Demagogia de Cidadania

"A medida parece merecer o aplauso da opinião pública. Pudera. Em regra tudo o que tem uma boa dose de demagogia consegue fáceis adesões; sobretudo a demagogia embalada em judiciosas e pias razões tais como: Mas afinal não estão os processos todos atrasados? A justiça não progride à velocidade da lesma? Como é possível sustentar tantas férias com o serviço a agonizar nas secretarias?"

ENTREVISTA DO BASTONÁRIO

Alternativas aos Usuais Alastram

Chama-se Resolve.com, é um novo blog colectivo sobre a resolução alternativa de conflitos, nomeadamente a mediação.

Depois do Justiça Restaurativa, novo espaço sobre temáticas ainda pouco divulgadas nos espíritos dos juristas portugueses, feitos Doutores no caldo rígido dos temas clássicos. Assim sendo, são lufadas de ar fresco bem vindas.

Um bem haja aos dinamizadores de tais desideratos

A Justiça Expurgada de Interesses Políticos

"O destaque de primeira página intitulado 'Portugal tem a pior Justiça da Europa' não tem qualquer adequada correspondência no desenvolvimento que se faz da notícia nas páginas interiores da edição de 28/5 do 'Expresso'.
O estudo comparativo do CEPEJ, que aí se referencia, foi elaborado com base em dados estatísticos fornecidos pelos diferentes governos europeus, sendo no caso português alguns deles de duvidosa fiabilidade, a par de outros que constituem absoluta falsidade [v.g. a existência de 733 (!) juízes não profissionais em funções em Portugal].
O certo é que, ao invés do que se afirma naquele título, o Conselho da Europa não estabelece qualquer tipo de 'ranking' do funcionamento dos sistemas judiciários, e muito menos coloca o nosso país na cauda dessa hipotética classificação.
O tratamento jornalístico criterioso a que o 'Expresso' habituou os seus leitores teria justificado, neste caso, mais rigor e menos sensacionalismo. Por esta mesma lógica, qualquer dia teremos alguém a pretender estabelecer, por exemplo, uma relação directa entre a qualidade do jornalismo que se pratica em Portugal, e o nível de tiragens da nossa imprensa escrita, no contexto europeu."

Carta enviado ao EXPRESSO por Batista Coelho, Presidente da ASJP

Crimes contra a Realeza

"La Sección Segunda de lo Penal de la Audiencia Nacional juzgará a un ciudadano para quien el fiscal solicita 2.880 euros de multa por un delito contra la Corona, por gritar en plena calle insultos dirigidos al Rey "con el ánimo de vilipendiar y despreciar al mismo". Los hechos se produjeron el 14 de septiembre de 2004, cuando el acusado se encontraba en las inmediaciones de la plaza de la Villa de París. Ese día, el Rey comparecía en la sede del Tribunal Supremo con motivo del acto de Apertura del Año Judicial.
El acusado comenzó a proferir a gritos insultos y frases de menosprecio contra al monarca "hasta que fue retirado por las fuerzas de Orden Público". Estos hechos constituirían un delito contra la Corona previsto y penado en los artículos 490 y 491 del Código Penal por el que procede imponer al acusado una pena de ocho meses de multa, fijándose una cuota diaria de 12 euros más las costas."

As Cruzadas Portuguesas contra o Défice

O Governo aprovou em Conselho de Ministros, várias alterações ao regime de segurança social dos trabalhadores independentes.
Desta forma, o salário convencional mínimo de desconto dos trabalhadores independentes (ou seja, o valor mínimo que estes trabalhadores podem declarar para efeitos de aplicação da taxa) passa de 1 para 1,5 do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), antigo salário mínimo nacional. Ou seja, na prática, é eliminado o actual primeiro escalão.
Para os trabalhadores independentes com rendimentos mais baixos, eleva-se de 12 RMMG para 18 RMMG o valor do rendimento anual em que se permite o pagamento de contribuições sobre valores inferiores.
Segundo o Executivo, esta medida vai aproximar as remunerações convencionais de desconto para a segurança social dos trabalhadores independentes das remunerações reais, tendo em conta que há declaração generalizada de remunerações abaixo dos valores reais, o que prejudica a situação contributiva da segurança social.

A taxa aplicável àquelas retribuições, actualmente em vigor, é de 25,4% para o esquema de protecção obrigatório, e de 32% para o esquema de protecção alargado.

Poderes e Contra-Poderes em Solo Lusitano

"Aderindo a uma estratégia de colocar a Justiça e os seus profissionais no "banco dos réus", a qual tem tido a colaboração conduzida intencionalmente por alguns "opinion makers", foi publicado no jornal "Expresso", de sábado 28 de Maio de 2005, um artigo onde constam alguns resultados constantes de um estudo do Conselho da Europa, ali se alvitrando que a justiça portuguesa é uma das que tem mais Tribunais, Juízes, funcionários, gasta mais e tem mais meios entre 40 países da Europa. E, assim, conclui, "estes dados contrariam, como se vê, a habitual argumentação de que a Justiça portuguesa emperra por falta de meios".(..)

Retirado do texto do Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, com o título "Conclusões Viciadas" e na qual o conhecido autor tece algumas considerações acerca do polémico estudo do Conselho da Europa.

Política à Espanhola

"Según una proposición no de ley aprobada por la Comisión de Seguridad Vial los locales de copas podrán disponer de alcoholímetros, debidamente calibrados, para que los conductores conozcan antes de abandonar el local si están en condiciones conducir un vehículo."

A segurança rodoviária em Espanha é prosseguida com pequenos passos num sentido de auto-responsabilização e não por caminhos tortuosos de agravamento de penalizações. Para adultos infantilizados somente um Estado Paternal para mostrar a redenção..

Conferência no Porto, Dia 6 de Junho

Realizar-se-á no próximo dia 6 de Junho, pelas 21:30 horas uma conferência subordinada ao tema "A Fase do Saneamento na Tramitação do Processo Declarativo".
Será orador o Dr. António Montalvão Machado, Advogado e Deputado, e terá lugar no Auditório da AICCOPN, na Rua Álvares Cabral nº 306, no Porto.

Ainda sobre os Julgados de Paz

"Cerca de 1800 processos deram entrada até Abril último nos 12 Julgados de Paz instalados em Portugal desde 2002, altura em que esta forma de resolução de litígios surgiu primeiro em Lisboa, Seixal, Gaia e Oliveira do Bairro.(..)
No Julgado de Paz de Lisboa, criado há três anos em Telheiras, mas que só passou a ter competência para todas as freguesias da capital em Outubro de 2003, deram entrada cerca de mil processos, onde 70 por cento dos casos estão a ser resolvidos por acordo entre as partes num período que, em média, não ultrapassa os 60 dias.
Dos casos resolvidos, 30 por cento foi conseguido através da mediação (por exemplo, intervenção de um mediador que pode ter outra formação que não em Direito) e 40 por cento por conciliação do juiz do Julgado de Paz de Lisboa, onde trabalham nove pessoas no total."

Retirado da Capital

Os Constantes Relacionamentos Problemáticos

"..a Associação Sindical dos Juízes Portugueses vem manifestar a sua indignação e perplexidade pelo facto de tal debate ter ocorrido completamente à margem dos Conselhos Superiores, e sem que o referido grupo fosse integrado por um único elemento oriundo da magistratura, no que constitui mais uma elucidativa demonstração do respeito e da consideração que o poder judicial merece do Governo."

Retirado do Comunicado da ASJP confirmando o mau ambiente entre Juízes e o Poder Executivo

O Tempo Urge por Mudanças

O Ministério da Justiça vai avançar com “medidas práticas” para desbloquear a acção executiva. Alberto Costa anunciou ontem que as propostas serão conhecidas nas próximas semanas, mas adiantou já que está fora de questão “eliminar as férias judiciais, em vez de as reduzir a um mês no Verão”. Na redução das férias judiciais, Alberto Costa garantiu ontem que o Governo optou pela solução mais “equilibrada” da vizinha Espanha. O anúncio foi feito no final de uma reunião com personalidades ligadas ao Direito, integrantes do “Círculo informal de Reflexão”, que vão passar a reunir-se periodicamente.(..)
Alberto Costa indicou ainda que “na ordem das prioridades deste Executivo está a acção executiva, área em que o Governo herdou 100 mil processos por autuar”, explicou o ministro da Justiça. Algumas das medidas pensadas para acabar com o entupimento e bloqueamento da acção executiva, um problema apontado pelo sector , terão efeitos “imediatos”, enquanto que outras só terão resultados visíveis até final do ano.
O grupo de reflexão, que teve a sua reunião de estreia ontem, integra “notáveis” ligados a várias áreas, como Boaventura Sousa Santos e Nuno Garoupa, os professores Costa Andrade, Fausto Quadros, José Lebre de Freitas, Robin de Andrade, Menezes Cordeiro e o constitucionalista Vital Moreira. Da lista deste “Círculo Informal de Reflexão” constam ainda o ex-bastonário dos advogados José Miguel Júdice, Miguel Galvão Teles e António Pinto Ribeiro.
O financiamento do sector da justiça e política criminal foram duas das matérias que também estavam agendadas para o debate, mas que acabaram por “ficar adiadas para a próxima reunião em Setembro”, confirmou o titular da pasta.
Também o novo mapa judiciário, o sistema de recursos e reformas da justiça Penal e Cível são questões que ficaram adiadas para as próximas reuniões.(..)

Principais problemas

Inexistência de juízes de execução por todo o país. Apenas em 15 de Setembro de 2004 foram instalados juízos de execução em Lisboa e no Porto;

Carência de funcionários, mesmo nos tribunais de competência genérica ou cíveis onde são tramitadas as acções executivas;

Inexistência de depósitos públicos para armazenamento de bens móveis penhorados

Falta de meios informáticos e electrónicos nos tribunais;

Falta de eficácia da acção executiva e complexidade do modelo aprovado para o requerimento executivo.

Retirado do DE

Vício: Incompetência

"Hoje mesmo, o Diário da República publicou novas medidas que o Governo decretou com o intuito anunciado de agilizar a nossa Justiça. Não sou um especialista em Direito constitucional, mas permitam-me a dúvida: parte dessas medidas não será inconstitucional, por visar matérias da exclusiva competência da Assembleia da República?"

RETIRADO DO DISCURSO DO PRESIDENTE DO STJ NA CERIMÓNIA DE TOMADA DE POSSE DO VICE-PRESIDENTE DAQUELE TRIBUNAL

Justiça Comparada

Disponibiliza-se o relatório do Conselho da Europa sobre a Eficiência dos Sistemas Judiciais, um estudo que incidiu sobre 40 países Europeus, entre os quais Portugal, tendo os dados sido recolhidos em 2002.

Constata-se que cada português, com os seus impostos, paga 46,98 euros para os tribunais funcionarem. Em comparação, cada espanhol gasta 23,52.
Quando se olha para o nível de vida, 0,6 por vento do orçamento nacional vai para os tribunais. Este valor é o triplo da Alemanha.
Portugal tem 34 tribunais por cada milhão de habitantes. A Suécia conta apenas com metade das instituições judiciais.
Em Portugal existem três juízes para cada 20.000 habitantes. Por exemplo, na Irlanda só existe um.
Por outro lado, há 93 funcionários judiciais por 100.000 habitantes. Em França são apenas 27.
Um processo por roubo demora, em média, 310 dias. Quase o mesmo que a Bulgária, onde leva 320 dias.
Até chegar a julgamento, os divórcios demoram mais de 250 dias. Pior que Portugal, na Europa a 40, não há mais nenhum país.

RELATÓRIO

Jovens Promessas

- Celebrar protocolos com diversas escolas e universidades do distrito judicial do Porto com vista à realização de várias actividades que forneçam ao aluno uma perspectiva, ainda que superficial, do exercício da Advocacia e do espírito de que está imbuída. As Delegações desempenharão aqui um papel crucial;
- Celebrar protocolos com instituições bancárias, seguradoras e outras por forma a incentivar o associativismo no exercício da profissão;
- Negociar com editoras e livrarias jurídicas preços mais acessíveis para o jovem Advogado;
- Negociar com instituições bancárias, seguradoras e outras entidades o pagamento por estas das quotas da Ordem e das prestações à Caixa de Previdência no que concerne aos jovens Advogados;
- Isentar o Advogado inscrito há menos de três anos na Ordem dos Advogados, de qualquer pagamento na frequência de qualquer curso, seminário ou conferência organizados pelo Conselho Distrital.

MEDIDAS PROPOSTAS PELO PROGRAMA DA CANDIDATURA VENCEDORA AO CDP DA OA NAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES NA PARTE DO APOIO AOS JOVENS ADVOGADOS

Um Comunicado que se Impunha

A Ordem dos Advogados não exige nem nunca exigiu a extinção dos julgados de paz.
A Ordem dos Advogados tem-se empenhado e continuará a empenhar-se no sentido de assegurar que, onde quer que se discutam e julguem direitos e deveres dos cidadãos, seja assegurado o aconselhamento e o patrocínio por parte dos advogados.
A Ordem dos Advogados considera que só a presença, o conselho e o patrocínio do advogado, garantem ao cidadão o conhecimento pleno e a adequada defesa dos seus direitos e deveres e das consequências que deles derivam, independentemente da instância em que se discutam e julguem.
No que diz respeito aos julgados de paz a Ordem dos Advogados tem feito eco destas suas preocupações junto do Presidente do Conselho de Acompanhamento respectivo, Sr. Conselheiro Jaime Cardona Ferreira, e encontrado da sua parte a melhor receptividade.
A Ordem dos Advogados tem trabalhado em colaboração com o Governo, no sentido de assegurar o patrocínio no quadro dos julgados de paz.
A Ordem dos Advogados está segura de que o sucesso dos julgados de paz dependerá, mais do que tudo, da garantia que neles os direitos dos cidadãos estarão sempre protegidos, pela única forma de assegurar essa protecção, ou seja, o acompanhamento por parte dos advogados.

Um comunicado que se impunha, mas que enfranquece a própria Ordem pois desautoriza as Delegações reunidas em Cascais.
Lição a ter para o futuro que a uma só voz deve-se ouvir a Advocacia Portuguesa sob pena de incoerências aniquiladoras da actuação desejada.

Ministro a "Desmaterializar"

Saíu com o Primeiro de Janeiro mais um caderno da Justiça e Cidadania, onde se destaca a entrevista do Ministro Alberto Costa. Uma entrevista que confirma que a crescente desilusão que o seu Ministério tem vindo a gerar nos profissionais forenses tem razões para existir, pois as poucas ideias e a forma desgarrada como tem cumprido o seu papel levam a tal. Onde está a resposta ao Código das Custas, ao caos executivo, ao Apoio Judiciário, etc? Tudo questões onde consensualmente se aponta dificuldades, entraves. A pendência não deve ser o único problema a combater, pois as maleitas são de várias ordens, não refutemos tal conclusão sob pena duma Justiça economicista, sem verdadeiros ideais de Cidadania, dantes assumindo laivos de intrumento de politíca económica-financeira. Adaptando o parafrasear há mais Justiça para além das pendências.
No fundo confirma-se uma profunda desilusão, mas já que tanto a defende pergunto se não existirá forma de ser também "desmaterializado"?

Ataque ao Segredo Profissional

El Parlamento Europeo aprobó ayer la nueva directiva comunitaria para reforzar la lucha contra el blanqueo de dinero y la financiación del terrorismo. La nueva normativa, que será ratificada por el Consejo de Ministros de la UE el 7 de junio, amplía el campo de aplicación de la legislación más allá del sector financiero y establece la responsabilidad de los abogados, contables, agentes inmobiliarios, casinos y profesionales que colaboren en transacciones financieras sospechosas. También afectará a cualquier persona que participe en transacciones en metálico superiores a 15.000 euros.

Las entidades financieras, los abogados y demás profesionales, así como también los particulares, estarán obligados a verificar la identidad del cliente y la procedencia legítima del dinero, según la nueva normativa. La directiva, que sustituirá a las actuales de 1991 y del 2001, obligará además a transmitir cualquier sospecha a las autoridades nacionales.

O Amor à Litigância

"Analisado todo o expediente resulta que o participante sempre solicitou a nomeação de patrono com o mesmo objectivo: proceder criminal ou civilmente contra quem o injuria através da Internet, em canais ou sítios de conversação ou ainda contra uma empresa sediada em (...) que lhe terá vendido um detector térmico que não cumpre as funções de detectar uma mosca que se encontraria em sua casa e seria um agente infiltrado do KGB, mosca essa que se metamorfosearia adquirindo a forma humana...
Obviamente, que todos os Srs. Advogados nomeados tiveram grandes dificuldades em patrocinar semelhantes situações."

Retirado do Parecer 304/03 do Conselho de Deontologia do Porto

Insónias...



Jan Vermeer(1632-1675): Head of a Girl in a Turban


Conferência sobre Direitos das Crianças

Conference on « The protection of the rights of the child, in particular against trafficking and violence »

1-2 June, Lisbon (Portugal) – This conference is organised in the framework of the Portuguese Chairmainship of the Committee of Ministers. It will be opened by Deputy Secretary General Maud de Boer-Buquicchio and by the Commissioner for Human Rights Alvaro Gil-Robles. Portuguese Minister of State and Foreign Affairs and Chairman of the Committee of Ministers Diogo Freitas do Amaral will address participants at the closing ceremony.

PROGRAMA

Hoje, Unidos

Advogados, juízes e procuradores do Ministério Público dizem-se empenhados na reforma da Justiça, mas lamentam que o Governo ainda não tenha avançado com medidas concretas.A posição foi manifestada no final de uma reunião entre a Ordem dos Advogados, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). - LER NOTÍCIA

Do Outro Lado da Barricada..

"A instalação da rede de Julgados de Paz começa a consolidar-se e o seu futuro é prometedor", afirmou o director-geral da Administração Extra Judicial, órgão tutelado pelo Ministério da Justiça. - NOTICÍA COMPLETA

"Marketing" Jurídico

La publicidad (anuncios) es una actividad de marketing secundaria para los servicios profesionales de prestigio (firmas de abogados, arquitectos, auditores, consultores, detectives, ingenieros, médicos, etc.), por la sencilla razón de que es percibida como interesada: cualquiera puede hacer publicidad, con independencia de la calidad de sus servicios(..)
La competitividad de una firma profesional tiene dos pilares: la actitud de sus profesionales y la marca, su significado en el mercado. La prioridad para una firma de servicios profesionales es crear marca, es decir, hacerse en el mercado con un significado altamente valorado, un nombre diferenciado positivamente de la competencia.

de Francesc Domínguez co-autor, com Iolanda Guiu, do livro El marketing jurídico (Granica, 2004) e presidente do Comité de servicios profesionales do Club de Marketing de Barcelona.

Protocolo Standard

Lapso" de protocolo gera tensão entre Nunes da Cruz e Alberto Costa

A ausência do presidente do Supremo Tribunal de Justiça na posse de vários altos responsáveis do Ministério da Justiça foi a forma escolhida pelo Conselheiro Nunes da Cruz para exprimir o seu desagrado pelo modo como o gabinete de Alberto Costa o convidou.
A falta de comparência do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que é a quarta figura na hierarquia do Estado, ficou a dever-se ao descontentamento com que acolheu a forma como foi convidado para participar, através de um fax remetido ao fim da noite da passada quinta-feira, subscrito pelo chefe de gabinete do ministro da Justiça(..) - NOTÍCIA COMPLETA

Decorrente da Convenção das Delegações

"Os advogados acusam os juízes de proferirem falsas declarações quando agendam várias diligências para o mesmo dia e para a mesma hora. Nesse sentido, reclamam mais urbanidade por parte dos magistrados e a existência de meios inspectivos que avaliem periodicamente as suas prestações." - LER NA TOTALIDADE

"O combate contra a procuradoria ilícita parece estar perdido. "Os tentáculos dos procuradores clandestinos são fortíssimos, e formam com os serviços que os atendem de forma descarada, mesmo sabendo que responderão criminalmente como cúmplices, uma mafia quase indestrutível", queixaram-se os advogados de Tondela, apontando o dedo sobretudo aos escritórios de mediação imobiliário.." - LER NA TOTALIDADE

Alternativas à Alternativa ou Regresso à Base?

"Os advogados portugueses reclamam a eliminação dos Julgados de Paz"

"A introdução dos Julgados de Paz duplicou estruturas, encargos e poderá ser altamente lesivas da saúde dos senhores magistrados aí colocados, pois o tédio conduz a estados depressivos"

"..estatísticas vindas a publico o ano passado revelaram que a média era de dois processos por mês por cada um dos oito juízes colocados nos julgados de paz de Lisboa, Seixal, Oliveira do Bairro e Gaia.."

retirado do DN de Hoje

O Povo é quem mais Ordena

"..Com a institucionalização dos juízes sociais procura-se fundamentalmente trazer a opinião pública até aos tribunais e levar os tribunais até à opinião pública: já actuando contra a rotina dos juízes e sensibilizando-os em relação aos valores sociais dominantes e suas prioridades, já estimulando os cidadãos à formação de opiniões correctas a respeito da administração da justiça e ao reforço do seu sentimento de legalidade.."

Do preâmbulo do Dec.Lei 156/78 de 30 de Junho que regulamentou a função dos juízes sociais

Friedrich Carl von Savigny (1779-1861)

O historicismo marca o pensamento alemão durante o fim do século XVIII e início do século XIX, configurando, no campo filosófico-jurídico, a denominada escola histórica do Direito, representada magistralmente por Savigny. O Direito aqui é visto não como mero produto racional, mas antes um produto histórico e espontâneo peculiar a cada povo.

Actores com Novos Palcos para a Justiça

Para Daniel Proença de Carvalho, num processo judicial “não basta ser um técnico, é também importante que o advogado defenda as pessoas visadas junto da opinião pública".

O jurista salientou a importância de o advogado conquistar a opinião pública numa sociedade em que os media exercem o papel de informação e formação de opinião, e onde "têm a força de condenar arguidos desde o primeiro dia".

O advogado alertou assim para a necessidade de acabar com o segredo de justiça, classificando como “inadaptada à sociedade actual”, a lei que proíbe os advogados de intervirem na opinião pública.

EXTRACTOS DO DE

Democracia ou Ditadura?

"..Setenta pessoas morreram nas prisões portuguesas em 2004, dois terços das quais estavam em prisão preventiva. Um número considerado "alarmante" pela Amnistia Internacional (AI), cujo relatório de 2005, divulgado ontem, volta a colocar Portugal na lista negra dos países onde ocorrem violações dos direitos humanos.."

extraído do DN

Os Custos dos Laudos

".. Uma das medidas que tomaremos será a abolição do pagamento de qualquer quantia pela elaboração de laudos. Não é admissível que a Ordem cobre cerca de um milhão e 500 mil contos por ano de quotizações aos advogados e não lhes preste nenhum serviço em troca. Aos menos os laudos devem ser gratuitos.." retirado do Programa do António Marinho aquando das últimas eleições para a OA

De facto a OA presta vários serviços (não serão serviços, mas atribuições) - forma os estagiários, defende os valores deontológicos, representa a profissão - mas isso não deveria impedir que os laudos fossem a um preço mais razoável.

Rios e Afluentes

".. A Advocacia Preventiva não é contrária ao exercício do mandato forense, pelo contrário, pertencem ambas à mesma estrutura, ao mesmo ser, de um vasto e longo rio. O exercício do mandato forense é a foz de todo um processo em que aquela é a sua nascente.."

João Sevivas, Presidente do IAPI no BOA 30 de JAN-FEV.2004

Conferência no Porto, dia 24 de Maio

Na Universidade Católica do Porto teremos no âmbito das Conferências do Castelo o tema: "Tratado Constitucional da União Europeia" por volta das 21:30 e com entrada livre.

Com os muy ilustres conferencistas Dr. António Vitorino e Dr. Paulo Rangel e a moderadora Dra. Luísa Meireles.

Imperdível...

Alteração do Regulamento dos Laudos

As alterações já foram publicadas no Diário da República, II Série, nº 98, de 20 de Maio de 2005, e entraram imediatamente em vigor.

veja o novo regulamento

Blog Novo sobre a Justiça Restaurativa

Versa sobre a Justiça Restaurativa, o novo blog da Dra. Sónia Sousa Pereira.
Um blog bastante interessante sobre um tema assaz desconhecido para os juristas em geral e que não é tão novel como à primeira vista possa parecer.

Concursos Selectivos do Advogar?

".. A redução do número de recursos para o STJ obriga à mudança de legislação, lembrou o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Mas outras medidas serão necessárias, nomeadamente, limitar a um grupo seleccionado de advogados a possibilidade de advogar no STJ, tal como acontece, por exemplo, na Alemanha. "Uma selecção que poderia ser efectuada por concurso", propôs António Cluny, recordando que, hoje, qualquer jovem advogado pode litigar no mais importante dos tribunais portugueses.."

DN de Hoje

O Dia cujos Efeitos se querem Inscritos

Comemora-se hoje o Dia do Advogado. Estranho facto, o de se celebrar uma profissão num dia, mas esta não é uma profissão qualquer, aliás nem será bem uma profissão, será mais um fruto da queda dum espírito (queda como destino não-trágico) ou o resultado duma tendência de alma. Compartimentar a Advocacia num estatuto profissional é não ver o oceano por detrás da costa, é não sentir o Sentido por detrás da mera Palavra. E tal como a Advocacia não é mensurável também não será o Advogado enquadrável. Por tudo isto e mais, o Advogado não é só Advogado, ao seu lado estão outros lados, que auxiliam o Advogado e que por vezes sentem necessidade de emergirem da obediência natural ao Advogado “stricto sensu”, sendo que dessa versátil riqueza concretiza-se um ser que em potência tem mais condições de inscrição, registando no quotidiano dos que se lhe cruzam reflexos da sua identidade heterodoxa. Advogado somente não existe, porque quando existir, contradiz-se deixando de existir. Parece paradoxal, mas somente nos termos o é, conquistado o sentido desmorona-se a hipotética contradição. Assim obriga o significado Advogado quando olhado na sua essência.

Um Bem-haja a todos os Colegas neste dia Particular que se quer Geral

A Permanente Mudança Humana

".. O que é natural a um ser dotado de uma natureza imutável deve ser universalmente e sempre o mesmo. Mas tal não ocorre com a natureza humana que está sujeita à mudança; eis porque o que é natural ao homem pode por vezes faltar."

Tomás de Aquino, Summa Theologiae

A Queda dum Santo ou o Dealbar do Franciscanismo

A exaltação da Advocacia, enquanto profissão nobre e virtuosa, tinha o seu tempo de comemoração na semana do Advogado. Mas não era somente um festejo dum grupo, pois comprovadamente alastrava-se a uma semana de intercâmbio de experiências profissionais com outros "colegas" do foro (sentido amplo abrangente de outras profissões forenses).
O cultivo duma cultura de respeito, de consciencialização da pluralidade de opiniões vinham a seguir. Despindo togas e becas, despiam-se por vezes visões funcionais e necessariamente parcelares. Ficando os Homens.
Outro valor fomentado pela Semana do Advogado era o carácter pedagógico decorrente de actividades como a ida a uma escola falar com os alunos. Experiência única para aqueles que a viviam.
No fundo semeava-se a cidadania actuante e crítica. Não a frouxidão que grassa actualmente.
E eis que depois da semana, veio o dia. Um singelo dia, o dia do Santo.
E o que resta? Uma prova de Kart? Um missa de Finados? Com o devido respeito por todos aqueles que já partiram e por aqueles que querem chegar em primeiro lugar, não basta.
O programa disponível no site do CDP da OA, deveria embaraçar todos nós, tal a sua pobreza franciscana.
Recordemos que a vida tem de ter referenciais, sob pena de ficar sem sentido. Não os deixemos fugir deste forma.

UM PROGRAMA FRANCISCANO

O Outro Dia da Liberdade..

Os portugueses têm de trabalhar 135 dias este ano para pagar as suas obrigações fiscais, refere um estudo da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa.
O estudo, que resulta de uma parceria com o ActivoBank7, o banco online do BCP, propõe «O Dia da Libertação dos Impostos (DLI)» como indicador «mais apelativo» do conceito de carga fiscal.
O DLI indica o dia a partir do qual uma pessoa já ganhou o bastante para cumprir com as suas obrigações fiscais, e que no caso de Portugal ocorrerá a 15 de Maio, podendo nos restantes dias do ano gastar o seu rendimento em proveito particular.

A (Des)Necessidade da Demonstração do Poder Político

"Temos que perceber se o Governo quer trabalhar connosco e nesse sentido não tem cooperado. Esta primeira entrada em cena deste pequeno pacote de medidas não foi muito promissora. As medidas chegaram à Ordem dos Advogados dois dias (??) antes de serem apresentadas no Conselho de Ministros.."

Entrevista completa do Bastonário Rogério Alves

Instituições em Causa?

"..O Diário da República do passado dia 5 de Maio publica um anúncio que, a ser verdade, provocaria um terramoto no sistema financeiro português. Na página 9587 do jornal estadual pode ler-se que o Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia decretou a falência do BCP. O anúncio refere que, "por sentença de 31 de Março de 2005 (...), foi declarada a falência do requerente, Banco Comercial Português". Ou seja, não só faliu como foram os próprios a pedi-la..."

DN edição de hoje

Uma Ideia com Mérito ou o Saber não Ocupa Lugar..

A Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses criou um Plano Nacional de Formação que passa pela organização e oferta de um conjunto de acções de formação por todo o país com particular destaque para os locais onde os advogados e os advogados-estagiários têm mais dificuldades em aceder a informação e aprendizagem.
A ANJAP acredita que o incremento da qualidade da advocacia e, em última análise, do sistema judicial, se faz através da aposta clara e incisiva na formação inicial, complementar e contínua dos advogados e advogados-estagiários. Porque a ANJAP não desconhece as assimetrias(..)

Um bem haja aos membros da ANJAP pelo esforço desenvolvido em prol da Advocacia Jovem.

Conferência no Porto, dia 19 de Maio

No âmbito das celebrações do Dia do Advogado a realizar pelo Conselho Distrital do Porto, no próximo dia 19 de Maio, pelas 21:00 horas haverá uma conferência intitulada "A Nova Lei das Sociedades de Advogados - Perspectiva Prática”. Terá lugar no auditório da AICCOPN, na Rua Álvares Cabral nº 306, no Porto.

Parecer E-6/04 do CG da OA

Sobre a pertinência do funcionamento do curso profissional de nível III, designado por “Técnico de Serviços Jurídicos”, no âmbito do concurso público aberto pelo Ministério da Educação, financiado pelo PROLAG(..)
II) Nenhum técnico de serviços jurídicos poderá exercer competências que correspondam aos actos próprios dos advogados e dos solicitadores, no interesse de terceiros e no âmbito de uma actividade profissional;
III) O técnico de serviços jurídicos apenas pode ser auxiliar e subordinado de um advogado ou solicitador e, nesta medida, a definição das competências previstas pela Associação de Ensino XXX deverá explicitar melhor este sentido de falta de autonomia(..)

parecer na totalidade

Que Justiça Queremos?

"Nos últimos três anos foram libertados 165 detidos por ter terminado o prazo de prisão preventiva. Os atrasos da Justiça impedem que os procedimentos legais sejam concluídos a tempo e os suspeitos acabam por sair em liberdade. Os alegados homicidas do inspector da Judiciária, recentemente libertados, são um exemplo. Mas há dezenas de casos, todos os anos.

Homicídio, coacção sexual, rapto e detenção de armas ilegais são alguns dos crimes alegadamente cometidos por suspeitos que são libertados no fim do prazo da prisão preventiva(..)"

retirado do Portugal Diário

Colóquio sobre Internet & Direito

No âmbito das 3ª Jornadas Técnico-Pedagógicas da ESTIG/Instituto Politécnico de Beja, as quais têm por tema geral Internet-Investigação e Fraude realiza-se na próxima Quinta-feira, um Colóquio tendo por tema Internet & Direito. A ser moderado por Casimiro Heitor (Presidente da Delegação de Beja da Ordem dos Advogados), no mesmo serão apresentadas as seguintes comunicações:

- "Criminalidade Informática" por Pedro Verdelho (Procurador-Adjunto do DIAP - Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa. Desde 1994 presta funções na secção especializada na investigação de crimes informáticos. Foi o representante de Portugal no Comité de Peritos do Conselho da Europa que elaborou a Convenção sobre o Cibercrime, de 2001. É Co-autor, com Manuel Lopes Rocha e Rogério Bravo, da obra Leis do Cibercrime, Vol. I, Vila Nova de Famalicão, Centro Atlântico, 2003);

- "Responsabilidade Civil" por Hugo Lança Silva (Assistente, Área Científica de Direito, da ESTIG/Instituto Politécnico de Beja e Membro honorário do IBDE - Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, acaba de divulgar no Verbo Jurídico um estudo sobre O Direito no mundo dos blogues);

- "Informática Jurídica" por Francisco Bruto da Costa (Juiz Desembargador o Tribunal de Relação de Lisboa, provavelmente o Magistrado português mais empenhado nas NTIC.s. Em 1996 criou e colocou na Internet o "site" do Supremo Tribunal de Justiçaa, aos quais se seguiram os da Associação Sindical dos Juízes Portuguesess, do Tribunal da Relação de Évora e do Tribunal da Relação de Lisboa. Também em 1996 criou a Ciberjus e a MagNet. Acaba de publicar, com Rogério Bravo, a obra Spam e Mail Bomb - subsídios para uma perspectiva criminal, Lisboa, Quid Juris, 2005);

- "Marcas-de-água" por Teresa Monteiro (Professora-Adjunta, Área Científica de Análise e Álgebra, da ESTIG/Instituto Politécnico de Beja);

Pobre Parente Pobre

Alberto Costa, titular da pasta da Justiça, confirmou a notícia de que a Procuradoria-Geral da República já esgotou o seu orçamento para 2005, colocando, assim, em risco processos importantes. O ministro confirmou que vários processos importantes estão em risco pelo facto de já estar esgotado o orçamento da Procuradoria-Geral da República para 2005.
Adiantando que o orçamento rectificativo poderá ser uma solução para que as investigações do
Ministério Público não fiquem comprometidas assim como a instrução de alguns processos.

Enquanto não houver investimento na Justiça não haverá modelo de desenvolvimento do País que valha. As implicações sociais surgem depois..

O Futuro Grande Cisma?

"Sociedades contra confidencialidade na divulgação de clientes"

"Estatuto da Ordem limita competitividade no mercado internacional, defendem os advogados"

"O excesso de zelo na divulgação de clientes é prejudicial para o exercício da advocacia. O recém-aprovado estatuto da Ordem abre as portas à publicidade, mas não permite a referência ao nome dos clientes. Uma barreira que para as principais sociedades continua a ser prejudicial para o exercício da advocacia, em especial quando está em causa a concorrência com profissionais europeus que se regem por regras muito mais flexíveis.

Sobre esta matéria, o sentimento geral (??) da classe é que as actuais regras não permitem aos escritórios portugueses concorrerem em pé de igualdade com as congéneres europeias. As limitações impostas pela Ordem dos Advogados obrigam a que os advogados mantenham sigilo total no que respeita aos clientes e aos casos em que trabalham(...)

Os advogados das grandes sociedades propõem que a OA altere o estatuto no sentido de tornar as regras mais flexíveis, fazendo com que a norma seja não divulgar caso o cliente não concorde e não o inverso, como hoje acontece(...)

Com as mais recentes alterações ao Estatuto da Ordem dos Advogados passou a ser permitido ao advogado publicitar a sua actividade “de forma objectiva, verdadeira e digna, no rigoroso respeito dos deveres deontológicos, do segredo profissional”, dispõe o artigo 89º. Mas na questão da revelação do nome dos clientes, a lei permaneceu restrita: “é permitida a menção a assuntos profissionais que integrem o curriculum profissional do advogado, não podendo ser feita referência ao nome do cliente, salvo, excepcionalmente, quando autorizado por este”. Neste ponto o estatuto da OA está aquém de outras jurisdições europeias, onde as regras são muito mais flexíveis.

Flexibilidade britânica
No regime inglês, o exemplo mais citado, existe a possibilidade de divulgar a experiência em determinados casos concretos e o nome de clientes que as sociedade têm.."
RETIRADO DA EDIÇÃO DE HOJE DO DE

Será mesmo assim?
Vejamos:

"Flexibilidade" Espanhola
2) Se entiende que vulnera el presente Código Deontológico, aquella publicidad que comporte, entre otros supuestos:
d) Hacer referencia directa o indirectamente a clientes del propio Abogado que utiliza la publicidad o a asuntos llevados por éste, o a sus éxitos o resultados
(do artigo 7º n.2 alínea do Código Deontológico de la Abogacía Española).

"Flexibilidade" Francesa
Art. 10.1Quelle que soit la forme de publicité utilisée, toutes mentions laudatives ou comparatives et toutes indications relatives à l’identité des clients sont prohibées.
(Art. 10.1 do REGLEMENT INTERIEUR UNIFIE do Conseil National des Barreux)

"Flexibilidade" Brasileira
Art. 4º. Não são permitidos ao advogado em qualquer publicidade relativa à advocacia:
a) menção a clientes ou a assuntos profissionais e a demandas sob seu patrocínio;
(do Provimento No.94/2000, da OAB);

Art. 33º Art. 33. O advogado deve abster-se de:
IV - divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas
(Art. 33º do Código de Ética e Disciplina da OAB)

Quando o rigor jornalístico é intermitente, geram-se as notícias flexíveis..

Alternativa Viável e a Fomentar

O Conselho Distrital de Coimbra da OA disponibiliza o documento criado pelo Instituto de Reinserção Social sobre "Obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica - alternativa à prisão preventiva".
Um documento que possibilita um conhecimento das origens, dos fins, dos meios, etc, sobre uma medida alargada, ultimamente, a todo o território nacional.

Os Pequenos Pormenores Também Decidem

O Bastonário da OA considera que na maioria dos casos as medidas anunciadas pelo Primeiro-Ministro para descongestionar os tribunais são "arranjos de pormenor", embora algumas soluções sejam "oportunas e positivas".
Rogério Alves disse ainda que estas medidas "caracterizam-se por um erro de omissão, porque nas medidas mais urgentes tinha de estar a reforma da acção executiva (cobrança de dívidas e penhoras), que foi relegada para segundo plano".
O bastonário mostrou-se "surpreendido" e criticou o facto de as medidas hoje apresentadas no Parlamento por José Sócrates não terem sido alvo de qualquer espécie de consulta prévia junto da Ordem dos Advogados (OA), sendo certo que "a OA distingue perfeitamente o que é a opinião dos advogados e o que será a futura decisão" do Governo.
Outra das críticas vai para o facto de não figurar matéria relativa ao Acesso ao Direito/Apoio Judiciário, bem como sobre as Custas Judiciais.
Quanto às medidas anunciadas, o bastonário aponta como positivas a escolha do critério da residência do consumidor para determinação do tribunal competente nas acções relativas ao cumprimento de obrigações e que o procedimento da injunção (processo simplificado de cobrança de dívidas) seja alargada e utilizada para crédito até 15 mil euros.
Em relação à decisão de actualizar de 62,50 euros para 150 euros o valor abaixo do qual não constitui crime o cheque sem provisão, o Bastonário acha que a medida devia ter sido outra: "De uma vez por todas, devia ter-se acabado com o crime de cheque sem provisão, em vez de manter esta agonia lenta". A alternativa seria assim, na opinião do bastonário, fazer a cobrança da dívida contida nos cheques sem provisão através dos meios cíveis.
Quanto à questão das férias judiciais, Rogério Alves defende que, quando o sistema estiver organizado, houver contingentação (número limite) de processos por magistrado, as agendas organizadas e os turnos de férias devidamente estruturados, ou seja, quando as férias não forem mecanismos para recuperar atrasos, então as férias poderão ser reduzidas.
"Mas ao começar por reduzir as férias sem primeiro organizar o sistema de funcionamento dos tribunais, esta medida pode até ser negativa", alertou.
O bastonário considerou ainda que a celeridade da justiça não pode ser obtida à custa de supressão de meios e da redução das garantias dos particulares, numa alusão à intenção do Governo em rever o regime de recursos para os tribunais superiores.

Retirado do site da OA

Do Combate ao Tráfico

Disponibilizadas pela PJ as estatísticas do ano de 2004 do Combate ao Tráfico de Estupefacientes em Portugal.

Nova Scientia Iuridica

Saíu o n.º 301 (Janeiro/Março de 2005) da Scientia Iuridica do CEJUR.

O "poder de polícia administrativa" e o primado dos direitos fundamentais no sistema brasileiro - Juarez Freitas
Las medidas cautelares en la jurisdicción contencioso-administrativo en España - Jaime Rodríguez-Arana
A difícil justiça administrativa: o teste da organização judiciária
António Cândido Oliveira
O recurso à justiça secular no século XV: um caso paradigmático
José Marques
Adopção ou o direito ao afecto (anotação ao Ac. do STJ de 30.11.2004, Rev. 04A3795)
Maria Clara Sottomayor

Crónica do Tribunal da Relação de Guimarães
José M. C. Vieira e Cunha e Heitor Carvalho Gonçalves

Crónica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (IV)
Jorge Manuel Lopes de Sousa

A Liberdade da Imprensa Relembrada

Comemora-se hoje o Dia Mundial da Liberdade da Imprensa.

Saúda-se tal efeméride e relembra-se as dificuldades existentes para o exercício da nobre profissão de jornalista. Enquanto tal suceder, ninguém pode arrogar de afirmar que é livre.
Para assinalar tal acontecimento, a Direcção do Sindicato dos Jornalistas emitiu uma mensagem, onde confirma um cenário pior em relação ao ano transacto.
Também a ONU se junta a este acontecimento com um seminário intitulado "Fanning the flame of tolerance: the role of the media"

As ameças existem e basta aceder ao site da ONG Repórteres sem Fronteiras para se verem as violações dos direitos humanos, a que estão sujeitos nos mais variados Países.

E tudo em prol de informar o próximo..

A Descobrir um Mundo de Normas Islâmicas

Neste recanto da WEB é disponibilizado um manancial de informações legais acerca dos países muçulmanos. Um direito diferente das concepções vigentes entre-muros, mas que a mera curiosidade ou uma necessidade emergente motivará uma visita.

A Casa Pelo Telhado..

"..Parece impossível o cidadão/contribuinte ter saudades das longas esperas nas Finanças para entregar o seu IRS. Mas não é - basta entrar na aventura de entregar a declaração via internet. A medida foi apresentada como um grande avanço no combate à burocracia, mas permitindo, claro, acima de tudo, poupar recursos à Administração Fiscal. O Estado "poupou" o trabalho dos seus empregados das Finanças e o contribuinte que sofra - já não a inclemência do clima - mas sim a da "tecnologia de ponta"... que não funciona. Vamos dar um simples exemplo. Um qualquer contribuinte quer entregar a declaração na Repartição de Finanças. O funcionário verifica os formulários, vê que estão bem preenchidos mas lembra uma portaria a "mandar" que a entrega seja feita via Net. Sexta-feira à noite , o contribuinte "tenta" aceder à página. Não consegue até à meia noite. Decide adiar até sábado. Pouco antes da meia noite, cheio de alegria, consegue aceder à página e passa a preencher um sem número de quadros. Quando termina e se prepara para validar a declaração é avisado de que existem alguns erros a corrigir. Quando vai resolver o primeiro erro entra num buraco negro que "engole" todo o trabalho da última hora. Adia mais uma vez para a segunda-feira de manhã. O sistema estava novamente congestionado. Nova estratégia almoçar cedo e voltar a tentar. De novo a alegria do acesso. Mas, de novo também, o mesmo eclipse total quando se começa a corrigir os "erros" detectados pelo programa. Claro que cumprir as obrigações fiscais nunca foi fácil. No tempo dos romanos, por exemplo, ficaram célebres as represálias dos "cobradores" que de forma directa recolhiam os impostos. Felizmente, com a internet, o sistema passou à fase da mera tortura psicológica. Historicamente habituado à prepotência, o contribuinte queixa-se às Finanças. Não se resolve o problema, uma vez que o sistema está "entupido", mas ganha-se apoio moral e uma informação que pode ser muito útil: convém dar conta das dificuldades ao help desk. Pelo menos dessa forma evita ser multado se acabar por entregar a declaração fora de prazo.

Hoje no DN

A Naturalização na Justiça

"O ministro da Administração Interna, António Costa, anunciou segunda-feira que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) vai deixar de ter competências na naturalização de cidadãos estrangeiros, que regressa ao Ministério da Justiça.
António Costa, que falava na tomada de posse do novo director-geral do SEF, Manuel Palos, frisou que, nesta legislatura, Portugal tem que «pôr termo há sobreposição de organismos que mais vezes se atropelam uns aos outros do que cumprem as missões que lhes foram destinadas». O governante afirmou que «não faz sentido» o SEF acumular a instrução de processos de naturalização e defendeu que, «nesta legislatura, há necessidade de superar o estado de sobreposição de competências de sucessivos órgãos». As funções prioritárias do SEF serão na admissão de estrangeiros, que segundo o ministro precisa de «um aperfeiçoamento da lei de entrada e permanência de estrangeiros», para que a legislação não promova a clandestinidade nem fomente a insegurança interna.."

Notícia completa do Diário Digital

Acórdão n.º 4/2005 do STJ

SUMÁRIO : I - Para determinar se uma pensão vitalícia anual resultante de acidente de trabalho ocorrido antes de 1 de Janeiro de 2000 é de reduzido montante para efeitos de remição, atende-se ao critério que resulta do artigo 56.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, devendo os dois elementos - valor da pensão e remuneração mínima mensal garantida mais elevada - reportar-se à data da fixação da pensão. II - Para efeitos de concretização gradual da remição dessas pensões, atende-se à calendarização e aos montantes estabelecidos no artigo 74.º do mesmo diploma, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro, relevando, neste âmbito, o valor actualizado da pensão.

Ler Acórdão na totalidade

Insónias...

Pablo Picasso - Sleeping Peasants (1919)

Incentivo ao Fomento da Cidadania

O Governo aprovou uma proposta para a criação de uma linha verde e de um portal na Internet, onde os cidadãos poderão deixar as suas denúncias relativas a infraestruturas rodoviárias com deficiências.

Este projecto tem duas fases de implementação, arrancando a primeira no dia 1 de Maio, consistindo no lançamento de um Numero Telefónico Único para Alerta de danos nas estradas em todo o território nacional, com custo para o utente de apenas uma chamada local.

A segunda fase, com início ainda no primeiro semestre de 2005, baseia-se na edificação do «Portal Estrada Livre», sítio único para a informação total dos cidadãos quanto ao tráfego, acidentes, alternativas, percursos, normas e legislação, entre outros, operando sobre um Sistema de Informação Geográfica (SIG).

Conferência no Porto, dia 5 de Maio

O Conselho Distrital do Porto da OA vai promover, no próximo dia 5 de Maio, pelas 21:30 horas, a realização da conferência subordinada ao tema “Efeitos do Exercício do Direito de Preferência”. Esta Conferência será proferida pelo Senhor Doutor Agostinho Guedes, Professor na Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto e terá lugar no Auditório da AICCOPN, na Rua Álvares Cabral nº 306, no Porto.

As Férias Judiciais na Europa

A ASJP elaborou um estudo comparativo sobre a existência, ou não, de 'férias judiciais' em cada um dos respectivos países, a duração das mesmas, o tempo de férias a que cada juiz tem direito, e a obrigatoriedade, ou não, de gozo destas durante o período das férias judiciais, onde as mesmas existem.

Verdade Insofismável a Reter nos Espíritos "Iluminados"

".. A Justiça portuguesa não precisa de perder mais tempo com estéreis discussões teóricas ou de retomar a nostalgia de grandes reformas legislativas que, no mundo actual, já não são o caminho para responder aos ritmos da mudança. A Justiça precisa de medidas específicas e direccionadas para os problemas dos cidadãos e das empresas.."

Retirado do discurso do PM na AR no dia 29 de Abril

Coerências Sistémicas..

"Entre as medidas de descongestionamento dos tribunais anunciadas pelo primeiro-ministro na AR consta a de transformar todas as transgressões e contravenções remanescentes em contra-ordenações, deixando de ser julgadas pelos tribunais e passando a ser apreciadas e punidas pelas autoridades administrativas (com eventual recurso para os tribunais).
É uma boa solução. Bem se poderia ir mais longe, porém. Se se trata de sanções administrativas, os tribunais competentes para apreciar os recursos contra elas deveriam ser os tribunais administrativos, em processo administrativo, e não os tribunais judiciais, em processo penal, altamente moroso, como hoje sucede. Haja coerência sistémica!"

Vital Moreira, hoje no Causa Nossa

Conferência de Direito Fiscal Internacional no Porto

No próximo dia 6 de Maio, conferência de Direito Fiscal Internacional na Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
programa

Rumo ao Assalariamento Descaracterizador? ou meros Pós-Profissionalismos?

"Os advogados em prática isolada confrontam-se cada vez mais com um carácter específico e técnico do direito que dificultam a sua actividade, exercida em condições menos estruturadas e onde a concorrência é bastante forte..." do DE de hoje.

Constata-se à saciedade o fundamento para reflexões profundas acerca do futuro da profissão, tal como a encaramos hoje. Não se trata de mera peça jornalística alarmista como se comprova com a análise deste trecho dum trabalho exemplar dos investigadores João Paulo Dias e João Pedroso do Centro de Estudos Sociais do FEUC e OPJJ.

"...A transformação do funcionamento da prestação de serviços jurídicos tem implicado ainda a transformação das relações profissionais, com o aumento do trabalho assalariado por parte dos profissionais jurídicos, ao integrarem empresas jurídicas numa relação de dependência e não de associado.."

Retirado do trabalho de investigação "As Profissões Jurídicas entre a Crise e a Renovação: o impacto do processo de desjudicialização em Portugal"

A Blogoesfera Luso-Brasileira

Através da blogoesfera jurídica, Portugal e Brasil ficam unidos na vivência do Direito, património cultural dos seus Povos.

De Lege Agraria Nova - versando sobre Direito Agrário, Ambiental e da Alimentação

Lex Turistica - Direito do Turismo

Santerna - Direito Comercial, das Empresas e dos Mercados

São exemplos modernos da união histórica entre dois Países.

Bem Haja aos membros que colaboram nestes projectos, com uma palavra em especial na pessoa do Prof. Manuel Masseno. Um dos maiores cultores da Internet Jurídica Nacional.

A propósito do Conceito de Liberdade...

Um pedinte vive debaixo da ponte, por cima passa um comboio, durante o dia o pedinte encontra-se na estação a pedir e de noite vai para debaixo da ponte. Ninguém o incomoda nem faz qualquer obstrução à sua actividade. O pedinte não pode ir aos restaurantes porque não tem dinheiro suficiente para comer todos os dias. Não tem higiene pessoal todos os dias só de tempos a tempos, e a roupa é a mesma a uma série de anos; não tem acesso aos confortos medianos de uma pessoa com um nível de vida normal. O pedinte é livre ou não?

Liberdade negativa - A pessoa é livre desde que não interfiram com a sua actividade. Desde que a sua actividade não seja coagida, não haja coacção. O conceito de liberdade negativa define-se assim: é a área na qual a pessoa pode agir sem ser obstruída pelos outros, uma pessoa é livre desde que possa tomar as suas decisões/agir sem obstrução, sem coacção. Por isso a liberdade é a inexistência de coacção sobre nós.
Liberdade positiva - como é que uma pessoa pode ser livre se não poder viver da forma que quiser, como é que uma pessoa sendo livre não pode levar a vida que quer ter? Para este conceito de liberdade não basta a pessoa não ter ninguém a importuna-la é necessário que a pessoa possa seguir os seus fins.Se a pessoa não pode tomar a alimentação que quer; não pode vestir as calças que deseja nem pode satisfazer aquelas necessidades básicas à condição humana, então a pessoa não é livre. Não exige uma omissão, é exigida uma acção, têm que ser garantidas algumas coisas as pessoas para esta ter as condições mínimas.Segundo esta visão o pedinte não é livre, porque não é livre de comer quando precisa, nem de habitar num sítio com o mínimo de condições, logo como homem e como pessoa não é livre.

São estes os dois conceitos de liberdade e ambos estão correctos. O problema é: ou se dá foco a um ou a outro mas em ambos os casos existem perigos.

Retirado dos sumários da cadeira de direito constitucional da UNI

Das Tabernas na Babilónia

"... VI - REGULAMENTO DAS TABERNAS (TABERNEIROS PREPOSTOS, POLÍCIA, PENAS E TARIFAS)

108º - Se uma taberneira não aceita trigo por preço das bebidas a peso, mas toma dinheiro e o preço da bebida é menor do que o do trigo, deverá ser convencida disto e lançada nágua.
109º - Se na casa de uma taberneira se reúnem conjurados e esses conjurados não são detidos e levados à Corte, a taberneira deverá ser morta.
110º - Se uma irmã de Deus, que não habita com as crianças (mulher consagrada que não se pode casar) abre uma taberna ou entra em uma taberna para beber, esta mulher deverá ser queimada.
111º - Se uma taberneira fornece sessenta já de bebida usakami deverá receber ao tempo da colheita cinqüenta ka de trigo..."

do Código de Hamurabi (Constituição Nacional da Babilônia, outorgada pelo rei Hamurábi, que a concebeu sob inspiração divina, século XVII A.C.)

Do Espírito de Abril.. Dum Longínquo Preâmbulo..

A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.
Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.
A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país.
A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.
A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa..

As Réplicas Sísmicas...

A relevância desmesurada dada às afirmações do Bastonário José Júdice, foi a causa deste texto.

Uma longa explicação para um episódio lateral dos verdadeiros problemas que afectam o sistema.
Consequências da relevância dos epifenómenos no nosso burgo.

Cabe ao Conselho Superior a estatutária palavra sobre este assunto.
Processo ou não, Sanção ou não.

O resto se não o é, torne-se acessório.
Para bem de todos nós.

Anonimato do Blog. FIM

O Suo Tempore, como espaço de liberdade individual, decidiu após profunda auto-reflexão assumir a sua identidade.

Daí a razão deste post.

Posto isto e sem mais, porque a mais não se justificaria,
um forte abraço a toda a comunidade jurídica, nomeadamente aos outros bloggers da mesma área.

Um Mundo de Direito

Um mundo de conhecimentos jurídicos disponíveis, de modo acessível, na maior biblioteca do mundo, a do Congresso Norte-Americano.

porta de acesso

Relatório anual da Human Rights Watch

A Human Rights Watch, ONG que defende os direitos humanos em todo o mundo, disponibiliza no seu site o relatório do ano 2005, contendo informações sobre vários países.

O Exemplo dado pelo Jovens terá Continuidade de Quem de Direito?

"...entendeu o IX Conselho Nacional assumir uma posição de censura às palavras proferidas pelo Bastonário José Miguel Júdice na entrevista que concedeu ao Jornal de Negócios no dia 6 de Abril de 2005. Face ao teor infeliz das declarações, a ANJAP espera uma reacção crítica da parte do Conselho Superior da Ordem dos Advogados..."

Extraído das conclusões do IX Conselho Nacional da ANJAP

A Caminho da Desmaterialização?

O Ministério da Justiça pretende a “total desmaterialização dos processos em tribrunal até ao final da legislatura”, afirmou o Secretário de Estado João Tiago Silveira. Para começar vão substituir o ’software’ de todos os computadores dos seus serviços, recorrendo ao uso de ‘software’ livre e gratuito da plataforma Linux. O projecto, que será implementado durante esta legislatura, tem como objectivo orçamental reduzir em 10 milhões de euros os gastos anuais em compra de ‘software’ e licenças de utilização.

Os documentos em papel vão ser substituídos por um programa informático, de tipo ‘workflow’, que permite a captura e transferência de informação e documentos entre os tribunais, advogados e todos os que de alguma forma estiverem ligados a cada processo.

Retirado do DE

Auditoria ao Tratamento de Dados na Saúde

O CNPD efectuou um estudo sobre os hospitais portugueses, públicos e privados, com o fito da análise do tratamento de dados, independemente do suporte.

Trata-se de relatório de leitura obrigatória, confirmando o muito a fazer na Saúde para a salvaguarda de direitos fundamentais.

Para que não fique na gaveta,
eis o RELATÓRIO.

Insónias...

ex novo, Salvador Dali

Inserção de Anúncios no site do CDP

O Conselho Distrital resolveu criar no seu “Site” um espaço destinado ao anúncio de oportunidades com interesse para os profissionais da classe.

Nesse espaço podem ser anunciantes os Advogados, Advogados Estagiários ou terceiros, desde que publicitem oportunidades com interesse para os primeiros.

Uma ideia a fomentar entre todos os colegas.

As Difíceis Relações Humanas

".. To hell with clients. I just returned from a meeting with a new client and I'm ready to assign the worst three associates I know onto this project, just to spite him. There are two types of clients. There are the ones who understand how this business works and let us come in, solve their problems, and get out. And then there are the ones who want something we're not selling. They want a therapist. They want a business advisor. They want someone to "partner" with them, and "understand their business," and "be a member of their team." And if we try it their way, they get their first bill, realize we cost more in a month than the rest of their "team" costs in a year, and, finally, they let us do it our way. We're not psychologists. We're not management consultants. We're not life coaches for depressed CEOs. We do legal work.."

Deste recanto da WEB

Uma Justiça Menor em Pleno Séc. XXI

".. O Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo apresenta "risco de ruína" e está "ilegal" do ponto de vista do acesso a pessoas com mobilidada reduzida, denunciou o presidente da delegação local da Ordem dos Advogados.."

".. durante um julgamento, estavam mais de 20 pessoas, sem qualquer tipo de segurança. Tiveram de pedir a algumas para saírem para que não houvesse peso e o chão não ruísse por cima dos funcionários que trabalham em baixo.."

NOTICIA

O Interesse Público deve Prevalecer sobre interesses particulares

".. Porque a área envolvente da Casa da Música deve ser protegida como peça de património que é, para garantir um ambiente urbano propício à sua afirmação. Porque o edifício que a ADICAIS, Investimentos Imobiliários S.A. se propõe construir junto à Casa da Música não se coaduna com a afirmação desse estatuto patrimonial, fragilizando a relação da Casa da Música com a sua envolvente. Porque a Casa da Música é dos cidadãos e para os cidadãos e o edifício do da ADICAIS não é..."

Petição para subscrever a defesa da envolvente do novo orgulho portuense e nacional em http://defesadopublico.blogspot.com/

Prazeres Permitidos em Fim de Semana

Salvador Dalí (1904-1989)

Uma Pertinente Questão

Apartir duma notícia do Expresso, Cum Grano Salis coloca uma questão deveras pertinente sobre o aumento de advogados e o aumento da litigiosidade.

Com a devida vénia transcrevemos o referido post:
"Segundo o Expresso de ontem, «Portugal é o país da União Europeia com maior número de advogados, um por cada 500 habitantes. A situação contrasta com a do Luxemburgo, onde o rácio é de um advogado por 4500 habitantes. Os cerca de 20 cursos de Direito existentes em Portugal estão a formar em média 2400 licenciados por ano».
Seria interessante conhecer a verdadeira repercussão deste "record" na extensão e grau da litigiosidade existente neste pequeno país."

Moldes do Castigo, por Beccaria

"..O espectáculo atroz, mas momentâneo, da morte de um criminoso, é para o crime um freio menos poderoso do que o longo e contínuo exemplo de um homem privado da sua liberdade, tornado até certo ponto uma besta de carga e que repara com trabalhos penosos o dano que causou à sociedade. Este retorno frequente do espectador a si mesmo: «Se eu cometesse um crime, estaria a reduzir toda a minha vida a essa miserável condição», essa ideia terrível assombraria mais fortemente os espíritos do que o medo da morte, que se vê apenas um instante numa obscura distância que lhe enfraquece o horror..."

Cesare Beccaria, in 'Dos Delitos e Das Penas'

Liberdade Fundamental para um Blogger

Artigo 19.º

Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.

da Declaração Universal dos Direitos do Homem

A Menoridade da Oficiosa Relevando na Praxis. Suas Consequências Nefastas

"O defensor oficioso de um arguido, ao ser designada data para julgamento, requereu, em tempo, que o Tribunal desse sem efeito a 1.ª data, fazendo-se o julgamento na 2.ª data, pois já tinha outra diligência marcada. E disso fez prova.
O Tribunal vem dizer que o artigo 312.º n.º 4 do C. Processo Penal é apenas aplicável a mandatários, e indeferiu o requerido.
O arguido não quer ser defendido por outro advogado.
Quid juris."

por Carlos Pinto de Abreu, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OA

artigo