Desmontando Falácias

"A diminuição do período de férias judiciais não vai contribuir para o aumento da celeridade. O facto de no chamado período de férias judiciais não se marcarem diligências fora do quadro dos processos urgentes e de, por outro lado, os prazos estarem suspensos, não é um factor de paragem, mas, em muitos casos, de recuperação de atrasos e de preparação de trabalhos mais complexos, prejudicados por um dia a dia alucinante. É nesse período que se preparam as acções mais complexas, as sentenças mais trabalhosas e que exigem mais tempo, ou pesquisas mais detalhadas e morosas. Também se podem actualizar despachos que, em muitos casos, estão atrasados e que aguardam que os titulares dos processos se libertem do ritmo normal das audiências, que consome, na maioria das vezes, a quase totalidade do dia de trabalho. As contas feitas nesta matéria pêlos defensores da medida são verdadeiras quimeras, sedutoras, mas fantasiosas, como, infelizmente, se verificará."(..)

RETIRADO DA ENTREVISTA DADA PELO BASTONÁRIO AO JORNAL "O DIABO"

O Grito por Munch

O Blog do Dia!

Foi por mero acaso que descobri que o Suo Tempore tinha sido eleito(se assim se pode dizer) o Blog do Dia.
Afirmo perante vós, que não, não conheço o Tom Mightell, que é o mentor do Juri(para o caso de suspeitas de tráfico de influências).
No entanto, agradeço sinceramente a honrosa menção a este recanto cibernético.

Esta foi o móbil do presente post.

Desculpem qualquer tique de jactância, mas graduou-se ao nível da negligência inconsciente.

Justiças Dirigistas

"A ideia mais recente do governo socialista, de generalizar a substituição de juízes por advogados na condução de processos em Tribunal, que até agora são independentes, fez ontem o presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, alertar para os riscos de haver, em Portugal, “uma sovietização da Justiça”.

O chefe do Executivo falava na inauguração do novo Centro Cívico do Caniço, onde centenas de pessoas ouviram também que esta proposta do PS é para arranjar empregos para“os boys e as girls”, fazendo com que a Justiça deixe de ser “independente”.

Retirado do JM

Das Relações com os Clientes

Honoré Daumier(1808-1879)

À La Carte

O projecto da Empresa na Hora já tem um recanto no ciberespaço, aonde os interessados ou meros curiosos podem aceder a variada informação acerca dos seus propósitos desformalizadores e desburocratizantes.

Aceda aqui ao mundo aonde triunfa a rapidez, a agilidade e os padrões standards sobre a individualidade, a segurança jurídica e a estabilidade mercantil.

Luto pela Imprensa

Infelizmente mais um rude golpe na pluralidade democrática acontece, quando duas referências (Comércio do Porto e A Capital) da imprensa escrita anunciam o seu terminus.
É uma sinal do estado do País, que definha lentamente, sem ninguém ver saída para esta tristeza de destino.
Bem hajam aos homens e mulheres que incessantemente lutaram pela vida destes dois títulos.
Portugal continua a empobrecer.

Facetas da Cultura Humana

Honoré Daumier (1808-1879)

O Estilo Autoritário

"Só o Governo e o Partido Socialista parecem ter fé na proposta de lei para alteração do regime das férias judiciais. O procurador-geral da República (PGR), Souto Moura, mostrou-se céptico relativamente à sua exequibilidade. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) apontou violações à lei da negociação colectiva. Segundo a Associação Sindical do Juízes Portugueses (ASJP), a proposta foi feita por quem se terá esquecido de que há juízes com mais de 30 anos de serviço com direito a mais férias dos que os dias úteis de Agosto. Para o PSD, na voz do deputado Paulo Rangel, trata-se de uma proposta "Pepsodent para a hora dos telejornais, tecnicamente mal elaborada, de que agora o ministro da Justiça é refém". (..)

"O SMMP acusou o Governo de aprovar a proposta sem uma prévia negociação colectiva, tal como manda a Lei n.º 23/98. O deputado Paulo Rangel apontou outras falhas técnicas, algumas de "palmatória", tal como o facto de o projecto de diploma incluir o Tribunal Constitucional, quando esta instância não faz parte dos tribunais. Segundo o deputado, o legislador desconhecia, inclusive, a existência da Relação de Guimarães." (..)

NOTÍCIA COMPLETA

A obstinada decisão de alteração das férias pelo MJ unilateralmente ilustra os tiques de poder oriundos da necessidade extrema de publicitar uma imagem de independência, como fonte primordial da sua legitimidade democrática. Como se concertadamente denunciasse fraqueza de propósitos.

Bom Material Descoberto

"Ei-lo, o admirável mundo novo dos neologismos, o das palavras mais vistosas do que as ideias! O projecto chama-se: "Desmaterialização, eliminação e simplificação de actos e processos na Justiça". Vem no «site» do Ministério da Justiça e dele se fazem eco os «sites» jurídicos, tudo ressoando na desconfiada imprensa generalista. O que eu não consegui encontrar foi o dito projecto, para saber do que se trata. Será que se desmaterializou?"

Retirado do Patologia Social

Saídas Sociais

O Caos ao Virar das Férias

"Os resultados práticos e a desorganização dos serviços que se sucederão não interessam, nem foram, entretanto, calculados. O problema de funcionamento que essa leviana – porque mal pensada e pior planeada – medida técnica de gestão do serviço judiciário possa acarretar para a advocacia pouco importa. A perturbação que ela possa provocar ao comum dos cidadãos que fazem férias nos dias que medeiam entre Julho e Setembro e que, assim, poderão, se não quiserem faltar ás diligências judiciais marcadas para esse período, ter de interromper as férias para comparecer em tribunal é, para o Governo, absolutamente irrelevante. A possível inutilidade dessas diligências – antecipada com as faltas sistemáticas às providências cautelares marcadas nos turnos de férias – e a consequente perda de produtividade nem sequer foram pensadas. Os efeitos de propaganda política já estavam alcançados. Tanto bastava. É a vida; na sua versão actual!"

António Cluny - Presidente do SMMP no BOA

Antecipando mais uma alteração legislativa sem reflexão acerca dos seus pressupostos, razões e fins, o Autor retrata a irresponsabilidade dos Governantes actuais. Infelizmente para o ano se confirmará o acerto previsional.

Dos Minifúndios da Justiça

"Neste momento, a Justiça funciona com vários sistemas informáticos o HABILUS para os tribunais de primeira instância, onde ficam registadas as várias intervenções nos processos, nele trabalhando apenas os funcionários judiciais sem estarem conectados com os juízes; os mesmos funcionários usam um outro programa para a apurar as custas dos processos; nos tribunais administrativos e fiscais está instalado o CITAF; o SJT serve o Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa; os tribunais superiores (Relações e Supremo) dispõem de um programa gerido pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ); notariado e conservatórias usam sistemas próprios. Várias empresas privadas estão envolvidas, facturando milhões de euros com a criação e manutenção de programas, embora persistam as montanhas de papel cosido."

NOTÍCIA COMPLETA

Reconhece-se que seja uma proposta lógica e que a ser implementada deve ser felicitada por combater um dos problemas clássicos da democracia portuguesa, a existência preponderante do interesse parcelar, castrador dum desenvolvimento integrado.

Advocacia Afunilada

"A Ordem dos Advogados aprovou ontem um novo regulamento de estágio para acesso à profissão. As novas regras passam pela introdução de duas provas finais obrigatórias, uma escrita e outra oral. O objectivo é tornar o estágio mais "rigoroso e dirigido à preparação efectiva do estagiário para as exigências actuais da advocacia".

Retirado do DN

O rigorismo aferidor de competências deveria ser instrumento a utilizar aquando da entrada para a OA, não deve ser dois anos volvidos que a espada de Dâmocles deve tombar sobre os estagiários sob pena de alastro do defraudamento.
Atente-se o exemplo do CEJ.

Novo Ano Lectivo

As vagas para o ano lectivo 2005/2006 no curso de Direito totalizam 1240 vagas, eis a sua repartição:

Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito: 330 vagas;
Universidade de Lisboa /Faculdade de Direito: 550 vagas;
Universidade do Minho / Faculdade de Direito: 110 vagas;
Universidade Nova de Lisboa / Faculdade de Direito: 100 vagas;
Universidade do Porto / Faculdade de Direito: 150 vagas.

Se continuarem 90% dos licenciados a bater à porta da OA..

Celeridades Personalizadas

“Um dos aperfeiçoamentos”, acrescenta Rogério Alves. “pode ser a possibilidade de acrescentar duas ou mais cláusulas nos pactos sociais, o que não acontece na forma como a lei está feita, visto que existe um pacto social ‘pré- feito’ em que as partes têm de obedecer de forma a alcançar a celeridade pretendida explica. Face a esta condicionante, Rogério Alves garante que a solução seria não dispensar a intervenção do advogado, mas integrá-lo para incluir as alterações “que as partes considerem necessárias aos pactos sociais” (..)

Notícia completa

As alterações apressadas introduzidas pelo MJ confirmam a necessidade duma análise prática acerca das consequências das mesmas, para tal os Advogados devem assumir papel profilático fundamental nesse objectivo.

Cobardias e Coragens

"..Eu com as denúncias anónimas posso muito bem, tenho medo é das que dão a cara porque essas, ao fazê-lo, estão muito certas daquilo que dizem. Quem não dá a cara quer, em regra, ficar pela calúnia, pela perfídia e pelo ataque cobarde." (..)

Do texto escrito pelo Advogado António Marinho PInto

Pode-se não gostar do estilo, mas deve-se elogiar a sua frontalidade.
Pode-se não apreciar as suas ideias, mas deve-se reconhecer a propriedade de muitas das mesmas.
É caso para afirmar a alguns poucos, para deixarem a homogeneidade fora da Advocacia.

A Justiça Pueril

"..Qualquer criança de dois anos compreende, ao fim de poucos minutos de tentativas, que não consegue colocar uma caixa dentro de outra mais pequena. Foi isso que o parecer do Conselho Superior do Ministério Público tentou explicar ao Ministro da Justiça."(..)

Com a devida vénia propomos a leitura deste post do excelente Mar Salgado.

Desconhecimentos Cunhantes

"Os tribunais vão arquivar dezenas de milhares de processos-crime relativos a cheques sem provisão até 150 euros, estimando-se que os credores deixem de recuperar mais de 60 milhões de euros em dívidas. O trâmite será automático assim que entrar em vigor a já anunciada proposta do Governo de descriminalizar até àquele montante os "cheques carecas". "A solução é inevitável porque a lei penal mais favorável é sempre de aplicação retroactiva", explica o especialista em direito penal Germano Marques da Silva.." (..)

"..O MJ diz desconhecer o montante que, após arquivamento, irá frustrar as expectativas dos credores. É ainda do seu desconhecimento o total de processos pendentes nos tribunais.."

NOTÍCIA COMPLETA

As medidas governamentais na Justiça confirmam uma assustadora tendência simplista, de prossecução de meros objectivos quantitativos, menosprezando as garantias fundamentais dos cidadãos que passaram para uma lógica de empecilho de que se deve arrepiar.

De Regresso

O Suo Tempore regressa às lides depois do veranear. Nestes parcos dias de descanso, fui constatando o caminhar para a paroxística da agitação na Justiça. São as convulsões dos corpos profissionais forenses, descontentes com os caminhos que o MJ (alvo de todas as críticas) se propôe trilhar, são as alterações legislativas incompreensíveis (ex. confusão enervante acerca de juros), etc.
Como se perspectiva, matéria não faltará para considerandos vários, logo uma visão atenta sobre a Justiça continuará a ser o mote.

Curtas mas Verdadeiramente Merecidas

A todos os leitores se informa que o Suo Tempore não terá qualquer actualização nos próximos dias em virtude dumas curtas mas merecidas férias.

Visões Subdesenvolvidas

“Basta ter uma visão do que é o exercício isolado da advocacia e por outro o das sociedades de advogados para perceber que estas estão do lado do desenvolvimento”, defende Alberto Costa.
Confrontado com a alta percentagem de advogados em prática isolada, quase 90 por cento, Alberto Costa assume que “a actividade da advocacia em prática individual tem uma importância complementar, mas se queremos afirmar-nos em vários segmentos da actividade e sobretudo no plano internacional, temos de valorizar neste contexto, a actividade das sociedades de advogados”.(..)

Retirado do DE

Da visão dum ministro da Justiça,
Assustadoramente 90% dos Advogados estão estagnados no tempo, não desenvolveram-se e com isso perderam capacidades de intervenção no mercado forense.
Resta-lhes complementar, completar os nichos deixados pelos grandes escritórios de advocacia.
Observação crítica,
Não confudamos "pequenos consultórios generalistas com hospitais", porque moldam-se em princípios diferentes. A concepção adjacente ao termo Desenvolvimento não se baseia em estruturas dimensionais, mas em vertentes qualitativas.

Existirá Interlocutor Insusceptível no MJ?

"A indisponibilidade para trabalhar além do horário de funcionamento dos tribunais, decretada pelos magistrados no passado dia 18, já teve consequências imediatas cerca de 100 diligências foram adiadas no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa e, apenas 14, dos 361 inquéritos entrados no tribunal de Gondomar, tiveram andamento.(..)
"As comarcas de Matosinhos e Loures e os círculos judicias de Viana do Castelo e de Barcelos consideram que a greve é a solução mais adequada. Outros tribunais sugerem, por exemplo, que os magistrados se recusem a usar telemóveis ou carros particulares para a realização de diligências, dando, assim, conta da falta de condições em que trabalham.
Hoje, magistrados, funcionários judiciais e Ordem dos Advogados vão ser recebidos pelo ministro da Justiça. O objectivo é voltar a encontrar "um interlocutor" no Governo. Para já, "temos sido apenas armas de arremesso de medidas", dizem.

NOTÍCIA COMPLETA

Porto Actuante

O Conselho Distrital do Porto promoverá, no próximo dia 07 de Julho, pelas 21:30 horas, a realização de uma conferência subordinada ao tema "os Julgados de Paz".
Esta Conferência será proferida pela Senhora Doutora Elizabeth Fernandez, Advogada e Docente na Faculdade de Direito da Universidade do Minho e terá lugar no Auditório da Fundação Engenheiro António de Almeida - R. Tenente Valadim - Porto.

Preliminares do "Encontro de Vontades"

"O procurador-geral da República (PGR), Souto Moura, reagiu ontem à notícia de que o Governo pretende substituí-lo no cargo, afirmando que sairá "quando houver um encontro de vontades" dos órgãos de que depende - Governo e Presidente da República. Um recado ao PS, que tem vindo a insistir com a substituição do actual PGR junto de Belém - intenção até agora travada por Jorge Sampaio."(..)

NOTÍCIA COMPLETA

Conferência no Porto, Dia 13 de Julho

No dia 13 de Julho, o IJI deverá realizar a segunda sessão dos "Estados das Artes". Desta vez o evento contará com a participação do Prof. Aires José Rover, do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina, e englobará a conferência «Direito e Inteligência Artificial».
Em que medida as chamadas tecnologias inteligentes, capazes de simular o raciocínio e a aprendizagem dos humanos, poderão ser utilizadas no domínio do Direito? Que espécie de soluções poderá a inteligência artificial oferecer aos juristas, numa época em que a própria regulação jurídica da vida social, mercê do aumento da complexidade das relações e dos seus riscos, é já tão complexa?
A conferência (entrada livre) realizar-se-á pelas 14h30, no Anfiteatro 128 da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Zelos e Desmazelos

A Justiça continua grevista do seu zelo e o Estado continua num desmazelo de rumos.
Em vez de resolver os problemas, o Poder Executivo aponta as energias ministeriais actuais para a queda dum Procurador. Não a sua mera substituição, mas a queda de confiança perante toda opinião pública para que se demita. Personalizando ciclos de Justiça, como se a solução passasse por pessoalizações bacocas ao invés de se preconizarem soluções duradoiras com reais efeitos sobre as causas dos estrangulamentos sistémicos.
Focalizar no essencial, não perdendo tempo por desvarios laterais sob pena de espalhar a mensagem da politização no judicial, deve ser o paradigma da acção governativa. A tal colonização "teubneuriana" deve ser evitada.

Vinde as Férias

Outra Porta

Chama-se Informática Jurídica e Direito da Informática e trata-se de um novo blog dirigido a temáticas de índole jurídica.
Constata-se ser mais uma prova do sucesso da ponte Luso-Brasileira entre os pensadores do Direito e onde o Prof. Masseno é ilustre representante.
Um Bem Haja aos Impulsionadores.

Divulgando o Conhecimento

A Área Científica de Direito e a Área Científica de Linguagens de Programação da ESTIG do Instituto Politécnico de Beja, no âmbito da Rede Temática (Socrates/Erasmus) LEFIS – Legal Framework for the Information Society, promovem no próximo dia 14, pelas 18h00, um Seminário sobre "Direito & Inteligência Artificial". Destinado a Estudantes e Profissionais do Direito e da Informática interessados na interacção entre ambos os domínios, tanto no plano teórico como no prático, este Seminário terá o seguinte conteúdo:

* Intervenção de Abertura: “Do Direito da Informática à Informática Jurídica”, Manuel David Masseno, Professor-Adjunto responsável pela Área Científica de Direito da ESTIG/IPBeja e integrante da Rede Temática LEFIS em Portugal;

* Conferência sobre “Os Sistemas Periciais na Decisão Jurídica”, Aires José Rover, Professor-Adjunto e Coordenador de Informática do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, Brasil;

* Comentário sobre a Conferência precedente, José Jasnau Caeiro, Professor-Adjunto responsável pela Área Científica de Linguagens de Programação da ESTIG/IPBeja e Investigador do INESC - Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores - Investigação e Desenvolvimento, Lisboa.

Com entrada livre, o Seminário realiza-se nas instalações da ESTIG, sitas na Rua D. Afonso III, n.º 3, em Beja, e encontra-se creditado com 60 u.c. pelo Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados.

Mais uma prova da capacidade de intervenção do Professor Manuel Masseno, um verdadeiro cultor da ciência por nós amada.

Dos Privilégios Injustificáveis

"..O jornal PÚBLICO noticia na sua edição de hoje que entre 250 mil a meio milhão de portugueses poderão, de acordo com a actual lei eleitoral, gozar um mês de dispensa ao trabalho totalmente remunerado antes das autárquicas por participarem em listas candidatas às eleições.
A Lei Eleitoral das Autarquias Locais, de 2001, prevê "um mês de faltas justificadas e remuneradas" a cem por cento pela entidade patronal a todos os trabalhadores "que se candidatem - efectivos ou suplentes -, em qualquer lista de um partido ou movimento de cidadãos independentes".(..)

notícia completa

Só faltou no noticiado a referência ao TC que numa interpretação acerca deste preceito chega a atribuir o subsído de refeição, para que não se esgotem as forças dos candidatos. Quem acompanha as lutas eleitorais ao nível local sabe que estes 30 dias são injustificáveis, para preparar os combates políticos, nomeadamente nas freguesias (e contra mim o afirmo).
Conclusão: A exaltação da Democracia deve ser feita com outras regras eleitorais, onde se equilibrem os valores em causa, sob pena do fim justificar os meios.

Posições Virtuosas

"O Conselho Superior da Magistratura, órgão máximo de gestão e disciplina da Magistratura Judicial, reunido em Plenário, na sua sessão de 30 de Junho de 2005, deliberou, por maioria, com doze votos a favor e três votos contra, face ao ambiente de crispação existente entre os juízes portugueses em virtude de medidas legislativas anunciadas pelo Governo:

1. Lembrar o esforço, a dedicação e o empenho dos Magistrados Judiciais no funcionamento dos Tribunais como órgãos vitais do Estado de Direito, reconhecidas as dificuldades funcionais e normativas vividas no actual "sistema de justiça", o qual assenta em grande parte naqueles e demais intervenientes da Justiça;

2. Manifestar ao Ministro da Justiça a preocupação do Conselho Superior da Magistratura com o ambiente de desmotivação e crispação existente no seio da judicatura e alertar o mesmo para as graves consequências decorrentes da implementação das deliberações assumidas pelos representantes associativos dos juízes, para o funcionamento dos Tribunais, com os consequentes reflexos negativos na resolução dos litígios dos cidadãos;

3. Apelar para a resolução em diálogo dos problemas existentes, insistindo na urgência de publicar a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura, instrumento imprescindível à dinamização das funções que constitucionalmente lhe competem;

4. Apelar ao Ministro da Justiça para, em prazo razoável, divulgar os resultados do Estudo do Observatório Permanente da Justiça sobre a contingentação cível, encomendado em 2002, face à impossibilidade de o Conselho Superior da Magistratura elaborar - por si e com os seus meios - uma proposta de contingentação;

5. Insistir junto do Ministério da Justiça e da Assembleia da República pela aprovação de um conjunto de reformas legislativas, nomeadamente a efectiva implementação do gabinete ou funcionário de apoio ao juiz, como forma de rentabilizar o seu trabalho e, dessa forma, melhorar o sistema de justiça."

Constata-se um verdadeiro papel mediador, buscando na prudência a bússula das posições extremadas. O que está em causa é um Estado de Direito que implode as suas próprias instituições, logo posições como a do CSM são louváveis pois planam na positividade das ideias descomprometidas. Venham os frutos..

Um Parto Difícil para o Óbvio

I. Ganhar - tempo e acelerar a acção executiva, com mais automatismos nas aplicações informáticas.
1. A entrega electrónica do requerimento executivo passa a ser feita exclusivamente através da aplicação informática.
2. Também o Ministério Público passa a enviar o requerimento executivo através da aplicação informática H@bilus.
3. Os dados respeitantes aos intervenientes no processo, constantes do requerimento executivo electrónico, passam a entrar automaticamente na aplicação informática das custas, com eliminação do trabalho correspondente.
4. Entra em funcionamento uma rotina informática que impede a designação de solicitador de execução, no requerimento executivo, quando este se encontre com a actividade suspensa ou interrompida.

II. As novas tecnologias ao serviço de uma penhora mais rápida e eficaz.
5. Acesso electrónico aos registos da Segurança Social.
6. Acesso electrónico dos solicitadores de execução aos registos de identificação civil.
7. Acesso electrónico dos solicitadores de execução ao Ficheiro Central de Pessoas Colectivas.
8. Acesso electrónico aos registos de automóveis, a título definitivo.

III. Formação, para melhor aplicar a Reforma da Acção Executiva.
9. Formação extraordinária para advogados e solicitadores de execução.
10. Garante-se igualmente, pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ), a formação de magistrados e outros profissionais que actuem no âmbito da acção executiva.

IV. Eliminar as dúvidas, os entraves e os bloqueios que hoje paralisam a acção executiva
11. Rigorosa delimitação das competências dos juízos de execução.
12. Todos os processos por autuar nas secretarias de execução de Lisboa e Porto serão autuados, o mais tardar até ao final de Novembro.
13. O problema da falta de solicitadores de execução em certas zonas do país será resolvido, pois todos os solicitadores passarão a praticar actos de execução em qualquer ponto do território nacional.

V. Mais tribunais e equipamentos para desbloquear a acção executiva
14. São instalados novos juízos de execução
15. É criado o depósito público de Vila Franca de Xira.

Juízos sem Juízes

O ministro da Justiça, Alberto Costa, reuniu-se ontem com o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Santos Bernardino, para tentar desbloquear a nomeação de cinco juízes para os novos juízos de execução (cobrança de dívidas) que serão criados pelo Governo. O projecto prevê a criação de mais um juízo no Porto e outro em Lisboa e três na Maia, Oeiras e Guimarães. Apesar da iniciativa do Governo, o CSM considerou que não havia magistrados disponíveis para colocar. Actualmente existem apenas dois juízos de execução, um no Porto e outro em Lisboa.

RETIRADO DO DN

Para Inglês Ver

O Bastonário da Ordem dos Advogados disse ontem no Parlamento que "não faz sentido manter a criminalização do cheque sem provisão" e criticou o alcance reduzido da medida governamental que despenaliza o cheque sem cobertura até 150 euros.
"Não nos parece a melhor opção a actualização para 150 euros. Seria melhor a descriminalização total, porque há formas alternativas de pagamento com cartões bancários", disse Rogério Alves perante a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
De acordo com o Bastonário, descriminalizar os cheques até aos 150 euros é uma medida "que não vai abrir grandes espaços de descongestionamento nos tribunais criminais", ao contrário do que foi também ontem defendido pelo ministro da Justiça, Alberto Costa." (..)

NOTÍCIA COMPLETA

Conferência no Porto, Dia 30 de Junho

O Conselho Distrital do Porto promoverá, no próximo dia 30 de Junho, pelas 21:30 horas, a realização da conferência subordinada ao tema
Da reparação do dano causado à vítima do crime em Processo Penal
Esta Conferência será proferida pelo Senhora Doutora Paula Ribeiro, Advogada e Professora na Faculdade de Direito do Porto da Universidade Católica e terá lugar no Auditório da AICCOPN, na Rua Álvares Cabral nº 306, no Porto.

Pequenos Lapsos ou Actos Falhados?

"A ministra da Educação tentou pôr fim às críticas de que tem sido alvo, num "mea culpa" em que classificou como um «pequeno lapso» o facto de ter considerado que as decisões dos tribunais açorianos «não dizem respeito a Lisboa nem à República Portuguesa».

Notícia da TSF

No excelente blog Ciberjus é feita uma observação deveras pertinente, coloca-se a possibilidade de estarmos um acto falhado da Ministra.

Dá que pensar, mas hoje é noite de São João, por isso as considerações ficarão para outra colheita..

Abordagens Simplistas e Tendenciosas

"..Depois de o Tribunal Administrativo de Ponta Delgada ter dado razão aos professores quanto à requisição para serviços mínimos no período de exames, a ministra da Educação comentou que a decisão relativa aos Açores "não respeita à república portuguesa, portanto não respeita ao nosso sistema". A ministra da Educação disse ontem que as decisões do tribunal açoriano não podem ser comparadas com a mesma decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa - que deu ontem razão à tutela e não aos professores - porque os sistemas são diferentes, o que já mereceu a condenação dos sindicatos, que consideram que a ministra "não sabe perder".(..)

retirado do Público

Quando as decisões dos tribunais vão ao encontro da estratégia política são válidas e merecem o aplauso, quando já não comungam dessa orientação são feridas de inconstitucionalidade. São os reflexos da politização da Justiça, que convém combater para salvaguarda do nosso regime democrático, pois quando os poderes se confundem..

Do Estado que Desmazela a sua Justiça

"O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) apelou, em carta enviada aos seus associados, para que façam greve às horas extraordinárias como forma de protesto pelas actuais condições de trabalho."(..)

retirado do DN

"Em todo o país, os magistrados do Ministério Público estão em greve de zelo por tempo indeterminado. A decisão tinha sido aprovada no fim-de-semana na Assembleia-Geral de magistrados."(..)

retirado da TSF

100 Anos sobre o seu Nascimento

O livre arbítrio do homem foi comentado por Jean-Paul Satre da seguinte forma: "O homem está condenado a ser livre. Condenado porque não se criou a si próprio; e, no entanto, livre porque, uma vez lançado ao mundo, é responsável por tudo quanto fizer."

O Definhar da Dignidade

"..Sem qualquer vigilância a partir das 20 horas, os assaltantes "visitaram" quase todas as secretarias, levaram materiais que se encontravam apreendidos, nomeadamente dinheiro e ouro, assim como objectos pessoais de juízes, de magistrados do Ministério Público e de funcionários judiciais, incluindo um microondas."(..)
"A maioria dos tribunais encontra-se sem qualquer sistema de segurança. E se a situação sempre foi crítica, piorou em 2003 quando a antiga ministra da Justiça, Celeste Cardona, cortou nas despesas e reduziu a vigilância em 39 edifícios."(..)

NOTÍCIA RETIRADA DO DN

A Refutação das Afrontas

a) Não está minimamente justificada, nem sequer na lógica do Governo, a opção pela não eliminação pura e simples das férias judiciais, tal como propuseram as estruturas representativas de magistrados e funcionários judiciais.

b) É inaceitável que se pretenda impor aos juizes um regime de férias que é contraditório e inexequível nos seus próprios termos, e que não assegura à magistratura os direitos garantidos à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública. É uma aberração jurídica, e uma verdadeira afronta à dignidade profissional da magistratura judicial.

c) Nesta conformidade, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses manifesta a sua total rejeição e repúdio quanto ao projecto governamental em causa.

Conclusões do Parecer da ASJP

Evasões, Evasivas e Peritagens

O Ministério da Justiça decidiu mandatar um grupo de peritos na área da segurança, para ser feita uma avaliação das deficiências reveladas em estabelecimentos prisionais, devido às últimas evasões verificadas. O grupo incorpora membros das diferentes forças de segurança e até dos próprios Serviços Prisionais.

Quando são parcos os investimentos nas prisões é natural que funcionem menos bem vários aspectos, inclusive os relacionados com segurança. E porque não reler o estudo da CEDERSP.

Leia a decisão.

Proposta de Lei sobre as Férias Judiciais

Artigo 12º
Férias Judicias As férias judicias decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 1 a 31 de Agosto.

Leia a proposta de Lei que reduzirá as férias judiciais e que tanta celeuma tem causado.

As Típicas "Reformas" Portuguesas

"Quatro meses após a entrada em funcionamento dos primeiros cartórios notariais privados, confirma-se que a privatização foi um tiro no escuro no que diz respeito ao impacto financeiro para o Estado. O Ministério da Justiça prevê "problemas financeiros graves", mas , pior que isso, diz que "é e será impossível determinar nos próximos anos, com segurança, o impacto financeiro da privatização dos cartórios notariais". Sabe apenas que será "muito negativo".(..)
"A reforma do notariado previa que uma parte da receita perdida fosse compensada pela redução da despesa com pessoal e um aumento da receita em IVA e imposto de selo. Um argumento que para o Governo não colhe "Uma vez que a esmagadora maioria dos funcionários irão continuar no sector público, a eventual redução da despesa não acompanha, de todo, a quebra acentuada das receitas." Um exemplo; os privados pagam 10 euros ao ministério por cada escritura de compra e venda, contra os 175 euros cobrados pelos cartórios públicos, que revertiam integralmente para o Estado."

1ª Noticía do DN
2ª Noticía do DN

Eis a prova da constante inconsenquência das reformas operadas no País, prejudicando tudo e todos mas em que naturalmente a responsabilidade morrerá solteira. E para que não se instale a sensação que estamos abandonados eis que é anunciada nova Reforma, qual promoção de estação. A impotência perante este cenário recorrente chega a ser fomentador de psicoses, assim como sempre, que nos valha o relativismo bem humorado tipicamente luso.

As Decisões Tomadas pelos Magistrados do MP

Considerando que:

- Os magistrados do Ministério Público reafirmam a sua confiança nos princípios e no funcionamento do Estado democrático e na capacidade da democracia, e sabem melhor que ninguém, pelo próprio desempenho das suas funções, que o princípio da igualdade de todos os cidadãos é um alicerce essencial da democracia portuguesa;

- Os magistrados do Ministério Público conhecem as profundas deficiências e insuficiências de todo o sistema judiciário e da organização dos tribunais e estão dispostos a participar e colaborar activamente nas profundas alterações necessárias para a modernização do Estado no sector da administração da justiça;- As recentes medidas anunciadas pelo Governo têm sido apresentadas como podendo alterar e degradar o estatuto socioprofissional e económico da magistratura e, mais concretamente, do Ministério Público;

- O MJ não tomou ainda a iniciativa de, por qualquer forma, informar e esclarecer o CSM e o CSMP bem como os representantes associativos dos Juízes e do Ministério Público sobre o alcance das referidas medidas;

- Pelo contrário, todas as tomadas públicas de posição do MJ se têm pautado por uma aparente agressividade e animosidade para com todos os que trabalham nos tribunais: magistrados, advogados e funcionários;

- O estatuto das magistraturas está indissociavelmente ligado às condições materiais e sociais do desempenho sereno, distanciado e independente das funções de Justiça, nelas se incluindo, obviamente, as do Ministério Público;

- Tal estatuto foi sendo desenhado e construído, com esse fim específico, por todas as forças políticas representativas do regime democrático com assento parlamentar;

- Nunca tais forças o consideraram portador de privilégios incompreensíveis e fautor de injustiças e desnecessárias desigualdades relativamente a funções e carreiras públicas ou privadas de equivalente importância nacional e democrática;

- A necessidade actual de esforços e sacrifícios por todos repartidos – que se reconhece – deve, no entanto, apontar, exclusivamente, para opções temporariamente mensuráveis e soluções que não signifiquem a destruição definitiva desse estatuto e do seu quadro de referências;

- Essa destruição, a verificar-se, poria em causa a qualidade futura do recrutamento e o quadro de referências ligado às condições de exercício material das funções da magistratura.

Delibera:

- Repudiar a forma demagógica como foram apresentados os problemas de justiça pelo actual Governo, cingindo-os aos alegados benefícios dos magistrados e às férias judiciais

- Mandatar a Direcção do SMMP para, junto de todos os órgãos de soberania e forças políticas e sociais, esclarecer e informar as apreensões que uma possível concretização cega e destrutiva da anunciada política do governo sobre o estatuto das magistraturas pode ter nas condições de exercício normal das funções judiciais;

- Mandatar a Direcção para coordenar aquela sua incumbência com as que Juízes, advogados e funcionários venham a desenvolver no mesmo sentido;

- Propor – sendo necessário – àquelas estruturas representativas uma iniciativa colectiva de demonstração do que pode resultar da descaracterização do estatuto socioprofissional das magistraturas;

- Exigir, porque a preocupação dos magistrados do MP é o cumprimento pelo sistema de justiça das suas funções constitucionais, que sejam tomadas as medidas necessárias a um melhor e mais eficaz funcionamento do sistema de justiça, ao nível da organização judiciária, da formação, da gestão de quadros e da modernização que dependem exclusivamente do poder legislativo e executivo sobre as quais não se conhece qualquer iniciativa;

- Mandatar a Direcção do SMMP para – sendo necessário – decretar todas as formas legais de luta, incluída a greve, caso se verifique que o essencial do estatuto socioprofissional económico das magistraturas e concretamente do Ministério Público serão postos em causa definitivamente.

Texto retirado do site do SMMP

As Decisões Tomadas pelos Magistrados Judiciais

Na reunião de assembleia geral extraordinária da ASJP, que se realizou em Coimbra, no dia 18 de Junho de 2005, foi aprovada, sem qualquer voto contra, a seguinte deliberação:

1. Manifestar pública indignação e preocupação pela forma demagógica e arrogante como tem sido conduzida a política governamental para a JUSTIÇA, desprestigiando as instituições judiciárias e ignorando por completo as estruturas representativas das várias profissões forenses, quer o próprio Conselho Superior da Magistratura, órgão constitucional a quem cabe a gestão e disciplina da Magistratura Judicial.

2. Manifestar séria preocupação face à ausência de medidas adequadas para combater a morosidade processual e os estrangulamentos do sistema, designadamente ignorando a situação caótica em que se encontra a reforma da acção executiva.

3. Repudiar a postura governamental, imprópria de um Estado de Direito Democrático, pela forma como vem sendo conduzida a questão das férias judiciais, associando a morosidade da justiça a uma pretensa menor produtividade dos Juízes.

4. Rejeitar as propostas de alteração legislativa apresentadas pelo Governo, em 16.06.2005, relativamente ao período de funcionamento normal dos Tribunais, que não conduz a uma melhoria do sistema, nem garante aos profissionais do foro, os direitos constitucionalmente assegurados a qualquer cidadão, no que respeita ao gozo de férias.

5. Comunicar ao CSM a indisponibilidade dos Juízes para continuarem a trabalhar além do exigível, e muitas vezes sem o mínimo de condições, conduta que têm observado para manter o sistema em funcionamento, o que implica a adopção das seguintes medidas, a partir da presente data:

a) Realização de diligências com rigorosa observância das formalidades legais quanto à utilização de salas de audiência e a decorrer apenas durante o horário de funcionamento dos Tribunais;

b) Proceder à marcação de audiências e outras diligências de modo a reservar o tempo necessário para a execução do despacho de expediente e prolação de decisões;

c) Nesse sentido, e sendo caso disso, proceder ao reagendamento ou adiamento de diligências já marcadas.

6. Instar o CSM para, em processo participado, mas célere, ser definido um regime de contingentação processual, e bem assim proceder ao levantamento imediato dos Tribunais que têm excesso de pendência processual, desproporcionado aos meios humanos e materiais existentes, com oportuna divulgação pública.

7. Instar, ainda, o CSM a tomar posição sobre o ponto 5. da presente deliberação, designadamente para efeitos de inspecções judiciais.

8. Exigir do Governo:

a) O cumprimento das obrigações assumidas com a ASJP no Protocolo assinado em 21 de Novembro de 2003;

b) O cumprimento das recomendações do Provedor de Justiça, quanto à correcção das inconstitucionalidades que afectam o estatuto profissional dos Juízes;

c) A manutenção do subsistema de saúde inerente aos SSMJ;

d) A manutenção do estatuto da jubilação;

e) A aprovação da Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura.

9. Mandatar a Direcção Nacional, ouvido o Conselho Geral, para decretar outras medidas que entenda adequadas e necessárias, incluindo a greve, caso não haja evolução positiva na condução da política para a Justiça, até 30 de Setembro, sem prejuízo da convocação de nova Assembleia Geral Extraordinária, por ocasião do VII Congresso dos Juízes Portugueses, a decorrer em 24 a 26 de Novembro de 2005.

10. Mandatar a Direcção Nacional para diligenciar pedido de audiência urgente ao MJ, conjuntamente com o SMMP, OA e o SFJ, a fim de expor o desagrado e a preocupação dos profissionais do foro quanto ao agravamento das condições do funcionamento da Justiça.

Retirado do site da ASJP

Águas Agitadas

"..Rogério Alves, que falava na última quinta-feira numa conferência organizada pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, comparou a crise da Justiça com o afundamento do Titanic, "designadamente em matéria de acção executiva e nos tribunais de comércio”. Rogério Alves descreveu a situação nos tribunais de execução como de "agonia pura, dada a acumulação de processos e o escasso número daqueles a que vai sendo dado andamento ou que são dados por findos".(..)
António Raposo Subtil, presidente do Conselho Distrital de Lisboa da OA, que já no passado acusara os governos precedentes de fazerem "uma análise demagógica" dos problemas da Justiça, apontou também o dedo a Alberto Costa. "Procuram as causas, mas não tomam atitudes de poder", conclui.(..)

Noticía completa

Consequências da Inoperância Governativa na Justiça

"As condições de funcionamento da Justiça continuam em acentuada degradação, sem que se vejam, da parte do Governo, medidas concretas ou vontade política para inverter a situação.Pelo contrário, assiste-se a uma ofensiva contra a magistratura, e à tentativa de funcionalização dos Juízes, apresentados como supostos responsáveis pelas deficiências do sistema, a quem urge impor mecanismos de controle, pondo em causa a regra da separação de poderes do Estado e a independência do poder judicial."(..)
"Cria-se no âmbito do Ministério da Justiça um 'grupo de reflexão' constituído por 23 personalidades. Mas esse debate decorre sem um único elemento oriundo da magistratura, e completamente à margem dos Conselhos Superiores." (..)

Excertos da nota da direcção da ASJP

Atendendo ao marasmo pensante reinante no Ministério da Justiça é de prever que o panorama de desconfiança do meio judicial aumente ainda mais, originando que um dos pilares do Regime Democrático agonize pela falta de rumo certo.
Tudo consequência de guerras que o Ministro fez questão de comprar com os profissionais do foro e que não servem a Justiça, mas os interesses daqueles que a querem colonizar de enfoques coincidentes com interesses parcelares e como no meio estão os "Poderes" Judiciais.. E a luta continua.

Na Senda da Luta pelos Direitos Humanos

La Corte Suprema de Argentina declaró hoy inconstitucionales dos leyes que impidieron el procesamiento de centenares de implicados en la represión política entre los años 1976 y 1983, durante la dictadura militar, informaron fuentes judiciales.

La decisión tomada por la máxima instancia judicial argentina de invalidar las leyes conocidas como "Punto Final" y "Obediencia Debida" permitirá seguir adelante numerosos procesos judiciales, que estaban congelados, por delitos de lesa humanidad y violaciones de los derechos humanos perpetradas durante el régimen militar.

Resto da Notícia

Começa a Luta pela Sobrevivência?

"O Advogado é um confidente zeloso e nada nem ninguém, em Portugal ou na Europa – repito, na Europa – ou no Mundo faz de nós delatores, ou nos leva a adoptar posturas «pidescas» como pretendem agora os Senhores da Europa com a directiva do branqueamento de capitais.
Os princípios interiorizados durante anos e anos pela ADVOCACIA PORTUGUESA, que fazem dela uma profissão de prestígio, de honra, de brilho, de orgulho, de bandeira, de exemplo, esses princípios, dizia, não podem ser revogados por decreto. É como se se legislasse que é «proibido morrer». Não é possível.
Os Advogados Portugueses são especiais. Não são delatores. Ainda que isso lhes custe processos criminais como os que foram já instaurados a vários Advogados ingleses, no Reino Unido, por incumprimento da Directiva de Branqueamento de Capitais.
E, pelo menos um, foi já condenado a pena de prisão efectiva, salvo erro, por 6 meses." (..)

Excerto do DISCURSO do Presidente do CDP da OA proferido em 31.05

Ingenuidades Discursivas perante os Media?

"..Dias Borges alerta para o excesso de recursos que está a entupir a justiça. "É preciso simplificar as leis processuais. Não falo em excesso de garantismo, porque não me pareçe que se deva mexer nesse princípio. O que é um absurdo é que as bagatelas penais tenham as mesmas instâncias de recurso das coisas sérias. Não brinquem comigo, porque não faz sentido que uma contra-ordenação possa ir até ao Tribunal Constitucional", acrescenta.
O magistrado diz ainda que outro "disparate" da justiça é o patrocínio judiciário. "Há advogados que recorrem ao instituto para receberem os seus quantitativos.."

Alguém com responsabilidades não pode afirmar o que afirma, sem explicar o que entende por patrocínio judiciário, pois para ser um disparate não deve incidir concerteza sobre o direito constitucionalmente garantido de todos sem excepção terem acesso à Justiça e aos Tribunais. Deve ser outro entendimento, aquele que decorre da visão subjectivada.

Entrevista Integral ao JN

Passos Atrás, Passo a Passo

"Considerando que em 31 de Dezembro de 2004 caducou o Protocolo celebrado entre a Ordem dos Advogados e o Ministério da Justiça para a formação dos advogados estagiários através de patronos formadores; considerando que, por tal motivo, o Conselho Geral e o Conselho Distrital do Porto não dispõem de verbas para continuar a custear a formação dada por aqueles patronos formadores; considerando ainda que tais informações só recentemente foram dadas, de forma definitiva, a este Centro de Estágio.."

Deliberação do CDP tomada na sua última sessão

A figura do Patrono-Formador não escapou à crise da Justiça, não a crise monetária ou económica-financeira mas a crise de ideias para a Justiça. Quem perde não são só os estagiários , mas toda a colectividade.
É caso para perguntar num tom bem sonoro o que se pretende fazer com a Justiça? A gritante falta de rumo torna-se desesperante. Sem uma Justiça credível, eficaz, atempada, digna não há sociedade que resista, nem mesmo as perenes de 9 séculos.

A Expansão de Confrontos de Valores

"A União Europeia provocou a ira dos advogados dos Estados membros. Em causa está a 3.ª directiva comunitária de luta contra o branqueamento de capitais, aprovada dia 7, que prevê a obrigação de a classe vigiar e denunciar os clientes envolvidos em operações financeiras ilícitas. Os profissionais vêem aquela medida como um atentado a alguns dos mais fundamentais princípios deontológicos da actividade, que é o segredo profissional e a sua independência, e prometem criar dificuldades à transposição do diploma para as respectivas legislações internas. "Combatê-la-emos se não respeitar o essencial da nossa profissão", disse ao DN Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados (OA)."(..)

Notícia integral do DN

Intemporalidades Lusitanas

As Cortes Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa, intimamente convencidas de que as desgraças públicas, que tanto a têm oprimido e ainda oprimem, tiveram sua origem no desprezo dos direitos do cidadão, e no esquecimento das leis fundamentais da Monarquia; e havendo outrossim considerado que somente pelo restabelecimento destas leis, ampliadas e reformadas, pode conseguir-se a prosperidade da mesma Nação e precaver-se que ela não torne a cair no abismo, de que a salvou a heróica virtude de seus filhos; decretam a seguinte Constituição Política, a fim de segurar os direitos de cada um, e o bem geral de todos os Portugueses.

Preâmbulo da Constituição de 1822

O Nascimento de Vénus por Boticelli

Acção dos 'gangs' cresce 460% em 7 anos

A criminalidade de grupo (vulgo gangs) aumentou cerca de 460 por cento em sete anos (entre 1997 e 2004), embora a taxa de crescimento tenha abrandado a partir de 2002.(..)
Embora se trate de um tipo de delinquência tipicamente urbana, verifica-se o aumento do chamado crime spree, em que os mesmos autores cometem uma série de incidentes, do mesmo tipo e num curto espaço de tempo, em diferentes zonas geográficas, usando, em geral, viaturas furtadas. Este fenómeno está a evoluir desde o ano 2000, sendo alvos preferenciais os postos de revenda de combustível, lojas de equipamento informático e de telecomunicações e as grandes superfícies. Em 34 por cento das ocorrências, cujo alvo foi pessoas, os gangs usaram armas de fogo do tipo pistola/revólver, seguindo-se os sprays (27%) e armas brancas (25%).
À criminalidade grupal está associada a criminalidade juvenil (jovens entre 12 e 16 anos).(..)

NOTICÍA PUBLICADA HOJE NO DN

Efeitos da Desertificação na Justiça

Por falta de processos, 80 tribunais estão em risco de fechar e a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa pode dispensar 63 comarcas e 18 círculos judiciais.
São quase 100 os tribunais portugueses onde não se acumulam processos, o que não deixa de ser irónico porque, em outras instâncias, as pilhas de processos acumulados são uma constante.

Os números da procuradoria-geral distrital de Lisboa, revelam que de 233 comarcas, 80 iniciaram menos de 500 processos em 2003.
Se parece pouco, o caso é ainda pior em mais de metade destas comarcas, que nem chegaram aos 300 processos.
O procurador-distrital defende que sejam extintas algumas circunscrições e agregadas outras, o que permitiria canalizar meios humanos para círculos onde os processos se acumulam.
Um novo mapa judicial permitiria redistribuir magistrados e oficiais de justiça e um iria proporcionar o descongestionamento de alguns tribunais.

O Mundo da Vida e o Direito

"O direito é a justiça e a verdade. O característico do direito é conservar-se perpetuamente puro e belo. O facto, ainda o mais necessário, segundo as aparências, ainda o melhor aceite pelos contemporâneos, se só existe como facto, contendo pouco ou nada de direito, é infalivelmente destinado a tornar-se, com o andar dos tempos, disforme, imundo, talvez até monstruoso.."

Retirado da obra de Victor Hugo "Os Miseráveis"

Demagogia de Cidadania

"A medida parece merecer o aplauso da opinião pública. Pudera. Em regra tudo o que tem uma boa dose de demagogia consegue fáceis adesões; sobretudo a demagogia embalada em judiciosas e pias razões tais como: Mas afinal não estão os processos todos atrasados? A justiça não progride à velocidade da lesma? Como é possível sustentar tantas férias com o serviço a agonizar nas secretarias?"

ENTREVISTA DO BASTONÁRIO

Alternativas aos Usuais Alastram

Chama-se Resolve.com, é um novo blog colectivo sobre a resolução alternativa de conflitos, nomeadamente a mediação.

Depois do Justiça Restaurativa, novo espaço sobre temáticas ainda pouco divulgadas nos espíritos dos juristas portugueses, feitos Doutores no caldo rígido dos temas clássicos. Assim sendo, são lufadas de ar fresco bem vindas.

Um bem haja aos dinamizadores de tais desideratos

A Justiça Expurgada de Interesses Políticos

"O destaque de primeira página intitulado 'Portugal tem a pior Justiça da Europa' não tem qualquer adequada correspondência no desenvolvimento que se faz da notícia nas páginas interiores da edição de 28/5 do 'Expresso'.
O estudo comparativo do CEPEJ, que aí se referencia, foi elaborado com base em dados estatísticos fornecidos pelos diferentes governos europeus, sendo no caso português alguns deles de duvidosa fiabilidade, a par de outros que constituem absoluta falsidade [v.g. a existência de 733 (!) juízes não profissionais em funções em Portugal].
O certo é que, ao invés do que se afirma naquele título, o Conselho da Europa não estabelece qualquer tipo de 'ranking' do funcionamento dos sistemas judiciários, e muito menos coloca o nosso país na cauda dessa hipotética classificação.
O tratamento jornalístico criterioso a que o 'Expresso' habituou os seus leitores teria justificado, neste caso, mais rigor e menos sensacionalismo. Por esta mesma lógica, qualquer dia teremos alguém a pretender estabelecer, por exemplo, uma relação directa entre a qualidade do jornalismo que se pratica em Portugal, e o nível de tiragens da nossa imprensa escrita, no contexto europeu."

Carta enviado ao EXPRESSO por Batista Coelho, Presidente da ASJP

Crimes contra a Realeza

"La Sección Segunda de lo Penal de la Audiencia Nacional juzgará a un ciudadano para quien el fiscal solicita 2.880 euros de multa por un delito contra la Corona, por gritar en plena calle insultos dirigidos al Rey "con el ánimo de vilipendiar y despreciar al mismo". Los hechos se produjeron el 14 de septiembre de 2004, cuando el acusado se encontraba en las inmediaciones de la plaza de la Villa de París. Ese día, el Rey comparecía en la sede del Tribunal Supremo con motivo del acto de Apertura del Año Judicial.
El acusado comenzó a proferir a gritos insultos y frases de menosprecio contra al monarca "hasta que fue retirado por las fuerzas de Orden Público". Estos hechos constituirían un delito contra la Corona previsto y penado en los artículos 490 y 491 del Código Penal por el que procede imponer al acusado una pena de ocho meses de multa, fijándose una cuota diaria de 12 euros más las costas."

As Cruzadas Portuguesas contra o Défice

O Governo aprovou em Conselho de Ministros, várias alterações ao regime de segurança social dos trabalhadores independentes.
Desta forma, o salário convencional mínimo de desconto dos trabalhadores independentes (ou seja, o valor mínimo que estes trabalhadores podem declarar para efeitos de aplicação da taxa) passa de 1 para 1,5 do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), antigo salário mínimo nacional. Ou seja, na prática, é eliminado o actual primeiro escalão.
Para os trabalhadores independentes com rendimentos mais baixos, eleva-se de 12 RMMG para 18 RMMG o valor do rendimento anual em que se permite o pagamento de contribuições sobre valores inferiores.
Segundo o Executivo, esta medida vai aproximar as remunerações convencionais de desconto para a segurança social dos trabalhadores independentes das remunerações reais, tendo em conta que há declaração generalizada de remunerações abaixo dos valores reais, o que prejudica a situação contributiva da segurança social.

A taxa aplicável àquelas retribuições, actualmente em vigor, é de 25,4% para o esquema de protecção obrigatório, e de 32% para o esquema de protecção alargado.

Poderes e Contra-Poderes em Solo Lusitano

"Aderindo a uma estratégia de colocar a Justiça e os seus profissionais no "banco dos réus", a qual tem tido a colaboração conduzida intencionalmente por alguns "opinion makers", foi publicado no jornal "Expresso", de sábado 28 de Maio de 2005, um artigo onde constam alguns resultados constantes de um estudo do Conselho da Europa, ali se alvitrando que a justiça portuguesa é uma das que tem mais Tribunais, Juízes, funcionários, gasta mais e tem mais meios entre 40 países da Europa. E, assim, conclui, "estes dados contrariam, como se vê, a habitual argumentação de que a Justiça portuguesa emperra por falta de meios".(..)

Retirado do texto do Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, com o título "Conclusões Viciadas" e na qual o conhecido autor tece algumas considerações acerca do polémico estudo do Conselho da Europa.

Política à Espanhola

"Según una proposición no de ley aprobada por la Comisión de Seguridad Vial los locales de copas podrán disponer de alcoholímetros, debidamente calibrados, para que los conductores conozcan antes de abandonar el local si están en condiciones conducir un vehículo."

A segurança rodoviária em Espanha é prosseguida com pequenos passos num sentido de auto-responsabilização e não por caminhos tortuosos de agravamento de penalizações. Para adultos infantilizados somente um Estado Paternal para mostrar a redenção..

Conferência no Porto, Dia 6 de Junho

Realizar-se-á no próximo dia 6 de Junho, pelas 21:30 horas uma conferência subordinada ao tema "A Fase do Saneamento na Tramitação do Processo Declarativo".
Será orador o Dr. António Montalvão Machado, Advogado e Deputado, e terá lugar no Auditório da AICCOPN, na Rua Álvares Cabral nº 306, no Porto.

Ainda sobre os Julgados de Paz

"Cerca de 1800 processos deram entrada até Abril último nos 12 Julgados de Paz instalados em Portugal desde 2002, altura em que esta forma de resolução de litígios surgiu primeiro em Lisboa, Seixal, Gaia e Oliveira do Bairro.(..)
No Julgado de Paz de Lisboa, criado há três anos em Telheiras, mas que só passou a ter competência para todas as freguesias da capital em Outubro de 2003, deram entrada cerca de mil processos, onde 70 por cento dos casos estão a ser resolvidos por acordo entre as partes num período que, em média, não ultrapassa os 60 dias.
Dos casos resolvidos, 30 por cento foi conseguido através da mediação (por exemplo, intervenção de um mediador que pode ter outra formação que não em Direito) e 40 por cento por conciliação do juiz do Julgado de Paz de Lisboa, onde trabalham nove pessoas no total."

Retirado da Capital

Os Constantes Relacionamentos Problemáticos

"..a Associação Sindical dos Juízes Portugueses vem manifestar a sua indignação e perplexidade pelo facto de tal debate ter ocorrido completamente à margem dos Conselhos Superiores, e sem que o referido grupo fosse integrado por um único elemento oriundo da magistratura, no que constitui mais uma elucidativa demonstração do respeito e da consideração que o poder judicial merece do Governo."

Retirado do Comunicado da ASJP confirmando o mau ambiente entre Juízes e o Poder Executivo

O Tempo Urge por Mudanças

O Ministério da Justiça vai avançar com “medidas práticas” para desbloquear a acção executiva. Alberto Costa anunciou ontem que as propostas serão conhecidas nas próximas semanas, mas adiantou já que está fora de questão “eliminar as férias judiciais, em vez de as reduzir a um mês no Verão”. Na redução das férias judiciais, Alberto Costa garantiu ontem que o Governo optou pela solução mais “equilibrada” da vizinha Espanha. O anúncio foi feito no final de uma reunião com personalidades ligadas ao Direito, integrantes do “Círculo informal de Reflexão”, que vão passar a reunir-se periodicamente.(..)
Alberto Costa indicou ainda que “na ordem das prioridades deste Executivo está a acção executiva, área em que o Governo herdou 100 mil processos por autuar”, explicou o ministro da Justiça. Algumas das medidas pensadas para acabar com o entupimento e bloqueamento da acção executiva, um problema apontado pelo sector , terão efeitos “imediatos”, enquanto que outras só terão resultados visíveis até final do ano.
O grupo de reflexão, que teve a sua reunião de estreia ontem, integra “notáveis” ligados a várias áreas, como Boaventura Sousa Santos e Nuno Garoupa, os professores Costa Andrade, Fausto Quadros, José Lebre de Freitas, Robin de Andrade, Menezes Cordeiro e o constitucionalista Vital Moreira. Da lista deste “Círculo Informal de Reflexão” constam ainda o ex-bastonário dos advogados José Miguel Júdice, Miguel Galvão Teles e António Pinto Ribeiro.
O financiamento do sector da justiça e política criminal foram duas das matérias que também estavam agendadas para o debate, mas que acabaram por “ficar adiadas para a próxima reunião em Setembro”, confirmou o titular da pasta.
Também o novo mapa judiciário, o sistema de recursos e reformas da justiça Penal e Cível são questões que ficaram adiadas para as próximas reuniões.(..)

Principais problemas

Inexistência de juízes de execução por todo o país. Apenas em 15 de Setembro de 2004 foram instalados juízos de execução em Lisboa e no Porto;

Carência de funcionários, mesmo nos tribunais de competência genérica ou cíveis onde são tramitadas as acções executivas;

Inexistência de depósitos públicos para armazenamento de bens móveis penhorados

Falta de meios informáticos e electrónicos nos tribunais;

Falta de eficácia da acção executiva e complexidade do modelo aprovado para o requerimento executivo.

Retirado do DE

Vício: Incompetência

"Hoje mesmo, o Diário da República publicou novas medidas que o Governo decretou com o intuito anunciado de agilizar a nossa Justiça. Não sou um especialista em Direito constitucional, mas permitam-me a dúvida: parte dessas medidas não será inconstitucional, por visar matérias da exclusiva competência da Assembleia da República?"

RETIRADO DO DISCURSO DO PRESIDENTE DO STJ NA CERIMÓNIA DE TOMADA DE POSSE DO VICE-PRESIDENTE DAQUELE TRIBUNAL

Justiça Comparada

Disponibiliza-se o relatório do Conselho da Europa sobre a Eficiência dos Sistemas Judiciais, um estudo que incidiu sobre 40 países Europeus, entre os quais Portugal, tendo os dados sido recolhidos em 2002.

Constata-se que cada português, com os seus impostos, paga 46,98 euros para os tribunais funcionarem. Em comparação, cada espanhol gasta 23,52.
Quando se olha para o nível de vida, 0,6 por vento do orçamento nacional vai para os tribunais. Este valor é o triplo da Alemanha.
Portugal tem 34 tribunais por cada milhão de habitantes. A Suécia conta apenas com metade das instituições judiciais.
Em Portugal existem três juízes para cada 20.000 habitantes. Por exemplo, na Irlanda só existe um.
Por outro lado, há 93 funcionários judiciais por 100.000 habitantes. Em França são apenas 27.
Um processo por roubo demora, em média, 310 dias. Quase o mesmo que a Bulgária, onde leva 320 dias.
Até chegar a julgamento, os divórcios demoram mais de 250 dias. Pior que Portugal, na Europa a 40, não há mais nenhum país.

RELATÓRIO