Suo Tempore

quarta-feira, julho 26, 2006

A Gaveta Funda

O CM publica na sua edição on-line de hoje mais uma pérola matemática deslegitimadora da Justiça Portuguesa. Eis que uns fantásticos 3/4 dos inquéritos são arquivados, o que só demonstra empiricamente o País sociológico de delatores, de bufos, de padrecos e "sacristãozecos" que ainda somos. E que por minudências diversas, as comummente apelidadas no jargão forense de 'bagatelas jurídicas', vamos para os tribunais discutir a lana caprina.

"Mais de 100 mil inquéritos foram abertos nos primeiros seis meses deste ano no Ministério Público do distrito judicial de Lisboa, que compreende 42 comarcas agrupadas em 12 círculos judiciais. E 76 por cento dos processos findos foram arquivados."

Porque é que os Tribunais ainda terão as portas franqueadas? As pessoas se recorrerem aos serviços de saúde sem quaisquer maleitas são logo despachadas - no sentido literal -, agora se utilizarem as instâncias formais de Justiça para as suas catarses psicossomáticas, buscando uma centelha de preponderância social e jogando com os princípios sacrossantos desta são alvo duma enorme misericórdia, como se isto tudo fosse produto duma qualquer reminiscência salazarenta e estivesse incrustado no código genético do ser português essa predilecção pela caça aos gambuzinos.
O pior é a confirmação que a "actual democracia" é uma manipulação artificial do ADN colectivo ainda não assimilada pelo corpo do paciente.

terça-feira, julho 25, 2006

Comunicados e Cognomes

Declaração do Bastonário Rogério Alves - "o Eloquente (D.Duarte)"

Comunicado do Bastonário José Miguel Júdice - "o Reformador (D. José I)"

Comunicado do Conselho Superior da OA - "o Absolutista (D. Miguel)"

domingo, julho 23, 2006

Nobreza por Andas Tu?

Enquanto Cidadão, mas principalmente enquanto Advogado deste País, estou perplexo com a novela Ordem versus José Júdice. Perplexo porque esta narrativa tornou-se naquilo que nunca ninguém ousaria crer aquando da célebre entrevista de teor publicitário e ostensivamente jactante. Mas só isso. O que se seguiu depois ultrapassa a melhor ficção romanesca porquanto a Ordem amadora nestas lides actuais dum inescapável mediatismo castrador duma qualquer tentação tão portuguesa de afrouxamento punitivo começou por querer resolver isto ab inicio com uma bonomia tão previsível enquanto estamos em Portugal, como suicida porque estamos já no século XXI e o acusado chama-se José Miguel Júdice que bem antecipou em livro as prerrogativas dum Bastonário, as famigeradas bastonadas.
Acresce a isto tudo, o espírito revanchista que paira no Largo S. Domingos e temos o caldo entornado. Desde apoiantes(?) a assistir a julgamentos, qual desafio desportivo, quer alegações coarctadas, quer apologias do formalismo justiceiro em desfavor da Verdade, quer discursos inflamados e grosseiros ostracizando as típicas urbanidades, cortesias e salamaleques. Perante esta desconstrução, será isto a floresta ou apenas raízes que se desactualizaram?

quarta-feira, julho 19, 2006

A Sociedade do (Des)conhecimento

"A generalidade dos tribunais baixou drasticamente o número de diligências da primeira para a segunda quinzena de Julho - o período das antigas férias judiciais de Verão, que o Governo reduziu para somente o mês de Agosto. A descida, que em alguns casos ultrapassa os 80 por cento, é explicada fundamentalmente pelo facto de Agosto não comportar todos os dias de férias a que têm direito juízes, procuradores do Ministério Público e funcionários judiciais. Daí que tenham, obrigatoriamente, de "roubar" dias à segunda quinzena de Julho e à primeira de Setembro, provocando paralisação forçada em vários tribunais, apesar de o período ser de plena laboração.
Contactado pelo JN, o Ministério da Justiça enfatiza, porém, a sua própria estatística, segundo a qual o termo das férias judiciais no período de 15 a 30 de Julho originou, desde já, "um aumento de 490%" no número de diligências. Isto comparando um período de 2005, em que corriam somente os processos designados como urgentes, e o actual período em curso, no qual deveriam correr todos os processos como em todo o ano judicial.
"O número de diligências marcadas para o período de antigas férias judiciais, ou seja os períodos de 15-31 de Julho e 1-15 de Setembro são este ano, 6.480, quando no ano passado tinham sido 1.323", refere a assessoria de imprensa do ministro da Justiça. Na qual também reconhece que a redução drástica do número de diligências se deve à circunstância de os últimos 15 dias de Julho serem um período em que "já é legalmente permitido o gozo de férias pelos magistrados".
Ora, a estatística governamental é caricaturada pelos próprios juízes. Porque compara o "incomparável". "É o mesmo que comparar a noite com o dia, ou o preto com o branco", ironiza António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. "Neste período, no ano passado, só andavam os processos urgentes. Agora, teoricamente, correm todos", sustenta.
O líder sindical dos magistrados judiciais concede, no entanto, que possa haver mais julgamentos e diligências nos casos de "tribunal singular", em que o juiz não depende da presença de colegas, tal como acontece nos tribunais colectivos. Aliás, o mesmo diz António Cluny, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Que está em condições de garantir que a diminuição de produtividade nos tribunais verifica-se "de 1 de Julho a 30 de Setembro". "É evidente que nos tribunais singulares há menos dificuldade de conciliação", reconhece Cluny.
Ainda que as contas da produtividade na Justiça só possam ser feitas no final do ano, António Martins censura o estudo em que se apoiou o Governo para alterar o sistema de férias. "Não tem base científica", argumenta, apelando ao debate em torno das férias judiciais com o ministro Alberto Costa.
"O que é importante é discutir se o serviço de Justiça tem ou não especificidades, tal como acontece, por exemplo, com a escola, em que os professores têm férias em momentos próprios. Podemos até chegar à conclusão de que é melhor os tribunais estarem abertos todo o ano e que não devem ter períodos obrigatórios para férias. Seria bom discutir com que sistema de férias se consegue efectivos ganhos de produtividade. Não acreditamos em números mágicos de 10% deste sistema", argumenta o juiz-sindicalista." do JN ONLINE

terça-feira, julho 18, 2006

Terêncio Revisitado ou Desvirtuado?

"A justiça inflexível é frequentemente a maior das injustiças" de Terêncio

"A natureza experimental da nova tramitação aqui prevista – e que se traduzirá na sua avaliação permanente e na sua revisão até ao final do primeiro semestre de 2008 – permitirá testar e aperfeiçoar os dispositivos de aceleração, simplificação e flexibilização processuais consagrados, antes de alargar o âmbito da sua aplicação."

Da Mediatizada Análise

O novo formato das férias judiciais, a designação do novo Procurador - Geral da República, o registo de actos praticados pelos advogados, e outras medidas tomadas ou projectadas pelo governo na área da justiça, são temas a desenvolver pelo Bastonário Rogério Alves num encontro com a Imprensa, a realizar na próxima 4ª feira, dia 19, pelas 15 horas, na sede da Ordem dos Advogados.
Este encontro realiza-se numa altura em que decorreram cerca de 18 meses sobre a eleição do Bastonário e da sua equipa. Por isso Rogério Alves irá aproveitar a oportunidade para fazer um balanço sobre a actividade respectiva.
Serão comentadas as opções governativas mais relevantes, nomeadamente a desformalização, a utilização da informática e as reformas em curso na área da acção executiva, processo penal, entre outras.

Propostas Positivas da ASJP

"Preocupados com a personalidade dos magistrados, os juízes querem os futuros colegas submetidos a exames psicológicos de selecção antes do curso de acesso à profissão. Mais. Que escolham, logo à partida, o que desejam fazer: se julgar ou investigar - opção que poderá ser tomada imediatamente a seguir ao curso de Direito, defendendo, assim, o fim dos dois anos de interregno obrigatório entre o fim da faculdade e a entrada no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).
Estas sugestões, que anunciam uma revolução no sector, são um contributo da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) para a alteração da lei 16/98 de 8 de Abril, que regula o CEJ - cujo debate público foi iniciado em Maio pelo Ministério da Justiça (MJ).
Numa altura em que até os taxistas são obrigados a possuir um Certificado de Aptidão Profissional, destaca-se a proposta de obrigar os candidatos à magistratura a submeterem-se a exames psicológicos de selecção, à semelhança do que acontece na carreira diplomática. Actualmente, para além de testes de Direito, os candidatos apenas são submetidos a uma entrevista.
"O elevado grau de exigência e responsabilidade inerentes ao exercício das magistraturas e a cada vez maior exposição pública dos magistrados enquanto titulares dos órgãos constitucionais que administram a justiça em nome do povo - em condições, muitas vezes, difíceis - tornam cada vez mais justificada uma efectiva e prévia avaliação das capacidades e das características da personalidade dos futuros magistrados", diz a ASJP.
Quando também se debate a necessidade de os magistrados terem formação além do direito, a proposta da ASJP é, neste campo, bastante conservadora, sem arriscar grandes alterações. Em Itália, por exemplo, exige-se um diploma universitário de especialização subsequente à licenciatura em Direito. Esses cursos, que podem ser de Economia, Psicologia, Ciências Criminais, ou outros, duram dois anos - em resposta à também maior especialização do crime.
No entanto, a ASJP propõe que os estudantes possam candidatar--se ao CEJ logo a seguir à conclusão da licenciatura, advogando o alargamento do tempo de formação de três para quatro anos - na senda, aliás, do que também defende o MJ. O actual regime, em vigor desde 1999, prevê a espera de dois anos com vista ao amadurecimento dos candidatos. Acontecia, porém, que os consultórios dos advogados iam arrecadando os melhores a troco de boas remunerações. O anterior director do CEJ, Mário Mendes, já alertara em 2004 para a diminuição da qualidade dos candidatos à magistratura.
A ASJP propõe que se acabe com aquele interregno, assim como com a obrigatoriedade de ser deixada para o fim da formação a opção por uma das magistraturas - a judicial ou a do Ministério Público (MP). Sugere-se a escolha logo no início, devendo os alunos receber aulas em separado. Evita--se, assim, a tendência de o MP apenas absorver os que chegam ao fim do curso com notas mais baixas." do DN ONLINE

sexta-feira, julho 14, 2006

As Revistas Revistadas

Foi publicado hoje, na II Série do Diário da República um parecer da Procuradoria-Geral da República atinente ao exercício da Advocacia, no que observa à revista dos nossos colegas efectuada nos Estabelecimentos Prisionais e que tem suscitado dúvidas acerca da sua legitimidade e metodologia utilizada.

PARECER 49/2003 da PGR

Para que o elemento essencial à administração da Justiça - palavras da CRP - não vire o boi na linha.

domingo, julho 02, 2006

Montesquieu Revolvido

"Interpor providências cautelares para impugnar decisões do Governo e das autarquias está a tornar-se moda. Estão a invadir os tribunais, diz o presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA), havendo o sério risco de se estar a violar o princípio da separação de poderes, avisa o constitucionalista Paulo Rangel, e o perigo de se politizar a justiça, alerta a jurista Adelaide Menezes Leitão.
Em causa está a entrada em vigor do novo Código do Contencioso Administrativo, a 1 de Janeiro de 2004. Os portugueses, de repente, ficaram com o acesso facilitado a uma "arma" capaz de paralisar a administração pública. Ao interporem uma providência cautelar, com o objectivo de suspender a eficácia de uma decisão, obrigam os tribunais a avaliar as medidas da administração, central ou local. Em última análise, cabe aos juízes deliberar se um determinado acto político pode ou não ser executado. Uns temem o risco de um "governo de juízes". Receio por outros considerado "mera falácia". O debate está lançado.
Enquadra-se aqui, por exemplo, a construção do túnel do Marquês de Pombal, em Lisboa. A providência cautelar que visou impugnar a obra provocou um prejuízo de quase quatro milhões de euros - sem que o objectivo fosse alcançado. A mesma diligência contra a construção da nova sede da Polícia Judiciária, em Caxias, causou prejuízos ao Ministério da Justiça ainda por contabilizar. O montante, ao que o DN apurou, poderá rondar os 15 milhões de euros. Os avultados prejuízos materiais tornaram estes dois casos emblemáticos. Mas, actualmente, as autarquias confrontam-se com centenas de situações semelhantes. Em 2004, os tribunais administrativos receberam 965 procedimentos cautelares. No ano passado receberam 1035.
Com menor impacto financeiro, mas enquadrado na mesma problemática, assistiu-se também ao chamado caso do barco do aborto. Em Agosto de 2004, o Governo impediu a entrada em águas territoriais portuguesas do barco da organização Women on Waves. Várias associações pró-aborto interpuseram no tribunal uma providência cautelar para suspender a decisão. Terá havido, em todos estes casos, mistura de poderes?
O ministro da Saúde, Correia de Campos, indignado com a decisão do Tribunal de Penafiel de suspender o fecho da maternidade de Santo Tirso (entretanto concretizado), também em resultado de uma providência cautelar, apelou ao princípio da separação de poderes entre Governo e tribunais.
De facto, "tal como as regras estão consagradas, há o risco de se violar o princípio da separação de poderes - colocando os tribunais a desenvolver tarefas que são materialmente administrativas ou político-administrativas", afirma Paulo Rangel, constitucionalista e deputado do PSD.(...)
O recurso às providências cautelares tem aumentado exponencialmente. "Em determinados tribunais, nomeadamente dos centros urbanos, a entrada de providências cautelares tem sido tal que outros processos, designadamente as acções administrativas especiais, que representam cerca de 50% do total de processos, ficaram praticamente parados."
A queixa é do presidente do STA. "Em nome da plenitude da tutela, torna-se necessário refrear", afirma Santos Serra. E avisa: "Importa resistir, com determinação, ao impulso de trivialização deste tipo de processos." Quanto ao perigo de os juízes poderem "favorecer de forma desproporcionada e injustificada" os requerentes de providências cautelares administrativas, Santos Serra adverte: "Nada se deve substituir ao bom senso e à ponderação, exigindo-se a autocontenção dos juízes mais voluntariosos, sempre sujeitos ao risco de precipitação na consideração dos vários interesses em conflito."(...)
Mas há quem refute a possibilidade de os poderes se misturarem. "Em Portugal, os tribunais administrativos não controlam o mérito das decisões administrativas. Por isso, não há nenhum perigo de politização. Os juízes só apreciam se a decisão é ou não legal. O controlo do mérito não existe em Portugal." A explicação é de Vasco Pereira da Silva, especialista em direito administrativo e um dos "pais" do novo Código do Contencioso Administrativo.
Para Mário Aroso de Almeida - também "pai" daquele diploma - "o argumento da obstaculização da actuação política do Governo é uma enorme falácia". O professor da Universidade Católica do Porto adverte: "O que não se pode é, a pretexto de pretender evitar que possam ocorrer situações pontuais de incorrecto exercício dos tribunais, defender a insindicabilidade judicial da actuação administrativa, designadamente no plano cautelar, o que seria pôr em causa os próprios fundamentos do Estado de direito."
Mas há quem discorde. "Todos os tribunais administrativos, desde a primeira instância até ao STA, podem introduzir um controlo político da actuação governativa camuflado por um controlo da legalidade", garante Adelaide Menezes Leitão, docente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Para Paulo Rangel, "o actual regime obriga os juízes a fazerem juízos de prognose - que, em muitos casos, são mais 'políticos' ou 'administrativos' do que jurisdicionais". E acrescenta: "Para não pegar no exemplo das maternidades, que está muito 'quente' e no qual houve recurso a instrumentos diversos que merecem uma avaliação caso a caso, basta lembrar a providência introduzida aquando do barco do aborto."
Rui Machete também não afasta o risco da politização da função jurisdicional. Para este antigo ministro da Justiça, o diploma é bom. Mas "exige uma maturidade democrática ainda não alcançada em Portugal". Por isso, aconselha aos juízes uma atitude de "contenção", refutando que se mexa na lei.
Mota Campos, antigo secretário de Estado da Justiça, do CDS/PP - e um dos promotores do novo Código -, reconhece o exagero de providencias cautelares entradas nos tribunais desde 1 de Janeiro de 2004. "Passou-se do oito ao oitenta." Em sua opinião, o STA terá, por acórdão, de "definir os critérios que justifiquem os deferimentos".
O Ministério da Justiça, questionado pelo DN, informou que a avaliação do novo Código está em debate público, admitindo a introdução de aperfeiçoamentos em 2007." RETIRADO DO DN ONLINE

domingo, junho 25, 2006

A OA como Espelho da Conflitualidade Social

"Rogério Alves, em declarações ao Diário Económico, defendeu que “a Ordem dos Advogados tem uma pendência processual muito forte na Ordem, com os processos mais graves que deviam ser julgados de forma rápida e não o são”. Quando a data do julgamento do processo disciplinar de José Miguel Júdice ainda não é conhecida, o discurso do actual bastonário no encerramento da conferência organizada pelo ”Jornal de Negócios” esteve recheado de recados implícitos ao anterior bastonário. “Não se manieta o poder disciplinar da Ordem dos Advogados com abaixo-assinados”, defendeu acesamente Rogério Alves"(...)

sábado, junho 24, 2006

Conferência - 30.06.2006

O Instituto da Conferência realiza no próximo dia 30 de Junho, pelas 21,30 horas, no Auditório do Museu Soares dos Reis, no Porto a conferência “As Novas Fonteiras do Direito” em que é Conferencista o Sr. Dr. José Narciso Cunha Rodrigues.

segunda-feira, junho 19, 2006

Os Abalos na Justiça

A Justiça, analisada de forma diplomata e apaziguante pelo Bastonário Rogério Alves revela-se um mapa de crises, conflitos entre actores, lutas de egos tudo perspectivado a partir da sua finura positiva, aliás se todos os agentes judiciários tivessem o seu bom senso, concerteza que os problemas seriam bem menores, contudo a realidade supera a ficção.

"A Justiça está em obras, polvilhada de estaleiros, valas e desvios. Assim se mostraria ao mundo, se dela pudéssemos obter uma imagem de satélite. As obras processam-se agora com alguma paz, obtida pela convergência de dois factores: a anestesia derivada do mundial de futebol e o advento das férias com o seu efeito letárgico. Há alguns meses atrás, e recorrendo ao mesmo satélite, veríamos um cenário mais próximo da intifada, representada por confrontos variados em juízo e fora dele."(...)

ARTIGO DE OPINIÃO PUBLICADO NA ÚLTIMA EDIÇÃO DO EXPRESSO

O Fim do Templo Fechado?

O acesso ao Diário da República (DR) electrónico passa a ser público e gratuito a partir de 1 de Julho, com possibilidade de impressão, arquivo e pesquisa de todos os documentos, segundo o Decreto-Lei n.º 116-C/2006 de 16 de Junho.

Conferência "A Legislação do Trabalho nos Países de Língua Portuguesa"

Conferência - A Legislação doTrabalho nos Países de Língua Portuguesa - 22 de Junho

PROGRAMA:
14h30 – Acolhimento dos Participantes
15h00 – Sessão de Abertura
Dr. Jorge Marques – Presidente da APG - Associação Portuguesa dos Gestores e Técnicos dos Recursos Humanos

INTERVENÇÕES
15H15 – Dr. Paulo Bárcia – Director do Escritório da OIT em Lisboa
15h30 – Prof. Dr. Jorge Bacelar Gouveia – Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
16h15 – Pausa Café
16h30 – Prof. Dr. José João Abrantes – Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
17h15 – Debate

DIA/HORA/LOCAL Lisboa, 22 de Junho 2006 (5ª feira) > Das 14h30 às 17h30 > Hotel Real Palácio na Rua Tomás Ribeiro, 115, Lisboa

VALORES DE INSCRIÇÃO
Sócios Efectivos e Colectivos - 80,00€ + 21% IVA = 96,80€
Não Sócios - 100,00€ + 21% IVA = 121,00€

A inscrição inclui documentação, coffee-break, certificado de presença e um exemplar da colectânea “Legislação do Trabalho nos Países de Língua Portuguesa”, da autoria de Carlos Antunes e Carlos Perdigão, editada pela Coimbra Editora e que contou com o apoio do Escritório da OIT em Lisboa e do Gabinete para a Cooperação do Ministério do Trabalho e da Segurança Social.

A referida colectânea também poderá ser adquirida na Livraria da APG.

sexta-feira, junho 16, 2006

O Pós-Modernismo Jurídico

Eis o epígono do processo civil que definitivamente renunciou à sua linhagem, abandonando o paradigma de Alberto dos Reis e embarcando rumo ao espaço desconhecido das celeridades. Tudo sob o manto do subjectivismo jurisdicional e em sequência, o prejuízo da certeza jurídica.
Pior, o fim da pedagogia jurídica com o terminar das prédicas supra-partes.
Apartir de Outubro todas as testemunhas de processos cíveis - como cobranças, indemnizações ou divórcios - poderão depor por escrito, desaparecendo a obrigatoriedade de se deslocarem ao tribunal. (...)
Esta novidade vem referida no Decreto-Lei n.º 108/2006, publicado a 8 de Junho no Diário da República, e insere-se num leque alargado de inovações na justiça cível. Destaca- -se o poder atribuído ao juiz de aplicar a vários processos uma mesma decisão - a que o novo diploma chama de "actos em massa". O magistrado vai poder, inclusive, julgar de imediato uma causa, após tomar conhecimento dos autos, à laia de processo sumário. Basta que concorde com as alegações de uma das partes em litígio, sem mais fundamentos.
Esta "revolução", por enquanto só aplicável às acções declarativas e aos procedimentos cautelares entrados a partir de 6 de Outubro de 2006, estará em vigor de forma experimental nos próximos dois anos apenas nos tribunais de maior movimento - que o Ministério da Justiça (MJ) ainda vai indicar. Os litigantes que apresentem acções judiciais em conjunto vão usufruir de benefícios nas custas judiciais. (...)
À luz do diploma, os juízes serão mais do que julgadores. Serão também gestores do processos. Poderão, nomeadamente, agregar vários casos e tomar uma só decisão que a todos afecte. Poderão, depois, voltar a separá-los e decidir distintamente sobre cada um. Este princípio é também aplicável a processos distribuídos por diversos juízes. Caberá à secretaria informar sobre quais podem ser agregados. Esta diligência deverá realizar-se a pedido das partes ou por iniciativa de um magistrado. O juiz passa, portanto, a poder praticar "actos em massa", bastando que exista um elemento de conexão entre as acções. O novo diploma "mitiga" também o formalismo. "Se as regras não se ajustarem ao fim do processo, o juiz pode deixar de praticar um determinado acto ou substituir esse acto por outro mais apropriado", explicou o MJ. Ou seja, são as regras para o processo e não o contrário.
Outra das inovações tem a ver com as sentenças. As decisões passam a ser genéricas, em vez de textos carregados de fundamentos de direito. O juiz só terá de anunciar o vencedor da causa, informando, se quiser, que concorda com os argumentos que o mesmo apresentou.
Esta tarefa será mais facilitada se as partes apresentarem a acção em conjunto, com os factos identificados, litigiosos ou não, e com posições de direito já assumidas. Nestes casos, o juiz poderá decidir imediatamente a causa.(...)

segunda-feira, junho 12, 2006

O Livre Advogar, Profissão em Risco

"Um advogado de Miranda do Douro vai avançar com uma acção contra o Estado no Tribunal Administrativo de Mirandela, para ser ressarcido moral e materialmente de todos os prejuízos e danos a que foi sujeito. Um simples atraso no pagamento das quotas à Ordem dos Advogados, em 2003, motivou uma suspensão e um processo judicial pelo crime de usurpação de funções que se arrastou pelos tribunais até terminar, em Março deste ano,com a sua absolvição.(...)
Mais do que criticar a atitude da Ordem, o acórdão do Tribunal de Miranda do Douro, arrasa o procedimento da Justiça que deveria atempadamente ter travado o processo."Mal andam pois os tribunais quando aqueles que primordialmente se encontram investidos na função de colaboradores da Justiça se limitam a verter, de forma acrítica , factualidade em despachos de acusação, sujeitando os arguidos infundadamente a julgamento", considera o acórdão."

FONTE: JN ONLINE

quarta-feira, maio 31, 2006

Lex Lecture

Proposta de alteração da Lei 34/2004 de 29 de Julho

Regulamento de Inscrição de Juristas de Reconhecido Mérito, Mestres e Doutores em Direito, para a Prática de Actos de Consulta Jurídica

Contratos Financeiros à Distância

Lei Quadro da Política Criminal - Lei 17/2006

Programa Legislar Melhor - Resolução nº63/2006

Hasta cuándo? "Aponta-se, com acerto, à falta de meios materiais e humanos nos Tribunais - tendo em conta os arquétipos do sistema judicial implementado -.(..) Jorge Langweg in Blog Oficial da Lista B

PARECER DO CONSELHO DISTRITAL DO PORTO DA OA "sobre incompatibilidade do exercício da advocacia com o cargo, funções e actividades de vereador de Câmara Municipal e declarações de voto emitidas."

terça-feira, maio 30, 2006

Penal Pós-Moderno

"Como principais mudanças ao Código Penal, Rui Pereira referiu o alargamento do princípio da retroactividade da Lei. Por exemplo, se a nova lei eliminar o crime, cessa o cumprimento da pena. E se reduzir a pena máxima aplicável a um qualquer crime e determinado recluso já tiver cumprido esse prazo, não será obrigado a cumprir o restante a que foi condenado.(insegurança e falta de estabilidade da sanção e correlativas expectactivas comunitárias)
Outra das mudanças diz respeito à possibilidade de um tribunal português aplicar lei estrangeira, no caso dos crimes terem sido cometidos por cidadãos portugueses em território estrangeiro e em que a lei desse país lhes é mais favorável.(a sociedade relativista importada)
O crime continuado deixa de poder ser aplicado quando os bens jurídicos afectados são claramente pessoais e as acções dirigidas contra várias pessoas. Por outro lado, o novo código prevê a punição de pessoas colectivas (empresas ou associações) quando estejam em causa crimes como poluição, tráfico de pessoas, tráfico de influência, maus-tratos, de entre um catálogo de cerca de 40 crimes.
Para além das penas alternativas à prisão, como a vigilância electrónica ou a suspensão da actividade profissional, Rui Pereira falou ainda da introdução de novos crimes, como as relações sexuais pagas com menores até aos 18 anos, a posse da pornografia, o alargamento do conceito de violação e a importunação sexual, crime dirigido ao exibicionismo ou ao apalpão."(os falsos puritanismos)

Fonte: JN ONLINE

domingo, maio 28, 2006

N - Lex

Um portal de acesso comum às fontes do direito nacional, desenvolvido conjuntamente pelo Serviço de Publicações Oficiais e os Estados-Membros. O objectivo deste projecto, ainda em fase experimental, é poder oferecer páginas de pesquisa para todos os Estados-Membros em todas as línguas oficiais da União Europeia. Este portal, ao permitir aceder a sítios nacionais a partir de um só modelo de pesquisa uniforme constitui uma ferramenta de extrema utilidade.

Site Experimental

domingo, maio 14, 2006

A Lusofonia Laboral

"Foi lançado hoje pela Coimbra Editora uma obra em co-autoria (minha e do Carlos Perdigão) intitulada "Legislação do Trabalho nos Países de Língua Portuguesa" que condensa as leis do trabalho em vigor em todos os países (Portugal, Brasil, Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné Bissau, S.Tomé e Principe e Timor) que falam oficialmente o «português».

Trata-se, até pelo seu ineditismo, de uma publicação deveras interessante (à qual dedicamos muitas horas de trabalho, empregando o máximo rigor na sua elaboração) e que esperamos venha a ter a maior adesão por parte de todos os juristas do trabalho dos PALOP.
Quem quiser adquirir o livro directamente pela Internet pode fazê-lo através do site da Coimbra Editora em www.coimbraeditora.pt ."

Retirado do BLOG CHOACHIBATA a referência a esta importante obra para todos os que versem temáticas laboralistas.

quinta-feira, maio 11, 2006

Uma Pedrada no Charco?

"O Tribunal Constitucional (TC), num acórdão divulgado ontem, multou, pela primeira vez, dirigentes partidários, cinco do PS e dois do PSD, por irregularidades nas contas anuais dos partidos referentes ao ano de 2001.
Segundo o acórdão do TC, os sete dirigentes do PS e do PSD foram multados, cada um, no valor de 2.339,40 euros(correspondente a sete salários mínimos nacionais), devido a várias irregularidades, como a falta de uma contabilidade a abranger todas as estruturas partidárias e ainda por insuficiências de organização e inventário do património dos partidos."

FONTE: PRIMEIRO DE JANEIRO

A responsabilização dos agentes políticos é dos assuntos que mais devemos reforçar no futuro porque é a decência da democracia que está em jogo e é de conhecimento geral que são zonas nebulosas da actuação pública, portanto mesmo que seja pelo simbolismo, que seja frondosa a implementar correcções nessa participação.

quarta-feira, maio 10, 2006

O "Bê a Bá" dos Ímpetos Governativos

A Justiça de A a Z - 1 Ano de Governo

Ver para Crer

Jornadas Europeias do Notariado

O Notariado do Séc. XXI – Desafios da Modernidade
11 Maio 2006 - Pavilhão de Portugal, Parque das Nações

Programa
9h30    Sessão de Abertura

Presidida pelo Ministro da Justiça, Dr. Alberto Costa

10h00  Branqueamento de Capitais
Dr. António Vitorino. Ex-Comissário Europeu da Justiça
10h20  A intervenção do Notário na luta contra o Branqueamento de Capitais e a
Fraude Fiscal
Me. Jacques Delvaux. Presidente da Conferência dos Notariados da União Europeia
- CNUE
10h40  A mais valia da actividade notarial na Nova Europa
D. Juan Bolás Alfonso. Notário. Ex-Presidente do Consejo General del Notariado.
11h00 Pausa para café
11h15  “A intervenção do Notário é uma vantagem para o cidadão e para as
empresas”
Prof. Christian Helmenstein. Economista, Institute for Advanced Studies (IHS),
Viena. Licenciado em Economia e Gestão pela Universidade de Colónia. Doutorado
pela Ruhr-University Bochum
11h35 Controlo da Legalidade e Segurança Jurídica
               - Me. Paolo Piccoli. Presidente do Consiglio Nazionale del
Notariato
               - Me. Roberto Barone. Notário em Itália e Conselheiro Nacional
para as Relações  Internacionais
12h05 O papel das Novas Tecnologias na Autenticação
               Me. Bernard Reynis. Vice-presidente do Conseil Supérieur du
Notariat
13h00  Almoço
15h00 O Notariado Português numa Sociedade Moderna. Serviço Público, Controlo da
Legalidade e utilização das Novas Tecnologias.
               D. Francisco Javier García Más. Representante da Direcção Geral
dos Registos e do Notariado do Ministério da Justiça de Espanha.
15h20  O papel do Notário na prevenção da criminalidade
               Dr. António Ventinhas. Representante do Sindicato dos Magistrados
do Ministério Público
15h40  As Novas Tecnologias – Assinatura Digital
             - Dr. Pedro Dias. Advogado, Uría Menéndez
             - Dr. Luís Cabrita. Presidente da Prológica
16h10 A intervenção do Notário como uma mais valia no combate à Fraude e à
Evasão Fiscal
             Dra. Maria Angelina Silva. Subdirectora Geral da DGCI, Área dos
Impostos sobre o Património
16h30  Pausa para café
16h40  A importância do Documento Autêntico na transmissão e constituição dos
Direitos Reais. Controlo da Legalidade.
            - Mestre Mónica Jardim. Faculdade de Direito da Universidade de
Coimbra
            - Prof. Doutor José González. Faculdade de Direito da Universidade
Lusíada
17h10 Sessão de Encerramento
            Dr. Joaquim Barata Lopes. Bastonário da Ordem dos Notários

segunda-feira, maio 08, 2006

Quem nos Medeia Disto?

O ministro da Justiça defendeu esta segunda-feira um alargamento das condições de acesso à magistratura. Alberto Costa considera que os magistrados não devem vir apenas dos cursos de Direito, mas também de outras áreas de formação.
O ministro participou num seminário em Lisboa que encetou um debate que o governo quer ver concluído até ao final deste ano. À semelhança do que acontece noutros países da Europa, Alberto Costa defende que profissionais de diferentes àreas possam vir a ter acesso à magistratura. Por exemplo, economistas ou sociólogos poderão receber formação adequada, tornando-se depois juízes ou magistrados do Ministério Público. A ideia avançada pelo governo pretende dar início à discussão pública sobre a reforma do acesso à magistratura. A própria directora do Centro de Estudos Judiciários defende que, perante a conflituosidade social, a formação dos magistrados deve ser mais abrangente. O Governo acredita que até ao final do ano terá pronta uma proposta legislativa."

RETIRADO DA SIC ONLINE

"Formação adequada" transformará simples cidadãos em juízes tecnicamente abonados para a investidura das funções judiciais? Perdão, mas é brincadeira de 1 de Abril? Só pode. Já agora acabe-se com o martírio do curso de Direito, transforme-se os códigos adjectivos numa súmula única ensinada na primária e adiante o fim da justiça pública.

As Fitas Regradas

O CINEMA E A JUSTIÇA

Festival de Cinema no Porto – 5 de Maio a 1 de Junho de 2006

A Associação Jurídica do Porto (AJP) vai promover, de 5 de Maio a 1 de Junho, um festival de cinema de forma a permitir e potenciar a discussão pública do conteúdo de filmes com especial relevância social e jurídica. A iniciativa visa proporcionar aos seus intervenientes vários olhares cruzados sobre temas que dizem respeito a todas as pessoas , independentemente da sua ligação ao direito. Nessa medida o modelo passa pela escolha de filmes com reconhecida valia cinematográfica, que depois irão ser analisados num pequeno texto (entre 15 a 20 páginas) por quatro especialistas de áreas distintas: um cinéfilo, um jurista, e dois especialistas de ciências sociais relacionadas com essa temática. Esses textos serão posteriormente publicados em livro, editado pela Coimbra Editora, intitulado “A Justiça no Cinema”, antecedidos de uma sinopse do argumento, ficha técnica do filme e cópia do respectivo cartaz.

Assim, a AJP tem a honra de convidar V. Exa. para assistir aos filmes e para participar no debate das questões associadas.

A exibição dos filmes terá lugar, na Sala Bebé do Cinema Batalha, sempre às 19h30, com intervalo p/ jantar no local e será seguida de um debate pelas 22h00, com os convidados e aberto à intervenção do público.

Programa:

05Maio06 Vontade Indómita

Debate: Guilherme Figueiredo (cinéfilo) Vasco Morais Soares (arquitecto); Ricardo Pimenta (arquitecto), Manuel Pina (Jornalista)

11Maio06 Match Point

Debate: Paula Faria (Professora universitária), Roma Torres (Psiquiatra), Almeida Pereira (Procurador da República) Gil Carvalho (coordenador PJ), Jorge Velhote (escritor)

18Maio06 Mar Adentro

Debate: Luísa Neto (professora universitária); Lauro António (cineasta); Bento Amaral (enólogo); Laurinda Alves (jornalista); Padre Vasco (companhia de Jesus), Daniel Serrão (médico e professor universitário).

25Maio06 O Júri

Debate: Cristina Xavier da Fonseca (magistrada judicial) Cristina Queirós (professora universitária), Teixeira Lopes (sociólogo), José Carlos Oliveira (cineasta)

1Junho06 Relatório Minoritário

Debate: José Meirinhos (filósofo); Carlos Melo Ferreira (professor); Mouraz Lopes (magistrado judicial), Maia da Costa (Procurador Geral Adjunto)

Mais se informa que os bilhetes se encontram à venda no local, sendo:

- Geral = 3 euros

- Associados da AJP e do Cineclube do Porto e estudantes = 2 euros

terça-feira, maio 02, 2006

Semana do Comércio Electrónico

No próximo dia 11 de Maio, Quinta-feira, pelas 17:00, inserida na "Semana do Comércio Electrónico" promovida pela ACEP - Associação do Comércio Electrónico de Portugal http://www.portugalacep.org/ e pela UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento http://www.umic.pt/UMIC/, realiza-se em Beja um Seminário subordinado ao tema "Comércio Electrónico Internacional: que enquadramento normativo".

Este Seminário resulta de uma parceria com a Área Científica de Direito do Instituto Politécnico de Beja http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/ e conta com a colaboração da Rede europeia LEFIS - LEgal Framework for the Information Society http://www.lefis.org e da ANDCE Asociación Andaluza de Comercio Electrónico http://www.andce.es/.

Adicionalmente, o Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados atribuiu 60 u.c. aos participantes neste evento.

domingo, abril 23, 2006

Os Pirómanos na Floresta "Negra" da Justiça Portuguesa

Eduardo Dâmaso no Editorial do DN

"Alberto Costa não teve a "calma" suficiente para evitar que as suas palavras funcionassem objectivamente como um acto incendiário. Ao pronunciar-se sobre os níveis de eficácia da polícia e sobre uma alegada gestão financeira de que obviamente seria co-responsável, fê-lo de forma demagógica e num contexto em que só agravou a delicadeza política da situação para si próprio e para o Governo."(...)

Atendendo à área ardida na Justiça, desde que este Ministro é Ministro, não se vislumbra outra solução ao PM, que de bombeiro não tem conhecido perfil político, a não ser reformular a Floresta, recorrendo a um novo rumo.
Por melhor que queira ser, se se faz mal para o fazer e se esse mal é muito, o bem será sempre pouco para ser amenizante.. Confusos? Analisem a Justiça Portuguesa e vislumbrem que desde férias pouco estudadas, até a currículos com selecções macaenses na penumbra, passando por sacralizações do judiciário até à sua milagrosa ausência de erro, tudo é possivel nesta parafernália de heróis lusitanos.
Quando dois pratos da balança se desiquilibram mutuamente, que poderão fazer os singelos fiéis? Virar costas ou substituir os pesos?

sábado, abril 22, 2006

Conferência Internacional sobre a Constituição

Associação Portuguesa de Direito Constitucional

Conferência Internacional sobre a Constituição Portuguesa

Lisboa

26 de Abril de 2006

Fundação Calouste Gulbenkian

Auditório 2

Programa

10 horas – Sessão de abertura

Sob a presidência de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República,

Dr. Jaime Gama

Prof. José Manuel Cardoso da Costa (Associação Portuguesa de Direito Constitucional)

Prof. Jorge Miranda (Faculdade de Direito de Lisboa – Instituto de Ciências Jurídico-Políticas)

11 horas – Novos horizontes e desafios do constitucionalismo contemporâneo

Presidente – Prof. Rui Moura Ramos

Ciclo de Conferências na FDUP

No âmbito das Comemorações dos 10 anos da FDUP foram preparadas várias conferências sobre temas variados, sob o mote “Desafios para uma nova década”. No próximo dia 27/4/06, 5ª feira, pelas 10h30 realizar-se-á a conferência: “A Global Due Process of Law”, sendo conferencistas: Prof. Doutor Sabino Cassese – Faculdade de Direito da Universidade de Roma (LA SAPIENZA) e Tribunal Constitucional (Itália) Prof. Doutor Sérvulo Correia – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) Moderador: Prof. Doutor Colaço Antunes – Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP).

quarta-feira, abril 19, 2006

O Blog Antígona

Acedi com muito gosto ao convite efectuado pelo o meu Amigo Professor Paulo Ferrreira da Cunha e ao inexcedível Professor David Masseno para colaborar no novo blog chamado ANTÍGONA relativo ao Instituto Jurídico Interdisciplinar da Faculdade de Direito da Univerdidade do Porto.
Pelo que convido todos os interessados nestes meandros temáticos a fazerem uma visita.

Conferência sobre o Procedimento e Processo Tributário

Realiza-se, no dia 26 de Abril, na Escola de Direito da Universidade do Minho (Braga, Campus de Gualtar) a primeira conferência inserida no ciclo de debates dedicados à Revisão do Código de Procedimento e Processo Tributário e à Avaliação do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na qual se abordarão "As atribuições e competências dos Tribunais Administrativos e Fiscais" e a "Resolução Alternativa de Conflitos". Consulte o programa da conferência, cuja entrada é livre.

quinta-feira, abril 13, 2006

Frouxa Democracia

"A falta de quórum devido à presença em plenário de apenas 111 dos 230 deputados impediu hoje as votações semanais na Assembleia da República, que exigem a comparência de mais de metade do hemiciclo.
"Por falta de quórum não se realizam as votações", anunciou o presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, depois de ter verificado o número de deputados presentes no hemiciclo na sessão de hoje, em vésperas de fim-de-semana prolongado devido à Páscoa.
O regimento da Assembleia da República estabelece que "as deliberações do plenário são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções". No estatuto dos deputados é ainda referido que é "dever" dos parlamentares "participar nas votações".(...)

PÚBLICO ON LINE