O Blog Antígona

Acedi com muito gosto ao convite efectuado pelo o meu Amigo Professor Paulo Ferrreira da Cunha e ao inexcedível Professor David Masseno para colaborar no novo blog chamado ANTÍGONA relativo ao Instituto Jurídico Interdisciplinar da Faculdade de Direito da Univerdidade do Porto.
Pelo que convido todos os interessados nestes meandros temáticos a fazerem uma visita.

Conferência sobre o Procedimento e Processo Tributário

Realiza-se, no dia 26 de Abril, na Escola de Direito da Universidade do Minho (Braga, Campus de Gualtar) a primeira conferência inserida no ciclo de debates dedicados à Revisão do Código de Procedimento e Processo Tributário e à Avaliação do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na qual se abordarão "As atribuições e competências dos Tribunais Administrativos e Fiscais" e a "Resolução Alternativa de Conflitos". Consulte o programa da conferência, cuja entrada é livre.

Frouxa Democracia

"A falta de quórum devido à presença em plenário de apenas 111 dos 230 deputados impediu hoje as votações semanais na Assembleia da República, que exigem a comparência de mais de metade do hemiciclo.
"Por falta de quórum não se realizam as votações", anunciou o presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, depois de ter verificado o número de deputados presentes no hemiciclo na sessão de hoje, em vésperas de fim-de-semana prolongado devido à Páscoa.
O regimento da Assembleia da República estabelece que "as deliberações do plenário são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções". No estatuto dos deputados é ainda referido que é "dever" dos parlamentares "participar nas votações".(...)

PÚBLICO ON LINE

Et Pluribus Unum

"Prevaleceu a razão sobre a emoção e sobre a tentação de, sob o manto do tratamento igualitário, envolver estas questões, com outras que lhes são alheias. Sei que o assunto não está encerrado, e que o problema irá ser reapreciado. Mas sê-lo-á, espero, num contexto de tranquilidade, no qual a Ordem se baterá pela manutenção do que for justo, sem concessões à demagogia. A matéria é delicada, o combate será, como foi no ano findo, muito difícil, e reclama da Ordem grande unidade em torno dos objectivos essenciais. Recordo que ainda neste ano de 2006 lançaremos o debate nacional sobre a CPAS, o seu presente e o seu futuro."

TEXTO COMPLETO

Continuo a acreditar que o que está em justaposição supera aquilo que nos afasta uns dos outros,mas isso bastará?

Crer ou não Crer

"Está terminada a tabela médica de danos corporais que vai permitir acelerar o pagamento das indemnizações aos sinistrados em caso de acidentes automóveis. De acordo com o presidente da Comissão Técnica Automóvel da Associação Portuguesa de Seguradores (APS) este instrumento vai permitir que 80 por cento dos acidentes com danos corporais sejam resolvidos no prazo máximo de 180 dias."

NOTÍCIA CM

O Malquistar na OA

"O ambiente que se vive na Ordem dos Advogados (OA) é cada vez mais tenso. A troca de acusações sobe de tom e as farpas lançadas pelo bastonário, Rogério Alves, e por José Miguel Júdice e seus apoiantes sucedem-se. Este, bastonário entre 2001 e 2004, tem evitado manifestar-se publicamente sobre os processos disciplinares que Rogério Alves lhe instaurou e sobre o movimento de solidariedade que entretanto se gerou, mas, em declarações ao DN, lá vai reconhecendo que "há um mal-estar na Ordem". Mais: Júdice diz mesmo que nunca viu "tantas críticas a um bastonário em exercício como agora". "A profissão está a passar um mau período", sublinha."(...)

NOTÍCIA COMPLETA DO DN ONLINE

Aprendi a escutar o carácter de fair-play presente nas eleições para os orgãos da OA, quando derrotados e vencedores, anteriormente antagonistas mas depois colegas de orgãos arrumavam as perspectivas próprias e lançavam-se num mandato em prol de todos os demais colegas, num verdadeiro espírito de defesa da classe.
Contudo perante o que se tem passado e a que alude a notícia supra referida falar-se dum corpo só e unido, é escamotear a realidade, mas pior ainda é que infelizmente as consequências de tamanhas animosidades não se restringem aos colunáveis.
O encanto da luta pelo poder conjuntural não explica tudo, perante o constatar que se trata de um lide de linhagens históricas no associativismo dos Advogados, como que se fosse o último round de uma série infindável - reformistas e neo-conservadores na arena de S. Domingos.
Entendam-se - basta o apaziguamento - para que nos possam entender no relevante, o exterior do forte.

O Concentrar "Coordenando" do MP

"A procuradora Maria José Morgado considera que o Ministério Público (MP) deveria assumir o papel de «coordenação das polícias», o que, na sua opinião, permitiria uma visão global do problema da corrupção, mas reconhece que o MP não está preparado para isso. Relativamente ao panorama global do MP, a procuradora afirma que está «obsoleto, inoperante e precisa urgentemente de ser informatizado» para melhor coordenar, gerir, inspeccionar e fiscalizar. "(...)

DIÁRIO DIGITAL

Facturação Nominativa

De acordo com o Despacho n.º 435/2006 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, datado de 30 de Março, as facturas que são passadas nos restaurantes deverão conter obrigatoriamente a identificação do cliente, com o respectivo nome como forma de combater a evasão fiscal evitando a utilização, para efeitos fiscais, de facturas passadas a outras pessoas.
Todavia o referido despacho abre uma excepção à obrigatoriedade de identificar nas facturas o destinatário dos serviços, nos casos de prestações de serviços massificados correspondentes por regra a consumos próprios de particulares e caracterizadas pela sua uniformidade e frequência, podem aceitar-se como válidas as facturas, que cumprindo os restantes requisitos legais, não contenham a identificação do destinatário.

OFICÍO-CIRCULADO 30091/2006 de 5 de Abril

Circularidade do MJ

"Os secretários de Justiça estão proibidos pela Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) de autorizar a captação de imagens no interior dos tribunais. Esta é uma das deliberações da circular de 30 de Março, intitulada ‘Comunicação de situações anómalas’. Obriga ainda os funcionários judiciais a pedir autorização para proferir declarações sobre “matérias de serviço”.

Notícia do CM

Circular 22/2006

O ministro da Justiça disse ter tomado «conhecimento da circular, que é movida por bons objectivos»

As boas intenções estão no inferno (alegadamente), logo dificilmente se crê que sejam somente razões de eficácia as causas desta circular - curioso porque a circularidade é traço impressivo de qualquer auto-poeisis (proveniente do grego: «auto», por si mesmo; «poiesis», fazer) - pelo que desconfio que o fito é transmutar o lado binário do código SIM - NÃO em YES MINISTER.
Todavia penso que no crivo constitucional (entidade dinâmica em Portugal) este propósito deverá esvaecer perante a abusividade, porque conflui com alguma axiologia constitucional, mormente a liberdade de expressão mesmo que mitigada pelo quadro relacional e teor funcional.
E como dizia Túlio Cícero somos escravos das leis para podermos ser livres.

O Truísmo

"O Simplex não terá sucesso sem uma reforma da Justiça que agilize a aplicação de sanções a quem prevarica, conclui António Vitorino. O deputado do PS considera que a “simplificação [administrativa] dá a ideia de que é mais fácil fazer vigarices”, logo é necessário tomar medidas para tornar os tribunais mais eficientes. No entanto, Vitorino defende que os atrasos na reforma da Justiça não devem condicionar o arranque do Simplex, uma mudança essencial para o país."

Constituição e Socialismo

"Cresce o coro contra a Constituição (CRP). Uns querem-na “presidencialista”, atirando ao lixo a vigente, sem dó nem piedade. Outros parecem favoráveis à simples descaracterização final do texto constitucional, deitando fora “apenas” o socialismo. E há os condescendentes com o revisionismo, além dos indiferentes. É a estes últimos que me dirijo.
Sou contra a guilhotina constitucional.
Cortar o socialismo da CRP não é ainda matá-la, mas é decapitá-la. Mais valia convocar uma nova constituinte que fizesse tudo do princípio, e arquivar num coup de grâce o presente texto como relíquia histórica, hoje já tão amputada. “Basta de tanto sofrer!”
Esta decapitação é um acto voluntarista de profundo simbolismo político. É o crime primordial dos filhos que assassinam o pai, ou seja, que rejeitam o seu próprio património. Porque, bem ou mal, o socialismo da CRP não é o papão comedor de criancinhas que a mitologia anti-comunista criou."(...)

PAULO FERREIRA DA CUNHA no PRIMEIRO DE JANEIRO

Law as Rule and Principle

Ronald Dworkin
Taking rights seriously, 1977: o direito são "os padrões que determinam os direitos e deveres que um governo tem o dever de reconhecer e fazer respeitar, pelo menos em princípio, através das instituições comuns dos tribunais e da polícia."

Concerteza não seria a Portugal, que o Mestre referia-se mas que poderia ser este lugar e este tempo ninguém tem dúvidas sérias. Eis que o hiper-relativismo chegou e padronizado em "Direito".

Arriscados Estudantes

A Federação Nacional de Estudantes de Direito (FNED) organiza o 1º Encontro Nacional de Estudantes de Direito, das Universidades Públicas, nos dias 7, 8 e 9 de Abril.

O Bastonário Rogério Alves dará uma conferência que terá lugar no dia 8 de Abril, pelas 11.30h. Esta será subordinada ao tema “OS CURSOS DE DIREITO EM PORTUGAL... UM CONTRIBUTO PARA O “STATUS QUO” DA JUSTIÇA?”, procurando explorar as vicissitudes do Processo de Bolonha quando aplicado ao Curso de Direito.
O debate conta também com a participação do Secretário de Estado da Justiça - João Tiago Silveira; do Bastonário da Ordem dos Notários - Joaquim Barata Lopes; do Presidente da A.N.J.A.P. - Eduardo Pereira de Sousa e do Presidente da FNED - Gonçalo Cardoso Pereira.

Rationme Auctoritas

"Não se conhecem com exactidão os contornos do que sucedeu com a demissão do director nacional da Polícia Judiciária.
Apenas uma breve história do que retive através dos meios de comunicação social.
Vinha-se desenhando, há alguns meses, a existência de pelo menos três pontos de divergência entre o Governo e a direcção da Polícia Judiciária: a deslocação dos gabinetes nacionais de ligação à Interpol e à Europol para a tutela do Ministério da Administração Interna ou mesmo do Gabinete do Primeiro-Ministro; saber quem comanda, no local, as operações relativas a incidentes por crimes graves que ponham em causa a ordem pública; a crise orçamental e financeira da Polícia Judiciária."(...)

RESTO DO LÚCIDO POST DO ALM NO CUM GRANO SALIS

O Novo Director

"O Governo entendeu que a adopção e exposição pública, por parte de uma entidade dele dependente, de posições tendentes a condicionar a liberdade de opção do Executivo, punham em causa a relação de confiança necessária entre tutela e dirigente. Para o cargo de Director da Polícia Judiciária será nomeado o Procurador-Geral Adjunto, Dr. Alípio Ribeiro, presentemente a exercer as funções de Procurador-Geral Distrital do Porto."

Ao contrário de muitos opinantes, auto ou hetero-confusos, recordo que o cargo de Director da PJ é organizado na dependência hierárquica do MJ e fiscalizado pelo MP pelo que legitimidade existia para tal fim, quer se baseie na (sua falta) confiança institucional ou em pressões inadmissíveis.

NOTA BIOGRÁFICA DO NOVO DIRECTOR

RECENTE ENTREVISTA DADA AO PRIMEIRO DE JANEIRO

O Mundo Encolheu

"We are committed to supporting attorneys who undertake pro bono projects. Pro bono clients are clients of the firm, and no distinction is made between hours spent on pro bono or other client matters."

A WLRK (um dos maiores escritórios norte-americanos de advocacia) esclarece uma forma de exercício contrária aos nossos princípios. É caso para afirmar que valerão com a globalização das sociedades de advogados em curso?

Artigo 101.º

Proibição da quota litis e da divisão de honorários

1 - É proibido ao advogado celebrar pactos de quota litis.

2 - Por pacto de quota litis entende-se o acordo celebrado entre o advogado e o seu cliente, antes da conclusão definitiva da questão em que este é parte, pelo qual o direito a honorários fique exclusivamente dependente do resultado obtido na questão e em virtude do qual o constituinte se obrigue a pagar ao advogado parte do resultado que vier a obter, quer este consista numa quantia em dinheiro, quer em qualquer outro bem ou valor.

3 - Não constitui pacto de quota litis o acordo que consista na fixação prévia do montante dos honorários, ainda que em percentagem, em função do valor do assunto confiado ao advogado ou pelo qual, além de honorários calculados em função de outros critérios, se acorde numa majoração em função do resultado obtido.

Conferência no dia 4 de Abril

No âmbito das Comemorações dos 10 anos da FDUP foram preparadas várias conferências sobre temas variados, sob o mote “Desafios para uma nova década”.

04/04/06, 3ª feira, 14h30
"O praticante desportivo - perspectiva tridimensional: jogador, trabalhador e «activo»"

Conferencistas: Prof. Doutor João Leal Amado - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) Mestre Albino Mendes Baptista – Docente Universitário Mestre Daniel Sá - Docente Universitário Dr. Joaquim Evangelista - Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol

Moderador: Dr. Renato Dias dos Santos

Fui seu aluno nas aulas práticas de Direito de Trabalho em Lisboa (do Mestre Albino Mendes Baptista) e recordo o seu perfil algo cáustico como a sua marca principal, o resto da lição era servido pelo o dever de ocupação efectiva e pelo ius variandi (autêntica lufadas de frescura na doutrina laboralista da minha alma mater universitária).

Conferência no dia 3 de Abril

No âmbito do ciclo das conferências acerca dos "Novos Desafios para o Direito Português" organizadas pela UCP - Porto, irá hoje - 03.04 - haver nova sessão.
Assim, pelas 21.30h, o ilustre convidado Francisco Sá Carneiro da sociedade Uria & Menendez analisará o futuro dos meandros juridícos.

Passaram 30 Anos

REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIADO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

SÁBADO, 3 DE ABRIL DE 1976 * NÚMERO 132

SESSÃO N.º 131, EM 2 DE ABRIL

Presidente: Ex.mº Sr. Henrique Teixeira Queiroz de Barros

António Duarte Arnaut
Secretários: Exmos Srs. Carlos Alberto Coelho de Sousa
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO:- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 45 minutos.
Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente informou ter sido recebida resposta a requerimentos dirigidos ao Ministério da Educação e Investigação Científica pelos Srs. Deputados do PS Artur Cortez e Pires Pereira.
Ordem do dia.- Os três Secretários da Mesa procederam, revezando-se, à leitura integral do articulado da Constituição.
Depois de o Sr. Deputado Pinto da Silva (PS) sugerir que fosse enviado, além de aos Deputados em exercício, um exemplar da Constituição a todos os Deputados que, no decorrer dos trabalhos da Constituinte, tiveram que renunciar ao mandato, a sessão foi suspensa.
Reaberta a sessão às 15 horas e 5 minutos, um Deputado de cada um dos partidos com representação na Constituinte leu a respectiva declaração política, pela seguinte; ordem: MDP/CDE (Levy Baptista), UDP (Afonso Dias), CDS (Freitas do Amaral), PCP (Octávio Pato), PPD (Ferreira Júnior) e PS (Mário Soares).
Tendo procedido à votação global do articulado constitucional, seguiu-se a formulação de declarações de voto a cargo dos Srs. Deputados Mota Pinto (INDEP.), Diamantino Ferreira (Macau), Afonso Dias (UDP), Luís Catarino (MDP/ CDE), Sá Machado (CDS), Vital Moreira (PCP), Barbosa de Melo (PPD) e José Luís Nunes (PS).
Depois de o Sr. Presidente avisar os componentes dos diversos partidos que formariam a depuração da Assembleia para receber o Sr. Presidente da República da hora a que deviam comparecer na entrada principal do Palácio, a - sessão foi novamente suspensa.
Reaberta a sessão às 22 horas e 13 minutos, usou da palavra o Sr. Presidente, que, após ter agradecido a honra da presença de S. Ex.ª o Presidente da República e demais autoridades oficiais, teceu algumas considerações acerca da actividade do Assembleia Constituinte durante o seu mandato, terminando por formular o voto de «que tenhamos sabido ser dignos de nós próprios, dotando a nossa Pátria com uma Constituição que, na sua essência, saiba resistir à prova do tempo».

Lido o decreto que aprova a Constituição, foi este assinado pelo Sr. Presidente e promulgado por S. Ex.ª o Presidente da República, que usou seguidamente da palavra. S. Ex.ª o Presidente da República, depois de agradecer as referências elogiosas que lhe tinham sido dirigidas pelo Sr. Presidente, transmitiu o que julga ser o sentimento da Nação acerca da Constituição agora aprovada e promulgada, que aos olhos dos Portugueses e do Mundo surge como um texto que, apontando finalidades eminentemente progressistas, reconhece a realidade resultante das grandes mudanças operadas na vida nacional, reflecte os anseios de futuro melhor que em todos existe e reconhece o direito de os homens expressarem a sua vontade e as suas razões, terminando por afirmar encontrarmo-nos no momento decisivo de uma nova fase da caminhada em direcção à democracia e ao socialismo, na qual a Constituição que tinha tido a honra de promulgar o instrumento básico para a construção, em liberdade e em paz, da sociedade que ambicionamos para todos nós, em Portugal.
Seguidamente o Sr. Presidente declarou encerrada a sessão, após o que foi tocado e cantado por todos os presentes o Hino Nacional.
Eram 22 horas e 50 minutos (de 2 de Abril de 1976)

Conversas Nocturnas em Serralves

José Pedro Aguiar-Branco, sócio da JPAB, foi convidado pela Fundação de Serralves para participar no ciclo Conversas Nocturnas, cujas sessões ocorrerão em Março e Abril.
A intervenção de José Pedro Aguiar-Branco acontecerá em 19 de Abril, pelas 21:30, inserida na sessão intitulada “Da Irracionalidade da Crise da Justiça à Racionalidade de uma Política para a Justiça”.

Trata-se dum tema deveras interessante e aparentemente paradoxal atendendo ao sentimento comum tido (crise é racional porque vivenciada por todos = facto notório) e a racionalidade da política para a Justiça merece algumas gargalhadas quando o relambório toca o Olimpo dos Devedores v.g. actio executiva.
Incredulamente aguardarei pelo dia 19.