Suo Tempore

segunda-feira, maio 08, 2006

As Fitas Regradas

O CINEMA E A JUSTIÇA

Festival de Cinema no Porto – 5 de Maio a 1 de Junho de 2006

A Associação Jurídica do Porto (AJP) vai promover, de 5 de Maio a 1 de Junho, um festival de cinema de forma a permitir e potenciar a discussão pública do conteúdo de filmes com especial relevância social e jurídica. A iniciativa visa proporcionar aos seus intervenientes vários olhares cruzados sobre temas que dizem respeito a todas as pessoas , independentemente da sua ligação ao direito. Nessa medida o modelo passa pela escolha de filmes com reconhecida valia cinematográfica, que depois irão ser analisados num pequeno texto (entre 15 a 20 páginas) por quatro especialistas de áreas distintas: um cinéfilo, um jurista, e dois especialistas de ciências sociais relacionadas com essa temática. Esses textos serão posteriormente publicados em livro, editado pela Coimbra Editora, intitulado “A Justiça no Cinema”, antecedidos de uma sinopse do argumento, ficha técnica do filme e cópia do respectivo cartaz.

Assim, a AJP tem a honra de convidar V. Exa. para assistir aos filmes e para participar no debate das questões associadas.

A exibição dos filmes terá lugar, na Sala Bebé do Cinema Batalha, sempre às 19h30, com intervalo p/ jantar no local e será seguida de um debate pelas 22h00, com os convidados e aberto à intervenção do público.

Programa:

05Maio06 Vontade Indómita

Debate: Guilherme Figueiredo (cinéfilo) Vasco Morais Soares (arquitecto); Ricardo Pimenta (arquitecto), Manuel Pina (Jornalista)

11Maio06 Match Point

Debate: Paula Faria (Professora universitária), Roma Torres (Psiquiatra), Almeida Pereira (Procurador da República) Gil Carvalho (coordenador PJ), Jorge Velhote (escritor)

18Maio06 Mar Adentro

Debate: Luísa Neto (professora universitária); Lauro António (cineasta); Bento Amaral (enólogo); Laurinda Alves (jornalista); Padre Vasco (companhia de Jesus), Daniel Serrão (médico e professor universitário).

25Maio06 O Júri

Debate: Cristina Xavier da Fonseca (magistrada judicial) Cristina Queirós (professora universitária), Teixeira Lopes (sociólogo), José Carlos Oliveira (cineasta)

1Junho06 Relatório Minoritário

Debate: José Meirinhos (filósofo); Carlos Melo Ferreira (professor); Mouraz Lopes (magistrado judicial), Maia da Costa (Procurador Geral Adjunto)

Mais se informa que os bilhetes se encontram à venda no local, sendo:

- Geral = 3 euros

- Associados da AJP e do Cineclube do Porto e estudantes = 2 euros

terça-feira, maio 02, 2006

Semana do Comércio Electrónico

No próximo dia 11 de Maio, Quinta-feira, pelas 17:00, inserida na "Semana do Comércio Electrónico" promovida pela ACEP - Associação do Comércio Electrónico de Portugal http://www.portugalacep.org/ e pela UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento http://www.umic.pt/UMIC/, realiza-se em Beja um Seminário subordinado ao tema "Comércio Electrónico Internacional: que enquadramento normativo".

Este Seminário resulta de uma parceria com a Área Científica de Direito do Instituto Politécnico de Beja http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/ e conta com a colaboração da Rede europeia LEFIS - LEgal Framework for the Information Society http://www.lefis.org e da ANDCE Asociación Andaluza de Comercio Electrónico http://www.andce.es/.

Adicionalmente, o Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados atribuiu 60 u.c. aos participantes neste evento.

domingo, abril 23, 2006

Os Pirómanos na Floresta "Negra" da Justiça Portuguesa

Eduardo Dâmaso no Editorial do DN

"Alberto Costa não teve a "calma" suficiente para evitar que as suas palavras funcionassem objectivamente como um acto incendiário. Ao pronunciar-se sobre os níveis de eficácia da polícia e sobre uma alegada gestão financeira de que obviamente seria co-responsável, fê-lo de forma demagógica e num contexto em que só agravou a delicadeza política da situação para si próprio e para o Governo."(...)

Atendendo à área ardida na Justiça, desde que este Ministro é Ministro, não se vislumbra outra solução ao PM, que de bombeiro não tem conhecido perfil político, a não ser reformular a Floresta, recorrendo a um novo rumo.
Por melhor que queira ser, se se faz mal para o fazer e se esse mal é muito, o bem será sempre pouco para ser amenizante.. Confusos? Analisem a Justiça Portuguesa e vislumbrem que desde férias pouco estudadas, até a currículos com selecções macaenses na penumbra, passando por sacralizações do judiciário até à sua milagrosa ausência de erro, tudo é possivel nesta parafernália de heróis lusitanos.
Quando dois pratos da balança se desiquilibram mutuamente, que poderão fazer os singelos fiéis? Virar costas ou substituir os pesos?

sábado, abril 22, 2006

Conferência Internacional sobre a Constituição

Associação Portuguesa de Direito Constitucional

Conferência Internacional sobre a Constituição Portuguesa

Lisboa

26 de Abril de 2006

Fundação Calouste Gulbenkian

Auditório 2

Programa

10 horas – Sessão de abertura

Sob a presidência de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República,

Dr. Jaime Gama

Prof. José Manuel Cardoso da Costa (Associação Portuguesa de Direito Constitucional)

Prof. Jorge Miranda (Faculdade de Direito de Lisboa – Instituto de Ciências Jurídico-Políticas)

11 horas – Novos horizontes e desafios do constitucionalismo contemporâneo

Presidente – Prof. Rui Moura Ramos

Ciclo de Conferências na FDUP

No âmbito das Comemorações dos 10 anos da FDUP foram preparadas várias conferências sobre temas variados, sob o mote “Desafios para uma nova década”. No próximo dia 27/4/06, 5ª feira, pelas 10h30 realizar-se-á a conferência: “A Global Due Process of Law”, sendo conferencistas: Prof. Doutor Sabino Cassese – Faculdade de Direito da Universidade de Roma (LA SAPIENZA) e Tribunal Constitucional (Itália) Prof. Doutor Sérvulo Correia – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) Moderador: Prof. Doutor Colaço Antunes – Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP).

quarta-feira, abril 19, 2006

O Blog Antígona

Acedi com muito gosto ao convite efectuado pelo o meu Amigo Professor Paulo Ferrreira da Cunha e ao inexcedível Professor David Masseno para colaborar no novo blog chamado ANTÍGONA relativo ao Instituto Jurídico Interdisciplinar da Faculdade de Direito da Univerdidade do Porto.
Pelo que convido todos os interessados nestes meandros temáticos a fazerem uma visita.

Conferência sobre o Procedimento e Processo Tributário

Realiza-se, no dia 26 de Abril, na Escola de Direito da Universidade do Minho (Braga, Campus de Gualtar) a primeira conferência inserida no ciclo de debates dedicados à Revisão do Código de Procedimento e Processo Tributário e à Avaliação do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na qual se abordarão "As atribuições e competências dos Tribunais Administrativos e Fiscais" e a "Resolução Alternativa de Conflitos". Consulte o programa da conferência, cuja entrada é livre.

quinta-feira, abril 13, 2006

Frouxa Democracia

"A falta de quórum devido à presença em plenário de apenas 111 dos 230 deputados impediu hoje as votações semanais na Assembleia da República, que exigem a comparência de mais de metade do hemiciclo.
"Por falta de quórum não se realizam as votações", anunciou o presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, depois de ter verificado o número de deputados presentes no hemiciclo na sessão de hoje, em vésperas de fim-de-semana prolongado devido à Páscoa.
O regimento da Assembleia da República estabelece que "as deliberações do plenário são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções". No estatuto dos deputados é ainda referido que é "dever" dos parlamentares "participar nas votações".(...)

PÚBLICO ON LINE

quarta-feira, abril 12, 2006

Et Pluribus Unum

"Prevaleceu a razão sobre a emoção e sobre a tentação de, sob o manto do tratamento igualitário, envolver estas questões, com outras que lhes são alheias. Sei que o assunto não está encerrado, e que o problema irá ser reapreciado. Mas sê-lo-á, espero, num contexto de tranquilidade, no qual a Ordem se baterá pela manutenção do que for justo, sem concessões à demagogia. A matéria é delicada, o combate será, como foi no ano findo, muito difícil, e reclama da Ordem grande unidade em torno dos objectivos essenciais. Recordo que ainda neste ano de 2006 lançaremos o debate nacional sobre a CPAS, o seu presente e o seu futuro."

TEXTO COMPLETO

Continuo a acreditar que o que está em justaposição supera aquilo que nos afasta uns dos outros,mas isso bastará?

Crer ou não Crer

"Está terminada a tabela médica de danos corporais que vai permitir acelerar o pagamento das indemnizações aos sinistrados em caso de acidentes automóveis. De acordo com o presidente da Comissão Técnica Automóvel da Associação Portuguesa de Seguradores (APS) este instrumento vai permitir que 80 por cento dos acidentes com danos corporais sejam resolvidos no prazo máximo de 180 dias."

NOTÍCIA CM

segunda-feira, abril 10, 2006

O Malquistar na OA

"O ambiente que se vive na Ordem dos Advogados (OA) é cada vez mais tenso. A troca de acusações sobe de tom e as farpas lançadas pelo bastonário, Rogério Alves, e por José Miguel Júdice e seus apoiantes sucedem-se. Este, bastonário entre 2001 e 2004, tem evitado manifestar-se publicamente sobre os processos disciplinares que Rogério Alves lhe instaurou e sobre o movimento de solidariedade que entretanto se gerou, mas, em declarações ao DN, lá vai reconhecendo que "há um mal-estar na Ordem". Mais: Júdice diz mesmo que nunca viu "tantas críticas a um bastonário em exercício como agora". "A profissão está a passar um mau período", sublinha."(...)

NOTÍCIA COMPLETA DO DN ONLINE

Aprendi a escutar o carácter de fair-play presente nas eleições para os orgãos da OA, quando derrotados e vencedores, anteriormente antagonistas mas depois colegas de orgãos arrumavam as perspectivas próprias e lançavam-se num mandato em prol de todos os demais colegas, num verdadeiro espírito de defesa da classe.
Contudo perante o que se tem passado e a que alude a notícia supra referida falar-se dum corpo só e unido, é escamotear a realidade, mas pior ainda é que infelizmente as consequências de tamanhas animosidades não se restringem aos colunáveis.
O encanto da luta pelo poder conjuntural não explica tudo, perante o constatar que se trata de um lide de linhagens históricas no associativismo dos Advogados, como que se fosse o último round de uma série infindável - reformistas e neo-conservadores na arena de S. Domingos.
Entendam-se - basta o apaziguamento - para que nos possam entender no relevante, o exterior do forte.

O Concentrar "Coordenando" do MP

"A procuradora Maria José Morgado considera que o Ministério Público (MP) deveria assumir o papel de «coordenação das polícias», o que, na sua opinião, permitiria uma visão global do problema da corrupção, mas reconhece que o MP não está preparado para isso. Relativamente ao panorama global do MP, a procuradora afirma que está «obsoleto, inoperante e precisa urgentemente de ser informatizado» para melhor coordenar, gerir, inspeccionar e fiscalizar. "(...)

DIÁRIO DIGITAL

sexta-feira, abril 07, 2006

Facturação Nominativa

De acordo com o Despacho n.º 435/2006 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, datado de 30 de Março, as facturas que são passadas nos restaurantes deverão conter obrigatoriamente a identificação do cliente, com o respectivo nome como forma de combater a evasão fiscal evitando a utilização, para efeitos fiscais, de facturas passadas a outras pessoas.
Todavia o referido despacho abre uma excepção à obrigatoriedade de identificar nas facturas o destinatário dos serviços, nos casos de prestações de serviços massificados correspondentes por regra a consumos próprios de particulares e caracterizadas pela sua uniformidade e frequência, podem aceitar-se como válidas as facturas, que cumprindo os restantes requisitos legais, não contenham a identificação do destinatário.

OFICÍO-CIRCULADO 30091/2006 de 5 de Abril

quinta-feira, abril 06, 2006

Circularidade do MJ

"Os secretários de Justiça estão proibidos pela Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) de autorizar a captação de imagens no interior dos tribunais. Esta é uma das deliberações da circular de 30 de Março, intitulada ‘Comunicação de situações anómalas’. Obriga ainda os funcionários judiciais a pedir autorização para proferir declarações sobre “matérias de serviço”.

Notícia do CM

Circular 22/2006

O ministro da Justiça disse ter tomado «conhecimento da circular, que é movida por bons objectivos»

As boas intenções estão no inferno (alegadamente), logo dificilmente se crê que sejam somente razões de eficácia as causas desta circular - curioso porque a circularidade é traço impressivo de qualquer auto-poeisis (proveniente do grego: «auto», por si mesmo; «poiesis», fazer) - pelo que desconfio que o fito é transmutar o lado binário do código SIM - NÃO em YES MINISTER.
Todavia penso que no crivo constitucional (entidade dinâmica em Portugal) este propósito deverá esvaecer perante a abusividade, porque conflui com alguma axiologia constitucional, mormente a liberdade de expressão mesmo que mitigada pelo quadro relacional e teor funcional.
E como dizia Túlio Cícero somos escravos das leis para podermos ser livres.

O Truísmo

"O Simplex não terá sucesso sem uma reforma da Justiça que agilize a aplicação de sanções a quem prevarica, conclui António Vitorino. O deputado do PS considera que a “simplificação [administrativa] dá a ideia de que é mais fácil fazer vigarices”, logo é necessário tomar medidas para tornar os tribunais mais eficientes. No entanto, Vitorino defende que os atrasos na reforma da Justiça não devem condicionar o arranque do Simplex, uma mudança essencial para o país."

Constituição e Socialismo

"Cresce o coro contra a Constituição (CRP). Uns querem-na “presidencialista”, atirando ao lixo a vigente, sem dó nem piedade. Outros parecem favoráveis à simples descaracterização final do texto constitucional, deitando fora “apenas” o socialismo. E há os condescendentes com o revisionismo, além dos indiferentes. É a estes últimos que me dirijo.
Sou contra a guilhotina constitucional.
Cortar o socialismo da CRP não é ainda matá-la, mas é decapitá-la. Mais valia convocar uma nova constituinte que fizesse tudo do princípio, e arquivar num coup de grâce o presente texto como relíquia histórica, hoje já tão amputada. “Basta de tanto sofrer!”
Esta decapitação é um acto voluntarista de profundo simbolismo político. É o crime primordial dos filhos que assassinam o pai, ou seja, que rejeitam o seu próprio património. Porque, bem ou mal, o socialismo da CRP não é o papão comedor de criancinhas que a mitologia anti-comunista criou."(...)

PAULO FERREIRA DA CUNHA no PRIMEIRO DE JANEIRO

quarta-feira, abril 05, 2006

Law as Rule and Principle

Ronald Dworkin
Taking rights seriously, 1977: o direito são "os padrões que determinam os direitos e deveres que um governo tem o dever de reconhecer e fazer respeitar, pelo menos em princípio, através das instituições comuns dos tribunais e da polícia."

Concerteza não seria a Portugal, que o Mestre referia-se mas que poderia ser este lugar e este tempo ninguém tem dúvidas sérias. Eis que o hiper-relativismo chegou e padronizado em "Direito".

Arriscados Estudantes

A Federação Nacional de Estudantes de Direito (FNED) organiza o 1º Encontro Nacional de Estudantes de Direito, das Universidades Públicas, nos dias 7, 8 e 9 de Abril.

O Bastonário Rogério Alves dará uma conferência que terá lugar no dia 8 de Abril, pelas 11.30h. Esta será subordinada ao tema “OS CURSOS DE DIREITO EM PORTUGAL... UM CONTRIBUTO PARA O “STATUS QUO” DA JUSTIÇA?”, procurando explorar as vicissitudes do Processo de Bolonha quando aplicado ao Curso de Direito.
O debate conta também com a participação do Secretário de Estado da Justiça - João Tiago Silveira; do Bastonário da Ordem dos Notários - Joaquim Barata Lopes; do Presidente da A.N.J.A.P. - Eduardo Pereira de Sousa e do Presidente da FNED - Gonçalo Cardoso Pereira.

Rationme Auctoritas

"Não se conhecem com exactidão os contornos do que sucedeu com a demissão do director nacional da Polícia Judiciária.
Apenas uma breve história do que retive através dos meios de comunicação social.
Vinha-se desenhando, há alguns meses, a existência de pelo menos três pontos de divergência entre o Governo e a direcção da Polícia Judiciária: a deslocação dos gabinetes nacionais de ligação à Interpol e à Europol para a tutela do Ministério da Administração Interna ou mesmo do Gabinete do Primeiro-Ministro; saber quem comanda, no local, as operações relativas a incidentes por crimes graves que ponham em causa a ordem pública; a crise orçamental e financeira da Polícia Judiciária."(...)

RESTO DO LÚCIDO POST DO ALM NO CUM GRANO SALIS

terça-feira, abril 04, 2006

O Novo Director

"O Governo entendeu que a adopção e exposição pública, por parte de uma entidade dele dependente, de posições tendentes a condicionar a liberdade de opção do Executivo, punham em causa a relação de confiança necessária entre tutela e dirigente. Para o cargo de Director da Polícia Judiciária será nomeado o Procurador-Geral Adjunto, Dr. Alípio Ribeiro, presentemente a exercer as funções de Procurador-Geral Distrital do Porto."

Ao contrário de muitos opinantes, auto ou hetero-confusos, recordo que o cargo de Director da PJ é organizado na dependência hierárquica do MJ e fiscalizado pelo MP pelo que legitimidade existia para tal fim, quer se baseie na (sua falta) confiança institucional ou em pressões inadmissíveis.

NOTA BIOGRÁFICA DO NOVO DIRECTOR

RECENTE ENTREVISTA DADA AO PRIMEIRO DE JANEIRO

O Mundo Encolheu

"We are committed to supporting attorneys who undertake pro bono projects. Pro bono clients are clients of the firm, and no distinction is made between hours spent on pro bono or other client matters."

A WLRK (um dos maiores escritórios norte-americanos de advocacia) esclarece uma forma de exercício contrária aos nossos princípios. É caso para afirmar que valerão com a globalização das sociedades de advogados em curso?

Artigo 101.º

Proibição da quota litis e da divisão de honorários

1 - É proibido ao advogado celebrar pactos de quota litis.

2 - Por pacto de quota litis entende-se o acordo celebrado entre o advogado e o seu cliente, antes da conclusão definitiva da questão em que este é parte, pelo qual o direito a honorários fique exclusivamente dependente do resultado obtido na questão e em virtude do qual o constituinte se obrigue a pagar ao advogado parte do resultado que vier a obter, quer este consista numa quantia em dinheiro, quer em qualquer outro bem ou valor.

3 - Não constitui pacto de quota litis o acordo que consista na fixação prévia do montante dos honorários, ainda que em percentagem, em função do valor do assunto confiado ao advogado ou pelo qual, além de honorários calculados em função de outros critérios, se acorde numa majoração em função do resultado obtido.

segunda-feira, abril 03, 2006

Conferência no dia 4 de Abril

No âmbito das Comemorações dos 10 anos da FDUP foram preparadas várias conferências sobre temas variados, sob o mote “Desafios para uma nova década”.

04/04/06, 3ª feira, 14h30
"O praticante desportivo - perspectiva tridimensional: jogador, trabalhador e «activo»"

Conferencistas: Prof. Doutor João Leal Amado - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) Mestre Albino Mendes Baptista – Docente Universitário Mestre Daniel Sá - Docente Universitário Dr. Joaquim Evangelista - Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol

Moderador: Dr. Renato Dias dos Santos

Fui seu aluno nas aulas práticas de Direito de Trabalho em Lisboa (do Mestre Albino Mendes Baptista) e recordo o seu perfil algo cáustico como a sua marca principal, o resto da lição era servido pelo o dever de ocupação efectiva e pelo ius variandi (autêntica lufadas de frescura na doutrina laboralista da minha alma mater universitária).

Conferência no dia 3 de Abril

No âmbito do ciclo das conferências acerca dos "Novos Desafios para o Direito Português" organizadas pela UCP - Porto, irá hoje - 03.04 - haver nova sessão.
Assim, pelas 21.30h, o ilustre convidado Francisco Sá Carneiro da sociedade Uria & Menendez analisará o futuro dos meandros juridícos.

Passaram 30 Anos

REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIADO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

SÁBADO, 3 DE ABRIL DE 1976 * NÚMERO 132

SESSÃO N.º 131, EM 2 DE ABRIL

Presidente: Ex.mº Sr. Henrique Teixeira Queiroz de Barros

António Duarte Arnaut
Secretários: Exmos Srs. Carlos Alberto Coelho de Sousa
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO:- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 45 minutos.
Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente informou ter sido recebida resposta a requerimentos dirigidos ao Ministério da Educação e Investigação Científica pelos Srs. Deputados do PS Artur Cortez e Pires Pereira.
Ordem do dia.- Os três Secretários da Mesa procederam, revezando-se, à leitura integral do articulado da Constituição.
Depois de o Sr. Deputado Pinto da Silva (PS) sugerir que fosse enviado, além de aos Deputados em exercício, um exemplar da Constituição a todos os Deputados que, no decorrer dos trabalhos da Constituinte, tiveram que renunciar ao mandato, a sessão foi suspensa.
Reaberta a sessão às 15 horas e 5 minutos, um Deputado de cada um dos partidos com representação na Constituinte leu a respectiva declaração política, pela seguinte; ordem: MDP/CDE (Levy Baptista), UDP (Afonso Dias), CDS (Freitas do Amaral), PCP (Octávio Pato), PPD (Ferreira Júnior) e PS (Mário Soares).
Tendo procedido à votação global do articulado constitucional, seguiu-se a formulação de declarações de voto a cargo dos Srs. Deputados Mota Pinto (INDEP.), Diamantino Ferreira (Macau), Afonso Dias (UDP), Luís Catarino (MDP/ CDE), Sá Machado (CDS), Vital Moreira (PCP), Barbosa de Melo (PPD) e José Luís Nunes (PS).
Depois de o Sr. Presidente avisar os componentes dos diversos partidos que formariam a depuração da Assembleia para receber o Sr. Presidente da República da hora a que deviam comparecer na entrada principal do Palácio, a - sessão foi novamente suspensa.
Reaberta a sessão às 22 horas e 13 minutos, usou da palavra o Sr. Presidente, que, após ter agradecido a honra da presença de S. Ex.ª o Presidente da República e demais autoridades oficiais, teceu algumas considerações acerca da actividade do Assembleia Constituinte durante o seu mandato, terminando por formular o voto de «que tenhamos sabido ser dignos de nós próprios, dotando a nossa Pátria com uma Constituição que, na sua essência, saiba resistir à prova do tempo».

Lido o decreto que aprova a Constituição, foi este assinado pelo Sr. Presidente e promulgado por S. Ex.ª o Presidente da República, que usou seguidamente da palavra. S. Ex.ª o Presidente da República, depois de agradecer as referências elogiosas que lhe tinham sido dirigidas pelo Sr. Presidente, transmitiu o que julga ser o sentimento da Nação acerca da Constituição agora aprovada e promulgada, que aos olhos dos Portugueses e do Mundo surge como um texto que, apontando finalidades eminentemente progressistas, reconhece a realidade resultante das grandes mudanças operadas na vida nacional, reflecte os anseios de futuro melhor que em todos existe e reconhece o direito de os homens expressarem a sua vontade e as suas razões, terminando por afirmar encontrarmo-nos no momento decisivo de uma nova fase da caminhada em direcção à democracia e ao socialismo, na qual a Constituição que tinha tido a honra de promulgar o instrumento básico para a construção, em liberdade e em paz, da sociedade que ambicionamos para todos nós, em Portugal.
Seguidamente o Sr. Presidente declarou encerrada a sessão, após o que foi tocado e cantado por todos os presentes o Hino Nacional.
Eram 22 horas e 50 minutos (de 2 de Abril de 1976)

domingo, abril 02, 2006

Conversas Nocturnas em Serralves

José Pedro Aguiar-Branco, sócio da JPAB, foi convidado pela Fundação de Serralves para participar no ciclo Conversas Nocturnas, cujas sessões ocorrerão em Março e Abril.
A intervenção de José Pedro Aguiar-Branco acontecerá em 19 de Abril, pelas 21:30, inserida na sessão intitulada “Da Irracionalidade da Crise da Justiça à Racionalidade de uma Política para a Justiça”.

Trata-se dum tema deveras interessante e aparentemente paradoxal atendendo ao sentimento comum tido (crise é racional porque vivenciada por todos = facto notório) e a racionalidade da política para a Justiça merece algumas gargalhadas quando o relambório toca o Olimpo dos Devedores v.g. actio executiva.
Incredulamente aguardarei pelo dia 19.

sábado, abril 01, 2006

Conferência na FDUL

O Ministério das Finanças e o Ministério da Justiça agendaram uma série de conferências sobre o processo tributário e o processo administrativo sob um prisma de avaliação dos mesmos.
Serão conferencistas, entre outros, Marcelo Rebelo de Sousa, João Caupers, Luís Colaço Antunes, Joaquim Freitas Rocha, Saldanha Sanches. Assegura-se a presença na sessão de abertura do Ministro da Justiça, além de outras personalidades do meio judiciário.
Realizar-se-á no próximo dia 7 de Abril, pelas 15 horas no auditório da Faculdade Direito da Universidade de Lisboa.

Intimação para um Comportamento

O meio processual "intimação para um comportamento", a que se refere o artigo 147º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não tem a natureza de processo urgente, pelo que as alegações no recurso jurisdicional de decisão nele proferida não têm que ser apresentadas juntamente com o requerimento de interposição.

Ac. STA de 22-03-2006

"Ora, no CPPT, não há norma que atribua à intimação para um comportamento carácter urgente.
Verdade que o artigo 96º do diploma, prescrevendo que os processos judiciais tributários devem uma duração que não exceda dois anos, excepciona a impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária, as providências cautelares de natureza judicial, a intimação para consulta de processos ou documentos administrativos e passagem de certidões, a produção antecipada de prova e a intimação para um comportamento.
Todos estes processos não devem durar mais do que noventa dias.
Mas em lugar algum se diz deles, genericamente, que têm a natureza de urgentes, que a sua marcha é acelerada, que os prazos para a prática dos actos pelas partes, pela secretaria e pelos magistrados são mais reduzidos."(..)

Conferência no dia 6 de Abril

No próximo dia 6 de Abril, pelas 21:30 horas, terá lugar no Auditório da AICCOPN, na Rua Álvares Cabral nº 306, no Porto, uma Conferência promovida pelo Conselho Distrital do Porto da OA, subordinada ao tema: Conferência "Proteccionismo e Liberdade de Comércio em Portugal".
Será conferencista o Senhor Doutor João António Almeida Garrett, Advogado e Docente na Universidade Portucalense.

Reformismo sem Rédea

"O que já surpreende é a ânsia reformista que de um momento para o outro tudo invadiu.
Longe de mim a oposição às medidas que visem melhorar o funcionamento da Administração, vencer o anquilosamento de serviços repletos de rotinas, que funcionam sobre si mesmos e não para os cidadãos, em que tudo cai na burocracia e esquecimento.
Mas não sou adepto de medidas a cordel em que cada ministério anda a ver quantas mais anuncia. E muito menos de ir suscitar questões que venham trazer crispação mais do que a normal entre serviços e que deixam marcas de que cada instituição se ressentirá."(...)

PARTE DO POST "A ÂNSIA REFORMISTA" RETIRADO DO BLOG CUM GRANO SALIS

Feira do Livro Jurídico no Porto

Lembro que está a decorrer a Feira do Livro Jurídico,até ao dia 7 de Abril de 2006, no Palácio da Justiça do Porto.

Horário:
Das 08 às 20 Horas

quinta-feira, março 30, 2006

Ilegitimidade em Virtude de Erro de Facto ou de Direito

"O executado por dívida de IVA que lhe foi liquidada e notificada, sem reacção, ao opor-se à sequente execução fiscal invocando não ser devedor, por nunca ter exercido qualquer actividade de onde possa ter resultado a dívida, não está a suscitar a sua ilegitimidade para a execução, mas a questionar a legalidade do acto de liquidação, o que não serve de fundamento à oposição à execução."

Ac. do STA de 15.03.06

"Para sindicar a liquidação existem meios impugnatórios, dos quais podia ter-se socorrido, já que ela lhe foi notificada. Agora, como acrescentou a sentença, o direito do recorrente a usar o meio judicial adequado – a impugnação judicial – caducou pelo decurso do tempo, razão por que não é possível aproveitar a sua petição para fazer seguir o processo sob essa forma e aí apreciar a pretensão que trouxe a juízo – declarar que, de acordo com a lei, não é devedor do IVA em execução."

Um Ano de Bastonato

Mas, no rescaldo de um ano de Governo, Rogério Alves garante que a Ordem e o Executivo estão agora “à verdadeira procura de soluções”. Na última segunda-feira, o bastonário aproveitou um encontro com os jornalistas para fazer o balanço de um ano de mandato à frente dos destinos da OA e defender temas como o alargamento do acesso ao direito, a redução do segredo de justiça, a alteração das regras da prisão preventiva e das escutas telefónicas.
O bastonário criticou a “desastrosa entrada do Governo em cena, com a questão das férias judiciais”, mas garantiu o apoio da OA para medidas que considerou prioritárias para 2006, como “a simplificação das leis processuais, a reformatação dos sistemas de recursos do Código Processo Civil e do Código de Processo Penal ou a alteração do acesso à carreira da magistratura”.
Sobre o clima de instabilidade que se tem feito sentir no seio da OA, em consequência do processo disciplinar instaurado ao anterior bastonário, José Miguel Júdice, Rogério Alves garantiu que não há nenhuma perseguição ao seu antecessor. “A Ordem não é uma monarquia, tem eleitos, não se herda, conquista-se”, dizia, relacionando esta contestação a uma estratégia da parte dos advogados derrotados nas últimas eleições para a OA.

Sistema de apoio judiciário será mais alargado
Rogério Alves anunciou ter a promessa do Governo que o novo sistema de apoio judiciário será menos restritivo. A OA pretende que seja revista a forma de cálculo de remuneração das pessoas que pretendem aceder ao advogado oficioso, bem como “acelerar o modo de pagamento do apoio judiciário”, defendo-se que o Governo “cative no OE uma verba” para pagar aos advogados oficiosos.
Directiva europeia ameaça o segredo profissional
“A primeira grande ameaça ao segredo profissional dos advogados é a directiva europeia de branqueamento de capitais”, alertou Rogério Alves, já “que pensa-se que o segredo é um luxo, mas a OA tem claro que se ele não existir não há advocacia”.
O bastonário lembrou ainda que a Ordem tem estado, desde sempre, contra “a proposta de inversão do ónus da prova”.
Desformalização dos actos feita com advogados
O Governo tem levado a cabo uma série de medidas para a desformalização dos actos, mas Rogério Alves alerta para o facto de estas poderem vir a constituir “um salto sem pára-quedas se forem feitas sem advogados”. Daí que o bastonário defenda que é necessário “reabilitar a consulta jurídica”, reconhecendo ainda que com estas medidas “abrem-se oportunidades novas de trabalho para os advogados.”
Campanha contra recursos é “repugnante”
Sobre o parecer da OA quanto aos recursos do Processo Civil, o bastonário foi claro ao apelidar como “repugnante” a campanha que tem sido feita. “Não é amputando dias nas alegações que se resolvem os problemas”, por isso, a OA “é contra o encurtamento dos prazos, mas concorda, que se adopte o sistema do CPP, em que o recurso é feito já com motivação”.
Rogério Alves mexeu em interesses instalados
“O sector mais tradicional da advocacia foi derrotado e há quem não se conforme”. O bastonário respondeu assim à pergunta sobre em que interesses estaria a mexer para justificar o clima de instabilidade e explicou ainda que as alterações na formação dada pela OA, ao tornarem-na facultativa, levou a que alguns formadores ficassem descontentes.
Ordem rejeita o rótulo de estar colada ao Governo
O bastonário não aceita o rótulo de que a Ordem esteja colada ao Governo, alegando que só pelo facto de estarem a colaborar no debate e nas alterações levadas a cabo não significa que concordem com tudo. “Há uma concertação estratégica sempre que entendemos que o Governo está no bom caminho”, mas “também oferecemos o nosso acordo à oposição se considerarmos o mesmo”.

Márcia Galrão no Diário Económico

Colóquio no Porto

Colóquio - CRISE NA JUSTIÇA - Reflexões e Contributos do Processo Penal

Nos próximos dias 5, 6 e 7 de Abril, o CEJ e a Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto organizam um colóquio subordinado ao tema "Crise na Justiça: Reflexões e Contributos do Processo Penal".
Ficha de Inscrição Fonte: CEJ e Universidade Lusíada

VER PROGRAMA

Da Melhor Pedagogia

"Professores certinhos, direitinhos, de papinha feita, apontamentinhos e chavetinhas nem sempre são maus. Descansam-nos do convívio dos génios. São a paisagem plácida em que os criadores se movem.
Mas há professores que nascem e professores que se fazem. Entra pelos olhos dentro. Pois não é essa a diferença entre a arte e a técnica? Há professores artistas e há professores técnicos. Não há mal nenhum nisso, desde que não se queira a inversão dos valores. Rafael é um génio. Os maneiristas são epígonos. Criticar Rafael (e, pior ainda, criticar Leonardo Da Vinci ou Miguel Ângelo) por não pintar à maneira amaneirada maneirista, ou seja, por não seguir os seguidores, isso é que é escandaloso. Mutatis mutandis…"

Professor Paulo Ferreira da Cunha no último m@il do seu moinho

quarta-feira, março 29, 2006

Mau Tempo no Canal

Não há juiz mais justo e mais severo do que o tempo.
Edgar Quinet (1803-1875)

Do BLOG CUM GRANO SALIS

Acredito sinceramente que o tempo faça a justiça que é verdadeiramente justa porquanto assume um papel relativizador das tensões humanas, mas também creio que a qualidade de ser severa é uma falácia porque tende a ser apaziguante dos mesmos rasgos coléricos.

Beccaria "toda severidade que ultrapasse os limites se torna supérflua e, por conseguinte, tirânica" ( Beccaria, Dos Delitos e Das Penas,1996, p.63).

Alterações ao CSC

"Através do Decreto-Lei nº 76-A/2006, publicado em D.R. I Série A de 29 de Março, foram concretizadas as já tão anunciadas medidas de actualização e flexibilização dos modelos de gestão das sociedades anónimas, adoptando ainda medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais relativos a sociedades, e aprovando um novo regime jurídico para a dissolução e liquidação das entidades comerciais. Este Decreto-Lei nº 76-A/2006 alterou e aditou dezenas de artigos do Código das Sociedades Comerciais, procedendo às necessárias adaptações nos Códigos Comercial, Registo Comercial, Notariado, Cooperativo, RNPC,e Regime Jurídico do EIRL, entre outros. As sociedades comerciais constituidas antes da entrada em vigor deste diploma têm agora um ano para adaptar os seus estatutos às novas regras em matéria de administração e fiscalização. O Decreto-Lei nº 76-A/2006 entrará em vigor no dia 30 de Junho de 2006."

Tabelas para a Quinta das Tabuletas

"5.Consequentemente, a O.A., designadamente através das suas delegações, não pode aprovar tabelas de honorários, quer sejam mínimos, quer sejam máximos, dado que estas tendem, à partida, a impedir a livre fixação dos valores correspondentes aos serviços prestados, subvertendo as regras de concorrência;
6. Assim sendo, e porque tais tabelas são contrárias à legislação actual e aos seus princípios subjacentes, terão que considerar-se nulas – sob pena de infracção e condenação da O.A. – devendo, por conseguinte, ser revogadas e retiradas das Delegações, e bem assim dos escritórios dos advogados que as tenham afixadas.
Somos, assim, de parecer que as tabelas de honorários, mínimos ou máximos, são ilegais, com as consequências acima indicadas."(..)

Processo de Parecer nº PAR/1/2006 de 8 de Fevereiro de 2006

Simplex 2006

O Governo anunciou ontem, no CCB, um pacote de 333 medidas denominado Simplex 2006, com vista à desburocratização da Administração Pública.
O pacote de medidas contempla os mais diversos sectores: do Fisco (com declarações de IRS pré-preenchidas) à educação (fim da renovação de matrículas para alunos que se mantêm na mesma escola); das empresas (constituição de empresas e marcas através da Internet), à Segurança Social (consulta de dívidas on-line); da Saúde (marcação de consultas em hospitais via Web) à imigração (substituição de nove títulos por um único).

E a Culpa é dos... Carteiros!

"O novo prazo(até ao dia 4 de Abril), aplica-se aos contribuintes que, em 2005, apenas receberam rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e de pensões (categoria H), que pretendiam entregar a sua declaração pela Internet e, por razões a que são alheios, ainda aguardam a recepção da senha de acesso necessária para esse efeito.
Reconhecendo que as greves dos CTT realizadas na semana passada terão impedido muitos contribuintes de receber atempadamente as suas senhas de acesso, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais decidiu prorrogar o prazo de envio electrónico da declaração, evitando que estes contribuintes tivessem de pagar mais tarde uma coima pelo atraso no envio da declaração.
Inicialmente fixado em 15 de Março para a entrega em papel e pela internet, este prazo foi alargado até hoje, 27 de Março, apenas para a entrega pela Internet. Agora e para evitar a penalização dos contribuintes por um atraso pelo qual não são responsáveis, este prazo foi prorrogado numa semana e um dia, permitindo o cumprimento atempado desta obrigação."

O Valor do Registo

"..Como decorre do artigo 150 do CPC aplicável ao caso por analogia as peças processuais podem ser remetidas à secretaria por meio de correio sob registo valendo neste caso como data do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal."(..)

Ac. TCA Norte de 09.03.2006 que demonstra a aplicação no contencioso tributário das regras processuais civis relativas à apresentação em juízo

terça-feira, março 28, 2006

As Heranças e as Conquistas

Questionado sobre a circulação de um abaixo-assinado de apoio ao seu antecessor, José Miguel Júdice, alvo de dois processos disciplinares, Rogério Alves rejeitou críticas de perseguição. "A abertura de um processo não significa que haja juízo apriorístico de infracção", explicou.
O processo a Júdice foi aberto, no ano passado, após uma entrevista ao Jornal de Negócios em que o ex-bastonário defendia que o Estado e as empresas públicas deviam consultar as três maiores sociedades de advogados em Portugal (entre as quais a de que é sócio) sempre que precisassem de consultoria jurídica. Um segundo processo foi aberto na sequência da sua reacção.
O documento de apoio conta já com as assinaturas de figuras conhecidas como José Pedro Aguiar Branco (ex-ministro da Justiça), Rodolfo Lavrador, João Pereira da Rosa e António Lobo Xavier, entre outros. "A Ordem dos Advogados não é uma monarquia e também não é uma anarquia", afirmou o bastonário, garantindo que a contestação "não enforma decisões dos órgãos disciplinares".

RETIRADO DO JN ONLINE