Conferência no Porto

No próximo dia 02 de Novembro, pelas 21:30 horas, terá lugar no Auditório do Centro de Formação do Conselho Distrital do Porto, no Edifício Mapfre, uma Conferência promovida por este Conselho Distrital, subordinada ao tema:
"Tutela dos Direitos do Ex-Cônjuge sobre a Quota Comum durante a Situação subsequente ao Divórcio",
Será conferencista a Senhora Prof. Dra. Rita Lobo Xavier, Docente na Universidade Católica.

Conferência sobre Justiça Restaurativa

RESTORATIVE JUSTICE DEVELOPMENTS IN EUROPE

Final Conference:

Restorative Justice Research in Europe: Outcomes and Challenges

22-24 November 2006, University of Warsaw

mais informações vide o excelente blog Justiça Restaurativa

Qual dos Lados da Bissectriz Prevalecerá?

"O juiz-conselheiro Noronha do Nascimento tomou posse como presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) no mesmo dia em que um importante julgamento sobre a morte de uma criança de seis anos foi adiado, no Tribunal de Oeiras, aparentemente por um erro processual da magistrada que preside. Esta coincidência de factos sintetiza uma dimensão essencial do debate que se deve fazer sobre a justiça e de que os magistrados e as suas hierarquias habitualmente não gostam, ou seja, a questão da responsabilidade. E esse é também um caminho que Noronha do Nascimento terá de trilhar.

O discurso de Noronha do Nascimento esteve uns furos acima daquilo a que os seus antecessores, em particular o último, nos habituaram. Inteligente e programático, ao mesmo tempo disponível para o diálogo e desafiador, Noronha do Nascimento terá os seus defeitos, mas a sua ascensão ao topo da hierarquia da magistratura judicial é um facto da maior importância. Daqui para a frente, qualquer Governo saberá que tem uma personagem complexa, exigente e com agenda própria no lugar de quarta figura do Estado e não uma figura passiva ou mesmo reverente. Qual-quer Governo cedo perceberá que não se pode sentir completamente à vontade com o presidente do STJ e isso é bom para a saúde da democracia. Sobretudo numa altura em que os contrapoderes tendem a sentir-se condicionados com a pressão reformista do Governo e com o imperativo categórico proclamado aos sete ventos de que a pátria não terá remédio sem as mudanças que aí vêm.
O misto de sindicalista e servidor do Estado que Noronha do Nascimento é tenderá a empurrá-lo para uma bissectriz entre a dimensão fortemente institucional do cargo e a liderança indiscutível que há anos tem de um largo sector da magistratura. O que só significa uma coisa: Noronha do Nascimento assumirá na plenitude a titularidade de um órgão de soberania e dificilmente deixará de ser impulsionado pela costela sindicalista. Talvez com menos agressividade verbal, mas com grande capacidade de manobra. Isso não é necessariamente mau para a justiça portuguesa, mas obriga o novo presidente do STJ a uma missão que lhe é mais difícil, embora inevitável: tem de ser ele o impulsionador de uma nova visão e atitude sobre a questão da avaliação e responsabilidade dos magistrados. Se não o fizer, o poder político se encarregará da tarefa. O essencial, porém, é que o faça, para que não se repitam casos de adiamentos inaceitáveis de julgamentos como o de ontem em Oeiras."

Eduardo Dâmaso no DN online de 24.10.2006

Conferência no Porto

O Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados e o Instituto da Conferência comunicam a conferência do ciclo “Os Espaços Curvos do Direito”, a realizar-se no próximo dia 26 de Outubro de 2006, no Auditório do Museu Nacional Soares dos Reis, em que será orador Dr. Miguel Veiga, Advogado que, a propósito daquele tema geral, falará sobre “O Direito nas curvas da vida” Como sucedeu nas anteriores conferências será lançado o livro correspondente ao texto proposto pelo conferencista. Encontrar-se-ão à venda, também os livros relativos às anteriores conferências.

Aconselho vivamente a todos os colegas e a outros curiosos, a ida a esta conferência por duas razões, o Museu e o Conferencista, numa palavra só que os defina, magnânimos.

Semana da Mediação

A Associação de Mediadores de Conflitos promove de 9 a 13 de Outubro a 2.ª Semana da Mediação em Lisboa, Coimbra, Viana do Castelo, Porto e Algarve.

Queremos encontrar outros caminhos para a resolução de conflitos, procurando, junto com a comunidade, novas respostas para as necessidades dos cidadãos.

Programa para Lisboa:

9 de Outubro

Fundação Calouste Gulbenkian - Auditório 3

10h00 às 11h00 - Sessão Oficial de Abertura

11h30 às 13h00 - Conferência de Mediação Comunitária - Ian McDonough (Escócia)

«Dar voz a quem não tem voz»

Diferenças entre mediação comunitária e mediação para a comunidade

14h30 às 15h30 - Conferência de Mediação Escolar - Susana Robalo (AMC) / Fundação Cebi

Apresentação de um projecto de mediação em contexto escolar. Razões, necessidades e vantagens16h00 às

17h00 - Debate

Entrada Gratuita

Inscrições: Suzana Robalo - 960 425 404 / cfigueiredo@mediadoresdeconflitos.pt

Mais informações:
www.mediadoresdeconflitos.pt
associacao@mediadoresdeconflitos.pt
Tel.: 217 159 616

Causa - Efeito

O corporativismo dum grupo profissional, como os magistrados é resultado - na sua visão parcial e numa só palavra corporativa - da acção política e não a causa da acção correctiva desta.
Eis o enviesamento desresponsabilizante duma básica equação: "Não sei do que gosto mais: se da obsessão pelo tema do corporativismo - obnubilando a responsabilidade política - ; se da identificação dos juízes como o rosto do corporativismo (a referência aos advogados, sempre deixada para o fim, é quase um acto de generosidade dos entrevistados); se da pergunta sobre as "férias judiciais" coladas como um problema aos juízes (que até reclamam a sua total abolição)..."

Uma Imagem

Como encaro a vivenciação dum blog como algo não linear, regresso duma curva mais apertada para continuar a oxigenar este recanto forense, qual porto de abrigo ou bússola de desventuras nos territórios inóspitos da Justiça.

Para abrir a época escolhi este despacho revelador das tentações securitárias que o mundo actual padece, onde um Advogado é impedido de exercer as suas constitucionais funções porquanto "aderiu à moda" dos telemóveis com câmara (ainda existem sem elas?) Felizmente o bom senso prevaleceu em quem de direito e permitiu-nos continuar a pensar que está tudo bem no Mundo, porque não poderia ser doutro modo. Pangloss assim o assumiu e nós assim o cremos?

"A confissão das más acções é o primeiro passo para a prática de boas acções."
(Sto. Agostinho)

Associação Livre

Licenciatura bietápica em Solicitadoria e Admnistração:

• Solicitadoria liberal.
• Administradores da insolvência.
• Serviço jurídico de empresas privadas e públicas.
• Administração de património e heranças.
• Notariado.
• Gestor(a) e liquidatário (a) judicial.
• Sector da banca e seguros.
• Conservatórias do registo predial e civil.
• Posição privilegiada nos concursos para oficiais de justiça, polícia judiciária e finanças.
• Contencioso de empresas e advocacia.

Sempre Bastonário

"Terei de me habituar a viver até ao fim da vida com uma sanção disciplinar. A Ordem dos Advogados terá de se habituar a viver com um espaço vazio na sua galeria de bastonários. Não autorizo que o meu retrato aí seja exposto e não voltarei mais a colocar ao peito o colar de bastonário". (Declarações do Bastonário José Miguel Júdice em conferência de imprensa- cfr. aqui)

"Não se é Bastonário porque se quer. É-se Bastonário porque os nossos pares assim o querem, independentemente dos retratos e das insígnias."

Excerto de um post do Blog Ângulo Recto, com o qual concordo integralmente, mas na qual acrescentaria que independentemente da relativização usual destes pormenores, a simbologia é extremamente importante numa instituição e a OA não foge à regra. Logo uma vez Bastonário, para sempre Bastonário e tolerar uma violação a este princípio seria duma irresponsabilidade total para com a ordem histórica e para com todos aqueles que se sentiram representados por José Miguel Júdice, que até não foi o meu candidato a Bastonário nas urnas, mas o meu Bastonário logo aquelas abertas e conhecidos os seus resultados. Sou apologista dos máximos consensos possíveis mas não a todo custo, portanto também existem momentos na vida - e este é deles - que a um Bastonário se diz não. A História da OA não pertence a ninguém em concreto, por mais que esses lhe tenham feito a sua História.

Processo Penal a Mudar

A Unidade de Missão para a Reforma Penal já entregou o Anteprojecto de Revisão do Código de Processo Penal ao Ministro de Justiça.

***

As alterações abrangem 181 artigos que incluem um vasto conjunto de matérias, que inclui os sujeitos, os actos, os meios de prova, as medidas de coacção, o inquérito, a instrução, o julgamento, os processos especiais, os recursos e a execução das penas.

• Anteprojecto entregue ao Governo pela Unidade de Missão para a Reforma Penal

• Principais alterações propostas na revisão

Tanta Generosidade

"O advogado do Porto António Vilar anunciou hoje que será candidato a bastonário da sua ordem profissional, caso as eleições sejam antecipadas."
"O advogado do Porto disse que a sua predisposição para dirigir a ordem profissional visa "democratizar" a estrutura, que considera estar a representar apenas a "elite" da classe.
António Vilar, que lidera um escritório com 20 advogados, defende que a OA deve passar a preocupar-se mais com os jovens que ingressam na profissão, que considera remetidos a uma "quase indigência".(..) no Região de Leiria

Mas também no Diário Económico.

Estava lendo atentamente este excerto publicitário do ilustre colega, e apeteceu-me pensar alto. E pensei, pensei muito e voltei a pensar até que confrontei-me com a imensa sabedoria deste velho povo Português e recordei-me dum provérbio antigo, aquele que diz que em casa de ferreiro, espeto de pau. E mais não digo, apesar de pensar.

Subscrevo Integralmente

"O Bastonário e o Conselho Geral, respeitando o princípio da separação de poderes e o da independência dos órgãos, não se imiscuirão no teor concreto da decisão. Contudo e a bem dos superiores interesses da Ordem dos Advogados, julgam ser oportuno reafirmar o seguinte: O Conselho Superior da Ordem dos Advogados goza de toda a legitimidade para o exercício das suas competências, que constituem verdadeiros poderes-deveres.

Este Conselho Superior, formado por um conjunto de advogados notáveis, como é amplamente reconhecido, foi o escolhido pelos seus pares para o desempenho desta tão nobre quanto difícil tarefa, que é a de julgar outros advogados, escolha essa efectuada numas eleições em tudo conformes com a legalidade e cujos resultados têm de ser respeitados, mesmo por quem escolheu diferente opção de voto.

A legitimidade do Conselho Superior, formal e substancial, não pode ser colocada em causa por ocorrências verificadas num qualquer processo em concreto, porquanto, além do mais, essas ocorrências devem ser dirimidas com os mecanismos processuais à disposição dos intervenientes respectivos."(...) O Bastonário da OA

E o Bom Senso Triunfou

Excerto da decisão final proferida pelo Conselho Superior:

"Condenar o Senhor Bastonário Dr José Miguel Júdice na pena única de censura, prevista nos artigos 125º/1/b) e 126º/3 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, por violação dos deveres consignados nos artigos 110º, 85º/2/h), 86º/ a) e 83º/1 do mesmo Estatuto; e bem assim por infracção do estipulado nos seus artigos 86º/a), 107º/1/a), 83º/2 e 83º/1."(...)

Depois de toda a algazarra, a sabedoria e um esperado bom senso regressaram ao Largo de S. Domingos, proferindo uma decisão - não discutirei se justa ou não - que desejamos todos, os que se preocupam com a Justiça, tenha o condão de suspender a espiral de deslegitimação que a associação pública estava a tomar.

Marcas Distintivas

"No Conselho de Deontologia do Porto costumamos dizer que um advogado quando erra comete uma falta disciplinar, por outro lado, um juiz quando erra comete um erro judiciário. Há tempos um juiz escreveu num determinado despacho, dirigindo-se ao advogado, que a sua interpretação a uma determinada norma era “asnática”. Muitos advogados têm usado expressões similares nas suas peças processuais. Com uma diferença. Na Ordem dos Advogados, o advogado é responsabilizado disciplinarmente, como alguns o têm sido. No Conselho Superior da Magistratura, diga-se legitimamente, porque é esse órgão que detém poder disciplinar sobre os juizes, esse juiz não o foi. Esta diferença, é uma marca que nos distingue. É ela que torna, também, atractiva esta profissão, que lhe confere brilho e beleza."

António Salazar, Presidente do Conselho de Deontologia do Porto da OA exorcizando os falsos profetas..

A Mensagem Subliminal do CDHOA

Tal como o filósofo E.Morin, perspectiva a análise social numa óptica de complexidade, o CDHOA o aplica na sua visão da actualidade pejada de crueldade e de desvalorização dos valores e comportamentos, onde nada faz sentido ou merece a pena ser salvaguardado. Uma verdadeira crise da ratio do agir, que inclusive chegou à Instituição da OA, como comprovam os inauditos e recentes episódios.

"Não há crianças boas e crianças más, não há jovens delinquentes e jovens bem comportados, como não há adultos pecaminosos, e outros que sejam puros e santos; uns que sejam intrinsecamente criminosos e outros totalmente inocentes e livres de pecado. Admitir este maniqueísmo, e enfiar a cabeça nas areias movediças dos simplismos e em ideias feitas, é não perceber a natureza complexa do homem e a liberdade e a dignidade da pessoa, é reduzir o ser humano a estereótipos, a etiquetas, a compartimentações perigosas. É, por isso, que não suporto os perfis, os lombrosianos, os redutores da realidade ou das realidades, que são cada vez mais fruto do imediatismo, do mediatismo e do superficialismo vigentes."(...)

E eu acrescento não há Advogados maus ou Advogados bons, não há Bastonários puros ou Bastonários ímpios, nem Conselhos Superiores soberbos ou singelos, etc. e apesar das cartesianas dúvidas que se me assomam neste preciso segundo, farei como Grouxo Marx "Whatever it is, I'm against it!" Só que com uma diferença basilar, a resposta salvadora é o relativismo. Questões, mas estas ainda valerão a pena?

A Gaveta Funda

O CM publica na sua edição on-line de hoje mais uma pérola matemática deslegitimadora da Justiça Portuguesa. Eis que uns fantásticos 3/4 dos inquéritos são arquivados, o que só demonstra empiricamente o País sociológico de delatores, de bufos, de padrecos e "sacristãozecos" que ainda somos. E que por minudências diversas, as comummente apelidadas no jargão forense de 'bagatelas jurídicas', vamos para os tribunais discutir a lana caprina.

"Mais de 100 mil inquéritos foram abertos nos primeiros seis meses deste ano no Ministério Público do distrito judicial de Lisboa, que compreende 42 comarcas agrupadas em 12 círculos judiciais. E 76 por cento dos processos findos foram arquivados."

Porque é que os Tribunais ainda terão as portas franqueadas? As pessoas se recorrerem aos serviços de saúde sem quaisquer maleitas são logo despachadas - no sentido literal -, agora se utilizarem as instâncias formais de Justiça para as suas catarses psicossomáticas, buscando uma centelha de preponderância social e jogando com os princípios sacrossantos desta são alvo duma enorme misericórdia, como se isto tudo fosse produto duma qualquer reminiscência salazarenta e estivesse incrustado no código genético do ser português essa predilecção pela caça aos gambuzinos.
O pior é a confirmação que a "actual democracia" é uma manipulação artificial do ADN colectivo ainda não assimilada pelo corpo do paciente.

Comunicados e Cognomes

Declaração do Bastonário Rogério Alves - "o Eloquente (D.Duarte)"

Comunicado do Bastonário José Miguel Júdice - "o Reformador (D. José I)"

Comunicado do Conselho Superior da OA - "o Absolutista (D. Miguel)"

Nobreza por Andas Tu?

Enquanto Cidadão, mas principalmente enquanto Advogado deste País, estou perplexo com a novela Ordem versus José Júdice. Perplexo porque esta narrativa tornou-se naquilo que nunca ninguém ousaria crer aquando da célebre entrevista de teor publicitário e ostensivamente jactante. Mas só isso. O que se seguiu depois ultrapassa a melhor ficção romanesca porquanto a Ordem amadora nestas lides actuais dum inescapável mediatismo castrador duma qualquer tentação tão portuguesa de afrouxamento punitivo começou por querer resolver isto ab inicio com uma bonomia tão previsível enquanto estamos em Portugal, como suicida porque estamos já no século XXI e o acusado chama-se José Miguel Júdice que bem antecipou em livro as prerrogativas dum Bastonário, as famigeradas bastonadas.
Acresce a isto tudo, o espírito revanchista que paira no Largo S. Domingos e temos o caldo entornado. Desde apoiantes(?) a assistir a julgamentos, qual desafio desportivo, quer alegações coarctadas, quer apologias do formalismo justiceiro em desfavor da Verdade, quer discursos inflamados e grosseiros ostracizando as típicas urbanidades, cortesias e salamaleques. Perante esta desconstrução, será isto a floresta ou apenas raízes que se desactualizaram?

A Sociedade do (Des)conhecimento

"A generalidade dos tribunais baixou drasticamente o número de diligências da primeira para a segunda quinzena de Julho - o período das antigas férias judiciais de Verão, que o Governo reduziu para somente o mês de Agosto. A descida, que em alguns casos ultrapassa os 80 por cento, é explicada fundamentalmente pelo facto de Agosto não comportar todos os dias de férias a que têm direito juízes, procuradores do Ministério Público e funcionários judiciais. Daí que tenham, obrigatoriamente, de "roubar" dias à segunda quinzena de Julho e à primeira de Setembro, provocando paralisação forçada em vários tribunais, apesar de o período ser de plena laboração.
Contactado pelo JN, o Ministério da Justiça enfatiza, porém, a sua própria estatística, segundo a qual o termo das férias judiciais no período de 15 a 30 de Julho originou, desde já, "um aumento de 490%" no número de diligências. Isto comparando um período de 2005, em que corriam somente os processos designados como urgentes, e o actual período em curso, no qual deveriam correr todos os processos como em todo o ano judicial.
"O número de diligências marcadas para o período de antigas férias judiciais, ou seja os períodos de 15-31 de Julho e 1-15 de Setembro são este ano, 6.480, quando no ano passado tinham sido 1.323", refere a assessoria de imprensa do ministro da Justiça. Na qual também reconhece que a redução drástica do número de diligências se deve à circunstância de os últimos 15 dias de Julho serem um período em que "já é legalmente permitido o gozo de férias pelos magistrados".
Ora, a estatística governamental é caricaturada pelos próprios juízes. Porque compara o "incomparável". "É o mesmo que comparar a noite com o dia, ou o preto com o branco", ironiza António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. "Neste período, no ano passado, só andavam os processos urgentes. Agora, teoricamente, correm todos", sustenta.
O líder sindical dos magistrados judiciais concede, no entanto, que possa haver mais julgamentos e diligências nos casos de "tribunal singular", em que o juiz não depende da presença de colegas, tal como acontece nos tribunais colectivos. Aliás, o mesmo diz António Cluny, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Que está em condições de garantir que a diminuição de produtividade nos tribunais verifica-se "de 1 de Julho a 30 de Setembro". "É evidente que nos tribunais singulares há menos dificuldade de conciliação", reconhece Cluny.
Ainda que as contas da produtividade na Justiça só possam ser feitas no final do ano, António Martins censura o estudo em que se apoiou o Governo para alterar o sistema de férias. "Não tem base científica", argumenta, apelando ao debate em torno das férias judiciais com o ministro Alberto Costa.
"O que é importante é discutir se o serviço de Justiça tem ou não especificidades, tal como acontece, por exemplo, com a escola, em que os professores têm férias em momentos próprios. Podemos até chegar à conclusão de que é melhor os tribunais estarem abertos todo o ano e que não devem ter períodos obrigatórios para férias. Seria bom discutir com que sistema de férias se consegue efectivos ganhos de produtividade. Não acreditamos em números mágicos de 10% deste sistema", argumenta o juiz-sindicalista." do JN ONLINE

Terêncio Revisitado ou Desvirtuado?

"A justiça inflexível é frequentemente a maior das injustiças" de Terêncio

"A natureza experimental da nova tramitação aqui prevista – e que se traduzirá na sua avaliação permanente e na sua revisão até ao final do primeiro semestre de 2008 – permitirá testar e aperfeiçoar os dispositivos de aceleração, simplificação e flexibilização processuais consagrados, antes de alargar o âmbito da sua aplicação."