Posições Virtuosas

"O Conselho Superior da Magistratura, órgão máximo de gestão e disciplina da Magistratura Judicial, reunido em Plenário, na sua sessão de 30 de Junho de 2005, deliberou, por maioria, com doze votos a favor e três votos contra, face ao ambiente de crispação existente entre os juízes portugueses em virtude de medidas legislativas anunciadas pelo Governo:

1. Lembrar o esforço, a dedicação e o empenho dos Magistrados Judiciais no funcionamento dos Tribunais como órgãos vitais do Estado de Direito, reconhecidas as dificuldades funcionais e normativas vividas no actual "sistema de justiça", o qual assenta em grande parte naqueles e demais intervenientes da Justiça;

2. Manifestar ao Ministro da Justiça a preocupação do Conselho Superior da Magistratura com o ambiente de desmotivação e crispação existente no seio da judicatura e alertar o mesmo para as graves consequências decorrentes da implementação das deliberações assumidas pelos representantes associativos dos juízes, para o funcionamento dos Tribunais, com os consequentes reflexos negativos na resolução dos litígios dos cidadãos;

3. Apelar para a resolução em diálogo dos problemas existentes, insistindo na urgência de publicar a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura, instrumento imprescindível à dinamização das funções que constitucionalmente lhe competem;

4. Apelar ao Ministro da Justiça para, em prazo razoável, divulgar os resultados do Estudo do Observatório Permanente da Justiça sobre a contingentação cível, encomendado em 2002, face à impossibilidade de o Conselho Superior da Magistratura elaborar - por si e com os seus meios - uma proposta de contingentação;

5. Insistir junto do Ministério da Justiça e da Assembleia da República pela aprovação de um conjunto de reformas legislativas, nomeadamente a efectiva implementação do gabinete ou funcionário de apoio ao juiz, como forma de rentabilizar o seu trabalho e, dessa forma, melhorar o sistema de justiça."

Constata-se um verdadeiro papel mediador, buscando na prudência a bússula das posições extremadas. O que está em causa é um Estado de Direito que implode as suas próprias instituições, logo posições como a do CSM são louváveis pois planam na positividade das ideias descomprometidas. Venham os frutos..

Um Parto Difícil para o Óbvio

I. Ganhar - tempo e acelerar a acção executiva, com mais automatismos nas aplicações informáticas.
1. A entrega electrónica do requerimento executivo passa a ser feita exclusivamente através da aplicação informática.
2. Também o Ministério Público passa a enviar o requerimento executivo através da aplicação informática H@bilus.
3. Os dados respeitantes aos intervenientes no processo, constantes do requerimento executivo electrónico, passam a entrar automaticamente na aplicação informática das custas, com eliminação do trabalho correspondente.
4. Entra em funcionamento uma rotina informática que impede a designação de solicitador de execução, no requerimento executivo, quando este se encontre com a actividade suspensa ou interrompida.

II. As novas tecnologias ao serviço de uma penhora mais rápida e eficaz.
5. Acesso electrónico aos registos da Segurança Social.
6. Acesso electrónico dos solicitadores de execução aos registos de identificação civil.
7. Acesso electrónico dos solicitadores de execução ao Ficheiro Central de Pessoas Colectivas.
8. Acesso electrónico aos registos de automóveis, a título definitivo.

III. Formação, para melhor aplicar a Reforma da Acção Executiva.
9. Formação extraordinária para advogados e solicitadores de execução.
10. Garante-se igualmente, pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ), a formação de magistrados e outros profissionais que actuem no âmbito da acção executiva.

IV. Eliminar as dúvidas, os entraves e os bloqueios que hoje paralisam a acção executiva
11. Rigorosa delimitação das competências dos juízos de execução.
12. Todos os processos por autuar nas secretarias de execução de Lisboa e Porto serão autuados, o mais tardar até ao final de Novembro.
13. O problema da falta de solicitadores de execução em certas zonas do país será resolvido, pois todos os solicitadores passarão a praticar actos de execução em qualquer ponto do território nacional.

V. Mais tribunais e equipamentos para desbloquear a acção executiva
14. São instalados novos juízos de execução
15. É criado o depósito público de Vila Franca de Xira.

Juízos sem Juízes

O ministro da Justiça, Alberto Costa, reuniu-se ontem com o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Santos Bernardino, para tentar desbloquear a nomeação de cinco juízes para os novos juízos de execução (cobrança de dívidas) que serão criados pelo Governo. O projecto prevê a criação de mais um juízo no Porto e outro em Lisboa e três na Maia, Oeiras e Guimarães. Apesar da iniciativa do Governo, o CSM considerou que não havia magistrados disponíveis para colocar. Actualmente existem apenas dois juízos de execução, um no Porto e outro em Lisboa.

RETIRADO DO DN

Para Inglês Ver

O Bastonário da Ordem dos Advogados disse ontem no Parlamento que "não faz sentido manter a criminalização do cheque sem provisão" e criticou o alcance reduzido da medida governamental que despenaliza o cheque sem cobertura até 150 euros.
"Não nos parece a melhor opção a actualização para 150 euros. Seria melhor a descriminalização total, porque há formas alternativas de pagamento com cartões bancários", disse Rogério Alves perante a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
De acordo com o Bastonário, descriminalizar os cheques até aos 150 euros é uma medida "que não vai abrir grandes espaços de descongestionamento nos tribunais criminais", ao contrário do que foi também ontem defendido pelo ministro da Justiça, Alberto Costa." (..)

NOTÍCIA COMPLETA

Conferência no Porto, Dia 30 de Junho

O Conselho Distrital do Porto promoverá, no próximo dia 30 de Junho, pelas 21:30 horas, a realização da conferência subordinada ao tema
Da reparação do dano causado à vítima do crime em Processo Penal
Esta Conferência será proferida pelo Senhora Doutora Paula Ribeiro, Advogada e Professora na Faculdade de Direito do Porto da Universidade Católica e terá lugar no Auditório da AICCOPN, na Rua Álvares Cabral nº 306, no Porto.

Pequenos Lapsos ou Actos Falhados?

"A ministra da Educação tentou pôr fim às críticas de que tem sido alvo, num "mea culpa" em que classificou como um «pequeno lapso» o facto de ter considerado que as decisões dos tribunais açorianos «não dizem respeito a Lisboa nem à República Portuguesa».

Notícia da TSF

No excelente blog Ciberjus é feita uma observação deveras pertinente, coloca-se a possibilidade de estarmos um acto falhado da Ministra.

Dá que pensar, mas hoje é noite de São João, por isso as considerações ficarão para outra colheita..

Abordagens Simplistas e Tendenciosas

"..Depois de o Tribunal Administrativo de Ponta Delgada ter dado razão aos professores quanto à requisição para serviços mínimos no período de exames, a ministra da Educação comentou que a decisão relativa aos Açores "não respeita à república portuguesa, portanto não respeita ao nosso sistema". A ministra da Educação disse ontem que as decisões do tribunal açoriano não podem ser comparadas com a mesma decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa - que deu ontem razão à tutela e não aos professores - porque os sistemas são diferentes, o que já mereceu a condenação dos sindicatos, que consideram que a ministra "não sabe perder".(..)

retirado do Público

Quando as decisões dos tribunais vão ao encontro da estratégia política são válidas e merecem o aplauso, quando já não comungam dessa orientação são feridas de inconstitucionalidade. São os reflexos da politização da Justiça, que convém combater para salvaguarda do nosso regime democrático, pois quando os poderes se confundem..

Do Estado que Desmazela a sua Justiça

"O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) apelou, em carta enviada aos seus associados, para que façam greve às horas extraordinárias como forma de protesto pelas actuais condições de trabalho."(..)

retirado do DN

"Em todo o país, os magistrados do Ministério Público estão em greve de zelo por tempo indeterminado. A decisão tinha sido aprovada no fim-de-semana na Assembleia-Geral de magistrados."(..)

retirado da TSF

100 Anos sobre o seu Nascimento

O livre arbítrio do homem foi comentado por Jean-Paul Satre da seguinte forma: "O homem está condenado a ser livre. Condenado porque não se criou a si próprio; e, no entanto, livre porque, uma vez lançado ao mundo, é responsável por tudo quanto fizer."

O Definhar da Dignidade

"..Sem qualquer vigilância a partir das 20 horas, os assaltantes "visitaram" quase todas as secretarias, levaram materiais que se encontravam apreendidos, nomeadamente dinheiro e ouro, assim como objectos pessoais de juízes, de magistrados do Ministério Público e de funcionários judiciais, incluindo um microondas."(..)
"A maioria dos tribunais encontra-se sem qualquer sistema de segurança. E se a situação sempre foi crítica, piorou em 2003 quando a antiga ministra da Justiça, Celeste Cardona, cortou nas despesas e reduziu a vigilância em 39 edifícios."(..)

NOTÍCIA RETIRADA DO DN

A Refutação das Afrontas

a) Não está minimamente justificada, nem sequer na lógica do Governo, a opção pela não eliminação pura e simples das férias judiciais, tal como propuseram as estruturas representativas de magistrados e funcionários judiciais.

b) É inaceitável que se pretenda impor aos juizes um regime de férias que é contraditório e inexequível nos seus próprios termos, e que não assegura à magistratura os direitos garantidos à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública. É uma aberração jurídica, e uma verdadeira afronta à dignidade profissional da magistratura judicial.

c) Nesta conformidade, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses manifesta a sua total rejeição e repúdio quanto ao projecto governamental em causa.

Conclusões do Parecer da ASJP

Evasões, Evasivas e Peritagens

O Ministério da Justiça decidiu mandatar um grupo de peritos na área da segurança, para ser feita uma avaliação das deficiências reveladas em estabelecimentos prisionais, devido às últimas evasões verificadas. O grupo incorpora membros das diferentes forças de segurança e até dos próprios Serviços Prisionais.

Quando são parcos os investimentos nas prisões é natural que funcionem menos bem vários aspectos, inclusive os relacionados com segurança. E porque não reler o estudo da CEDERSP.

Leia a decisão.

Proposta de Lei sobre as Férias Judiciais

Artigo 12º
Férias Judicias As férias judicias decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 1 a 31 de Agosto.

Leia a proposta de Lei que reduzirá as férias judiciais e que tanta celeuma tem causado.

As Típicas "Reformas" Portuguesas

"Quatro meses após a entrada em funcionamento dos primeiros cartórios notariais privados, confirma-se que a privatização foi um tiro no escuro no que diz respeito ao impacto financeiro para o Estado. O Ministério da Justiça prevê "problemas financeiros graves", mas , pior que isso, diz que "é e será impossível determinar nos próximos anos, com segurança, o impacto financeiro da privatização dos cartórios notariais". Sabe apenas que será "muito negativo".(..)
"A reforma do notariado previa que uma parte da receita perdida fosse compensada pela redução da despesa com pessoal e um aumento da receita em IVA e imposto de selo. Um argumento que para o Governo não colhe "Uma vez que a esmagadora maioria dos funcionários irão continuar no sector público, a eventual redução da despesa não acompanha, de todo, a quebra acentuada das receitas." Um exemplo; os privados pagam 10 euros ao ministério por cada escritura de compra e venda, contra os 175 euros cobrados pelos cartórios públicos, que revertiam integralmente para o Estado."

1ª Noticía do DN
2ª Noticía do DN

Eis a prova da constante inconsenquência das reformas operadas no País, prejudicando tudo e todos mas em que naturalmente a responsabilidade morrerá solteira. E para que não se instale a sensação que estamos abandonados eis que é anunciada nova Reforma, qual promoção de estação. A impotência perante este cenário recorrente chega a ser fomentador de psicoses, assim como sempre, que nos valha o relativismo bem humorado tipicamente luso.

As Decisões Tomadas pelos Magistrados do MP

Considerando que:

- Os magistrados do Ministério Público reafirmam a sua confiança nos princípios e no funcionamento do Estado democrático e na capacidade da democracia, e sabem melhor que ninguém, pelo próprio desempenho das suas funções, que o princípio da igualdade de todos os cidadãos é um alicerce essencial da democracia portuguesa;

- Os magistrados do Ministério Público conhecem as profundas deficiências e insuficiências de todo o sistema judiciário e da organização dos tribunais e estão dispostos a participar e colaborar activamente nas profundas alterações necessárias para a modernização do Estado no sector da administração da justiça;- As recentes medidas anunciadas pelo Governo têm sido apresentadas como podendo alterar e degradar o estatuto socioprofissional e económico da magistratura e, mais concretamente, do Ministério Público;

- O MJ não tomou ainda a iniciativa de, por qualquer forma, informar e esclarecer o CSM e o CSMP bem como os representantes associativos dos Juízes e do Ministério Público sobre o alcance das referidas medidas;

- Pelo contrário, todas as tomadas públicas de posição do MJ se têm pautado por uma aparente agressividade e animosidade para com todos os que trabalham nos tribunais: magistrados, advogados e funcionários;

- O estatuto das magistraturas está indissociavelmente ligado às condições materiais e sociais do desempenho sereno, distanciado e independente das funções de Justiça, nelas se incluindo, obviamente, as do Ministério Público;

- Tal estatuto foi sendo desenhado e construído, com esse fim específico, por todas as forças políticas representativas do regime democrático com assento parlamentar;

- Nunca tais forças o consideraram portador de privilégios incompreensíveis e fautor de injustiças e desnecessárias desigualdades relativamente a funções e carreiras públicas ou privadas de equivalente importância nacional e democrática;

- A necessidade actual de esforços e sacrifícios por todos repartidos – que se reconhece – deve, no entanto, apontar, exclusivamente, para opções temporariamente mensuráveis e soluções que não signifiquem a destruição definitiva desse estatuto e do seu quadro de referências;

- Essa destruição, a verificar-se, poria em causa a qualidade futura do recrutamento e o quadro de referências ligado às condições de exercício material das funções da magistratura.

Delibera:

- Repudiar a forma demagógica como foram apresentados os problemas de justiça pelo actual Governo, cingindo-os aos alegados benefícios dos magistrados e às férias judiciais

- Mandatar a Direcção do SMMP para, junto de todos os órgãos de soberania e forças políticas e sociais, esclarecer e informar as apreensões que uma possível concretização cega e destrutiva da anunciada política do governo sobre o estatuto das magistraturas pode ter nas condições de exercício normal das funções judiciais;

- Mandatar a Direcção para coordenar aquela sua incumbência com as que Juízes, advogados e funcionários venham a desenvolver no mesmo sentido;

- Propor – sendo necessário – àquelas estruturas representativas uma iniciativa colectiva de demonstração do que pode resultar da descaracterização do estatuto socioprofissional das magistraturas;

- Exigir, porque a preocupação dos magistrados do MP é o cumprimento pelo sistema de justiça das suas funções constitucionais, que sejam tomadas as medidas necessárias a um melhor e mais eficaz funcionamento do sistema de justiça, ao nível da organização judiciária, da formação, da gestão de quadros e da modernização que dependem exclusivamente do poder legislativo e executivo sobre as quais não se conhece qualquer iniciativa;

- Mandatar a Direcção do SMMP para – sendo necessário – decretar todas as formas legais de luta, incluída a greve, caso se verifique que o essencial do estatuto socioprofissional económico das magistraturas e concretamente do Ministério Público serão postos em causa definitivamente.

Texto retirado do site do SMMP

As Decisões Tomadas pelos Magistrados Judiciais

Na reunião de assembleia geral extraordinária da ASJP, que se realizou em Coimbra, no dia 18 de Junho de 2005, foi aprovada, sem qualquer voto contra, a seguinte deliberação:

1. Manifestar pública indignação e preocupação pela forma demagógica e arrogante como tem sido conduzida a política governamental para a JUSTIÇA, desprestigiando as instituições judiciárias e ignorando por completo as estruturas representativas das várias profissões forenses, quer o próprio Conselho Superior da Magistratura, órgão constitucional a quem cabe a gestão e disciplina da Magistratura Judicial.

2. Manifestar séria preocupação face à ausência de medidas adequadas para combater a morosidade processual e os estrangulamentos do sistema, designadamente ignorando a situação caótica em que se encontra a reforma da acção executiva.

3. Repudiar a postura governamental, imprópria de um Estado de Direito Democrático, pela forma como vem sendo conduzida a questão das férias judiciais, associando a morosidade da justiça a uma pretensa menor produtividade dos Juízes.

4. Rejeitar as propostas de alteração legislativa apresentadas pelo Governo, em 16.06.2005, relativamente ao período de funcionamento normal dos Tribunais, que não conduz a uma melhoria do sistema, nem garante aos profissionais do foro, os direitos constitucionalmente assegurados a qualquer cidadão, no que respeita ao gozo de férias.

5. Comunicar ao CSM a indisponibilidade dos Juízes para continuarem a trabalhar além do exigível, e muitas vezes sem o mínimo de condições, conduta que têm observado para manter o sistema em funcionamento, o que implica a adopção das seguintes medidas, a partir da presente data:

a) Realização de diligências com rigorosa observância das formalidades legais quanto à utilização de salas de audiência e a decorrer apenas durante o horário de funcionamento dos Tribunais;

b) Proceder à marcação de audiências e outras diligências de modo a reservar o tempo necessário para a execução do despacho de expediente e prolação de decisões;

c) Nesse sentido, e sendo caso disso, proceder ao reagendamento ou adiamento de diligências já marcadas.

6. Instar o CSM para, em processo participado, mas célere, ser definido um regime de contingentação processual, e bem assim proceder ao levantamento imediato dos Tribunais que têm excesso de pendência processual, desproporcionado aos meios humanos e materiais existentes, com oportuna divulgação pública.

7. Instar, ainda, o CSM a tomar posição sobre o ponto 5. da presente deliberação, designadamente para efeitos de inspecções judiciais.

8. Exigir do Governo:

a) O cumprimento das obrigações assumidas com a ASJP no Protocolo assinado em 21 de Novembro de 2003;

b) O cumprimento das recomendações do Provedor de Justiça, quanto à correcção das inconstitucionalidades que afectam o estatuto profissional dos Juízes;

c) A manutenção do subsistema de saúde inerente aos SSMJ;

d) A manutenção do estatuto da jubilação;

e) A aprovação da Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura.

9. Mandatar a Direcção Nacional, ouvido o Conselho Geral, para decretar outras medidas que entenda adequadas e necessárias, incluindo a greve, caso não haja evolução positiva na condução da política para a Justiça, até 30 de Setembro, sem prejuízo da convocação de nova Assembleia Geral Extraordinária, por ocasião do VII Congresso dos Juízes Portugueses, a decorrer em 24 a 26 de Novembro de 2005.

10. Mandatar a Direcção Nacional para diligenciar pedido de audiência urgente ao MJ, conjuntamente com o SMMP, OA e o SFJ, a fim de expor o desagrado e a preocupação dos profissionais do foro quanto ao agravamento das condições do funcionamento da Justiça.

Retirado do site da ASJP

Águas Agitadas

"..Rogério Alves, que falava na última quinta-feira numa conferência organizada pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, comparou a crise da Justiça com o afundamento do Titanic, "designadamente em matéria de acção executiva e nos tribunais de comércio”. Rogério Alves descreveu a situação nos tribunais de execução como de "agonia pura, dada a acumulação de processos e o escasso número daqueles a que vai sendo dado andamento ou que são dados por findos".(..)
António Raposo Subtil, presidente do Conselho Distrital de Lisboa da OA, que já no passado acusara os governos precedentes de fazerem "uma análise demagógica" dos problemas da Justiça, apontou também o dedo a Alberto Costa. "Procuram as causas, mas não tomam atitudes de poder", conclui.(..)

Noticía completa

Consequências da Inoperância Governativa na Justiça

"As condições de funcionamento da Justiça continuam em acentuada degradação, sem que se vejam, da parte do Governo, medidas concretas ou vontade política para inverter a situação.Pelo contrário, assiste-se a uma ofensiva contra a magistratura, e à tentativa de funcionalização dos Juízes, apresentados como supostos responsáveis pelas deficiências do sistema, a quem urge impor mecanismos de controle, pondo em causa a regra da separação de poderes do Estado e a independência do poder judicial."(..)
"Cria-se no âmbito do Ministério da Justiça um 'grupo de reflexão' constituído por 23 personalidades. Mas esse debate decorre sem um único elemento oriundo da magistratura, e completamente à margem dos Conselhos Superiores." (..)

Excertos da nota da direcção da ASJP

Atendendo ao marasmo pensante reinante no Ministério da Justiça é de prever que o panorama de desconfiança do meio judicial aumente ainda mais, originando que um dos pilares do Regime Democrático agonize pela falta de rumo certo.
Tudo consequência de guerras que o Ministro fez questão de comprar com os profissionais do foro e que não servem a Justiça, mas os interesses daqueles que a querem colonizar de enfoques coincidentes com interesses parcelares e como no meio estão os "Poderes" Judiciais.. E a luta continua.

Na Senda da Luta pelos Direitos Humanos

La Corte Suprema de Argentina declaró hoy inconstitucionales dos leyes que impidieron el procesamiento de centenares de implicados en la represión política entre los años 1976 y 1983, durante la dictadura militar, informaron fuentes judiciales.

La decisión tomada por la máxima instancia judicial argentina de invalidar las leyes conocidas como "Punto Final" y "Obediencia Debida" permitirá seguir adelante numerosos procesos judiciales, que estaban congelados, por delitos de lesa humanidad y violaciones de los derechos humanos perpetradas durante el régimen militar.

Resto da Notícia

Começa a Luta pela Sobrevivência?

"O Advogado é um confidente zeloso e nada nem ninguém, em Portugal ou na Europa – repito, na Europa – ou no Mundo faz de nós delatores, ou nos leva a adoptar posturas «pidescas» como pretendem agora os Senhores da Europa com a directiva do branqueamento de capitais.
Os princípios interiorizados durante anos e anos pela ADVOCACIA PORTUGUESA, que fazem dela uma profissão de prestígio, de honra, de brilho, de orgulho, de bandeira, de exemplo, esses princípios, dizia, não podem ser revogados por decreto. É como se se legislasse que é «proibido morrer». Não é possível.
Os Advogados Portugueses são especiais. Não são delatores. Ainda que isso lhes custe processos criminais como os que foram já instaurados a vários Advogados ingleses, no Reino Unido, por incumprimento da Directiva de Branqueamento de Capitais.
E, pelo menos um, foi já condenado a pena de prisão efectiva, salvo erro, por 6 meses." (..)

Excerto do DISCURSO do Presidente do CDP da OA proferido em 31.05