OECD publishes draft model tax convention update

The OECD has released the 2008 draft update to the Model Tax Convention.
The 2008 update covers the feedback from six reports released over the last 16 months: Improving the Resolution of Tax Treaty Disputes; Revised Commentary on Article 7; Application and Interpretation of Article 24 (Non-Discrimination); Tax Treaty Issues related to REITs and The Tax Treaty Treatment of Services: Proposed Commentary Changes.
The update also includes a number of technical changes to the Commentary on the Model Tax Convention including:• The concept of "place of effective management"• The situation of dual-resident persons who are treaty non-residents under the tie-breaker rule.• Certain aspects of the definition of royalties.• An interpretation issue related to the distribution of software.
Comments should be sent electronically by May 31 2008 to Jeffrey Owens, Director of the OECD Centre for Tax Policy and Administration. (...)

Issues regarding Permanent Establishments and Profit Attribution in Light of the OECD View

This article considers the 2007 judgement of the Supreme Court of India in Morgan Stanley and examines it both from the attribution side of Art. 7 and from the perspective of the PE triggering factors in Art. 5. Before examining the judgement, the article discusses where the OECD currently stands regarding certain aspects of profit attribution and describes the axiom of the OECD system: the "all determinative" functions, which serve as the magnet for assets, risks and capital. The article also discusses the 2007 decision of the Income Tax Appellate Tribunal of Mumbai in SET Satellite and its choice for the OECD dual taxpayer approach. The article concludes that, contrary to the opinion of others, a close reading of Morgan Stanley indicates support for the dual taxpayer approach. Bulletin for International Taxation - Issue No. 5 (2008)

Arendt-Medernach - Tax Update April 2008

Arendt & Medernach is a leading Luxembourg law firm with international banking, corporate, tax, commercial, finance, litigation and investment management practices. The main office of Arendt & Medernach is in Luxembourg, one of the world's major financial centers. Within the EU, Luxembourg is second only to London in terms of concentration of financial and banking activity. Luxembourg's flexible banking and investment fund legislation and extensive network of double tax treaties have enabled it to emerge as a leading center for international lending, investment funds and private banking.

The latest Tax Update April 2008 EC and international tax law developments from this major office is now available.

International Tax Law, Policy and Planning | Charles H. Gustafson

International Tax Law, Policy and Planning
21, 23, 24, 29, 30 e 31 de Maio – das 9:00 às 13:30

This seminar will examine the way in which income deriving from international trade, investment and labour movement is taxed, devices for avoiding double taxation and planning techniques for minimizing the tax burden on international transactions.
The impact of income tax treaties will in particular be explored. Specific problems will be discussed to demonstrate practical issues of international tax planning.

Charles H. Gustafson Georgetown University, Washington, D.C.
Charles Gustafson is Professor of Law and former Associate Dean for International and Graduate Programs at the Georgetown University Law Center in Washington, D.C. He teaches in various areas of public international law, international trade and investment and federal taxation. He is a coauthor of several casebooks on federal income taxation, including Taxation of International Transactions (3d Ed.) (West, 2006), as well as articles and book chapters on issues of international law and/or taxation. He has practiced law in New York and Washington, served in the Office of the Legal Adviser to the Department of State and lectured at universities on every continent. He spent several years as a member of the Faculty of Law at Ahmadu Bello University in Nigeria. He has also served as consultant to various United States Government agencies and to several international organizations and as an arbitrator in commercial and investment disputes. He is an active member of the American Law Institute and has served on a number of committees for the American Bar Association. He received his J.D. degree from the University of Chicago and his B.S. degree from the University of Buffalo.

Estão abertas candidaturas para a frequência deste seminário. Em anexo segue o boletim de candidatura que deverá ser enviado acompanhado de curriculum vitae resumido até 5 dias úteis antes da data de início do seminário.

Entrega de IRS via ‘net’ poupou 15,5 milhões de horas

Administração Fiscal poupou 33,5 milhões de euros em 2007 com as entregas ‘online’.

O papel está a ficar para trás no que diz respeito ao pagamento dos impostos. No total, serão 3,3 milhões de declarações de IRS que chegarão este ano via Internet – 72% do total –, o que representa menos 33,6 milhões de euros de despesa para o Estado e uma poupança de 15,5 milhões de horas para os contribuintes.(...)

Barroso in Pledge on Treaty Tax Veto

The Republic will continue to have a veto over tax policies under the Lisbon Treaty, EU Commission president Jose Manuel Barroso pledged yesterday.
In a bid to quash fears about a draft plan to harmonise the union's corporate taxation base, Mr Barroso said the Reform Treaty would not change how member states deal with tax matters.
He said nothing could be imposed on the Republic and nothing could be agreed on taxation without the country's consent.
"Ireland will continue as all the other states to have a veto over any taxation proposals," he said.
"Let me tell you very clearly nothing can be agreed on taxation without Ireland," he said.
Mr Barroso was in Dublin for a series of meetings, including with Taoiseach Bertie Ahern and Tanaiste Brian Cowen.
Farmers demonstrated outside Leinster House against European Union proposals in negotiations on world trade during the visit.
Mr Barroso said a deal at the Word Trade Organisation talks was in the Republic's interest.

Grupos económicos obrigados a pagar derrama por cada Empresa

Os grupos económicos que apuram o IRC ao abrigo do regime especial de tributação (RETGS) vão ter de pagar a derrama individualmente, sociedade a sociedade. A mudança de regras em relação ao passado foi comunicada pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) e deverá levar a um aumento da carga fiscal sobre estas empresas.
Assim, de acordo com a nova interpretação do fisco, dada a conhecer a semana passada (ofício circulado 20.132 de 14/04/2008), "a derrama deverá ser calculada individualmente por cada uma das sociedades na sua declaração (...) sendo o somatório das derramas assim calculadas indicado na declaração do grupo, competindo o respectivo pagamento à sociedade dominante".(...)

Como evitar os abusos da máquina Fiscal

Cobrar era a palavra de ordem do Fisco, mas agora as garantias dos contribuintes parecem ser o novo mote orientador da máquina fiscal. A mudança de discurso já é reconhecida pelos fiscalistas, mas, no terreno, estes defendem que ainda não se sentem as mudanças. Para os contribuintes, há alguns mecanismos que podem seguir quando são enredados nas malhas do Fisco.O primeiro conselho que os fiscalistas dão é pagar sempre as dívidas voluntariamente. O contribuinte pode mesmo chegar a acordo com o Fisco para fazer um pagamento a prestações – e, só depois, contestar a decisão da máquina fiscal. Assim, se a razão estiver do lado do contribuinte e o tribunal decidir a seu favor é ao Fisco que cabe o pagamento dos juros. “Desta forma o contribuinte pode evitar a instauração da execução fiscal”, lembra Rogério Fernandes Ferreira. O pagamento da dívida não invalida que não apresente reclamação ou impugnação. Se lhe for dada razão pode ver “restituída a quantia indevidamente paga, com juros indemnizatórios a uma taxa de 4%”, acrescenta este fiscalista. Para reclamar das decisões, os contribuintes têm ao seu dispor as reclamações graciosas ou a impugnação judicial. A reclamação graciosa (gratuita) serve para contestar a liquidação do imposto e deve ser apresentada, no prazo de 120 dias, por escrito ou oralmente no serviço de Finanças da área de residência (ou via internet).(...)

Benefícios fiscais à reestruturação de empresas encolhem 80%

Uma pequena alteração introduzida em 2005 por Bagão Félix na concessão de benefícios fiscais à reestruturação de empresas teve consequências de grande magnitude para os cofres públicos.
Os requerimentos, que até 2005 entravam a uma média de 120 por ano, caíram para 50. Nas aprovações, as consequências são igualmente expressivas: viabilizam-se agora 23 processos por ano, contra 103 ao ano, antes da medida.(...)

Décima Sétima Alteração à Lei Geral Tributária

Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril.

Lei n.º 19/2008. DR 78 SÉRIE I de 2008-04-21

Fisco vai apertar o cerco aos grandes Devedores

O Fisco vai manter-se atento aos contribuintes não cumpridores, sobretudo no que respeita ao acompanhamento permanente dos grandes devedores. Depois de se concentrar na cobrança das dívidas ‘mais fáceis’, de pequenos devedores, a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) aposta agora na identificação e cobrança das grandes dívidas. Mas como será feito o acompanhamento dos grandes devedores ? A Administração Tributária reconhece, no Plano de Actividades da Justiça Tributária (PAJUT) para este ano, que “tem obtido importantes ganhos de eficiência e eficácia na cobrança coerciva, em especial a pequenos e médios devedores”. Mas afirma que os grandes devedores “estão mais dotados em termos de apoio jurídico e fiscal”, usando “todos os meios processuais ao seu alcance para protelar ao máximo o cumprimento das suas obrigações fiscais”. (...)

Financial Avoidance Using Stock Lending Arrangements

A stock lending arrangement involves a person (the ‘borrower’) acquiring securities from another person (the ‘lender’) in return for an undertaking to return equivalent securities.
The borrower is required to provide security (‘collateral’) to the lender of value not less than the value of the borrowed securities. This would normally be in the form of either cash or other marketable securities, although it could be a mixture of cash and securities.
5. In a commercial stock lending arrangement, if the borrowed securities paid interest during the term of the arrangement, the borrower would be required to pay an equivalent amount to the lender (a manufactured payment). Similarly, if any securities provided as collateral paid interest, the lender would be required to pay an equivalent amount to the borrower. If cash was provided as collateral, the lender would be required to pay the borrower interest on that cash for the period of the loan. (...)

Tax Treatment of Stock Lending/Repurchase (REPO) Transactions

In 1995 the Revenue Commissioners published details of the tax arrangements that would apply to stocklending (or securities lending) and repo transactions. The Revenue Commissioners have now decided to revise the existing arrangements in relation to stocklending and repo activities. (...)

Cavaco Silva diz que "é preciso ter muito cuidado" com off-shores

Cavaco Silva, disse este fim-de-semana que "é preciso ter muito cuidado com os off-shores". A afirmação, citada na edição de hoje do jornal "Público", foi feita no encerramento de uma visita oficial de seis dias à Região Autónoma da Madeira, ilha onde está situada a única zona franca portuguesa. O Presidente da República comentava as declarações da procuradora Maria José Morgado, que disse recentemente que "os off-shores são um buraco negro na economia", por poderem ser usados como meios de fuga ao fisco, fraude fiscal e branqueamento de capitais.Cavaco Silva lembrou que há actualmente uma discussão internacional sobre esta questão. "Os países da OCDE, incluindo os Estados Unidos e os da Europa, estão todos a realizar um debate profundo em relação aos off-shores. Portanto, não podemos neste momento perspectivar o futuro dos off-shores", disse o chefe de Estado português. (...)

Responsabilidade subsidiária, art.º 24º da Lei Geral Tributária

A Lei Geral Tributária , aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98 , de 17 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999, introduziu no seu artigo 24º, um regime de responsabilidade subsidiária dos titulares de órgãos da administração de pessoas colectivas, ainda que somente de facto, diferente daquele que vigorava no Código de Processo Tributário. Já no decurso da vigência daquela lei foram introduzidas pela Lei nº 30-G/2000 , de 29 de Dezembro, alterações a esse regime de responsabilidade subsidiária. Por outro lado, e face ao tempo já decorrido, e ao melhor conhecimento do instituto da reversão, mostra-se necessário introduzir melhoramentos às instruções já veiculadas aos Serviços, nomeadamente no que diz respeito à análise mais cuidada das respostas dos contribuintes em sede de direito de audição, consagrado no artigo 23º nº 4 da referida lei, bem como do conteúdo das notificações na reversão, especialmente no que diz respeito aos meios de reacção a utilizar e ainda introduzir um mecanismo pré-contencioso que tem em vista a eliminação de questões processuais e legais, que pretendem dar ao processo de reversão uma maior probabilidade de êxito. Assim, e com vista à uniformização de critérios de procedimentos no âmbito da reversão foi publicado o Ofício Circulado n.º 60058 de 17/04 que vem sancionar um conjunto de instruções.

Taxation Policy: Enhancing competitiveness and growth

Fair tax competition is welcome as it supports competitiveness. On the other hand, tax-related obstacles are detrimental to the functioning of the Internal Market. Administrative barriers must be eliminated.
It was evident from the interventions that the proposal by the Commission for a consolidated corporate tax base is supported by a number of Member States, by the European Parliament and very much awaited by the European business community. I also noted that some are afraid that during the decision making process in the Council, the proposal could be overburdened with too many compromises between the Member States. This reinforces our intention to keep the proposed common consolidated corporate tax base as simple, broad and transparent as possible.
Simplicity together with fairness, efficiency and predictability were often evoked during the debate as the most important features of a well-functioning tax system. Many of the speakers argued for a broad tax base as key element of a good tax system. These statements perfectly coincide with our intentions! We shall offer companies the option to choose a common consolidated tax base, which is simple and broad. Equally our proposal for the VAT one-stop-shop is meant to serve simplification.

(...)

Closing speech at the Tax Forum 2008 by László Kovács, European Commissioner in charge of Taxation and Customs Union (Brussels, April 7th and 8th, 2008)

Fisco alarga lista de devedores e muda critérios de inclusão

Dívidas de 2007 e com montantes mais baixos também passam a constar

A lista de devedores do Fisco publicitada na Internet foi actualizada, tendo sido adicionados mais 1.145 contribuintes, anuncia a Direcção-geral de Contribuições (DGCI). No total constam actualmente da lista 9.121 devedores.
Agora a DGCI comunicou à Comissão Nacional de Protecção de Dados a alteração das regras de selecção dos contribuintes a incluir na lista de devedores. «A partir do corrente mês de Abril, serão abrangidos no procedimento de publicitação todos os processos com citação pessoal instaurados até 30 de Junho de 2007 (até agora eram apenas abrangidos os processos instaurados até 31/12/2006).

O valor mínimo dos escalões também sofreu alterações, passando de 10.000 euros para 7.500 euros para pessoas singulares e de 20.000 euros para 10.000 euros para as pessoas colectivas. Esta alteração implica que mais 15 mil contribuintes devedores deveriam ser incluídos na lista e, por isso, estão já a ser avisados por e-mail de que se vai iniciar esse procedimento, com recomendação para regularizarem a situação devedora. (...)

Recurso Hierárquico - Reclamação Graciosa - Impugnação Judicial

I – O meio processual próprio para a discussão da legalidade do acto de liquidação tributária é a impugnação judicial (e não o recurso contencioso).

II – Pode haver impugnação judicial, no prazo de 15 dias, da decisão de indeferimento de reclamação graciosa.

III – Da decisão de indeferimento de reclamação graciosa pode haver, também, recurso hierárquico (facultativo e sem efeito suspensivo), no prazo de 30 dias.

IV – E da decisão (quer expressa, quer silente) do recurso hierárquico é admissível, ainda, impugnação judicial, no prazo de 90 dias.(...)

IRC - Liquidação de Derrama - Regimes especiais de Tributação

O Oficio-circulado n.º 20132 de 14-04-2008 publicado na DGCI vem informar para as dúvidas suscitadas sobre o cálculo e a aplicação de derrama aos regimes especiais de tributação do IRC.

Portugal enacts disclosure rules on abusive tax Planning

Decree-Law 29/2008, of February 25, 2008 introduces disclosure rules on abusive tax planning schemes by requiring the disclosure of certain information by tax intermediaries (promoters) and taxpayers concerning transactions, the exclusive or predominant aim of which is to gain a tax advantage. As regards the scope of the schemes subject to disclosure, the rule covers schemes or arrangements that bear one of the following hallmarks:
schemes involving entities located in low-tax jurisdictions. The term "low-tax jurisdiction" includes an entity located in one of the listed tax havens (the current list covers 83 jurisdictions), an entity located in a country in which no corporate income tax is payable or the tax paid is equal to or less than 60% of the applicable standard corporate income tax rate or an entity that benefits from a partial or total tax exemption;
schemes involving financial and insurance transactions that are capable of triggering the recharacterisation of the income or alter the beneficiary, namely, financial leases, hybrid financial instruments, derivatives or contracts on financial instruments; and
schemes involving the use of tax losses.However, tax planning schemes offered on condition that the identity of the promoters is kept confidential or that are subject to contractual protection (partial or total) for the benefit of the promoter are always subject to the disclosure rules. A promoter, who is involved in designing, structuring, or implementing any tax planning scheme is required to notify the scheme to the Portuguese tax authorities within 20 days after the month in which the tax planning scheme was first proposed to the client. In the case of tax planning schemes developed in-house (without the involvement of a local promoter) or by promoters established outside Portugal, the disclosure must be made by the client/beneficiary by the end of the month following the one in which the scheme is adopted. The information, which must be provided to the tax authorities using official forms (yet to be published), includes: a detailed description of the tax planning scheme, covering the contracts, corporate structure, as well as the type of intended tax advantage; a legal provision to which the tax advantage refers; and the promoter's name, address, and tax identification number. A promoter need not disclose the identity of clients to or for whom a tax planning scheme was proposed or adopted. Failure by promoters to comply with the disclosure requirements (including additional requests for information) attracts penalties ranging from €5,000 and €100,000 (legal entities) or €1,000 and €50,000 (individuals). If the disclosure requirements must be met by the client (the beneficiary of the tax planning scheme), the applicable penalties are reduced to 500 and €80,000 (legal entities) or €250 and €40,000 (individuals). Please note that promoters and/or clients may be further penalized with the forfeiture of any tax reliefs and the publication of the penalty at their expense. The tax disclosure rules, which enter into force on May 15, 2008, apply to all tax planning schemes still in progress on that date or in which a promoter continues to provide any support, advice or assistance in the tax area concerning its implementation. (...)

GARRIGUES PORTUGAL