Breve Resenha Fiscal I (1ª parte )

O modelo 22, declaração de rendimentos para efeitos de cálculo do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), deve ser entregue até ao dia 31 de Maio (período normal de tributação) ou até ao último dia útil do 5º mês posterior à data do termo do período de tributação, se este for diferente do ano civil.

O dossier fiscal (art. 121 CIRC) que é um processo de documentação fiscal e contabilística (definidos pela Portaria 359/2000, de 20/6), deve ser situado no local onde se centraliza a escrita e em regra não é entregue à Administração Fiscal.
Todos os sujeitos passivos de IRC são obrigados a constituir o Dossier Fiscal, com excepção dos isentos nos termos do artigo 9º do CIRC.
A sua constituição processa-se até à data limite de entrega da declaração anual (30 de Junho), devendo ser guardado durante 10 anos.

A informação empresarial simplificada (IES) é um conjunto de anexos que as empresas têm de entregar à Administração Fiscal, recorrendo para tal ao próprio site das Declarações Electrónicas, previsto para ser entregue até ao dia 30 de Junho, foi este ano prorrogado para até ao próximo dia 16 de Setembro.

IES (entrega prorrogada)

O prazo de entrega, referente ao exercício findo em 31/12/2006, foi prorrogado até 16 de Setembro.

Despacho nº 669/2007-XVII do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em 20 de Junho de 2007

SOBRE O IES

Acórdão nº 277/2007 do Tribunal Constitucional

É inconstitucional a interpretação do nº 2 do art. 912º do CPC, na redacção anterior ao DL38/2003 de 8.03, segundo a qual o direito de remição no acto de abertura e aceitação das propostas em carta fechada, deve ser acompanhado do depósito da totalidade do preço oferecido na proposta aceite.

Acórdão do TC

Juízes Independentes da Avaliação Consequente

"O ex-ministro da Economia, Eduardo Catroga, sugeriu ontem a implementação de um sistema de remuneração variável para os juízes, em função do cumprimento de objectivos estabelecidos, defendendo uma “revolução” no sistema de Justiça."
(...)
"A proposta, apresentada pelo antigo governante durante a conferência ‘O Sistema de Justiça e a Competitividade da Economia’, foi imediatamente rejeitada pelos magistrados, os quais lembram que a aplicação desse sistema aos juízes chegou a ser instituída em Espanha, tendo depois sido declarada inconstitucional, por violação do princípio da independência do poder judicial."(...)

Fonte CORREIO DA MANHÃ

Para entender melhor este exemplo verifique-se a Lei Espanhola:

• Ley 15/2003, de 26 de mayo, reguladora del régimen retributivo de las carreras judicial y fiscal.

• Regulamento 2/2003, para el cumplimiento de la Ley 15/2003, de 26 de mayo
• A pretensa inconstitucionalidade acenada pelos visados (...)"En suma, no puede considerarse, como sostienen las partes recurrentes, que tal regulación contravenga la independencia judicial, por no incidir en la plenitud de la función jurisdiccional ya que, conforme al artículo 403 de la LOPJ, el régimen de retribuciones de jueces y magistrados ha de fijarse por ley y hasta tanto entró en vigor la Ley 15/2003 de 26 de mayo, esta materia era reglamentada por el Gobierno (así el Consejo informó la Orden Ministerial por la que se modificaba la Orden de 30 de diciembre de 1997 sobre retribuciones complementarias por servicios de guardia en el Pleno de 24 de enero de 2001, y en anterior Pleno de 23 de noviembre de 2000, se informó el proyecto de Real Decreto por el que se modificaba la estructura de grupos de población en los destinos de la carrera judicial y fiscal)." (..) - CHANGED by Real Decreto 921/2006, de 28 de julio, por el que se actualiza y modifica la cuantificación de las retribuciones de las carreras judicial y fiscal contenidas en los anexos de la Ley 15/2003, de 26 de mayo, reguladora del régimen retributivo de las carreras judicial y fiscal.
• De facto, premiar os melhores em desfavor dos que delapidam o erário público na judicatura é díficil, são independentes também para isso.

Espreguiçando um Olhar

TOMADA DE POSSE

Vou tomar posse da minha varanda

E deixar o olhar comprimido estes anos todos

Espreguiçar-se pelos longes até ao mar

Que em vão tem esperado por mim

Espreitando por uma nesga lá no horizonte.

Agora vou tomar posse da minha varanda

Sem ler compromisso de lealdade

Sem limpar a voz pigarreando em falso

Nem ensaiar com a caneta uma voluta

Para me sair melhor a assinatura.

Não vai ficar notícia em livro de tombo

Nem será efeméride notada

Mas agora a minha vida vai ter mais espaço

Vou tomar posse da minha varanda.

DO LIVRO " LIVRO DE HORAS VAGAS" DE PAULO FERREIRA DA CUNHA

Imposto de Selo em Aumentos de Capital

O imposto do selo que o Estado vem cobrando desde 2002 sobre aumentos de capital em numerário é ilegal, segundo avança a imprensa económica esta sexta-feira citando uma sentença proferida pelo Tribunal de Justiça da UE.

A sentença proferida pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE), na quinta-feira, obrigará o Fisco a devolver à Optimus - que deu origem a esta apreciação - 400 mil euros de impostos, mais juros indemnizatórios, refere o Jornal de Negócios.
A médio prazo, as consequências são mais vastas: «o Governo será forçado a acabar com este imposto, e será certamente derrotado nas restantes impugnações judiciais que estão pendentes nos tribunais», acrescenta o rotativo. Joaquim Vieira Peres, advogado da empresa de telecomunicações, explicou ao Jornal de Negócios que cabe agora ao Supremo Tribunal Administrativo (STA) considerar procedente a impugnação da Optimus.

O tema também vem destacado na edição do Diário Económico, o qual sublinha que decisão do TJCE não é susceptível de recurso e terá duas consequências imediatas: a abolição, do imposto de selo nas operações de aumento de capital; e a devolução aos contribuintes que reclamaram, ou que venham a reclamar junto da Administração Fiscal a liquidação de imposto de selo.

Da longa lista de reclamantes, fazem parte o grupo Sonae, o BCP e o BES. Apenas as sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) estão isentas deste imposto, refere o DE acrescentando que poderão estar em causa várias dezenas de milhões de euros.

In: Dinheiro Digital

Conferência no Museu Soares dos Reis

Décima conferência do ciclo “Os Espaços Curvos do Direito”, no próximo dia 21 de Junho de 2007 (quinta-feira), pelas 21.30 horas, no Auditório do Museu Nacional Soares dos Reis, em que será orador Dr. Alberto Luís, Advogado, que, a propósito daquele tema geral, falará sobre “Os advogados no mercado do direito”.

SUMÁRIO DA CONFERÊNCIA E RESPECTIVA OBRA

Apesar do que está inscrito no frontão deste ciclo de conferências, a presente comunicação reclama o tempo e o espaço próprios de uma conversação à mesa, como foram os «propos de table» de Lutero, a partir de 1529, no claustro dos Agostinhos, em Wittenberg, onde a sala de jantar tinha sido transformada numa espécie de universidade frequentada por jovens teólogos que tinham pelo mestre uma admiração devota e que passaram a transcrever os seus colóquios – hábito que se manteve até à sua morte, em 1546.

O presente colóquio não é, pois, uma lição sistematizada para dilatar um currículo académico, não é um conselho, nem uma consolação oferecida à ignorância dos ouvintes. Nada disso. Como numa conversa à mesa, em que o simples virar de um copo é motivo para uma facécia e uma mudança de assunto, tudo se passa como se o autor deste monólogo estivesse em cada momento sujeito a ser interrompido por um interlocutor invisível.

Deste modo, o colóquio abre com a introdução de dois enigmas: o do título do ciclo de conferências e o da alteração do título da comunicação do orador.

Depois, trata-se da implantação e defesa do conceito de mercado do Direito, na dinâmica da economia de mercado.

Daí, parte-se para a análise do fenómeno recursivo da proletarização da advocacia.

A seguir, encara-se o problema da decadência da profissão liberal e sua substituição por uma grande hierarquia de empregos, com uma alusão especial aos advogados de empresa.

A perda da independência individual tem como contraponto a falácia política da independência colectiva da Ordem, na expressão que lhe é dada no art. 1.º/2 do Estatuto.

Vem então a denúncia da falta de estudos sociológicos sobre o lado da procura no mercado livre dos serviços de advocacia, já que todas as preocupações dos nossos publicistas não ultrapassam o círculo da oferta, o mesmo sucedendo ao inquérito à profissão levado a cabo pela Ordem em 2003.

Aproveita-se a oportunidade para, em contraste, se pôr em relevo o exemplo do Livro Branco publicado em 2004 pela Ordem dos Advogados de Paris, que contém o resultado de estudos com vista à elaboração de um projecto estratégico destinado a orientar a resposta dos advogados às novas exigências do mercado do direito – estudos esses que começaram pela análise do mercado na sua configuração actual, a partir precisamente das expectativas e necessidades da procura dos clientes.

Conclui-se com uma divagação sobre as razões por que os advogados portugueses não lêem livros.

Faculdade de Direito da Guiné-Bissau (Recrutamento)

Para quem estiver interessado em candidatar-se a uma vaga para leccionar na Faculdade de Direito da Guiné informa-se estar aberto um concurso de recrutamento de docentes para a Republica da Guiné Bissau.

CONDIÇÕES DO CONCURSO

Batallion Legal

Num mundo plano, sem distâncias intransponíveis descobri naquelas deambulações irracionais que nos assomam por vezes, ao site de um colega português de Sydney, o Luís Batalha.
Mentor do batallion legal, promete resolver problemas a quem dele necessite, para isso fala Português e poderá ajudar clientes de língua Portuguesa com qualquer problema com a lei Australiana. A batallion legal oferece serviços em várias áreas do Direito, incluindo direito fiscal, empresarial, do trabalho e imobiliário.
Um exemplo de integração plena dos luso-descendentes.

Ossos do Ofício - António Arnaut

Comprei-o recentemente, num alfarrabista do Porto, enfileirado nos descontáveis da Livraria Utopia, do meu amigo Herculano.

Puxou-me à leitura e ei-lo a ser "deglutido", letra a letra, conto a conto. Do seu sabor vem ao de cima dois factos: o mundo, já se sabe, mudou muito e depressa demais e com isso transformou-se a Advocacia À Antiga - nobre, de princípios fortes, de proximidade, com sentido natural e tempo, temperadamente competitiva e olímpica nas relações com os outros servidores; o segundo facto vem das histórias humanas e de um Advogado como o Autor conseguir reproduzir brilhantemente as vivências verdadeiramente vividas de outras eras.
Ainda não o terminei mas posso asseverar que quem me dera, daqui a 40 anos, ter "podido" escrever um livro igual.

Segue a sua contra-capa:

"Ossos do Ofício é uma colecção de contos de temática forense a que poderia chamar-se romance, porque, embora autónomos, têm personagens comuns e estão ligados por um nexo subtil de complementaridade , como as pérolas de um colar pelo fio invisível que lhes dá forma.

Livro emblemático, que vem preencher uma lacuna na bibliografia Portuguesa, não deve ser entendido como os “retalhos” da vida de um advogado ou a crónica da profissão forense, mas a sua alegoria.

Só um advogado-escritor como António Arnaut poderia ousar a travessia do “longo e tormentoso Rio Meandro” dos tribunais e dar-nos o retrato vivo de um mundo que não cabe nas paredes de um qualquer “Palácio da Justiça”, porque se alimenta dos dramas, sentimentos e paixões do nosso quotidiano."

OSSOS DO OFÍCIO - EDITORA FORA DO TEXTO, 1990

Reforma na Tributação Automóvel

A reforma da tributação automóvel, que acaba com o 'selo do carro', foi hoje aprovada, em votação final global, pela Assembleia da República, com votos favoráveis do PS e abstenção de toda a oposição

Esta reforma prevê o fim do Imposto Municipal sobre Veículos - conhecido como selo do carro - em 2008, que será substituído pelo Imposto Único de Circulação (IUC).

O IUC será pago em função do mês de aniversário do carro, na página de Internet da Direcção-Geral de Impostos ou numa repartição de Finanças, e o comprovativo dessa liquidação não terá que ser colocado no vidro do veículo, cabendo ao Fisco, através do cruzamento de dados, o controlo do pagamento desse imposto.

A reforma da tributação automóvel prevê ainda que o Imposto Automóvel (IA), actualmente pago na altura da compra do veículo, seja substituído pelo Imposto sobre Veículos (ISV).

Os carros comprados a partir de 1 de Julho de 2007 já serão abrangidos por estas novas regras.

FONTE: SOL ONLINE

AIJA

AIJA is the only global association devoted to lawyers and inhouse counsel aged 45 and under. AIJA, through a wide range of meetings, seminars, law courses and advocacy, promotes professional cooperation and friendship among young, career building legal professionals around the world.

AIJA’s 45th birthday party in Brussels

Contos do Desaforo

Aí está ele, já nas bancas, um novo livro do José António Barreiros. Desta feita via Editorial Presença, pois o temas dos "CONTOS DO DESAFORO" não se enquadram no âmbito editorial de " O Mundo em Gavetas" :)

Diz o autor no início do livro:

"Atrevi-me a publicar ficção, por estar cansado da realidade.

Chamei-lhes «contos», por ser uma forma de contar momentos da vida que surpreendi, algumas vezes na minha imaginação.

Pode haver quem tente encontrar momentos de verdade na narrativa e consiga acertar; por causa disso, escondi muito quotidiano, ficcionando-o, para parecer plausível.

Agradeço à vida ter-me permitido vivê-la, nem sempre contente, e poder descrevê-la aqui. Não quer isto dizer que se trate de uma autobiografia, mas cruzo-me comigo em cada página, às vezes fingindo não me ver.

No título surge a palavra desaforo: não tem a ver com a vida forense, é só por causa do atrevimento que é escrever."

*

E diz ainda o JAB, aqui: http://apostarestante.blogspot.com/

Não sei como conseguirei conviver com este novo ser que se albergou no interior do meu conturbado viver, flor de ficção poética no casco envelhecido da árvore das obrigações. Para já decidiu falar através deste livro, como um sonâmbulo, liberto das conveniências. São contos. Se o editor o consentir e tiver leitores, comecei já um segundo volume. Não sei como será nem como foi. Está aí, inevitável e embaraçoso.

Jornadas de Direito do Trabalho

A Associação Jurídica do Porto irá realizar no próximo dia 24 de Maio de 2007, no auditório n.º 1 da UNIVERSIDADE LUSÍADA DO PORTO, as JORNADAS DE DIREITO DO TRABALHO, onde estarão reunidos os mais reputados juslaboralistas portugueses, para fazerem o balanço do Código do Trabalho e discutirem as projectadas reformas laborais, conforme programa em anexo.

http://direitoemdebate-ajp.blogspot.com/

Ver cartaz

Ciclo de "A Justiça no Cinema"

Procedo à divulgação do mail infra que recebi do CDP:

A ASSOCIAÇÃO JURÍDICA DO PORTO TEM A HONRA DE CONVIDAR TODOS OS JURISTAS, E OS ADVOGADOS EM PARTICULAR, A ASSISTIREM ÀS SESSÕES DO 2º CICLO DE “A JUSTIÇA NO CINEMA”, SEGUIDAS DE DEBATE ENTRE JURISTAS E NÃO JURISTAS PARA UMA PERSPECTIVA GLOBAL DE CADA UM DOS PROBLEMAS OBJECTO DOS FILMES EM EXIBIÇÃO.

AS SESSÕES TERÃO LUGAR NO CNE-ESTÚDIO DO CAMPO ALEGRE (TEATRO DO CAMPO ALEGRE), NAS DATAS ABAIXO INDICADAS.

Ver Cartaz

A Injustiça dos Números?

O Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados colocou-se ao lado dos juízes na posição contrária ao fecho de um juízo em funcionamento no Tribunal de Família e Menores do Porto e quatro varas no Tribunal Cível do Porto, medidas estas previstas na reformulação intercalar do mapa judiciário, decidida pelo Governo.(...)

"Se estas duas medidas forem avante, dentro de um ano estes tribunais transformar-se-ão num caos, porque os processos estarão parados. O que é sobretudo preocupante na família, porque está em causa o interesse de menores. E nas varas cíveis por ser o local onde se julgam as acções de valor mais elevado. Todos, até agora, funcionavam impecavelmente", argumenta, ao JN, Rui Silva Leal, presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados. "Fica a ideia de que não pode haver tribunais a trabalhar bem. Estes são tribunais fundamentais no Porto e parece que à frente de tudo estarão os interesses economicistas e não o cidadão", reforça.

Loja Jurídica Chumbada

"A abertura de uma loja jurídica num centro comercial, com advogados disponíveis para atender clientes das 10 da manhã às 11 da noite , a 35 euros a consulta, são modernices que "vulgarizam a advocacia". Esta é a posição assumida ontem pelo conselho geral da Ordem dos Advogados (OA), decidindo, assim, chumbar a loja jurídica aberta a 10 de Abril num centro comercial, em Lisboa. A advogada que lançou o projecto, Sofia de Almeida Ribeiro, vai ficar sujeita a um inquérito disciplinar, alegadamente por ter aberto o espaço sem um prévio pedido de parecer à entidade reguladora da profissão."

RETIRADO DO DN ONLINE

O Parente Pobre "ad eternum"

(...)"Aguarda-se que o lançamento dos valores em atraso possa permitir, para além de uma recuperação consistente, um cálculo rigoroso dos montantes em dívida, o que poderá impor, e muito provavelmente imporá, o reforço das verbas agora previstas. Para tanto será feito um ponto da situação no próximo mês de Junho, viabilizando que, a tempo e horas, se preveja a atribuição dessas verbas.

A recente tomada de posse da nova direcção do Instituto, e o início de actividade de mais este conjunto de pessoas agora recrutadas pela Ordem, permitiu relançar uma nova dinâmica neste complexo processo.(...)

BASTONÁRIO ROGÉRIO ALVES EM MAIS UMA NOTA "OFICIOSA"

Nova Funcionalidade no ITIJ

Na base de dados da jurisprudência portuguesa - ITIJ- está disponível uma nova funcionalidade que consiste nos pareceres do MP no TCAS.
É de louvar esta decisão de publicar uma intervenção processual dum sujeito processual, que muitas vezes não é apreendida no seu teor e importância pelas partes em contenda, além do próprio escrutínio subjacente a qualquer exposição pública.

Debate - Justiça Comunitária

A Associação Jurídica do Porto organiza mais um jantar-debate, subordinado ao tema "JUSTIÇA COMUNITÁRIA. O ESPÍRITO E O MÉTODO", com a presença do Exmo. Sr. Juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, Dr. CUNHA RODRIGUES, com a moderação do Dr. JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO (Advogado), e que terá lugar no próximo dia 22 de Fevereiro de 2007, pelas 20.00 horas, no Restaurante Portucale, sito na Rua da Alegria, 598, 13º andar, no Porto, reservado exclusivamente para este evento.

As inscrições poderão ser efectuadas por escrito para a morada da sede da associação: Rua Barão Forrester, 693 – 2º, 4050-273 Porto, acompanhado do pagamento correspondente a € 25,00 por pessoa para associados, e de € 35,00 para não associados, por telefone n.º 220 159 476 ou p/ o email da AJP: direitoemdebate-ajp@sapo.pt até ao dia 21/02/2007.

Tertúlia no Majestic

A Associação Jurídica do Porto organiza mais uma tertúlia subordinada ao tema “A DESPENALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ”, que tomará lugar no próximo dia 7 de Fevereiro de 2006, pelas 21:30, no Café MAJESTIC, sito na Rua Santa Catarina, n.º 112, Porto. A Tertúlia será moderada pelo Sr. Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Porto, Dr. Joaquim Gomes e contará com a presença de: - Dr.ª Isabel Menezes (Docente na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto) - Dr.ª Inês Graça (Advogada) - Dr.ª Maria Manuel Pinto (Advogada) - Dr. Jorge Neto (Advogado)

Jantar-Debate promovido pela AJP

A Associação Jurídica do Porto continua a desenvolver uma actividade regular na promoção jurídica que deve ser realçada pelo seu inegável mérito.
E nessa esteira, os seus membros irão organizar um jantar-debate a realizar no dia 26 de Janeiro, pelas 20:00 horas, no restaurante do Grande Hotel do Porto, sito na Rua Santa Catarina, 197, no Porto, reservado exclusivamente para os associados e seus convidados pessoais.
O objecto dessa reunião sob o tema “Justiça em debate” visa debater os problemas do sistema judicial e sugerir eventuais alterações pragmáticas e contará com a participação do Senhor Juiz Conselheiro, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Noronha Nascimento; do Exmo. Sr. Dr. Paulo Castro Rangel e do Exmo. Sr. Dr. João Aibéo, com moderação da Exma. Sra. Dra. Filomena Neto.

Feliz Natal

Em razão da elaboração dos meus tardios relatórios de mestrado tornei-me um recém-cenobita pelo que não me resta tempo para escrevinhar qualquer texto no meu amigo com quase dois anos, o Suo Tempore.
Pelo que actualizações só depois da Quadra, logo desejo a todos os amigos que nos visitam um Santo e Feliz Natal junto daqueles que mais amam.
E até já.

Lísia - Utopia em Retrocesso

Dia 30 de Novembro assiti a uma das mais coloridas conferências jurídicas da minha vida. Sob a égide do Instituto da Conferência e do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados e com o título "O Novo Direito da Lísia. Uma Utopia Jurídica", assisti a intevenções brilhantes, mormente a do Professor Paulo Ferreira da Cunha, meu querido Amigo que muito admiro.

Informal, Ousado e Dialéctico são adjectivos que assentam bem neste evento de quinta - feita à noite no Museu Nacional Soares dos Reis.
O tema que se queria utópico, foi trazido para a realidade das discussões, quebrando propositadamente regras pré-formatadas das discussões forenses tradicionais.
E com isso, além da boa-disposição necessária para versar assuntos normativos "pesados" obteve-se uma mensagem à Shakespeare, com a fleuma desejada para o fito da adesão à mesma.
A Lísia poderá ser Portugal ou melhor poderá no devir, a ser Portugal. Combatendo os reformistas compulsivos da CRP, que preferiam se pudessem revogar a mesma para satisfação dos seus mandos, com uma desconstrução brilhante de argumentos tendo como ponto de partida uma metodologia dos contrários, mormente aplicando a apologia do combatido, v.g o Estado Social, o Tribunal Constitucional, os Serviços Públicos e respectivos Funcionários, etc., etc., os "Marcos Pólos" que nos trazem a boa nova da sua epopeia na ilha triangular elucidam-nos duma nova dimensão passível de ser transposta para o universo português e mesmo lusófono - lisiofonia.

A LÍSIA

O CEO e os Gestores

O ministro da Justiça, Alberto Costa, esteve quinta-feira à noite em Leiria, para explicar aos empresários da NERLEI - Associação Empresarial da Região de Leiria, um conjunto de medidas para o sector que, defendeu, «atestam uma vontade reformista» do Governo. «Os problemas são muitos, as coisas não estão como gostávamos, os efeitos levam tempo a sentir-se, mas as medidas em curso ou a realizar traduzem uma vontade reformista», disse Alberto Costa perante uma plateia de cerca de centena e meia de pessoas, sobretudo empresários e juristas.(...)
A mediação penal, a racionalização do acesso ao STJ, «uma nova filosofia que vai entrar no nosso Direito Processual» ou o princípio da responsabilidade penal das pessoas colectivas foram novidades levadas até Leiria pelo ministro da Justiça, que destacou ainda a importância da experiência em vigor em quatro comarcas do País, com o novo regime experimental do Processo Civil. «Pela primeira vez não se encaram os processos como formas, mas como instrumentos ao serviço do juíz, que tem o dever de ser gestor. É uma experiência de grande interesse, para enfrentar o fenómeno da litigância de massa», acrescentou.

FONTE: DIÁRIO DIGITAL

Prémio

Foi em razão deste trabalho, que o colega João Trigo Morais foi vencedor do prémio nacional de deontologia instituído pela OA e patrocinado por uma Banco da praça.
A leitura segue dentro de momentos...

Parecia a Tanta Gente Complicadex

"Com a aprovação hoje em Conselho de Ministros do diploma que altera o Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro elimina-se a necessidade do cidadão apresentar certidões de registo criminal em 95 situações hoje exigidas.
Em anexo, encontram-se explicitados os casos onde deixa de ser necessária a apresentação do registo criminal. Com este diploma, as entidades públicas ficam responsáveis por obter o certificado do registo criminal junto dos serviços competentes da respectiva emissão. O cidadão necessita apenas de apresentar o requerimento de certificado do registo criminal na autoridade pública onde inicia o processo para o qual a lei exige um certificado do registo criminal."(...)

FONTE: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Finalmente o Apito Soou

"O Governo aprovou, esta quinta-feira, uma proposta que visa reforçar os instrumentos jurídicos para o combate aos crimes de corrupção desportiva, passando a penalizar situações de tráfico de influências, de associação criminosa e pessoas colectivas."(...)

O secretário de Estado da Justiça, Conde Rodrigues, referiu que a proposta introduz no panorama da actividade desportiva os crimes de tráfico de influências, associação criminosa e responsabiliza criminalmente pessoas colectivas, como associações, clubes ou colectividades.
«As penas previstas são agravadas quando o agente for dirigente desportivo, árbitro, empresário desportivo ou pessoa colectiva desportiva», adiantou, antes de sublinhar que o Executivo reforçou os meios de combate à corrupção, através da criação de uma unidade na Polícia Judiciária para a investigação da corrupção desportiva."

FONTE: TSF ONLINE

Notas Oficiosas

"Especial 'Quem é Quem' nas sociedades de advogados grátis com o DE de hoje

Na sua edição de hoje, o Diário Económico oferece gratuitamente aos seus leitores a revista 'Quem é Quem' nas Sociedades Portuguesas de Advogados, uma lista completa dos líderes e principais personalidades da área da advocacia nacional.
A revista, de 125 páginas, tem como objectivo dar voz às sociedades de advogados e proporcionar valor acrescentado ao leitor.
Assim, ao adqurir o Diário Económico nas bancas, ao preço normal de 1,20 euros, os nossos leitores receberão inteiramente grátis esta publicação, que é uma referência obrigatória para todos os que necessitam de conhecer a fundo as sociedades de advogados e aumentar a sua rede de contactos. A publicação inclui também a morada, contactos e as áreas de actividade de cada sociedade, o que permite aos leitores saberem quais as sociedades a que se devem dirigir para tratar dos seus problemas em particular." - DN ECONÓMICO

A sério: Esta oferta levanta-me sérias e legítimas dúvidas, porque é claramente mais um passo no caminho do estabelecer diferenças na profissão, que irão provocar à la longue cisões na Advocacia e por inerência na Ordem dos Advogados. O mundo hipercompetitivo em que nos movimentamos não pode justificar comportamentos panfletários por oposição, ou seja querem que resulte nas entrelinhas que quem não fizer parte da lista não é dos bons, simplificando. Ora isso não admito como Advogado, porque acredito que as diferenças no exercício na profissão devem ser perspectivadas conjuntamente e não por oposição e logo por razão mercantis e apenas por elas. Os peixes por razões de grandeza não têm necessariamente de se tornar feudalistas. Até porque Advogado que se preze não se "destoga" para servo da barra.

Meio a sério: Desculpem-me os accionistas da lista, perdão os accionistas do jornal, perdão outra vez os accionistas da lista e do jornal, (fruto de uma qualquer osmose é que repetem-se semana sim, semana sim), pelos reparos, mas isto é de rir, então querem proporcionar valor acrescentado ao leitor com a singela oferta? Como assim? Ideologia marxista, será?
Aumentar a rede de contactos? Tão em voga a ciência da "contactologia", quase up-grade socialmente aceitável da cunha e do amiguismo lusitano.
Singelamente obrigado.

Na Tradição Portuguesa

"Portugal vai organizar uma conferência internacional contra a pena de morte com o apoio da Comissão Europeia e do Conselho da Europa, em Outubro de 2007, mês em que é assinalado o Dia Mundial Contra a Pena de Morte."(...)
e acordo com dados da Amnistia Internacional, de Abril deste ano, em 2005 foram executadas pelo menos 2.148 pessoas em 22 países, 94% das quais na China, Irão, Arábia Saudita e Estados Unidos da América."

Reforma dos Recursos Cíveis

"O procurador-geral da República considerou, ontem, que o "reflexo mais importante" da reforma dos recursos cíveis é diminuir o número de processos no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), quando o Governo pretende também reduzir os juízes no STJ. Para Pinto Monteiro, se o Governo tenciona reduzir o número de juízes-conselheiros no STJ, a primeira coisa fazer "é reduzir os recursos para o Supremo". (...)
O procurador alertou, contudo, para alguns perigos da legislação, designadamente na impossibilidade de recurso para o STJ quando a Relação se limita a confirmar a decisão da primeira instância e na falta de critérios para o juiz fixar um valor à causa.
Quanto ao papel destinado na reforma ao STJ, o de uniformização de jurisprudência, Pinto Monteiro relatou que, por vezes, os próprios juízes do STJ não respeitam os acórdãos uniformizadores". "Ponham lá na lei que é obrigatório para os tribunais. Neste momento, não há nada que o diga", sugeriu."

Fonte: JN ONLINE

Pela Hora da Morte

Ordem dos Advogados ataca agências funerárias

"O tribunal poderá encerrar centenas de empresas, onde se incluem dezenas de agências funerárias. As queixas partem da Ordem dos Advogados (OA), que as acusa de exercer actividades jurídicas sem que para isso estejam habilitadas. Só o conselho distrital de Lisboa já instaurou 362 processos. No centro do país há um dado novo: o combate à chamada procuradoria ilícita está a centrar-se nas empresas lutuosas.(...)"

Fonte: DN ONLINE

Jantar-Debate promovido pela AJP

A Associação Jurídica do Porto organiza mais um jantar-debate, subordinado ao tema "A PRIVACIDADE NO LOCAL DE TRABALHO", com a presença do Prof. Dr. Júlio Gomes (Docente da Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto), do Dr. Luís Silveira (Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados) com a moderação do Dr. Rui Assis (Advogado e Mestre em Direito do Trabalho), e que terá lugar no próximo dia 29 de Novembro, pelas 20.30 horas, no Restaurante Portucale, sito na Rua da Alegria, 598, Porto, reservado exclusivamente para este evento.

Um Advogado de Corpo Inteiro

"No próximo dia 4 de Dezembro pelas 18h00, terá lugar no Palácio da Bolsa a cerimónia de atribuição da medalha de ouro ao Dr. Francisco Sá Carneiro, Advogado que, de forma relevante, contribuiu para a defesa dos Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos e para a construção do Estado de Direito.

A medalha de ouro é o mais alto galardão atribuído pela Ordem dos Advogados e a presença de todos nesta merecida homenagem é o garante do exercício da Advocacia de uma forma destemida, que continua intransigente na defesa do Estado de Direito e na prossecução e manutenção dos ideais que o homenageado, de forma exemplar, exerceu." - Fonte: CDP-OA

Uma homenagem justa a um dos Homens mais perturbadores do Século XX português, que viveu sempre na vertigem do ser, do ser Livre, Livre consigo e para com os outros, que perplexos com tamanha coragem o admiravam, muito justamente.

Publicidade Revisionista

«"O notário não defende os interesses de uma parte: a sua função é a de conciliar todas as partes. " diz-se no texto. Tivessem eles notários...

Tanta ignorância, tanta auto-ilusão, tanta confusão, tanta mistura de coisas muito diferentes (Staline e Hitler juntos com Churchill como se todos tivessem o mesmo papel no fomentar da guerra). Será que alguém explica à Ordem dos Notários e aos seus publicitários que este anúncio é uma pedrada à história, à política, ao bom senso, e ... aos notários? Notários e gente muito próxima de notários, não faltaram nem a Hitler, nem a Churchill, nem a Staline (à moda dele). Alguns deles foram excelentes executores do aparelho de extermínio do Holocausto, ao modelo do pacífico burocrata Eichmann.»

Pacheco Pereira, no Abrupto, a propósito de um anúncio de página inteira da Ordem dos Notários

VIA: CÂMARA CORPORATIVA

"OS SOFISTAS E SÓCRATES"

"Uma reforma que não assegura um aumento da celeridade e eficácia da Justiça mas, pelo contrário, abre “brechas inevitáveis”, omite questões fundamentais à investigação criminal e parece procurar “consensos corporativos” sem uma linha de rumo previamente definida, inspirando-se, em algumas situações, em “processos mediatizados envolvendo figuras públicas”."
Estas são apenas algumas das críticas patentes no parecer do Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais sobre o anteprojecto da revisão do Código de Processo Penal (CPP), elaborado por Fátima Mata-Mouros, antiga magistrada titular do Tribunal Central de Instrução Criminal, José Mouraz Lopes, ex-director do Departamento de Combate à Criminalidade Económica da PJ, e Joaquim Correia Gomes, desembargador na Relação do Porto.(...)

Fonte:Correio da Manhã

Aceda aqui ao parecer

Licenciatura em Criminologia na FDUP

Eis a primeira licenciatura de Criminologia em Portugal, cuja sessão oficial de abertura decorreu hoje, apadrinhada pelo juiz conselheiro e antigo ministro da Justiça Laborinho Lúcio e os criminólogos Christian Debuyst (Bélgica) e Jean Proulx (Canadá), dois criminólogos representativos de duas das principais escolas internacionais.

Instituída no início deste ano lectivo pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP), a licenciatura em Criminologia formará os primeiros especialistas portugueses aptos a desenvolver actividades como análise criminológica, planeamento de políticas criminais e a concepção e execução de programas de prevenção e intervenção comunitária.

A Imagem dum Bastonário

Sente que precisou de ir à TV comentar o processo Casa Pia para se tornar conhecido entre os seus pares?

Reconheço que foi importante. O ser sistematicamente convidado para ir à televisão comentar esse e outros processos judiciais fez de mim uma figura pública e deu-me notoriedade perante vários advogados.

Excerto da entrevista do Bastonário Rogério Alves dada esta semana à revista Visão e que tem causado choque em alguns "pseudo puristas", quando numa sociedade de comunicação como a nossa, a imagem faz toda a diferença, assumi-la claramente como factor importante, deve ser de louvar.
E os próximos Bastonários serão também pelo seu poder, da imagem.

Prazos do CPPT

Nos termos do disposto no artigo 20.° CPPT «1 - Os prazos do procedimento tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos do artigo 279. ° do Código Civil. 2 - Os prazos para a prática de actos no processo judicial contam-se nos termos do Código de Processo Civil.»

Esta é uma daquelas questões que usualmente criam muitas dificuldades nos Advogados que sejam menos conhecedores do Direito Fiscal, os prazos do CPPT.
Assim nas impugnações judiciais, os prazos são contínuos correndo em férias judiciais porque estão sujeitas às regras do CC, todavia este só se aplica até à instauração da p.i., com uma especificidade que se este prazo de instauração - 90 dias a contar do facto que inicia o prazo - terminar em férias judiciais o prazo só termina depois do fim das férias, a partir daí as regras são as do CPC,.
Quanto às oposições à execução, não correm em férias porque o prazo - 30 dias a contar da citação ou da penhora se anterior - é adjectivo.
Já as reclamações do órgão de execução - art.276º do CPPT - são processos considerados urgentes, logo correm em férias judiciais.
Exceptuando o caso da impugnação judicial, os outros dois instrumentos mencionados permitem o recurso à dedução da peça processual nos três dias úteis seguintes, com o pagamento da multa respectiva, nos termos do CPC.

Conferências

O Conselho Distrital do Porto promoverá, no próximo dia 30 de Novembro, pelas 21:30 horas, a realização da conferência subordinada ao tema "Alteração da Regulação do Poder Paternal e a Liberdade de Circulação" proferida pela Prof. Doutora Maria Clara Sottomayor, Docente na Universidade Católica e terá lugar no Auditório da Universidade Portucalense, (junto ao Hospital São João).

O Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados e o Instituto da Conferência organizam mais uma conferência do ciclo “Os Espaços Curvos do Direito”, no próximo dia 30 de Novembro de 2006, pelas 21.30 horas no Auditório do Museu Nacional Soares dos Reis, em que será orador Prof. Doutor Paulo Ferreira da Cunha, Professor Catedrático e Director do Instituto Jurídico Interdisciplinar na Faculdade de Direito da Universidade do Porto que, a propósito daquele tema geral, falará sobre “Constituição da República da Lísia. Texto, Documentos e Contributos”

Participarão, também, os Senhores Drs. António Lemos Soares, da Universidade do Minho, e João Caetano, da Universidade Aberta.

A Delegação da Comarca de Vila do Conde, organiza no próximo dia 30 de Novembro, pelas 21 horas, no Auditório da Santa Casa da Misericórdia de Vila do Conde, a conferência subordinada ao tema: Direito Comercial, a Nova Legislação Inerente ao Código das Sociedades Comerciais e suas Repercussões ao Nível do Código do Registo Comercial, tendo como conferencista o Prof. Dr. Pedro Maia.

Somente não entendo o que leva o CDP a organizar duas conferências onde se discute questões importantes, com oradores de renome à mesma hora e no mesmo dia. Faltam datas disponíveis? Existe um parco entendimento entre os responsáveis da formação e o Instituto da Conferência?
Não se compreende a sobreposição e salvo o erro já é a segunda vez. É que o Porto não é propriamente Lisboa, onde existe eventos jurídicos, dia sim, dia sim, porque aí o mercado de interessados é incomparavelmente maior. Ou a presença dos estagiários perturba?