Suo Tempore

terça-feira, julho 18, 2006

Propostas Positivas da ASJP

"Preocupados com a personalidade dos magistrados, os juízes querem os futuros colegas submetidos a exames psicológicos de selecção antes do curso de acesso à profissão. Mais. Que escolham, logo à partida, o que desejam fazer: se julgar ou investigar - opção que poderá ser tomada imediatamente a seguir ao curso de Direito, defendendo, assim, o fim dos dois anos de interregno obrigatório entre o fim da faculdade e a entrada no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).
Estas sugestões, que anunciam uma revolução no sector, são um contributo da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) para a alteração da lei 16/98 de 8 de Abril, que regula o CEJ - cujo debate público foi iniciado em Maio pelo Ministério da Justiça (MJ).
Numa altura em que até os taxistas são obrigados a possuir um Certificado de Aptidão Profissional, destaca-se a proposta de obrigar os candidatos à magistratura a submeterem-se a exames psicológicos de selecção, à semelhança do que acontece na carreira diplomática. Actualmente, para além de testes de Direito, os candidatos apenas são submetidos a uma entrevista.
"O elevado grau de exigência e responsabilidade inerentes ao exercício das magistraturas e a cada vez maior exposição pública dos magistrados enquanto titulares dos órgãos constitucionais que administram a justiça em nome do povo - em condições, muitas vezes, difíceis - tornam cada vez mais justificada uma efectiva e prévia avaliação das capacidades e das características da personalidade dos futuros magistrados", diz a ASJP.
Quando também se debate a necessidade de os magistrados terem formação além do direito, a proposta da ASJP é, neste campo, bastante conservadora, sem arriscar grandes alterações. Em Itália, por exemplo, exige-se um diploma universitário de especialização subsequente à licenciatura em Direito. Esses cursos, que podem ser de Economia, Psicologia, Ciências Criminais, ou outros, duram dois anos - em resposta à também maior especialização do crime.
No entanto, a ASJP propõe que os estudantes possam candidatar--se ao CEJ logo a seguir à conclusão da licenciatura, advogando o alargamento do tempo de formação de três para quatro anos - na senda, aliás, do que também defende o MJ. O actual regime, em vigor desde 1999, prevê a espera de dois anos com vista ao amadurecimento dos candidatos. Acontecia, porém, que os consultórios dos advogados iam arrecadando os melhores a troco de boas remunerações. O anterior director do CEJ, Mário Mendes, já alertara em 2004 para a diminuição da qualidade dos candidatos à magistratura.
A ASJP propõe que se acabe com aquele interregno, assim como com a obrigatoriedade de ser deixada para o fim da formação a opção por uma das magistraturas - a judicial ou a do Ministério Público (MP). Sugere-se a escolha logo no início, devendo os alunos receber aulas em separado. Evita--se, assim, a tendência de o MP apenas absorver os que chegam ao fim do curso com notas mais baixas." do DN ONLINE

sexta-feira, julho 14, 2006

As Revistas Revistadas

Foi publicado hoje, na II Série do Diário da República um parecer da Procuradoria-Geral da República atinente ao exercício da Advocacia, no que observa à revista dos nossos colegas efectuada nos Estabelecimentos Prisionais e que tem suscitado dúvidas acerca da sua legitimidade e metodologia utilizada.

PARECER 49/2003 da PGR

Para que o elemento essencial à administração da Justiça - palavras da CRP - não vire o boi na linha.

domingo, julho 02, 2006

Montesquieu Revolvido

"Interpor providências cautelares para impugnar decisões do Governo e das autarquias está a tornar-se moda. Estão a invadir os tribunais, diz o presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA), havendo o sério risco de se estar a violar o princípio da separação de poderes, avisa o constitucionalista Paulo Rangel, e o perigo de se politizar a justiça, alerta a jurista Adelaide Menezes Leitão.
Em causa está a entrada em vigor do novo Código do Contencioso Administrativo, a 1 de Janeiro de 2004. Os portugueses, de repente, ficaram com o acesso facilitado a uma "arma" capaz de paralisar a administração pública. Ao interporem uma providência cautelar, com o objectivo de suspender a eficácia de uma decisão, obrigam os tribunais a avaliar as medidas da administração, central ou local. Em última análise, cabe aos juízes deliberar se um determinado acto político pode ou não ser executado. Uns temem o risco de um "governo de juízes". Receio por outros considerado "mera falácia". O debate está lançado.
Enquadra-se aqui, por exemplo, a construção do túnel do Marquês de Pombal, em Lisboa. A providência cautelar que visou impugnar a obra provocou um prejuízo de quase quatro milhões de euros - sem que o objectivo fosse alcançado. A mesma diligência contra a construção da nova sede da Polícia Judiciária, em Caxias, causou prejuízos ao Ministério da Justiça ainda por contabilizar. O montante, ao que o DN apurou, poderá rondar os 15 milhões de euros. Os avultados prejuízos materiais tornaram estes dois casos emblemáticos. Mas, actualmente, as autarquias confrontam-se com centenas de situações semelhantes. Em 2004, os tribunais administrativos receberam 965 procedimentos cautelares. No ano passado receberam 1035.
Com menor impacto financeiro, mas enquadrado na mesma problemática, assistiu-se também ao chamado caso do barco do aborto. Em Agosto de 2004, o Governo impediu a entrada em águas territoriais portuguesas do barco da organização Women on Waves. Várias associações pró-aborto interpuseram no tribunal uma providência cautelar para suspender a decisão. Terá havido, em todos estes casos, mistura de poderes?
O ministro da Saúde, Correia de Campos, indignado com a decisão do Tribunal de Penafiel de suspender o fecho da maternidade de Santo Tirso (entretanto concretizado), também em resultado de uma providência cautelar, apelou ao princípio da separação de poderes entre Governo e tribunais.
De facto, "tal como as regras estão consagradas, há o risco de se violar o princípio da separação de poderes - colocando os tribunais a desenvolver tarefas que são materialmente administrativas ou político-administrativas", afirma Paulo Rangel, constitucionalista e deputado do PSD.(...)
O recurso às providências cautelares tem aumentado exponencialmente. "Em determinados tribunais, nomeadamente dos centros urbanos, a entrada de providências cautelares tem sido tal que outros processos, designadamente as acções administrativas especiais, que representam cerca de 50% do total de processos, ficaram praticamente parados."
A queixa é do presidente do STA. "Em nome da plenitude da tutela, torna-se necessário refrear", afirma Santos Serra. E avisa: "Importa resistir, com determinação, ao impulso de trivialização deste tipo de processos." Quanto ao perigo de os juízes poderem "favorecer de forma desproporcionada e injustificada" os requerentes de providências cautelares administrativas, Santos Serra adverte: "Nada se deve substituir ao bom senso e à ponderação, exigindo-se a autocontenção dos juízes mais voluntariosos, sempre sujeitos ao risco de precipitação na consideração dos vários interesses em conflito."(...)
Mas há quem refute a possibilidade de os poderes se misturarem. "Em Portugal, os tribunais administrativos não controlam o mérito das decisões administrativas. Por isso, não há nenhum perigo de politização. Os juízes só apreciam se a decisão é ou não legal. O controlo do mérito não existe em Portugal." A explicação é de Vasco Pereira da Silva, especialista em direito administrativo e um dos "pais" do novo Código do Contencioso Administrativo.
Para Mário Aroso de Almeida - também "pai" daquele diploma - "o argumento da obstaculização da actuação política do Governo é uma enorme falácia". O professor da Universidade Católica do Porto adverte: "O que não se pode é, a pretexto de pretender evitar que possam ocorrer situações pontuais de incorrecto exercício dos tribunais, defender a insindicabilidade judicial da actuação administrativa, designadamente no plano cautelar, o que seria pôr em causa os próprios fundamentos do Estado de direito."
Mas há quem discorde. "Todos os tribunais administrativos, desde a primeira instância até ao STA, podem introduzir um controlo político da actuação governativa camuflado por um controlo da legalidade", garante Adelaide Menezes Leitão, docente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Para Paulo Rangel, "o actual regime obriga os juízes a fazerem juízos de prognose - que, em muitos casos, são mais 'políticos' ou 'administrativos' do que jurisdicionais". E acrescenta: "Para não pegar no exemplo das maternidades, que está muito 'quente' e no qual houve recurso a instrumentos diversos que merecem uma avaliação caso a caso, basta lembrar a providência introduzida aquando do barco do aborto."
Rui Machete também não afasta o risco da politização da função jurisdicional. Para este antigo ministro da Justiça, o diploma é bom. Mas "exige uma maturidade democrática ainda não alcançada em Portugal". Por isso, aconselha aos juízes uma atitude de "contenção", refutando que se mexa na lei.
Mota Campos, antigo secretário de Estado da Justiça, do CDS/PP - e um dos promotores do novo Código -, reconhece o exagero de providencias cautelares entradas nos tribunais desde 1 de Janeiro de 2004. "Passou-se do oito ao oitenta." Em sua opinião, o STA terá, por acórdão, de "definir os critérios que justifiquem os deferimentos".
O Ministério da Justiça, questionado pelo DN, informou que a avaliação do novo Código está em debate público, admitindo a introdução de aperfeiçoamentos em 2007." RETIRADO DO DN ONLINE

domingo, junho 25, 2006

A OA como Espelho da Conflitualidade Social

"Rogério Alves, em declarações ao Diário Económico, defendeu que “a Ordem dos Advogados tem uma pendência processual muito forte na Ordem, com os processos mais graves que deviam ser julgados de forma rápida e não o são”. Quando a data do julgamento do processo disciplinar de José Miguel Júdice ainda não é conhecida, o discurso do actual bastonário no encerramento da conferência organizada pelo ”Jornal de Negócios” esteve recheado de recados implícitos ao anterior bastonário. “Não se manieta o poder disciplinar da Ordem dos Advogados com abaixo-assinados”, defendeu acesamente Rogério Alves"(...)

sábado, junho 24, 2006

Conferência - 30.06.2006

O Instituto da Conferência realiza no próximo dia 30 de Junho, pelas 21,30 horas, no Auditório do Museu Soares dos Reis, no Porto a conferência “As Novas Fonteiras do Direito” em que é Conferencista o Sr. Dr. José Narciso Cunha Rodrigues.

segunda-feira, junho 19, 2006

Os Abalos na Justiça

A Justiça, analisada de forma diplomata e apaziguante pelo Bastonário Rogério Alves revela-se um mapa de crises, conflitos entre actores, lutas de egos tudo perspectivado a partir da sua finura positiva, aliás se todos os agentes judiciários tivessem o seu bom senso, concerteza que os problemas seriam bem menores, contudo a realidade supera a ficção.

"A Justiça está em obras, polvilhada de estaleiros, valas e desvios. Assim se mostraria ao mundo, se dela pudéssemos obter uma imagem de satélite. As obras processam-se agora com alguma paz, obtida pela convergência de dois factores: a anestesia derivada do mundial de futebol e o advento das férias com o seu efeito letárgico. Há alguns meses atrás, e recorrendo ao mesmo satélite, veríamos um cenário mais próximo da intifada, representada por confrontos variados em juízo e fora dele."(...)

ARTIGO DE OPINIÃO PUBLICADO NA ÚLTIMA EDIÇÃO DO EXPRESSO

O Fim do Templo Fechado?

O acesso ao Diário da República (DR) electrónico passa a ser público e gratuito a partir de 1 de Julho, com possibilidade de impressão, arquivo e pesquisa de todos os documentos, segundo o Decreto-Lei n.º 116-C/2006 de 16 de Junho.

Conferência "A Legislação do Trabalho nos Países de Língua Portuguesa"

Conferência - A Legislação doTrabalho nos Países de Língua Portuguesa - 22 de Junho

PROGRAMA:
14h30 – Acolhimento dos Participantes
15h00 – Sessão de Abertura
Dr. Jorge Marques – Presidente da APG - Associação Portuguesa dos Gestores e Técnicos dos Recursos Humanos

INTERVENÇÕES
15H15 – Dr. Paulo Bárcia – Director do Escritório da OIT em Lisboa
15h30 – Prof. Dr. Jorge Bacelar Gouveia – Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
16h15 – Pausa Café
16h30 – Prof. Dr. José João Abrantes – Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
17h15 – Debate

DIA/HORA/LOCAL Lisboa, 22 de Junho 2006 (5ª feira) > Das 14h30 às 17h30 > Hotel Real Palácio na Rua Tomás Ribeiro, 115, Lisboa

VALORES DE INSCRIÇÃO
Sócios Efectivos e Colectivos - 80,00€ + 21% IVA = 96,80€
Não Sócios - 100,00€ + 21% IVA = 121,00€

A inscrição inclui documentação, coffee-break, certificado de presença e um exemplar da colectânea “Legislação do Trabalho nos Países de Língua Portuguesa”, da autoria de Carlos Antunes e Carlos Perdigão, editada pela Coimbra Editora e que contou com o apoio do Escritório da OIT em Lisboa e do Gabinete para a Cooperação do Ministério do Trabalho e da Segurança Social.

A referida colectânea também poderá ser adquirida na Livraria da APG.

sexta-feira, junho 16, 2006

O Pós-Modernismo Jurídico

Eis o epígono do processo civil que definitivamente renunciou à sua linhagem, abandonando o paradigma de Alberto dos Reis e embarcando rumo ao espaço desconhecido das celeridades. Tudo sob o manto do subjectivismo jurisdicional e em sequência, o prejuízo da certeza jurídica.
Pior, o fim da pedagogia jurídica com o terminar das prédicas supra-partes.
Apartir de Outubro todas as testemunhas de processos cíveis - como cobranças, indemnizações ou divórcios - poderão depor por escrito, desaparecendo a obrigatoriedade de se deslocarem ao tribunal. (...)
Esta novidade vem referida no Decreto-Lei n.º 108/2006, publicado a 8 de Junho no Diário da República, e insere-se num leque alargado de inovações na justiça cível. Destaca- -se o poder atribuído ao juiz de aplicar a vários processos uma mesma decisão - a que o novo diploma chama de "actos em massa". O magistrado vai poder, inclusive, julgar de imediato uma causa, após tomar conhecimento dos autos, à laia de processo sumário. Basta que concorde com as alegações de uma das partes em litígio, sem mais fundamentos.
Esta "revolução", por enquanto só aplicável às acções declarativas e aos procedimentos cautelares entrados a partir de 6 de Outubro de 2006, estará em vigor de forma experimental nos próximos dois anos apenas nos tribunais de maior movimento - que o Ministério da Justiça (MJ) ainda vai indicar. Os litigantes que apresentem acções judiciais em conjunto vão usufruir de benefícios nas custas judiciais. (...)
À luz do diploma, os juízes serão mais do que julgadores. Serão também gestores do processos. Poderão, nomeadamente, agregar vários casos e tomar uma só decisão que a todos afecte. Poderão, depois, voltar a separá-los e decidir distintamente sobre cada um. Este princípio é também aplicável a processos distribuídos por diversos juízes. Caberá à secretaria informar sobre quais podem ser agregados. Esta diligência deverá realizar-se a pedido das partes ou por iniciativa de um magistrado. O juiz passa, portanto, a poder praticar "actos em massa", bastando que exista um elemento de conexão entre as acções. O novo diploma "mitiga" também o formalismo. "Se as regras não se ajustarem ao fim do processo, o juiz pode deixar de praticar um determinado acto ou substituir esse acto por outro mais apropriado", explicou o MJ. Ou seja, são as regras para o processo e não o contrário.
Outra das inovações tem a ver com as sentenças. As decisões passam a ser genéricas, em vez de textos carregados de fundamentos de direito. O juiz só terá de anunciar o vencedor da causa, informando, se quiser, que concorda com os argumentos que o mesmo apresentou.
Esta tarefa será mais facilitada se as partes apresentarem a acção em conjunto, com os factos identificados, litigiosos ou não, e com posições de direito já assumidas. Nestes casos, o juiz poderá decidir imediatamente a causa.(...)

segunda-feira, junho 12, 2006

O Livre Advogar, Profissão em Risco

"Um advogado de Miranda do Douro vai avançar com uma acção contra o Estado no Tribunal Administrativo de Mirandela, para ser ressarcido moral e materialmente de todos os prejuízos e danos a que foi sujeito. Um simples atraso no pagamento das quotas à Ordem dos Advogados, em 2003, motivou uma suspensão e um processo judicial pelo crime de usurpação de funções que se arrastou pelos tribunais até terminar, em Março deste ano,com a sua absolvição.(...)
Mais do que criticar a atitude da Ordem, o acórdão do Tribunal de Miranda do Douro, arrasa o procedimento da Justiça que deveria atempadamente ter travado o processo."Mal andam pois os tribunais quando aqueles que primordialmente se encontram investidos na função de colaboradores da Justiça se limitam a verter, de forma acrítica , factualidade em despachos de acusação, sujeitando os arguidos infundadamente a julgamento", considera o acórdão."

FONTE: JN ONLINE

quarta-feira, maio 31, 2006

Lex Lecture

Proposta de alteração da Lei 34/2004 de 29 de Julho

Regulamento de Inscrição de Juristas de Reconhecido Mérito, Mestres e Doutores em Direito, para a Prática de Actos de Consulta Jurídica

Contratos Financeiros à Distância

Lei Quadro da Política Criminal - Lei 17/2006

Programa Legislar Melhor - Resolução nº63/2006

Hasta cuándo? "Aponta-se, com acerto, à falta de meios materiais e humanos nos Tribunais - tendo em conta os arquétipos do sistema judicial implementado -.(..) Jorge Langweg in Blog Oficial da Lista B

PARECER DO CONSELHO DISTRITAL DO PORTO DA OA "sobre incompatibilidade do exercício da advocacia com o cargo, funções e actividades de vereador de Câmara Municipal e declarações de voto emitidas."

terça-feira, maio 30, 2006

Penal Pós-Moderno

"Como principais mudanças ao Código Penal, Rui Pereira referiu o alargamento do princípio da retroactividade da Lei. Por exemplo, se a nova lei eliminar o crime, cessa o cumprimento da pena. E se reduzir a pena máxima aplicável a um qualquer crime e determinado recluso já tiver cumprido esse prazo, não será obrigado a cumprir o restante a que foi condenado.(insegurança e falta de estabilidade da sanção e correlativas expectactivas comunitárias)
Outra das mudanças diz respeito à possibilidade de um tribunal português aplicar lei estrangeira, no caso dos crimes terem sido cometidos por cidadãos portugueses em território estrangeiro e em que a lei desse país lhes é mais favorável.(a sociedade relativista importada)
O crime continuado deixa de poder ser aplicado quando os bens jurídicos afectados são claramente pessoais e as acções dirigidas contra várias pessoas. Por outro lado, o novo código prevê a punição de pessoas colectivas (empresas ou associações) quando estejam em causa crimes como poluição, tráfico de pessoas, tráfico de influência, maus-tratos, de entre um catálogo de cerca de 40 crimes.
Para além das penas alternativas à prisão, como a vigilância electrónica ou a suspensão da actividade profissional, Rui Pereira falou ainda da introdução de novos crimes, como as relações sexuais pagas com menores até aos 18 anos, a posse da pornografia, o alargamento do conceito de violação e a importunação sexual, crime dirigido ao exibicionismo ou ao apalpão."(os falsos puritanismos)

Fonte: JN ONLINE

domingo, maio 28, 2006

N - Lex

Um portal de acesso comum às fontes do direito nacional, desenvolvido conjuntamente pelo Serviço de Publicações Oficiais e os Estados-Membros. O objectivo deste projecto, ainda em fase experimental, é poder oferecer páginas de pesquisa para todos os Estados-Membros em todas as línguas oficiais da União Europeia. Este portal, ao permitir aceder a sítios nacionais a partir de um só modelo de pesquisa uniforme constitui uma ferramenta de extrema utilidade.

Site Experimental

domingo, maio 14, 2006

A Lusofonia Laboral

"Foi lançado hoje pela Coimbra Editora uma obra em co-autoria (minha e do Carlos Perdigão) intitulada "Legislação do Trabalho nos Países de Língua Portuguesa" que condensa as leis do trabalho em vigor em todos os países (Portugal, Brasil, Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné Bissau, S.Tomé e Principe e Timor) que falam oficialmente o «português».

Trata-se, até pelo seu ineditismo, de uma publicação deveras interessante (à qual dedicamos muitas horas de trabalho, empregando o máximo rigor na sua elaboração) e que esperamos venha a ter a maior adesão por parte de todos os juristas do trabalho dos PALOP.
Quem quiser adquirir o livro directamente pela Internet pode fazê-lo através do site da Coimbra Editora em www.coimbraeditora.pt ."

Retirado do BLOG CHOACHIBATA a referência a esta importante obra para todos os que versem temáticas laboralistas.

quinta-feira, maio 11, 2006

Uma Pedrada no Charco?

"O Tribunal Constitucional (TC), num acórdão divulgado ontem, multou, pela primeira vez, dirigentes partidários, cinco do PS e dois do PSD, por irregularidades nas contas anuais dos partidos referentes ao ano de 2001.
Segundo o acórdão do TC, os sete dirigentes do PS e do PSD foram multados, cada um, no valor de 2.339,40 euros(correspondente a sete salários mínimos nacionais), devido a várias irregularidades, como a falta de uma contabilidade a abranger todas as estruturas partidárias e ainda por insuficiências de organização e inventário do património dos partidos."

FONTE: PRIMEIRO DE JANEIRO

A responsabilização dos agentes políticos é dos assuntos que mais devemos reforçar no futuro porque é a decência da democracia que está em jogo e é de conhecimento geral que são zonas nebulosas da actuação pública, portanto mesmo que seja pelo simbolismo, que seja frondosa a implementar correcções nessa participação.

quarta-feira, maio 10, 2006

O "Bê a Bá" dos Ímpetos Governativos

A Justiça de A a Z - 1 Ano de Governo

Ver para Crer

Jornadas Europeias do Notariado

O Notariado do Séc. XXI – Desafios da Modernidade
11 Maio 2006 - Pavilhão de Portugal, Parque das Nações

Programa
9h30    Sessão de Abertura

Presidida pelo Ministro da Justiça, Dr. Alberto Costa

10h00  Branqueamento de Capitais
Dr. António Vitorino. Ex-Comissário Europeu da Justiça
10h20  A intervenção do Notário na luta contra o Branqueamento de Capitais e a
Fraude Fiscal
Me. Jacques Delvaux. Presidente da Conferência dos Notariados da União Europeia
- CNUE
10h40  A mais valia da actividade notarial na Nova Europa
D. Juan Bolás Alfonso. Notário. Ex-Presidente do Consejo General del Notariado.
11h00 Pausa para café
11h15  “A intervenção do Notário é uma vantagem para o cidadão e para as
empresas”
Prof. Christian Helmenstein. Economista, Institute for Advanced Studies (IHS),
Viena. Licenciado em Economia e Gestão pela Universidade de Colónia. Doutorado
pela Ruhr-University Bochum
11h35 Controlo da Legalidade e Segurança Jurídica
               - Me. Paolo Piccoli. Presidente do Consiglio Nazionale del
Notariato
               - Me. Roberto Barone. Notário em Itália e Conselheiro Nacional
para as Relações  Internacionais
12h05 O papel das Novas Tecnologias na Autenticação
               Me. Bernard Reynis. Vice-presidente do Conseil Supérieur du
Notariat
13h00  Almoço
15h00 O Notariado Português numa Sociedade Moderna. Serviço Público, Controlo da
Legalidade e utilização das Novas Tecnologias.
               D. Francisco Javier García Más. Representante da Direcção Geral
dos Registos e do Notariado do Ministério da Justiça de Espanha.
15h20  O papel do Notário na prevenção da criminalidade
               Dr. António Ventinhas. Representante do Sindicato dos Magistrados
do Ministério Público
15h40  As Novas Tecnologias – Assinatura Digital
             - Dr. Pedro Dias. Advogado, Uría Menéndez
             - Dr. Luís Cabrita. Presidente da Prológica
16h10 A intervenção do Notário como uma mais valia no combate à Fraude e à
Evasão Fiscal
             Dra. Maria Angelina Silva. Subdirectora Geral da DGCI, Área dos
Impostos sobre o Património
16h30  Pausa para café
16h40  A importância do Documento Autêntico na transmissão e constituição dos
Direitos Reais. Controlo da Legalidade.
            - Mestre Mónica Jardim. Faculdade de Direito da Universidade de
Coimbra
            - Prof. Doutor José González. Faculdade de Direito da Universidade
Lusíada
17h10 Sessão de Encerramento
            Dr. Joaquim Barata Lopes. Bastonário da Ordem dos Notários

segunda-feira, maio 08, 2006

Quem nos Medeia Disto?

O ministro da Justiça defendeu esta segunda-feira um alargamento das condições de acesso à magistratura. Alberto Costa considera que os magistrados não devem vir apenas dos cursos de Direito, mas também de outras áreas de formação.
O ministro participou num seminário em Lisboa que encetou um debate que o governo quer ver concluído até ao final deste ano. À semelhança do que acontece noutros países da Europa, Alberto Costa defende que profissionais de diferentes àreas possam vir a ter acesso à magistratura. Por exemplo, economistas ou sociólogos poderão receber formação adequada, tornando-se depois juízes ou magistrados do Ministério Público. A ideia avançada pelo governo pretende dar início à discussão pública sobre a reforma do acesso à magistratura. A própria directora do Centro de Estudos Judiciários defende que, perante a conflituosidade social, a formação dos magistrados deve ser mais abrangente. O Governo acredita que até ao final do ano terá pronta uma proposta legislativa."

RETIRADO DA SIC ONLINE

"Formação adequada" transformará simples cidadãos em juízes tecnicamente abonados para a investidura das funções judiciais? Perdão, mas é brincadeira de 1 de Abril? Só pode. Já agora acabe-se com o martírio do curso de Direito, transforme-se os códigos adjectivos numa súmula única ensinada na primária e adiante o fim da justiça pública.

As Fitas Regradas

O CINEMA E A JUSTIÇA

Festival de Cinema no Porto – 5 de Maio a 1 de Junho de 2006

A Associação Jurídica do Porto (AJP) vai promover, de 5 de Maio a 1 de Junho, um festival de cinema de forma a permitir e potenciar a discussão pública do conteúdo de filmes com especial relevância social e jurídica. A iniciativa visa proporcionar aos seus intervenientes vários olhares cruzados sobre temas que dizem respeito a todas as pessoas , independentemente da sua ligação ao direito. Nessa medida o modelo passa pela escolha de filmes com reconhecida valia cinematográfica, que depois irão ser analisados num pequeno texto (entre 15 a 20 páginas) por quatro especialistas de áreas distintas: um cinéfilo, um jurista, e dois especialistas de ciências sociais relacionadas com essa temática. Esses textos serão posteriormente publicados em livro, editado pela Coimbra Editora, intitulado “A Justiça no Cinema”, antecedidos de uma sinopse do argumento, ficha técnica do filme e cópia do respectivo cartaz.

Assim, a AJP tem a honra de convidar V. Exa. para assistir aos filmes e para participar no debate das questões associadas.

A exibição dos filmes terá lugar, na Sala Bebé do Cinema Batalha, sempre às 19h30, com intervalo p/ jantar no local e será seguida de um debate pelas 22h00, com os convidados e aberto à intervenção do público.

Programa:

05Maio06 Vontade Indómita

Debate: Guilherme Figueiredo (cinéfilo) Vasco Morais Soares (arquitecto); Ricardo Pimenta (arquitecto), Manuel Pina (Jornalista)

11Maio06 Match Point

Debate: Paula Faria (Professora universitária), Roma Torres (Psiquiatra), Almeida Pereira (Procurador da República) Gil Carvalho (coordenador PJ), Jorge Velhote (escritor)

18Maio06 Mar Adentro

Debate: Luísa Neto (professora universitária); Lauro António (cineasta); Bento Amaral (enólogo); Laurinda Alves (jornalista); Padre Vasco (companhia de Jesus), Daniel Serrão (médico e professor universitário).

25Maio06 O Júri

Debate: Cristina Xavier da Fonseca (magistrada judicial) Cristina Queirós (professora universitária), Teixeira Lopes (sociólogo), José Carlos Oliveira (cineasta)

1Junho06 Relatório Minoritário

Debate: José Meirinhos (filósofo); Carlos Melo Ferreira (professor); Mouraz Lopes (magistrado judicial), Maia da Costa (Procurador Geral Adjunto)

Mais se informa que os bilhetes se encontram à venda no local, sendo:

- Geral = 3 euros

- Associados da AJP e do Cineclube do Porto e estudantes = 2 euros

terça-feira, maio 02, 2006

Semana do Comércio Electrónico

No próximo dia 11 de Maio, Quinta-feira, pelas 17:00, inserida na "Semana do Comércio Electrónico" promovida pela ACEP - Associação do Comércio Electrónico de Portugal http://www.portugalacep.org/ e pela UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento http://www.umic.pt/UMIC/, realiza-se em Beja um Seminário subordinado ao tema "Comércio Electrónico Internacional: que enquadramento normativo".

Este Seminário resulta de uma parceria com a Área Científica de Direito do Instituto Politécnico de Beja http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/ e conta com a colaboração da Rede europeia LEFIS - LEgal Framework for the Information Society http://www.lefis.org e da ANDCE Asociación Andaluza de Comercio Electrónico http://www.andce.es/.

Adicionalmente, o Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados atribuiu 60 u.c. aos participantes neste evento.

domingo, abril 23, 2006

Os Pirómanos na Floresta "Negra" da Justiça Portuguesa

Eduardo Dâmaso no Editorial do DN

"Alberto Costa não teve a "calma" suficiente para evitar que as suas palavras funcionassem objectivamente como um acto incendiário. Ao pronunciar-se sobre os níveis de eficácia da polícia e sobre uma alegada gestão financeira de que obviamente seria co-responsável, fê-lo de forma demagógica e num contexto em que só agravou a delicadeza política da situação para si próprio e para o Governo."(...)

Atendendo à área ardida na Justiça, desde que este Ministro é Ministro, não se vislumbra outra solução ao PM, que de bombeiro não tem conhecido perfil político, a não ser reformular a Floresta, recorrendo a um novo rumo.
Por melhor que queira ser, se se faz mal para o fazer e se esse mal é muito, o bem será sempre pouco para ser amenizante.. Confusos? Analisem a Justiça Portuguesa e vislumbrem que desde férias pouco estudadas, até a currículos com selecções macaenses na penumbra, passando por sacralizações do judiciário até à sua milagrosa ausência de erro, tudo é possivel nesta parafernália de heróis lusitanos.
Quando dois pratos da balança se desiquilibram mutuamente, que poderão fazer os singelos fiéis? Virar costas ou substituir os pesos?

sábado, abril 22, 2006

Conferência Internacional sobre a Constituição

Associação Portuguesa de Direito Constitucional

Conferência Internacional sobre a Constituição Portuguesa

Lisboa

26 de Abril de 2006

Fundação Calouste Gulbenkian

Auditório 2

Programa

10 horas – Sessão de abertura

Sob a presidência de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República,

Dr. Jaime Gama

Prof. José Manuel Cardoso da Costa (Associação Portuguesa de Direito Constitucional)

Prof. Jorge Miranda (Faculdade de Direito de Lisboa – Instituto de Ciências Jurídico-Políticas)

11 horas – Novos horizontes e desafios do constitucionalismo contemporâneo

Presidente – Prof. Rui Moura Ramos

Ciclo de Conferências na FDUP

No âmbito das Comemorações dos 10 anos da FDUP foram preparadas várias conferências sobre temas variados, sob o mote “Desafios para uma nova década”. No próximo dia 27/4/06, 5ª feira, pelas 10h30 realizar-se-á a conferência: “A Global Due Process of Law”, sendo conferencistas: Prof. Doutor Sabino Cassese – Faculdade de Direito da Universidade de Roma (LA SAPIENZA) e Tribunal Constitucional (Itália) Prof. Doutor Sérvulo Correia – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) Moderador: Prof. Doutor Colaço Antunes – Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP).

quarta-feira, abril 19, 2006

O Blog Antígona

Acedi com muito gosto ao convite efectuado pelo o meu Amigo Professor Paulo Ferrreira da Cunha e ao inexcedível Professor David Masseno para colaborar no novo blog chamado ANTÍGONA relativo ao Instituto Jurídico Interdisciplinar da Faculdade de Direito da Univerdidade do Porto.
Pelo que convido todos os interessados nestes meandros temáticos a fazerem uma visita.

Conferência sobre o Procedimento e Processo Tributário

Realiza-se, no dia 26 de Abril, na Escola de Direito da Universidade do Minho (Braga, Campus de Gualtar) a primeira conferência inserida no ciclo de debates dedicados à Revisão do Código de Procedimento e Processo Tributário e à Avaliação do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na qual se abordarão "As atribuições e competências dos Tribunais Administrativos e Fiscais" e a "Resolução Alternativa de Conflitos". Consulte o programa da conferência, cuja entrada é livre.

quinta-feira, abril 13, 2006

Frouxa Democracia

"A falta de quórum devido à presença em plenário de apenas 111 dos 230 deputados impediu hoje as votações semanais na Assembleia da República, que exigem a comparência de mais de metade do hemiciclo.
"Por falta de quórum não se realizam as votações", anunciou o presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, depois de ter verificado o número de deputados presentes no hemiciclo na sessão de hoje, em vésperas de fim-de-semana prolongado devido à Páscoa.
O regimento da Assembleia da República estabelece que "as deliberações do plenário são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções". No estatuto dos deputados é ainda referido que é "dever" dos parlamentares "participar nas votações".(...)

PÚBLICO ON LINE

quarta-feira, abril 12, 2006

Et Pluribus Unum

"Prevaleceu a razão sobre a emoção e sobre a tentação de, sob o manto do tratamento igualitário, envolver estas questões, com outras que lhes são alheias. Sei que o assunto não está encerrado, e que o problema irá ser reapreciado. Mas sê-lo-á, espero, num contexto de tranquilidade, no qual a Ordem se baterá pela manutenção do que for justo, sem concessões à demagogia. A matéria é delicada, o combate será, como foi no ano findo, muito difícil, e reclama da Ordem grande unidade em torno dos objectivos essenciais. Recordo que ainda neste ano de 2006 lançaremos o debate nacional sobre a CPAS, o seu presente e o seu futuro."

TEXTO COMPLETO

Continuo a acreditar que o que está em justaposição supera aquilo que nos afasta uns dos outros,mas isso bastará?

Crer ou não Crer

"Está terminada a tabela médica de danos corporais que vai permitir acelerar o pagamento das indemnizações aos sinistrados em caso de acidentes automóveis. De acordo com o presidente da Comissão Técnica Automóvel da Associação Portuguesa de Seguradores (APS) este instrumento vai permitir que 80 por cento dos acidentes com danos corporais sejam resolvidos no prazo máximo de 180 dias."

NOTÍCIA CM

segunda-feira, abril 10, 2006

O Malquistar na OA

"O ambiente que se vive na Ordem dos Advogados (OA) é cada vez mais tenso. A troca de acusações sobe de tom e as farpas lançadas pelo bastonário, Rogério Alves, e por José Miguel Júdice e seus apoiantes sucedem-se. Este, bastonário entre 2001 e 2004, tem evitado manifestar-se publicamente sobre os processos disciplinares que Rogério Alves lhe instaurou e sobre o movimento de solidariedade que entretanto se gerou, mas, em declarações ao DN, lá vai reconhecendo que "há um mal-estar na Ordem". Mais: Júdice diz mesmo que nunca viu "tantas críticas a um bastonário em exercício como agora". "A profissão está a passar um mau período", sublinha."(...)

NOTÍCIA COMPLETA DO DN ONLINE

Aprendi a escutar o carácter de fair-play presente nas eleições para os orgãos da OA, quando derrotados e vencedores, anteriormente antagonistas mas depois colegas de orgãos arrumavam as perspectivas próprias e lançavam-se num mandato em prol de todos os demais colegas, num verdadeiro espírito de defesa da classe.
Contudo perante o que se tem passado e a que alude a notícia supra referida falar-se dum corpo só e unido, é escamotear a realidade, mas pior ainda é que infelizmente as consequências de tamanhas animosidades não se restringem aos colunáveis.
O encanto da luta pelo poder conjuntural não explica tudo, perante o constatar que se trata de um lide de linhagens históricas no associativismo dos Advogados, como que se fosse o último round de uma série infindável - reformistas e neo-conservadores na arena de S. Domingos.
Entendam-se - basta o apaziguamento - para que nos possam entender no relevante, o exterior do forte.

O Concentrar "Coordenando" do MP

"A procuradora Maria José Morgado considera que o Ministério Público (MP) deveria assumir o papel de «coordenação das polícias», o que, na sua opinião, permitiria uma visão global do problema da corrupção, mas reconhece que o MP não está preparado para isso. Relativamente ao panorama global do MP, a procuradora afirma que está «obsoleto, inoperante e precisa urgentemente de ser informatizado» para melhor coordenar, gerir, inspeccionar e fiscalizar. "(...)

DIÁRIO DIGITAL

sexta-feira, abril 07, 2006

Facturação Nominativa

De acordo com o Despacho n.º 435/2006 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, datado de 30 de Março, as facturas que são passadas nos restaurantes deverão conter obrigatoriamente a identificação do cliente, com o respectivo nome como forma de combater a evasão fiscal evitando a utilização, para efeitos fiscais, de facturas passadas a outras pessoas.
Todavia o referido despacho abre uma excepção à obrigatoriedade de identificar nas facturas o destinatário dos serviços, nos casos de prestações de serviços massificados correspondentes por regra a consumos próprios de particulares e caracterizadas pela sua uniformidade e frequência, podem aceitar-se como válidas as facturas, que cumprindo os restantes requisitos legais, não contenham a identificação do destinatário.

OFICÍO-CIRCULADO 30091/2006 de 5 de Abril

quinta-feira, abril 06, 2006

Circularidade do MJ

"Os secretários de Justiça estão proibidos pela Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) de autorizar a captação de imagens no interior dos tribunais. Esta é uma das deliberações da circular de 30 de Março, intitulada ‘Comunicação de situações anómalas’. Obriga ainda os funcionários judiciais a pedir autorização para proferir declarações sobre “matérias de serviço”.

Notícia do CM

Circular 22/2006

O ministro da Justiça disse ter tomado «conhecimento da circular, que é movida por bons objectivos»

As boas intenções estão no inferno (alegadamente), logo dificilmente se crê que sejam somente razões de eficácia as causas desta circular - curioso porque a circularidade é traço impressivo de qualquer auto-poeisis (proveniente do grego: «auto», por si mesmo; «poiesis», fazer) - pelo que desconfio que o fito é transmutar o lado binário do código SIM - NÃO em YES MINISTER.
Todavia penso que no crivo constitucional (entidade dinâmica em Portugal) este propósito deverá esvaecer perante a abusividade, porque conflui com alguma axiologia constitucional, mormente a liberdade de expressão mesmo que mitigada pelo quadro relacional e teor funcional.
E como dizia Túlio Cícero somos escravos das leis para podermos ser livres.

O Truísmo

"O Simplex não terá sucesso sem uma reforma da Justiça que agilize a aplicação de sanções a quem prevarica, conclui António Vitorino. O deputado do PS considera que a “simplificação [administrativa] dá a ideia de que é mais fácil fazer vigarices”, logo é necessário tomar medidas para tornar os tribunais mais eficientes. No entanto, Vitorino defende que os atrasos na reforma da Justiça não devem condicionar o arranque do Simplex, uma mudança essencial para o país."

Constituição e Socialismo

"Cresce o coro contra a Constituição (CRP). Uns querem-na “presidencialista”, atirando ao lixo a vigente, sem dó nem piedade. Outros parecem favoráveis à simples descaracterização final do texto constitucional, deitando fora “apenas” o socialismo. E há os condescendentes com o revisionismo, além dos indiferentes. É a estes últimos que me dirijo.
Sou contra a guilhotina constitucional.
Cortar o socialismo da CRP não é ainda matá-la, mas é decapitá-la. Mais valia convocar uma nova constituinte que fizesse tudo do princípio, e arquivar num coup de grâce o presente texto como relíquia histórica, hoje já tão amputada. “Basta de tanto sofrer!”
Esta decapitação é um acto voluntarista de profundo simbolismo político. É o crime primordial dos filhos que assassinam o pai, ou seja, que rejeitam o seu próprio património. Porque, bem ou mal, o socialismo da CRP não é o papão comedor de criancinhas que a mitologia anti-comunista criou."(...)

PAULO FERREIRA DA CUNHA no PRIMEIRO DE JANEIRO

quarta-feira, abril 05, 2006

Law as Rule and Principle

Ronald Dworkin
Taking rights seriously, 1977: o direito são "os padrões que determinam os direitos e deveres que um governo tem o dever de reconhecer e fazer respeitar, pelo menos em princípio, através das instituições comuns dos tribunais e da polícia."

Concerteza não seria a Portugal, que o Mestre referia-se mas que poderia ser este lugar e este tempo ninguém tem dúvidas sérias. Eis que o hiper-relativismo chegou e padronizado em "Direito".

Arriscados Estudantes

A Federação Nacional de Estudantes de Direito (FNED) organiza o 1º Encontro Nacional de Estudantes de Direito, das Universidades Públicas, nos dias 7, 8 e 9 de Abril.

O Bastonário Rogério Alves dará uma conferência que terá lugar no dia 8 de Abril, pelas 11.30h. Esta será subordinada ao tema “OS CURSOS DE DIREITO EM PORTUGAL... UM CONTRIBUTO PARA O “STATUS QUO” DA JUSTIÇA?”, procurando explorar as vicissitudes do Processo de Bolonha quando aplicado ao Curso de Direito.
O debate conta também com a participação do Secretário de Estado da Justiça - João Tiago Silveira; do Bastonário da Ordem dos Notários - Joaquim Barata Lopes; do Presidente da A.N.J.A.P. - Eduardo Pereira de Sousa e do Presidente da FNED - Gonçalo Cardoso Pereira.