O Estado Mínimo da Justiça

"O Bastonário da Ordem dos Advogados vai avançar com uma proposta de alteração da lei que regulamenta as situações de apoio judiciário. Para Rogério Alves, a actual lei é muito limitativa."(..)
"O bastonário considera que, tal como foi delineada, a lei actual só contempla portugueses muito pobres sem quaisquer recursos.
«Com a nova lei de 2004 tornou-se muito apertado e reservou o acesso ao direito para aquilo que habitualmente chamamos indigentes e pouco mais, basta olhar para a portaria que acompanha o decreto-lei», disse.
Segundo Rogério Alves, as propostas de alteração da lei passam pela alteração das condições de acesso ao apoio judiciário e pela regulamentação da consulta jurídica."

Retirado da OA

Novos Rounds Provocatórios

Proponho a leitura do post SSMJ escrito pelo punho incansável do Dr. Joel T R Pereira.
Nele são levantadas questões pertinentes acerca das alterações previstas para breve e onde se pôem claramente em "cheque" direitos adquiridos e expectativas legitimamente formadas.
Constata-se que quando o nível de confrontação atinge os patamares em causa, nada na Justiça actual estará seguro da intrepidez actuativa do Executivo.

Semelhanças Comportamentais

"A duas semanas de terminar o prazo para a devolução de impostos cobrados em excesso, cerca de metade dos contribuintes em IRS ainda não receberam os reembolsos do imposto relativo aos rendimentos de 2004. A revelação foi feita ontem pelas pelo Ministério das Finanças. Até ao final da semana passada, os Fisco tinham processado cerca de 2,3 milhões de declarações de IRS, faltando regularizar reembolsos relativos a 1,8 milhões de contribuintes. De acordo com projecções, em apenas duas semanas - o prazo termina no final de Agosto - as Finanças terão de devolver aos trabalhadores dependentes mais de mil milhões de euros em recebidos em excesso em sede de IRS, ou seja, que foi "cativado" na fonte durante o ano de 2004. Ainda este mês e no decorrer de Setembro, será a vez dos trabalhadores "independentes" recepcionarem os respectivos reembolsos."

RETIRADO DO DN

Tal como os contribuintes portugueses costumam deixar para o fim do prazo o cumprimento das suas obrigações tributárias, também a A.F. o faz, quase como que um tipo de "vingança", por os contribuintes desaguarem todos no fim do prazo, nas repartições por esse País fora.

O Cidadão e o Estado Ablativo

Os Ministérios da Justiça e das Finanças assinam na quinta-feira, dia 11 de Agosto, um protocolo de cooperação para reforçar o combate à fraude e à evasão fiscal, adianta esta quarta-feira um comunicado do Ministério da Justiça. A nota refere que a assinatura deste protocolo irá intensificar a cooperação entre a Polícia Judiciária (PJ), a Direcção-Geral dos Impostos (DGI) e a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

O espaço de liberdade do cidadão tende a diminuir face às investidas dos poderes públicos, muitas das vezes sob bandeiras falaciosas, de combate a ilegalidades e a desonerações de obrigações sociais, para com o todo.

Guia sobre Condomínios

Existe um site português na Net deveras interessante sobre as temáticas dos Condomínios, onde é disponibilizado legislação, minutas, conselhos, etc.
Para quem ainda não conhece, fica a sugestão para o visitarem.

Gestão do Condomínio

A Manta Curta

Artigo 3.º
Consignação da receita
1 - A receita do imposto sobre o valor acrescentado resultante do aumento da taxa normal operada pela presente lei, reportada à cobrança efectuada a partir da respectiva entrada em vigor e às operações tributáveis ocorridas a partir do mesmo período, é consignada, em igual proporção, à segurança social e à Caixa Geral de Aposentações.

2 - As transferências de verbas a que se refere o número anterior são efectuadas mediante a abertura de créditos especiais a inscrever, para esse efeito, nos orçamentos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministério das Finanças e da Administração Pública, respectivamente.

3 - A consignação das receitas estabelecida no n.º 1 tem carácter excepcional e vigorará até 31 de Dezembro de 2009.

O último aumento do IVA vem fazer frente ao problema da falta de liquidez da Segurança Social, tendo sido afectado todo o diferencial para conter a torrente esvaziadora dos seus cofres.
Significará que a manta é curta, porque descobre sempre algo, neste caso levanta a legitimidade da imposição inter-geracional de obrigações aos recém-chegados.
A medida afirma ser de excepção, tal será inverossímel.

Norma retirada da Lei n.º 39/2005 de 24 de Junho

A Justiça e as "justiças"

As partes são instruídas a guiarem-se pelos próprios "interesses”, o que leva, a que, mais do que preocupadas com a justiça da decisão, estas se preocupem em chegar a um resultado que seja vantajoso para si mesmas (Robert Alexy).

Basilar Directriz

Artigo 13.º
(Princípio da igualdade)

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Se há norma que deve estar sempre presente no espírito humano, será a que pugna pela Humanidade enquanto género cujos membros salutarmente se diferenciam. Essa a grande base de todos os corolários decorrentes nas vivências concretas.

Afinadas Interferências

O ministro da Administração Interna considerou domingo que os magistrados devem «afinar» o critério das medidas de coacção impostas aos suspeitos de fogo posto, ressalvando no entanto que este crime «já tem uma moldura penal razoável».

Este tipo de discurso político comprova uma reiterada intromissão na função do Julgador por parte do Poder Executivo e tal se deve a uma estratégia urdida de combate a pretensos "Poderes" a quem se apontam características nocivas ao funcionamento da Democracia, ou melhor, da Partidocracia.
Então e porque não um "apurar" do animal político português, pois tem sido claro uma malva de estadismo, com prejuízo para os cidadãos.
A ruptura violenta pode estar aí a assomar sem que ninguém possa afirmar no seu bom senso que não deu conta das agitações latentes que principiam a acordar.

Desmontando Falácias

"A diminuição do período de férias judiciais não vai contribuir para o aumento da celeridade. O facto de no chamado período de férias judiciais não se marcarem diligências fora do quadro dos processos urgentes e de, por outro lado, os prazos estarem suspensos, não é um factor de paragem, mas, em muitos casos, de recuperação de atrasos e de preparação de trabalhos mais complexos, prejudicados por um dia a dia alucinante. É nesse período que se preparam as acções mais complexas, as sentenças mais trabalhosas e que exigem mais tempo, ou pesquisas mais detalhadas e morosas. Também se podem actualizar despachos que, em muitos casos, estão atrasados e que aguardam que os titulares dos processos se libertem do ritmo normal das audiências, que consome, na maioria das vezes, a quase totalidade do dia de trabalho. As contas feitas nesta matéria pêlos defensores da medida são verdadeiras quimeras, sedutoras, mas fantasiosas, como, infelizmente, se verificará."(..)

RETIRADO DA ENTREVISTA DADA PELO BASTONÁRIO AO JORNAL "O DIABO"

O Grito por Munch

O Blog do Dia!

Foi por mero acaso que descobri que o Suo Tempore tinha sido eleito(se assim se pode dizer) o Blog do Dia.
Afirmo perante vós, que não, não conheço o Tom Mightell, que é o mentor do Juri(para o caso de suspeitas de tráfico de influências).
No entanto, agradeço sinceramente a honrosa menção a este recanto cibernético.

Esta foi o móbil do presente post.

Desculpem qualquer tique de jactância, mas graduou-se ao nível da negligência inconsciente.

Justiças Dirigistas

"A ideia mais recente do governo socialista, de generalizar a substituição de juízes por advogados na condução de processos em Tribunal, que até agora são independentes, fez ontem o presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, alertar para os riscos de haver, em Portugal, “uma sovietização da Justiça”.

O chefe do Executivo falava na inauguração do novo Centro Cívico do Caniço, onde centenas de pessoas ouviram também que esta proposta do PS é para arranjar empregos para“os boys e as girls”, fazendo com que a Justiça deixe de ser “independente”.

Retirado do JM

Das Relações com os Clientes

Honoré Daumier(1808-1879)

À La Carte

O projecto da Empresa na Hora já tem um recanto no ciberespaço, aonde os interessados ou meros curiosos podem aceder a variada informação acerca dos seus propósitos desformalizadores e desburocratizantes.

Aceda aqui ao mundo aonde triunfa a rapidez, a agilidade e os padrões standards sobre a individualidade, a segurança jurídica e a estabilidade mercantil.

Luto pela Imprensa

Infelizmente mais um rude golpe na pluralidade democrática acontece, quando duas referências (Comércio do Porto e A Capital) da imprensa escrita anunciam o seu terminus.
É uma sinal do estado do País, que definha lentamente, sem ninguém ver saída para esta tristeza de destino.
Bem hajam aos homens e mulheres que incessantemente lutaram pela vida destes dois títulos.
Portugal continua a empobrecer.

Facetas da Cultura Humana

Honoré Daumier (1808-1879)

O Estilo Autoritário

"Só o Governo e o Partido Socialista parecem ter fé na proposta de lei para alteração do regime das férias judiciais. O procurador-geral da República (PGR), Souto Moura, mostrou-se céptico relativamente à sua exequibilidade. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) apontou violações à lei da negociação colectiva. Segundo a Associação Sindical do Juízes Portugueses (ASJP), a proposta foi feita por quem se terá esquecido de que há juízes com mais de 30 anos de serviço com direito a mais férias dos que os dias úteis de Agosto. Para o PSD, na voz do deputado Paulo Rangel, trata-se de uma proposta "Pepsodent para a hora dos telejornais, tecnicamente mal elaborada, de que agora o ministro da Justiça é refém". (..)

"O SMMP acusou o Governo de aprovar a proposta sem uma prévia negociação colectiva, tal como manda a Lei n.º 23/98. O deputado Paulo Rangel apontou outras falhas técnicas, algumas de "palmatória", tal como o facto de o projecto de diploma incluir o Tribunal Constitucional, quando esta instância não faz parte dos tribunais. Segundo o deputado, o legislador desconhecia, inclusive, a existência da Relação de Guimarães." (..)

NOTÍCIA COMPLETA

A obstinada decisão de alteração das férias pelo MJ unilateralmente ilustra os tiques de poder oriundos da necessidade extrema de publicitar uma imagem de independência, como fonte primordial da sua legitimidade democrática. Como se concertadamente denunciasse fraqueza de propósitos.

Bom Material Descoberto

"Ei-lo, o admirável mundo novo dos neologismos, o das palavras mais vistosas do que as ideias! O projecto chama-se: "Desmaterialização, eliminação e simplificação de actos e processos na Justiça". Vem no «site» do Ministério da Justiça e dele se fazem eco os «sites» jurídicos, tudo ressoando na desconfiada imprensa generalista. O que eu não consegui encontrar foi o dito projecto, para saber do que se trata. Será que se desmaterializou?"

Retirado do Patologia Social

Saídas Sociais