forma escolhida pelo Conselheiro Nunes da Cruz para exprimir o seu desagrado pelo modo como o gabinete de Alberto Costa o convidou.
A falta de comparência do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que é a quarta figura na hierarquia do Estado, ficou a dever-se ao descontentamento com que acolheu a forma como foi convidado para participar, através de um fax remetido ao fim da noite da passada quinta-feira, subscrito pelo chefe de gabinete do ministro da Justiça(..) - NOTÍCIA COMPLETA