Os Olhos da Justiça

Com a devida vénia transcrevemos o excelente post com o título "E a poeira continua" do Blog Incursões:

"Diz Vital Moreira que não se pode negar o privilégio referido neste post, argumentando que hoje as derramas municipais só podem incidir sobre o IRC, que por definição exclui as pessoas singulares. Reconhecendo que assim é, de facto, não deixa de salientar que é igualmente verdade que durante muito tempo, até à criação da contribuição (predial) autárquica, as derramas podiam incidir também sobre rendimentos de pessoas singulares (contribuição predial rústica e urbana). Portanto, conclui, a referida isenção não é uma invenção, tendo ela entretanto deixado de existir, não por ter sido revogada, mas sim por ter desaparecido o seu objecto. E remata dizendo que a norma ainda se mantém no Estatuto do MP (não se dê o caso de as tais derramas voltarem...).

Confesso que nunca me interessei por conhecer muito bem como funciona essa coisa das derramas, nem a razão de ser da isenção do seu pagamento (só para os magistrados?). Sei é que dela jamais beneficiei e, por isso, sinto-me à vontade para este desabafo.

Seria bom que Vital Moreira explicasse por que só agora se insurge contra esse pretenso “privilégio” (que não o é de facto e que se impõe seja removido, o mais rapidamente possível, do Estatuto do MP, para tranquilidade de algumas consciências). Desde os tempos em que o dito já constava, salvo erro, do antigo Estatuto Judiciário, até ao actual EMP, passando pela LOMP, por que não ergueu a sua voz contra a sua instauração e perpetuação? Sobretudo no período em que foi deputado à Assembleia da República ou também quando foi juiz do Tribunal Constitucional, altura em que não enjeitou, que se saiba, esse e outros “privilégios” bem mais chorudos. É que, de outro modo, fica-se com a impressão de que a sua sanha contra o Ministério Público e os magistrados em geral tem mais a ver com recentes razões conjunturais do que com verdadeiras razões de fundo.

Vital Moreira sabe melhor do que ninguém que o desempenho de certas funções e o exercício de determinados cargos implicam, em todo o mundo e desde sempre, a fruição de determinadas prerrogativas que têm a ver com a dignificação e o exercício desses cargos e funções. Os seus amigos ministros e acompanhantes que o digam.

É, por isso, estranho que Vital Moreira, que me habituei a respeitar pela coragem e lucidez intelectual demonstradas, sobretudo, na fase comunista, surja agora, ao lado de alguns invejosos frustrados que por aí pululam, como um dos mais acérrimos detractores de uma profissão que, queira ou não, tem um papel fulcral no estado de direito democrático que ele próprio ajudou a erigir e que importa dignificar. Porquê este resvalar para um facciosismo cada vez mais cego? Não haverá outros “privilégios”, bem mais actuais e significativos, de que beneficiam muitos dos seus novos “amigos”, que mereçam a sua atenção? Porquê tanto achincalhamento e rebaixamento? Ou não achará que qualquer reforma judiciária que se preze não passará pela adesão dos que trabalham no sector?

O interesse das instituições democráticas merecia melhor."

Derramando as Discussões Prementes

.."Ora acontece que o Estatuto do Ministério Público contém uma norma que não foi comtemplada pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais: trata-se da “isenção de quaisquer derramas lançadas pelas autarquias locais” [art. 107.º, n,º1, alínea a)]."

"Por sua vez, o Estatuto dos Magistrados Judiciais contém uma outra norma que não consta do Estatuto do Ministério Público (nem, de resto, aproveita a qualquer outra classe de trabalhadores por conta de outrem): trata-se da “dedução, para cálculo do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, de quantias despendidas com a valorização profissional” [art. 17.º, n.º1, alínea h)]."(..)

Descoberto através do Causa Nossa no Blog Câmara Corporativa

Despreocupadamente Irresponsável

"O ministro da Justiça disse, esta quinta-feira, não estar preocupado com a ameaça de uma greve conjunta dos operadores judiciários.
Ainda assim, Alberto Costa sublinhou que as recentes declarações dos sindicatos não ajudam nas negociações.
Deste modo, o ministro avisa que a orientação definida pelo Governo não pode ser alterada."

RETIRADO DA TSF

A Liberdade Humana

.." se de enganos, de mutações, de incestos e de crimes, é feita a liberdade de nascer-se humano"..
Jorge de Sena, Céfalo e Prócris

A Luta Intemporal pela Justiça

O dramaturgo Sófocles legou a peça Antígona à Humanidade, personificadora da luta eterna contra as tiranias, ditaduras, despotismos e mesmo contra a lei positiva quando despojada de Justiça.
Porque mais importante que o Direito é a Justiça.

O Pré do Pré- Aviso

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Alexandre Baptista Coelho, afirmou na quarta-feira que os juízes admitem partir para a greve devido à aprovação de dois diplomas publicados esta semana em Diário da República.De acordo com a edição desta quinta-feira do Correio da Manhã, os diplomas em questão referem-se à redução das férias judicias, ao congelamento dos suplementos remuneratórios e à não contagem do tempo para progressão de carreira. Em declarações ao jornal, aquele responsável afirmou que esta situação é «um ataque concertado à dignidade profissional dos magistrados», acrescentando que o Executivo de José Sócrates «não pode esperar por uma atitude passiva». Por outro lado, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) divulgou na quarta-feira uma nota na qual questiona a constitucionalidade formal e material dos diplomas em questão.

Coerência Sistémica

No âmbito de questão suscitada sobre o pagamento dos emolumentos devidos pela emissão de certidões pedidas à Ordem dos Advogados, no quadro de processos no qual se litigue com benefício de Apoio Judiciário, foi deliberado, em sessão do Conselho Geral, de 29 de Julho de 2005:
Isentar de pagamento de emolumentos as certidões, emitidas pela Ordem dos Advogados, quando destinadas a instruir processos nos quais os requerentes beneficiem de apoio judiciário e se mostrem necessárias à instrução desses processos.

No Eterno Devir da Luta contra os Absolutismos

"Eu posso não concordar com o que o senhor quer dizer, mas defenderei até à morte o seu direito de o fazer."

O escritor e filósofo francês François Marie Arouet(1694-1778) com pseudónimo Voltaire, foi um defensor das liberdades civis, criticava as prisões arbitrárias, a tortura, a pena de morte e defendia a liberdade de expressão de pensamento.
Um Iluminista do ideário humanista muito apreciado por alguns políticos cá do burgo. Alguns quase magnânimos, qual paradoxo assomando.

Televisão Juridificada

A forte presença do fenómeno da Justiça nos Media Brasileiros origina canais televisivos dedicados ao tema.
Eis uma mescla de Casos de Polícia, consultório do Dr. de programas familiares e usualmente matinais, Quero Justiça e canal fechado em circuito académico e videoconferência em sinal aberto e universal.

Tudo na TV JUSTIÇA

O Pouco que a Muitos Parece Mais

"Há muitos blogues a discutir o poder da blogosfera. Era preferível exercer bem o pouco que têm..."

VM no CAUSA NOSSA

Pouco ou Muito, Nada ou Tudo, eis o evitável Absoluto quando deveríamos trilhar no Relativo, no fundo sem qualquer necessidade a não ser discutir pseudo-humildades ou ousadas posições de força opinativa.
Concordemos ou não, são emergentes poderes.
Contudo tal agitará as construções mentais sedimentadas em tempos de estabilidade que já não voltam e isso não é fácil de aceitar sem olharmos para o nosso umbigo.

Do Jusnaturalismo de Grotius ao Recuar Actual

CHAPTER 19: On Good Faith Between Enemies
"Good faith due to enemies of every description — Due even to pirates, and others of the same kind, in all treaties with them — A promise given to them, binding, when not extorted by fear — Oaths to be inviolably observed — The law of nations does not allow fear to be alleged as an exception to the above rules — Good faith to be observed even to a treacherous enemy — This obligation ceases, where one of the parties violates his engagements — Or refuses a just compensation — Even where the obligation arose from a different contract — From loss occasioned — Or from a penalty — Application of these principles to war." (..)

From "De iure belli ac pacis" (1625)

Solidária mas Pouca

"O Presidente da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP), Valentim Loureiro, referiu esta segunda-feira que «toda a gente» sabe que a lei prevê a responsabilização dos dirigentes pelas dívidas dos clubes.
O comentário surgiu na sequência do aviso do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João Amaral Tomás, sobre a responsabilização dos administradores, caso os clubes não paguem as suas dívidas fiscais.
«Se o clube não pagar as dívidas, serão os dirigentes os responsáveis pelos pagamentos», garantindo que «os clubes de futebol são tratados em perfeita igualdade como qualquer contribuinte».(..)

A Relutância Face aos Emergentes Poderes

"Há quem já veja nos blogues um "quinto" poder -- ou mesmo um "sexto" poder, conforme as contagens ... --, a par dos media tradicionais, funcionando como "watchdog" do poder político, ou mesmo do poder mediático. Mas essa visão sobre o impacto desse novo poder emergente parece manifestamente exagerada, pelo menos por ora, sendo conveniente manter alguma prudência na avaliação do poder dos blogues entre nós.
Descontados os blogues dedicados ao desporto e ao sexo, são muito poucos os blogues com alguma notoriedade; e vários deles devem o seu impacto essencialmente ao conhecimento público dos seus autores fora da blogosfera. E não é a repercussão efémera de abaixo-assinados colectivos, em arremedo de movimento cívico, que vai alterar significativamente as coisas..."

Retirado com a devida vénia do Blog Causa Nossa

Evidenciando a Pobreza com Critério do AJ

As despesas consideradas como elegíveis correspondem a duas categorias da classificação económica das despesas de consumo:
a) Alimentação, vestuário e calçado;
b) Habitação.
Os propósitos de tornar a decisão de concessão de apoio judiciário objectiva, uniforme e equitativa, sugerem que o critério seja minimalista relativamente às categorias de despesas admissíveis, de forma a que, por esta via, não se venham a introduzir novas distorções na avaliação da capacidade de pagamento dos diferentes agregados familiares.(..)
As despesas em educação e em saúde não são consideradas como englobáveis na despesa permanente do agregado familiar. Tal decorre da própria definição e significado do carácter permanente destas despesas: só faz sentido, do ponto de vista económico, considerar como “inalterável” pelo agregado familiar aquela componente da despesa total que, tendo em conta a duração esperada da acção judicial, não seja susceptível de reafectação para efeito de pagamento de custas judiciais.

Texto retirado do GPLP, onde se mostra à saciedade a pobreza franciscana, como condição necessária para atribuir-se o Apoio Judiciário.
Chega-se ao limite de não considerar as despesas de saúde como integrativas do conceito de despesa do agregado porque não são permantes(!). Infelizmente em tantos casos são, mas esses não devem necessitar de Apoio Judiciário face ao desenho da lei.
Já agora mude-se o conceito de agregado para um conceito de pessoa individual, porque podem haver injustiças decorrentes da aplicação dum conceito alargado.

O Estado Mínimo da Justiça

"O Bastonário da Ordem dos Advogados vai avançar com uma proposta de alteração da lei que regulamenta as situações de apoio judiciário. Para Rogério Alves, a actual lei é muito limitativa."(..)
"O bastonário considera que, tal como foi delineada, a lei actual só contempla portugueses muito pobres sem quaisquer recursos.
«Com a nova lei de 2004 tornou-se muito apertado e reservou o acesso ao direito para aquilo que habitualmente chamamos indigentes e pouco mais, basta olhar para a portaria que acompanha o decreto-lei», disse.
Segundo Rogério Alves, as propostas de alteração da lei passam pela alteração das condições de acesso ao apoio judiciário e pela regulamentação da consulta jurídica."

Retirado da OA

Novos Rounds Provocatórios

Proponho a leitura do post SSMJ escrito pelo punho incansável do Dr. Joel T R Pereira.
Nele são levantadas questões pertinentes acerca das alterações previstas para breve e onde se pôem claramente em "cheque" direitos adquiridos e expectativas legitimamente formadas.
Constata-se que quando o nível de confrontação atinge os patamares em causa, nada na Justiça actual estará seguro da intrepidez actuativa do Executivo.

Semelhanças Comportamentais

"A duas semanas de terminar o prazo para a devolução de impostos cobrados em excesso, cerca de metade dos contribuintes em IRS ainda não receberam os reembolsos do imposto relativo aos rendimentos de 2004. A revelação foi feita ontem pelas pelo Ministério das Finanças. Até ao final da semana passada, os Fisco tinham processado cerca de 2,3 milhões de declarações de IRS, faltando regularizar reembolsos relativos a 1,8 milhões de contribuintes. De acordo com projecções, em apenas duas semanas - o prazo termina no final de Agosto - as Finanças terão de devolver aos trabalhadores dependentes mais de mil milhões de euros em recebidos em excesso em sede de IRS, ou seja, que foi "cativado" na fonte durante o ano de 2004. Ainda este mês e no decorrer de Setembro, será a vez dos trabalhadores "independentes" recepcionarem os respectivos reembolsos."

RETIRADO DO DN

Tal como os contribuintes portugueses costumam deixar para o fim do prazo o cumprimento das suas obrigações tributárias, também a A.F. o faz, quase como que um tipo de "vingança", por os contribuintes desaguarem todos no fim do prazo, nas repartições por esse País fora.

O Cidadão e o Estado Ablativo

Os Ministérios da Justiça e das Finanças assinam na quinta-feira, dia 11 de Agosto, um protocolo de cooperação para reforçar o combate à fraude e à evasão fiscal, adianta esta quarta-feira um comunicado do Ministério da Justiça. A nota refere que a assinatura deste protocolo irá intensificar a cooperação entre a Polícia Judiciária (PJ), a Direcção-Geral dos Impostos (DGI) e a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

O espaço de liberdade do cidadão tende a diminuir face às investidas dos poderes públicos, muitas das vezes sob bandeiras falaciosas, de combate a ilegalidades e a desonerações de obrigações sociais, para com o todo.

Guia sobre Condomínios

Existe um site português na Net deveras interessante sobre as temáticas dos Condomínios, onde é disponibilizado legislação, minutas, conselhos, etc.
Para quem ainda não conhece, fica a sugestão para o visitarem.

Gestão do Condomínio

A Manta Curta

Artigo 3.º
Consignação da receita
1 - A receita do imposto sobre o valor acrescentado resultante do aumento da taxa normal operada pela presente lei, reportada à cobrança efectuada a partir da respectiva entrada em vigor e às operações tributáveis ocorridas a partir do mesmo período, é consignada, em igual proporção, à segurança social e à Caixa Geral de Aposentações.

2 - As transferências de verbas a que se refere o número anterior são efectuadas mediante a abertura de créditos especiais a inscrever, para esse efeito, nos orçamentos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministério das Finanças e da Administração Pública, respectivamente.

3 - A consignação das receitas estabelecida no n.º 1 tem carácter excepcional e vigorará até 31 de Dezembro de 2009.

O último aumento do IVA vem fazer frente ao problema da falta de liquidez da Segurança Social, tendo sido afectado todo o diferencial para conter a torrente esvaziadora dos seus cofres.
Significará que a manta é curta, porque descobre sempre algo, neste caso levanta a legitimidade da imposição inter-geracional de obrigações aos recém-chegados.
A medida afirma ser de excepção, tal será inverossímel.

Norma retirada da Lei n.º 39/2005 de 24 de Junho

A Justiça e as "justiças"

As partes são instruídas a guiarem-se pelos próprios "interesses”, o que leva, a que, mais do que preocupadas com a justiça da decisão, estas se preocupem em chegar a um resultado que seja vantajoso para si mesmas (Robert Alexy).

Basilar Directriz

Artigo 13.º
(Princípio da igualdade)

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Se há norma que deve estar sempre presente no espírito humano, será a que pugna pela Humanidade enquanto género cujos membros salutarmente se diferenciam. Essa a grande base de todos os corolários decorrentes nas vivências concretas.

Afinadas Interferências

O ministro da Administração Interna considerou domingo que os magistrados devem «afinar» o critério das medidas de coacção impostas aos suspeitos de fogo posto, ressalvando no entanto que este crime «já tem uma moldura penal razoável».

Este tipo de discurso político comprova uma reiterada intromissão na função do Julgador por parte do Poder Executivo e tal se deve a uma estratégia urdida de combate a pretensos "Poderes" a quem se apontam características nocivas ao funcionamento da Democracia, ou melhor, da Partidocracia.
Então e porque não um "apurar" do animal político português, pois tem sido claro uma malva de estadismo, com prejuízo para os cidadãos.
A ruptura violenta pode estar aí a assomar sem que ninguém possa afirmar no seu bom senso que não deu conta das agitações latentes que principiam a acordar.

Desmontando Falácias

"A diminuição do período de férias judiciais não vai contribuir para o aumento da celeridade. O facto de no chamado período de férias judiciais não se marcarem diligências fora do quadro dos processos urgentes e de, por outro lado, os prazos estarem suspensos, não é um factor de paragem, mas, em muitos casos, de recuperação de atrasos e de preparação de trabalhos mais complexos, prejudicados por um dia a dia alucinante. É nesse período que se preparam as acções mais complexas, as sentenças mais trabalhosas e que exigem mais tempo, ou pesquisas mais detalhadas e morosas. Também se podem actualizar despachos que, em muitos casos, estão atrasados e que aguardam que os titulares dos processos se libertem do ritmo normal das audiências, que consome, na maioria das vezes, a quase totalidade do dia de trabalho. As contas feitas nesta matéria pêlos defensores da medida são verdadeiras quimeras, sedutoras, mas fantasiosas, como, infelizmente, se verificará."(..)

RETIRADO DA ENTREVISTA DADA PELO BASTONÁRIO AO JORNAL "O DIABO"

O Grito por Munch

O Blog do Dia!

Foi por mero acaso que descobri que o Suo Tempore tinha sido eleito(se assim se pode dizer) o Blog do Dia.
Afirmo perante vós, que não, não conheço o Tom Mightell, que é o mentor do Juri(para o caso de suspeitas de tráfico de influências).
No entanto, agradeço sinceramente a honrosa menção a este recanto cibernético.

Esta foi o móbil do presente post.

Desculpem qualquer tique de jactância, mas graduou-se ao nível da negligência inconsciente.

Justiças Dirigistas

"A ideia mais recente do governo socialista, de generalizar a substituição de juízes por advogados na condução de processos em Tribunal, que até agora são independentes, fez ontem o presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, alertar para os riscos de haver, em Portugal, “uma sovietização da Justiça”.

O chefe do Executivo falava na inauguração do novo Centro Cívico do Caniço, onde centenas de pessoas ouviram também que esta proposta do PS é para arranjar empregos para“os boys e as girls”, fazendo com que a Justiça deixe de ser “independente”.

Retirado do JM

Das Relações com os Clientes

Honoré Daumier(1808-1879)

À La Carte

O projecto da Empresa na Hora já tem um recanto no ciberespaço, aonde os interessados ou meros curiosos podem aceder a variada informação acerca dos seus propósitos desformalizadores e desburocratizantes.

Aceda aqui ao mundo aonde triunfa a rapidez, a agilidade e os padrões standards sobre a individualidade, a segurança jurídica e a estabilidade mercantil.

Luto pela Imprensa

Infelizmente mais um rude golpe na pluralidade democrática acontece, quando duas referências (Comércio do Porto e A Capital) da imprensa escrita anunciam o seu terminus.
É uma sinal do estado do País, que definha lentamente, sem ninguém ver saída para esta tristeza de destino.
Bem hajam aos homens e mulheres que incessantemente lutaram pela vida destes dois títulos.
Portugal continua a empobrecer.

Facetas da Cultura Humana

Honoré Daumier (1808-1879)

O Estilo Autoritário

"Só o Governo e o Partido Socialista parecem ter fé na proposta de lei para alteração do regime das férias judiciais. O procurador-geral da República (PGR), Souto Moura, mostrou-se céptico relativamente à sua exequibilidade. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) apontou violações à lei da negociação colectiva. Segundo a Associação Sindical do Juízes Portugueses (ASJP), a proposta foi feita por quem se terá esquecido de que há juízes com mais de 30 anos de serviço com direito a mais férias dos que os dias úteis de Agosto. Para o PSD, na voz do deputado Paulo Rangel, trata-se de uma proposta "Pepsodent para a hora dos telejornais, tecnicamente mal elaborada, de que agora o ministro da Justiça é refém". (..)

"O SMMP acusou o Governo de aprovar a proposta sem uma prévia negociação colectiva, tal como manda a Lei n.º 23/98. O deputado Paulo Rangel apontou outras falhas técnicas, algumas de "palmatória", tal como o facto de o projecto de diploma incluir o Tribunal Constitucional, quando esta instância não faz parte dos tribunais. Segundo o deputado, o legislador desconhecia, inclusive, a existência da Relação de Guimarães." (..)

NOTÍCIA COMPLETA

A obstinada decisão de alteração das férias pelo MJ unilateralmente ilustra os tiques de poder oriundos da necessidade extrema de publicitar uma imagem de independência, como fonte primordial da sua legitimidade democrática. Como se concertadamente denunciasse fraqueza de propósitos.

Bom Material Descoberto

"Ei-lo, o admirável mundo novo dos neologismos, o das palavras mais vistosas do que as ideias! O projecto chama-se: "Desmaterialização, eliminação e simplificação de actos e processos na Justiça". Vem no «site» do Ministério da Justiça e dele se fazem eco os «sites» jurídicos, tudo ressoando na desconfiada imprensa generalista. O que eu não consegui encontrar foi o dito projecto, para saber do que se trata. Será que se desmaterializou?"

Retirado do Patologia Social

Saídas Sociais

O Caos ao Virar das Férias

"Os resultados práticos e a desorganização dos serviços que se sucederão não interessam, nem foram, entretanto, calculados. O problema de funcionamento que essa leviana – porque mal pensada e pior planeada – medida técnica de gestão do serviço judiciário possa acarretar para a advocacia pouco importa. A perturbação que ela possa provocar ao comum dos cidadãos que fazem férias nos dias que medeiam entre Julho e Setembro e que, assim, poderão, se não quiserem faltar ás diligências judiciais marcadas para esse período, ter de interromper as férias para comparecer em tribunal é, para o Governo, absolutamente irrelevante. A possível inutilidade dessas diligências – antecipada com as faltas sistemáticas às providências cautelares marcadas nos turnos de férias – e a consequente perda de produtividade nem sequer foram pensadas. Os efeitos de propaganda política já estavam alcançados. Tanto bastava. É a vida; na sua versão actual!"

António Cluny - Presidente do SMMP no BOA

Antecipando mais uma alteração legislativa sem reflexão acerca dos seus pressupostos, razões e fins, o Autor retrata a irresponsabilidade dos Governantes actuais. Infelizmente para o ano se confirmará o acerto previsional.

Dos Minifúndios da Justiça

"Neste momento, a Justiça funciona com vários sistemas informáticos o HABILUS para os tribunais de primeira instância, onde ficam registadas as várias intervenções nos processos, nele trabalhando apenas os funcionários judiciais sem estarem conectados com os juízes; os mesmos funcionários usam um outro programa para a apurar as custas dos processos; nos tribunais administrativos e fiscais está instalado o CITAF; o SJT serve o Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa; os tribunais superiores (Relações e Supremo) dispõem de um programa gerido pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ); notariado e conservatórias usam sistemas próprios. Várias empresas privadas estão envolvidas, facturando milhões de euros com a criação e manutenção de programas, embora persistam as montanhas de papel cosido."

NOTÍCIA COMPLETA

Reconhece-se que seja uma proposta lógica e que a ser implementada deve ser felicitada por combater um dos problemas clássicos da democracia portuguesa, a existência preponderante do interesse parcelar, castrador dum desenvolvimento integrado.

Advocacia Afunilada

"A Ordem dos Advogados aprovou ontem um novo regulamento de estágio para acesso à profissão. As novas regras passam pela introdução de duas provas finais obrigatórias, uma escrita e outra oral. O objectivo é tornar o estágio mais "rigoroso e dirigido à preparação efectiva do estagiário para as exigências actuais da advocacia".

Retirado do DN

O rigorismo aferidor de competências deveria ser instrumento a utilizar aquando da entrada para a OA, não deve ser dois anos volvidos que a espada de Dâmocles deve tombar sobre os estagiários sob pena de alastro do defraudamento.
Atente-se o exemplo do CEJ.

Novo Ano Lectivo

As vagas para o ano lectivo 2005/2006 no curso de Direito totalizam 1240 vagas, eis a sua repartição:

Universidade de Coimbra - Faculdade de Direito: 330 vagas;
Universidade de Lisboa /Faculdade de Direito: 550 vagas;
Universidade do Minho / Faculdade de Direito: 110 vagas;
Universidade Nova de Lisboa / Faculdade de Direito: 100 vagas;
Universidade do Porto / Faculdade de Direito: 150 vagas.

Se continuarem 90% dos licenciados a bater à porta da OA..

Celeridades Personalizadas

“Um dos aperfeiçoamentos”, acrescenta Rogério Alves. “pode ser a possibilidade de acrescentar duas ou mais cláusulas nos pactos sociais, o que não acontece na forma como a lei está feita, visto que existe um pacto social ‘pré- feito’ em que as partes têm de obedecer de forma a alcançar a celeridade pretendida explica. Face a esta condicionante, Rogério Alves garante que a solução seria não dispensar a intervenção do advogado, mas integrá-lo para incluir as alterações “que as partes considerem necessárias aos pactos sociais” (..)

Notícia completa

As alterações apressadas introduzidas pelo MJ confirmam a necessidade duma análise prática acerca das consequências das mesmas, para tal os Advogados devem assumir papel profilático fundamental nesse objectivo.

Cobardias e Coragens

"..Eu com as denúncias anónimas posso muito bem, tenho medo é das que dão a cara porque essas, ao fazê-lo, estão muito certas daquilo que dizem. Quem não dá a cara quer, em regra, ficar pela calúnia, pela perfídia e pelo ataque cobarde." (..)

Do texto escrito pelo Advogado António Marinho PInto

Pode-se não gostar do estilo, mas deve-se elogiar a sua frontalidade.
Pode-se não apreciar as suas ideias, mas deve-se reconhecer a propriedade de muitas das mesmas.
É caso para afirmar a alguns poucos, para deixarem a homogeneidade fora da Advocacia.

A Justiça Pueril

"..Qualquer criança de dois anos compreende, ao fim de poucos minutos de tentativas, que não consegue colocar uma caixa dentro de outra mais pequena. Foi isso que o parecer do Conselho Superior do Ministério Público tentou explicar ao Ministro da Justiça."(..)

Com a devida vénia propomos a leitura deste post do excelente Mar Salgado.

Desconhecimentos Cunhantes

"Os tribunais vão arquivar dezenas de milhares de processos-crime relativos a cheques sem provisão até 150 euros, estimando-se que os credores deixem de recuperar mais de 60 milhões de euros em dívidas. O trâmite será automático assim que entrar em vigor a já anunciada proposta do Governo de descriminalizar até àquele montante os "cheques carecas". "A solução é inevitável porque a lei penal mais favorável é sempre de aplicação retroactiva", explica o especialista em direito penal Germano Marques da Silva.." (..)

"..O MJ diz desconhecer o montante que, após arquivamento, irá frustrar as expectativas dos credores. É ainda do seu desconhecimento o total de processos pendentes nos tribunais.."

NOTÍCIA COMPLETA

As medidas governamentais na Justiça confirmam uma assustadora tendência simplista, de prossecução de meros objectivos quantitativos, menosprezando as garantias fundamentais dos cidadãos que passaram para uma lógica de empecilho de que se deve arrepiar.

De Regresso

O Suo Tempore regressa às lides depois do veranear. Nestes parcos dias de descanso, fui constatando o caminhar para a paroxística da agitação na Justiça. São as convulsões dos corpos profissionais forenses, descontentes com os caminhos que o MJ (alvo de todas as críticas) se propôe trilhar, são as alterações legislativas incompreensíveis (ex. confusão enervante acerca de juros), etc.
Como se perspectiva, matéria não faltará para considerandos vários, logo uma visão atenta sobre a Justiça continuará a ser o mote.

Curtas mas Verdadeiramente Merecidas

A todos os leitores se informa que o Suo Tempore não terá qualquer actualização nos próximos dias em virtude dumas curtas mas merecidas férias.

Visões Subdesenvolvidas

“Basta ter uma visão do que é o exercício isolado da advocacia e por outro o das sociedades de advogados para perceber que estas estão do lado do desenvolvimento”, defende Alberto Costa.
Confrontado com a alta percentagem de advogados em prática isolada, quase 90 por cento, Alberto Costa assume que “a actividade da advocacia em prática individual tem uma importância complementar, mas se queremos afirmar-nos em vários segmentos da actividade e sobretudo no plano internacional, temos de valorizar neste contexto, a actividade das sociedades de advogados”.(..)

Retirado do DE

Da visão dum ministro da Justiça,
Assustadoramente 90% dos Advogados estão estagnados no tempo, não desenvolveram-se e com isso perderam capacidades de intervenção no mercado forense.
Resta-lhes complementar, completar os nichos deixados pelos grandes escritórios de advocacia.
Observação crítica,
Não confudamos "pequenos consultórios generalistas com hospitais", porque moldam-se em princípios diferentes. A concepção adjacente ao termo Desenvolvimento não se baseia em estruturas dimensionais, mas em vertentes qualitativas.

Existirá Interlocutor Insusceptível no MJ?

"A indisponibilidade para trabalhar além do horário de funcionamento dos tribunais, decretada pelos magistrados no passado dia 18, já teve consequências imediatas cerca de 100 diligências foram adiadas no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa e, apenas 14, dos 361 inquéritos entrados no tribunal de Gondomar, tiveram andamento.(..)
"As comarcas de Matosinhos e Loures e os círculos judicias de Viana do Castelo e de Barcelos consideram que a greve é a solução mais adequada. Outros tribunais sugerem, por exemplo, que os magistrados se recusem a usar telemóveis ou carros particulares para a realização de diligências, dando, assim, conta da falta de condições em que trabalham.
Hoje, magistrados, funcionários judiciais e Ordem dos Advogados vão ser recebidos pelo ministro da Justiça. O objectivo é voltar a encontrar "um interlocutor" no Governo. Para já, "temos sido apenas armas de arremesso de medidas", dizem.

NOTÍCIA COMPLETA

Porto Actuante

O Conselho Distrital do Porto promoverá, no próximo dia 07 de Julho, pelas 21:30 horas, a realização de uma conferência subordinada ao tema "os Julgados de Paz".
Esta Conferência será proferida pela Senhora Doutora Elizabeth Fernandez, Advogada e Docente na Faculdade de Direito da Universidade do Minho e terá lugar no Auditório da Fundação Engenheiro António de Almeida - R. Tenente Valadim - Porto.

Preliminares do "Encontro de Vontades"

"O procurador-geral da República (PGR), Souto Moura, reagiu ontem à notícia de que o Governo pretende substituí-lo no cargo, afirmando que sairá "quando houver um encontro de vontades" dos órgãos de que depende - Governo e Presidente da República. Um recado ao PS, que tem vindo a insistir com a substituição do actual PGR junto de Belém - intenção até agora travada por Jorge Sampaio."(..)

NOTÍCIA COMPLETA

Conferência no Porto, Dia 13 de Julho

No dia 13 de Julho, o IJI deverá realizar a segunda sessão dos "Estados das Artes". Desta vez o evento contará com a participação do Prof. Aires José Rover, do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina, e englobará a conferência «Direito e Inteligência Artificial».
Em que medida as chamadas tecnologias inteligentes, capazes de simular o raciocínio e a aprendizagem dos humanos, poderão ser utilizadas no domínio do Direito? Que espécie de soluções poderá a inteligência artificial oferecer aos juristas, numa época em que a própria regulação jurídica da vida social, mercê do aumento da complexidade das relações e dos seus riscos, é já tão complexa?
A conferência (entrada livre) realizar-se-á pelas 14h30, no Anfiteatro 128 da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Zelos e Desmazelos

A Justiça continua grevista do seu zelo e o Estado continua num desmazelo de rumos.
Em vez de resolver os problemas, o Poder Executivo aponta as energias ministeriais actuais para a queda dum Procurador. Não a sua mera substituição, mas a queda de confiança perante toda opinião pública para que se demita. Personalizando ciclos de Justiça, como se a solução passasse por pessoalizações bacocas ao invés de se preconizarem soluções duradoiras com reais efeitos sobre as causas dos estrangulamentos sistémicos.
Focalizar no essencial, não perdendo tempo por desvarios laterais sob pena de espalhar a mensagem da politização no judicial, deve ser o paradigma da acção governativa. A tal colonização "teubneuriana" deve ser evitada.

Vinde as Férias

Outra Porta

Chama-se Informática Jurídica e Direito da Informática e trata-se de um novo blog dirigido a temáticas de índole jurídica.
Constata-se ser mais uma prova do sucesso da ponte Luso-Brasileira entre os pensadores do Direito e onde o Prof. Masseno é ilustre representante.
Um Bem Haja aos Impulsionadores.

Divulgando o Conhecimento

A Área Científica de Direito e a Área Científica de Linguagens de Programação da ESTIG do Instituto Politécnico de Beja, no âmbito da Rede Temática (Socrates/Erasmus) LEFIS – Legal Framework for the Information Society, promovem no próximo dia 14, pelas 18h00, um Seminário sobre "Direito & Inteligência Artificial". Destinado a Estudantes e Profissionais do Direito e da Informática interessados na interacção entre ambos os domínios, tanto no plano teórico como no prático, este Seminário terá o seguinte conteúdo:

* Intervenção de Abertura: “Do Direito da Informática à Informática Jurídica”, Manuel David Masseno, Professor-Adjunto responsável pela Área Científica de Direito da ESTIG/IPBeja e integrante da Rede Temática LEFIS em Portugal;

* Conferência sobre “Os Sistemas Periciais na Decisão Jurídica”, Aires José Rover, Professor-Adjunto e Coordenador de Informática do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, Brasil;

* Comentário sobre a Conferência precedente, José Jasnau Caeiro, Professor-Adjunto responsável pela Área Científica de Linguagens de Programação da ESTIG/IPBeja e Investigador do INESC - Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores - Investigação e Desenvolvimento, Lisboa.

Com entrada livre, o Seminário realiza-se nas instalações da ESTIG, sitas na Rua D. Afonso III, n.º 3, em Beja, e encontra-se creditado com 60 u.c. pelo Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados.

Mais uma prova da capacidade de intervenção do Professor Manuel Masseno, um verdadeiro cultor da ciência por nós amada.

Dos Privilégios Injustificáveis

"..O jornal PÚBLICO noticia na sua edição de hoje que entre 250 mil a meio milhão de portugueses poderão, de acordo com a actual lei eleitoral, gozar um mês de dispensa ao trabalho totalmente remunerado antes das autárquicas por participarem em listas candidatas às eleições.
A Lei Eleitoral das Autarquias Locais, de 2001, prevê "um mês de faltas justificadas e remuneradas" a cem por cento pela entidade patronal a todos os trabalhadores "que se candidatem - efectivos ou suplentes -, em qualquer lista de um partido ou movimento de cidadãos independentes".(..)

notícia completa

Só faltou no noticiado a referência ao TC que numa interpretação acerca deste preceito chega a atribuir o subsído de refeição, para que não se esgotem as forças dos candidatos. Quem acompanha as lutas eleitorais ao nível local sabe que estes 30 dias são injustificáveis, para preparar os combates políticos, nomeadamente nas freguesias (e contra mim o afirmo).
Conclusão: A exaltação da Democracia deve ser feita com outras regras eleitorais, onde se equilibrem os valores em causa, sob pena do fim justificar os meios.

Posições Virtuosas

"O Conselho Superior da Magistratura, órgão máximo de gestão e disciplina da Magistratura Judicial, reunido em Plenário, na sua sessão de 30 de Junho de 2005, deliberou, por maioria, com doze votos a favor e três votos contra, face ao ambiente de crispação existente entre os juízes portugueses em virtude de medidas legislativas anunciadas pelo Governo:

1. Lembrar o esforço, a dedicação e o empenho dos Magistrados Judiciais no funcionamento dos Tribunais como órgãos vitais do Estado de Direito, reconhecidas as dificuldades funcionais e normativas vividas no actual "sistema de justiça", o qual assenta em grande parte naqueles e demais intervenientes da Justiça;

2. Manifestar ao Ministro da Justiça a preocupação do Conselho Superior da Magistratura com o ambiente de desmotivação e crispação existente no seio da judicatura e alertar o mesmo para as graves consequências decorrentes da implementação das deliberações assumidas pelos representantes associativos dos juízes, para o funcionamento dos Tribunais, com os consequentes reflexos negativos na resolução dos litígios dos cidadãos;

3. Apelar para a resolução em diálogo dos problemas existentes, insistindo na urgência de publicar a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura, instrumento imprescindível à dinamização das funções que constitucionalmente lhe competem;

4. Apelar ao Ministro da Justiça para, em prazo razoável, divulgar os resultados do Estudo do Observatório Permanente da Justiça sobre a contingentação cível, encomendado em 2002, face à impossibilidade de o Conselho Superior da Magistratura elaborar - por si e com os seus meios - uma proposta de contingentação;

5. Insistir junto do Ministério da Justiça e da Assembleia da República pela aprovação de um conjunto de reformas legislativas, nomeadamente a efectiva implementação do gabinete ou funcionário de apoio ao juiz, como forma de rentabilizar o seu trabalho e, dessa forma, melhorar o sistema de justiça."

Constata-se um verdadeiro papel mediador, buscando na prudência a bússula das posições extremadas. O que está em causa é um Estado de Direito que implode as suas próprias instituições, logo posições como a do CSM são louváveis pois planam na positividade das ideias descomprometidas. Venham os frutos..

Um Parto Difícil para o Óbvio

I. Ganhar - tempo e acelerar a acção executiva, com mais automatismos nas aplicações informáticas.
1. A entrega electrónica do requerimento executivo passa a ser feita exclusivamente através da aplicação informática.
2. Também o Ministério Público passa a enviar o requerimento executivo através da aplicação informática H@bilus.
3. Os dados respeitantes aos intervenientes no processo, constantes do requerimento executivo electrónico, passam a entrar automaticamente na aplicação informática das custas, com eliminação do trabalho correspondente.
4. Entra em funcionamento uma rotina informática que impede a designação de solicitador de execução, no requerimento executivo, quando este se encontre com a actividade suspensa ou interrompida.

II. As novas tecnologias ao serviço de uma penhora mais rápida e eficaz.
5. Acesso electrónico aos registos da Segurança Social.
6. Acesso electrónico dos solicitadores de execução aos registos de identificação civil.
7. Acesso electrónico dos solicitadores de execução ao Ficheiro Central de Pessoas Colectivas.
8. Acesso electrónico aos registos de automóveis, a título definitivo.

III. Formação, para melhor aplicar a Reforma da Acção Executiva.
9. Formação extraordinária para advogados e solicitadores de execução.
10. Garante-se igualmente, pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ), a formação de magistrados e outros profissionais que actuem no âmbito da acção executiva.

IV. Eliminar as dúvidas, os entraves e os bloqueios que hoje paralisam a acção executiva
11. Rigorosa delimitação das competências dos juízos de execução.
12. Todos os processos por autuar nas secretarias de execução de Lisboa e Porto serão autuados, o mais tardar até ao final de Novembro.
13. O problema da falta de solicitadores de execução em certas zonas do país será resolvido, pois todos os solicitadores passarão a praticar actos de execução em qualquer ponto do território nacional.

V. Mais tribunais e equipamentos para desbloquear a acção executiva
14. São instalados novos juízos de execução
15. É criado o depósito público de Vila Franca de Xira.

Juízos sem Juízes

O ministro da Justiça, Alberto Costa, reuniu-se ontem com o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Santos Bernardino, para tentar desbloquear a nomeação de cinco juízes para os novos juízos de execução (cobrança de dívidas) que serão criados pelo Governo. O projecto prevê a criação de mais um juízo no Porto e outro em Lisboa e três na Maia, Oeiras e Guimarães. Apesar da iniciativa do Governo, o CSM considerou que não havia magistrados disponíveis para colocar. Actualmente existem apenas dois juízos de execução, um no Porto e outro em Lisboa.

RETIRADO DO DN

Para Inglês Ver

O Bastonário da Ordem dos Advogados disse ontem no Parlamento que "não faz sentido manter a criminalização do cheque sem provisão" e criticou o alcance reduzido da medida governamental que despenaliza o cheque sem cobertura até 150 euros.
"Não nos parece a melhor opção a actualização para 150 euros. Seria melhor a descriminalização total, porque há formas alternativas de pagamento com cartões bancários", disse Rogério Alves perante a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
De acordo com o Bastonário, descriminalizar os cheques até aos 150 euros é uma medida "que não vai abrir grandes espaços de descongestionamento nos tribunais criminais", ao contrário do que foi também ontem defendido pelo ministro da Justiça, Alberto Costa." (..)

NOTÍCIA COMPLETA

Conferência no Porto, Dia 30 de Junho

O Conselho Distrital do Porto promoverá, no próximo dia 30 de Junho, pelas 21:30 horas, a realização da conferência subordinada ao tema
Da reparação do dano causado à vítima do crime em Processo Penal
Esta Conferência será proferida pelo Senhora Doutora Paula Ribeiro, Advogada e Professora na Faculdade de Direito do Porto da Universidade Católica e terá lugar no Auditório da AICCOPN, na Rua Álvares Cabral nº 306, no Porto.

Pequenos Lapsos ou Actos Falhados?

"A ministra da Educação tentou pôr fim às críticas de que tem sido alvo, num "mea culpa" em que classificou como um «pequeno lapso» o facto de ter considerado que as decisões dos tribunais açorianos «não dizem respeito a Lisboa nem à República Portuguesa».

Notícia da TSF

No excelente blog Ciberjus é feita uma observação deveras pertinente, coloca-se a possibilidade de estarmos um acto falhado da Ministra.

Dá que pensar, mas hoje é noite de São João, por isso as considerações ficarão para outra colheita..

Abordagens Simplistas e Tendenciosas

"..Depois de o Tribunal Administrativo de Ponta Delgada ter dado razão aos professores quanto à requisição para serviços mínimos no período de exames, a ministra da Educação comentou que a decisão relativa aos Açores "não respeita à república portuguesa, portanto não respeita ao nosso sistema". A ministra da Educação disse ontem que as decisões do tribunal açoriano não podem ser comparadas com a mesma decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa - que deu ontem razão à tutela e não aos professores - porque os sistemas são diferentes, o que já mereceu a condenação dos sindicatos, que consideram que a ministra "não sabe perder".(..)

retirado do Público

Quando as decisões dos tribunais vão ao encontro da estratégia política são válidas e merecem o aplauso, quando já não comungam dessa orientação são feridas de inconstitucionalidade. São os reflexos da politização da Justiça, que convém combater para salvaguarda do nosso regime democrático, pois quando os poderes se confundem..

Do Estado que Desmazela a sua Justiça

"O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) apelou, em carta enviada aos seus associados, para que façam greve às horas extraordinárias como forma de protesto pelas actuais condições de trabalho."(..)

retirado do DN

"Em todo o país, os magistrados do Ministério Público estão em greve de zelo por tempo indeterminado. A decisão tinha sido aprovada no fim-de-semana na Assembleia-Geral de magistrados."(..)

retirado da TSF

100 Anos sobre o seu Nascimento

O livre arbítrio do homem foi comentado por Jean-Paul Satre da seguinte forma: "O homem está condenado a ser livre. Condenado porque não se criou a si próprio; e, no entanto, livre porque, uma vez lançado ao mundo, é responsável por tudo quanto fizer."

O Definhar da Dignidade

"..Sem qualquer vigilância a partir das 20 horas, os assaltantes "visitaram" quase todas as secretarias, levaram materiais que se encontravam apreendidos, nomeadamente dinheiro e ouro, assim como objectos pessoais de juízes, de magistrados do Ministério Público e de funcionários judiciais, incluindo um microondas."(..)
"A maioria dos tribunais encontra-se sem qualquer sistema de segurança. E se a situação sempre foi crítica, piorou em 2003 quando a antiga ministra da Justiça, Celeste Cardona, cortou nas despesas e reduziu a vigilância em 39 edifícios."(..)

NOTÍCIA RETIRADA DO DN

A Refutação das Afrontas

a) Não está minimamente justificada, nem sequer na lógica do Governo, a opção pela não eliminação pura e simples das férias judiciais, tal como propuseram as estruturas representativas de magistrados e funcionários judiciais.

b) É inaceitável que se pretenda impor aos juizes um regime de férias que é contraditório e inexequível nos seus próprios termos, e que não assegura à magistratura os direitos garantidos à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública. É uma aberração jurídica, e uma verdadeira afronta à dignidade profissional da magistratura judicial.

c) Nesta conformidade, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses manifesta a sua total rejeição e repúdio quanto ao projecto governamental em causa.

Conclusões do Parecer da ASJP

Evasões, Evasivas e Peritagens

O Ministério da Justiça decidiu mandatar um grupo de peritos na área da segurança, para ser feita uma avaliação das deficiências reveladas em estabelecimentos prisionais, devido às últimas evasões verificadas. O grupo incorpora membros das diferentes forças de segurança e até dos próprios Serviços Prisionais.

Quando são parcos os investimentos nas prisões é natural que funcionem menos bem vários aspectos, inclusive os relacionados com segurança. E porque não reler o estudo da CEDERSP.

Leia a decisão.

Proposta de Lei sobre as Férias Judiciais

Artigo 12º
Férias Judicias As férias judicias decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 1 a 31 de Agosto.

Leia a proposta de Lei que reduzirá as férias judiciais e que tanta celeuma tem causado.

As Típicas "Reformas" Portuguesas

"Quatro meses após a entrada em funcionamento dos primeiros cartórios notariais privados, confirma-se que a privatização foi um tiro no escuro no que diz respeito ao impacto financeiro para o Estado. O Ministério da Justiça prevê "problemas financeiros graves", mas , pior que isso, diz que "é e será impossível determinar nos próximos anos, com segurança, o impacto financeiro da privatização dos cartórios notariais". Sabe apenas que será "muito negativo".(..)
"A reforma do notariado previa que uma parte da receita perdida fosse compensada pela redução da despesa com pessoal e um aumento da receita em IVA e imposto de selo. Um argumento que para o Governo não colhe "Uma vez que a esmagadora maioria dos funcionários irão continuar no sector público, a eventual redução da despesa não acompanha, de todo, a quebra acentuada das receitas." Um exemplo; os privados pagam 10 euros ao ministério por cada escritura de compra e venda, contra os 175 euros cobrados pelos cartórios públicos, que revertiam integralmente para o Estado."

1ª Noticía do DN
2ª Noticía do DN

Eis a prova da constante inconsenquência das reformas operadas no País, prejudicando tudo e todos mas em que naturalmente a responsabilidade morrerá solteira. E para que não se instale a sensação que estamos abandonados eis que é anunciada nova Reforma, qual promoção de estação. A impotência perante este cenário recorrente chega a ser fomentador de psicoses, assim como sempre, que nos valha o relativismo bem humorado tipicamente luso.

As Decisões Tomadas pelos Magistrados do MP

Considerando que:

- Os magistrados do Ministério Público reafirmam a sua confiança nos princípios e no funcionamento do Estado democrático e na capacidade da democracia, e sabem melhor que ninguém, pelo próprio desempenho das suas funções, que o princípio da igualdade de todos os cidadãos é um alicerce essencial da democracia portuguesa;

- Os magistrados do Ministério Público conhecem as profundas deficiências e insuficiências de todo o sistema judiciário e da organização dos tribunais e estão dispostos a participar e colaborar activamente nas profundas alterações necessárias para a modernização do Estado no sector da administração da justiça;- As recentes medidas anunciadas pelo Governo têm sido apresentadas como podendo alterar e degradar o estatuto socioprofissional e económico da magistratura e, mais concretamente, do Ministério Público;

- O MJ não tomou ainda a iniciativa de, por qualquer forma, informar e esclarecer o CSM e o CSMP bem como os representantes associativos dos Juízes e do Ministério Público sobre o alcance das referidas medidas;

- Pelo contrário, todas as tomadas públicas de posição do MJ se têm pautado por uma aparente agressividade e animosidade para com todos os que trabalham nos tribunais: magistrados, advogados e funcionários;

- O estatuto das magistraturas está indissociavelmente ligado às condições materiais e sociais do desempenho sereno, distanciado e independente das funções de Justiça, nelas se incluindo, obviamente, as do Ministério Público;

- Tal estatuto foi sendo desenhado e construído, com esse fim específico, por todas as forças políticas representativas do regime democrático com assento parlamentar;

- Nunca tais forças o consideraram portador de privilégios incompreensíveis e fautor de injustiças e desnecessárias desigualdades relativamente a funções e carreiras públicas ou privadas de equivalente importância nacional e democrática;

- A necessidade actual de esforços e sacrifícios por todos repartidos – que se reconhece – deve, no entanto, apontar, exclusivamente, para opções temporariamente mensuráveis e soluções que não signifiquem a destruição definitiva desse estatuto e do seu quadro de referências;

- Essa destruição, a verificar-se, poria em causa a qualidade futura do recrutamento e o quadro de referências ligado às condições de exercício material das funções da magistratura.

Delibera:

- Repudiar a forma demagógica como foram apresentados os problemas de justiça pelo actual Governo, cingindo-os aos alegados benefícios dos magistrados e às férias judiciais

- Mandatar a Direcção do SMMP para, junto de todos os órgãos de soberania e forças políticas e sociais, esclarecer e informar as apreensões que uma possível concretização cega e destrutiva da anunciada política do governo sobre o estatuto das magistraturas pode ter nas condições de exercício normal das funções judiciais;

- Mandatar a Direcção para coordenar aquela sua incumbência com as que Juízes, advogados e funcionários venham a desenvolver no mesmo sentido;

- Propor – sendo necessário – àquelas estruturas representativas uma iniciativa colectiva de demonstração do que pode resultar da descaracterização do estatuto socioprofissional das magistraturas;

- Exigir, porque a preocupação dos magistrados do MP é o cumprimento pelo sistema de justiça das suas funções constitucionais, que sejam tomadas as medidas necessárias a um melhor e mais eficaz funcionamento do sistema de justiça, ao nível da organização judiciária, da formação, da gestão de quadros e da modernização que dependem exclusivamente do poder legislativo e executivo sobre as quais não se conhece qualquer iniciativa;

- Mandatar a Direcção do SMMP para – sendo necessário – decretar todas as formas legais de luta, incluída a greve, caso se verifique que o essencial do estatuto socioprofissional económico das magistraturas e concretamente do Ministério Público serão postos em causa definitivamente.

Texto retirado do site do SMMP

As Decisões Tomadas pelos Magistrados Judiciais

Na reunião de assembleia geral extraordinária da ASJP, que se realizou em Coimbra, no dia 18 de Junho de 2005, foi aprovada, sem qualquer voto contra, a seguinte deliberação:

1. Manifestar pública indignação e preocupação pela forma demagógica e arrogante como tem sido conduzida a política governamental para a JUSTIÇA, desprestigiando as instituições judiciárias e ignorando por completo as estruturas representativas das várias profissões forenses, quer o próprio Conselho Superior da Magistratura, órgão constitucional a quem cabe a gestão e disciplina da Magistratura Judicial.

2. Manifestar séria preocupação face à ausência de medidas adequadas para combater a morosidade processual e os estrangulamentos do sistema, designadamente ignorando a situação caótica em que se encontra a reforma da acção executiva.

3. Repudiar a postura governamental, imprópria de um Estado de Direito Democrático, pela forma como vem sendo conduzida a questão das férias judiciais, associando a morosidade da justiça a uma pretensa menor produtividade dos Juízes.

4. Rejeitar as propostas de alteração legislativa apresentadas pelo Governo, em 16.06.2005, relativamente ao período de funcionamento normal dos Tribunais, que não conduz a uma melhoria do sistema, nem garante aos profissionais do foro, os direitos constitucionalmente assegurados a qualquer cidadão, no que respeita ao gozo de férias.

5. Comunicar ao CSM a indisponibilidade dos Juízes para continuarem a trabalhar além do exigível, e muitas vezes sem o mínimo de condições, conduta que têm observado para manter o sistema em funcionamento, o que implica a adopção das seguintes medidas, a partir da presente data:

a) Realização de diligências com rigorosa observância das formalidades legais quanto à utilização de salas de audiência e a decorrer apenas durante o horário de funcionamento dos Tribunais;

b) Proceder à marcação de audiências e outras diligências de modo a reservar o tempo necessário para a execução do despacho de expediente e prolação de decisões;

c) Nesse sentido, e sendo caso disso, proceder ao reagendamento ou adiamento de diligências já marcadas.

6. Instar o CSM para, em processo participado, mas célere, ser definido um regime de contingentação processual, e bem assim proceder ao levantamento imediato dos Tribunais que têm excesso de pendência processual, desproporcionado aos meios humanos e materiais existentes, com oportuna divulgação pública.

7. Instar, ainda, o CSM a tomar posição sobre o ponto 5. da presente deliberação, designadamente para efeitos de inspecções judiciais.

8. Exigir do Governo:

a) O cumprimento das obrigações assumidas com a ASJP no Protocolo assinado em 21 de Novembro de 2003;

b) O cumprimento das recomendações do Provedor de Justiça, quanto à correcção das inconstitucionalidades que afectam o estatuto profissional dos Juízes;

c) A manutenção do subsistema de saúde inerente aos SSMJ;

d) A manutenção do estatuto da jubilação;

e) A aprovação da Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura.

9. Mandatar a Direcção Nacional, ouvido o Conselho Geral, para decretar outras medidas que entenda adequadas e necessárias, incluindo a greve, caso não haja evolução positiva na condução da política para a Justiça, até 30 de Setembro, sem prejuízo da convocação de nova Assembleia Geral Extraordinária, por ocasião do VII Congresso dos Juízes Portugueses, a decorrer em 24 a 26 de Novembro de 2005.

10. Mandatar a Direcção Nacional para diligenciar pedido de audiência urgente ao MJ, conjuntamente com o SMMP, OA e o SFJ, a fim de expor o desagrado e a preocupação dos profissionais do foro quanto ao agravamento das condições do funcionamento da Justiça.

Retirado do site da ASJP

Águas Agitadas

"..Rogério Alves, que falava na última quinta-feira numa conferência organizada pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, comparou a crise da Justiça com o afundamento do Titanic, "designadamente em matéria de acção executiva e nos tribunais de comércio”. Rogério Alves descreveu a situação nos tribunais de execução como de "agonia pura, dada a acumulação de processos e o escasso número daqueles a que vai sendo dado andamento ou que são dados por findos".(..)
António Raposo Subtil, presidente do Conselho Distrital de Lisboa da OA, que já no passado acusara os governos precedentes de fazerem "uma análise demagógica" dos problemas da Justiça, apontou também o dedo a Alberto Costa. "Procuram as causas, mas não tomam atitudes de poder", conclui.(..)

Noticía completa

Consequências da Inoperância Governativa na Justiça

"As condições de funcionamento da Justiça continuam em acentuada degradação, sem que se vejam, da parte do Governo, medidas concretas ou vontade política para inverter a situação.Pelo contrário, assiste-se a uma ofensiva contra a magistratura, e à tentativa de funcionalização dos Juízes, apresentados como supostos responsáveis pelas deficiências do sistema, a quem urge impor mecanismos de controle, pondo em causa a regra da separação de poderes do Estado e a independência do poder judicial."(..)
"Cria-se no âmbito do Ministério da Justiça um 'grupo de reflexão' constituído por 23 personalidades. Mas esse debate decorre sem um único elemento oriundo da magistratura, e completamente à margem dos Conselhos Superiores." (..)

Excertos da nota da direcção da ASJP

Atendendo ao marasmo pensante reinante no Ministério da Justiça é de prever que o panorama de desconfiança do meio judicial aumente ainda mais, originando que um dos pilares do Regime Democrático agonize pela falta de rumo certo.
Tudo consequência de guerras que o Ministro fez questão de comprar com os profissionais do foro e que não servem a Justiça, mas os interesses daqueles que a querem colonizar de enfoques coincidentes com interesses parcelares e como no meio estão os "Poderes" Judiciais.. E a luta continua.

Na Senda da Luta pelos Direitos Humanos

La Corte Suprema de Argentina declaró hoy inconstitucionales dos leyes que impidieron el procesamiento de centenares de implicados en la represión política entre los años 1976 y 1983, durante la dictadura militar, informaron fuentes judiciales.

La decisión tomada por la máxima instancia judicial argentina de invalidar las leyes conocidas como "Punto Final" y "Obediencia Debida" permitirá seguir adelante numerosos procesos judiciales, que estaban congelados, por delitos de lesa humanidad y violaciones de los derechos humanos perpetradas durante el régimen militar.

Resto da Notícia

Começa a Luta pela Sobrevivência?

"O Advogado é um confidente zeloso e nada nem ninguém, em Portugal ou na Europa – repito, na Europa – ou no Mundo faz de nós delatores, ou nos leva a adoptar posturas «pidescas» como pretendem agora os Senhores da Europa com a directiva do branqueamento de capitais.
Os princípios interiorizados durante anos e anos pela ADVOCACIA PORTUGUESA, que fazem dela uma profissão de prestígio, de honra, de brilho, de orgulho, de bandeira, de exemplo, esses princípios, dizia, não podem ser revogados por decreto. É como se se legislasse que é «proibido morrer». Não é possível.
Os Advogados Portugueses são especiais. Não são delatores. Ainda que isso lhes custe processos criminais como os que foram já instaurados a vários Advogados ingleses, no Reino Unido, por incumprimento da Directiva de Branqueamento de Capitais.
E, pelo menos um, foi já condenado a pena de prisão efectiva, salvo erro, por 6 meses." (..)

Excerto do DISCURSO do Presidente do CDP da OA proferido em 31.05