Disclosure Rules on Tax Planning Schemes or Actions

Portugal following the OECD developments and the practice of other countries, such as Canada, the US and the UK, decided to implement mandatory disclosure rules on tax planning schemes or actions. The recently approved decree has introduced mandatory disclosure obligations on tax planning schemes or actions. The new rules apply to the personal income tax, corporation income tax, value added tax, annual real estate tax, real estate transfer tax and stamp duty.

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NEWSALERT - INTERNATIONAL TAX SERVICES - PORTUGAL

European Commission challenges Spain on anti-abuse rules

"The European Commission has told Spain it must change its discriminatory anti-abuse rules in the corporate tax area.
Spain is one of eight member states that the Commission has targeted in 16 infringement procedures. The country has two months to explain why dividends distributed by companies located in some member states are not exempt from tax while dividends distributed from companies located in Spain or in other member states are tax exempt.
The Commission regards this difference in treatment as a restriction on the free movement of capital.
"The infringement at stake reveals that there is need for better coordination of national anti-abuse tax rules," said EU taxation and customs commissioner Laszlo Kovacs. "I invite all member states (and not only Spain) to explore the scope for constructive and coordinated responses which would strike a proper balance between the protection of national tax bases and the need to observe the freedom of the treaties."" (...)

Madeira quer off-shore fora das restrições ao planeamento fiscal

As autoridades madeirenses entendem que as empresas que operam no off-shore não devem ser obrigadas a comunicar ao Fisco os esquemas de planeamento fiscal agressivo que intermedeiam.
O argumento para este tratamento diferenciado reside no facto de estas entidades estarem isentas de IRC ao abrigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e de as práticas da Zona Franca serem validadas pela Comissão Europeia.

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FONTE: JORNAL DE NEGÓCIOS

Regime de Responsabilidade do Substituto Tributário

Com o objectivo de clarificar as implicações decorrentes da aplicação retroactiva do novo regime de responsabilidade do substituto tributário nos casos em que se encontram pendentes de apreciação/decisão processos de contencioso tributário e, bem assim, de definir os procedimentos a adoptar pelos serviços no tratamento destes processos, foram, por despacho de 25.03.2008 do Senhor Director-Geral dos Impostos, sancionadas um conjunto de orientações que se encontram discriminadas no Ofício-Circulado n.º 20.131 de 7/04/2004.

Commission takes Portugal to the ECJ due to its discriminatory 2005 tax amnesty legislation

On 31 January 2008, the Commission decided to refer Portugal to the ECJ because its 2005 tax amnesty legislation, which provided regularization at a preferential penalty rate of 2.5% for investments in Portuguese government bonds (instead of 5% in any other assets). The Commission considers that the tax amnesty did not respect the free movement of capital given that it dissuaded regularizing assets in forms other than Portuguese government bonds.
The law called "Tax amnesty for undeclared funds held abroad (RERT)", which was approved by the Portuguese Parliament in 2005, constituted a restriction on the free movement of capital guaranteed by the EC Treaty. The amnesty law allowed the disclosure and regularization of undeclared funds held abroad by filing a confidential statement before 16 December 2005. It required resident individuals to pay a penalty equal to 5% of the value of the relevant investments. However, a reduced tax rate of 2.5% applied to regularized Portuguese government bonds as well as to any amount of other investments reinvested in Portuguese government bonds at the occasion of the regularization procedure.
Persons making use of the amnesty were thus dissuaded from keeping their regularized assets in forms other than Portuguese government bonds. Such a difference in treatment constituted a restriction on the free movement of capital, guaranteed by Article 56 EC.

Imposto de selo sobre créditos "no limite da constitucionalidade"

"O Estado, ao exigir que os contribuintes paguem imposto de selo sobre operações de crédito, está a assumir uma posição dúbia do ponto de vista da legitimidade, e a agir no "limite da constitucionalidade".
A opinião é do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e será publicada numa revista que hoje é lançada pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF) da Faculdade de Direito de Lisboa."

JORNAL DE NEGÓCIOS - DIA 08.04.2008

Novas Tendências em Matérias de Impostos sobre o Rendimento

É com muito gosto que anunciamos a conferência Novas Tendências em Matérias de Impostos sobre o Rendimento, organizada no âmbito do Curso de Pós-Graduação em Fiscalidade.

PROGRAMA:
• IRS - Tributação separada e o desafio da simplicidade - Prof. Doutor Rui Duarte Morais
• O tratamento em IRS dos planos de stock options, estabelecidos pelas entidades patronais a favor de trabalhadores e membros de órgão sociais - Prof. José Guilherme Xavier de Basto

COMENTÁRIOS:
Dr. Manuel Faustino

MODERADOR:
Prof. Doutor José Luís Saldanha Sanches

As conferência terá lugar no dia 10 de Abril, entre as 18:30 e as 20:00, na sala das Exposições, 2º piso do edifício da Biblioteca João Paulo II. A entrada é livre. Para participar, é apenas necessário confirmar a presença enviando um e-mail para aferrao@fd.lisboa.ucp.pt.

Commission requests Portugal to end discrimination against investments held abroad

The Commission has sent Portugal a formal request to amend its legislation concerning the tax rules applicable to investments held in financial institutions established outside Portugal. The income flowing from these investments may be, in certain cases, more heavily taxed than the income of investments held in Portugal. The Commission considers that these rules are incompatible with the EC Treaty, which guarantees the free movement of capital. The request is in the form of a ‘reasoned opinion’ under Article 226 EC. If Portugal does not reply satisfactorily to the reasoned opinion within two months the Commission may refer the matter to the ECJ.
According to Portuguese rules capital income derived either from national or foreign sources is subject to final withholding tax at a 20% rate. However, for certain categories of capital income derived from national or foreign sources, which are put at their disposal by financial institutions established in Portugal, resident taxpayers can opt for taxation under the progressive tax rates.
Progressive tax rates imposed on the income of individuals range from 10.5% to 42%. Accordingly, for many people (that is to say, those whose marginal rate of tax is lower than 20%), the fiscal treatment of the income obtained from financial investment within the Portuguese territory results in a lower tax burden than that imposed on income flowing from investment held outside Portugal.
Previously in the Van Hilten case (C-513/03), the ECJ had ruled that measures taken by Member States which are liable to dissuade its residents from making investments in other Member States constitute restrictions on the free movement of capital of Article 56 EC.

Newsletter PLMJ - Anunciada Descida do IVA

(...)"Dificilmente, em nossa opinião, a diminuição da taxa do IVA se repercutirá numa descida dos preços, ou em diminuição acentuada da inflação, beneficiando mais, ao invés, provavelmente, os vendedores e prestadores de serviços, sujeitos passivos, que verão os seus lucros aumentados. As razões subjacentes a esta alteração serão, pois, essencialmente, de natureza política, ainda que se mostre adequada, na justa medida em que o que o nível de tributação indirecta é, em Portugal, ainda demasiadamente discrepante do da tributação directa (cerca de um quinto), contrariamente ao que sucede na generalidade dos outros países
ocidentais."(...)

Retirada da última newsletter do excelente Departamento de Direito Fiscal da PLMJ, com uma análise específica da decisão do Governo de descida da taxa de IVA de 21% para 20%.

EU's Viviane Reding criticises French proposal for TV tax on internet operators

EU telecoms commissioner Viviane Reding criticised a French proposal to tax internet operators as part of a shake-up of funding for public television, saying the move went against efforts to increase access to broadband internet.
Reding was speaking at a debate with journalists in Paris.
A commission appointed by French President Nicolas Sarkozy is considering the tax on internet operators to help compensate for revenues lost from a proposed ban on advertising on public TV channels.

Entrega das Declarações - IRS

Como informação fiscal muito procurada, disponibilizam-se aqui os prazos para entrega das declarações de IRS relativas aos rendimentos obtidos em 2007:

Suporte Papel:

i) De 1 de Fevereiro até 15 de Março, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H;

ii) De 16 de Março até 30 de Abril, nos restantes casos;

Transmissão Electrónica de Dados:

i) De 10 de Março até 15 de Abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H;

ii) De 16 de Abril até 25 de Maio, nos restantes casos.

DGCI Reforça Competências na Área dos Preços de Transferência

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) adquiriu recentemente licenças de utilização de uma das bases de dados mais utilizadas, quer por Administrações Tributárias estrangeiras, quer por contribuintes, na análise dos Preços de Transferência praticados em operações entre entidades relacionadas – Amadeus.
Esta aquisição constitui um passo crucial para a aferição e controlo, por parte da Inspecção Tributária portuguesa, do cumprimento do Princípio de Plena Concorrência nestas operações.

COMUNICADO DE IMPRENSA

Regime Público de Capitalização

Foi publicado no dia 22 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 26/2008 (Diário da República, 1ª Série, n.º 38), no âmbito da reforma do sistema público da segurança social, tendo como propósito criar um mecanismo de fomento à poupança, com gestão pública, fixando assim, as regras do regime público de capitalização.

Este mecanismo de certificados de reforma, também conhecidos como PPR’s públicos vem na senda do desenvolvimento do regime instituído pela Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro que aprovou as bases gerais do sistema da segurança social, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198º da Constituição.

Posteriormente, em 29 de Fevereiro de 2008, e ao abrigo do disposto no n.º 2 dos artigos 14º e 44º do referido Decreto-Lei, a Portaria n.º 211/2008, veio regulamentar as formalidades para fins de pagamentos e da gestão dos fundos, pelo que infra faremos uma breve análise das novidades introduzidas por estes diplomas .

Através do novo regime aprovado, será permitido a cada cidadão constituir um complemento de pensão ou uma poupança, cujo valor será relacionado ao tempo de opção pela adesão, bem como à taxa pela qual tiver optado.

A adesão será feita através da Internet, telefone ou nos postos de atendimento da própria segurança social, devendo a obrigação contributiva ser cumprida através de transferência bancária. Somente no ano da própria adesão é que o período de permanência poderá ser inferior a um ano, sendo que esta se dará de forma individual e voluntária. Para além disso, uma vez tendo aderido ao regime, será obrigado a efectuar o pagamento das respectivas contribuições.

Com relação ao direito de opção, o aderente pode optar pela atribuição do complemento sob a forma vitalícia, pelo resgate do capital acumulado ou pela transferência do capital acumulado para um plano de complemento de filhos e de cônjuge.

Haverá uma conta individual para cada aderente, através da qual o montante da contribuição será mensalmente creditado, sendo certo que este saldo será intransmissível por negócio inter-vivos e impenhorável.
A taxa contributiva poderá ser de 2% ou 4% e para aderentes com 50 ou mais anos de idade, poderá ser de 6% e acresce aos 11% obrigatórios. O pagamento das contribuições deverá ocorrer até o dia 8 de cada mês, reportando-se ao mês em que foi pago.

A renovação será de carácter anual, havendo sempre a possibilidade de suspender os pagamentos e até mesmo alterar a taxa de contribuição. A suspensão sucederá, entre outras causas, quando o trabalhador perca o emprego, fique inválido ou doente por um período superior a 30 dias. Todavia, caso haja tenha havido suspensão, poderá ser solicitado o reiniciar do cumprimento da obrigação contributiva, aplicando-se o regime previsto para a adesão.

As dotações ficam a capitalizar até à idade da reforma do investidor, e rendem benefícios fiscais análogos aos definidos para o sector privado, nomeadamente serão dedutíveis à colecta do IRS, 20% dos valores aplicados, tendo como limite máximo € 350 por sujeito passivo. Porém, não se admitem transferências de poupanças de outros PPR nem dotações extraordinárias, para não entrar em concorrência directa com produtos já existentes no mercado.

Relativamente ao levantamento do capital acumulado por parte do aderente, este poderá ocorrer no momento da reforma ou aposentação por velhice ou invalidez absoluta e permanente.

Baker & McKenzie - Paris Tax Newsletter

This newsletter contains information on the following topics:

Editorial: When France becomes an attractive proposition

Transfer Pricing: Taking stock of Germany’s 2008 tax reform that aims to levy

Companies: Tax on wages: Exemption for the sums and benefits in kind paid by the association “Les Témoins de Jehovah” to its permanent members, Exemption from corporate income tax of a foreign entity qualified as a business corporation under French law: not-for-profit activities

Tax Audit: Tax on wages regulations in line with EU law (Conseil d’Etat, 21 December 2007, n° 295646, SASP Football Club de Metz)

Private Banking: Requalification of a life assurance policy as an indirect gift

Employee Benefits: Purchasing power act and statutory profit sharing

Author: Paris Tax Practice Group

Publication Date: March 2008

New RFI'S Form

Since the 1st January 2008, 4 new RFI`S form (form to claim under the convention for the avoidance of Double Taxation) were established at Portuguese Tax System in substitution for the 12 previous.

This new situation became by the Ministerial order (“Despacho”) number 30359/2007 from 31 December 2007.

The 4 new RFI forms are:

Modelo 21-RFI/RFI 21- Form

The purpose of this form is to claim total or partial exemption from Portuguese withholding tax, under the convention for the avoidance of Double Taxation between Portugal and another signatory State.

Note: this form has one year of validity, beginning on the date the competent authority certifies the State of residence of the beneficial owner of the income.

Modelo 22-RFI/RFI 22- Form

The purpose of this form is to claim for repayment of Portuguese tax on dividends from shares and interest from debt securities, under the convention for the avoidance of Double Taxation between Portugal and another signatory State.

Note: a copy of this form must be sent for the Portuguese tax administration this form should be sent within a period not exceeding two years as from the end of the year of the taxable event, unless there is a wider deadline foreseen in the Convention.

Modelo 23-RFI/RFI 23- Form

The purpose of this form is to claim for repayment of Portuguese tax on royalties, dividends and interest (excluding dividends from shares and interest from debt securities), under the convention for the avoidance of Double Taxation between Portugal and another signatory State.

Note: a copy of this form must be sent for the Portuguese tax administration this form should be sent within a period not exceeding two years as from the end of the year of the taxable event, unless there is a wider deadline foreseen in the Convention.

Modelo 24-RFI/RFI 24- Form

The purpose of this form is to claim for repayment of Portuguese tax on other income, under the convention for the avoidance of Double Taxation between Portugal and another signatory State.

Note: a copy of this form must be sent for the Portuguese tax administration this form should be sent within a period not exceeding two years as from the end of the year of the taxable event, unless there is a wider deadline foreseen in the Convention.

Continuing Contractual

The form’s one and two year validities to claim as said above, under the convention to avoidance of the Double Taxation will be apply for all payments made, regardless of the existence of a continuing contractual relationship between the entity obliged to deduct tax at source and the respective beneficiary.

REVISTA DE FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FISCAL

O Director da Revista, Eduardo Paz Ferreira, o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF), a Faculdade de Direito de Lisboa e a Almedina têm o prazer de convidar V.ª Ex.ª a estar presente no lançamento do número 1 (Primavera), do Ano 1 da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, a ter lugar no próximo dia 8 de Abril, pelas 18 horas, no Auditório da Faculdade de Direito de Lisboa.
Para celebrar o nascimento da Revista e festejar, com amigos e leitores, a estação que começa, a Orquestra de Câmara “As Vivaldianas” interpretará as oito estações (quatro de Vivaldi + quatro de Piazolla).

R.S.F.F. 217 962 198 - Com o apoio da Deloitte

UK TAX - Budget 2008

Alistair Darling delivered his first Budget report on 12 March 2008. The measures affecting individual taxpayers are likely to attract the lion’s share of the press coverage but there were also a number of announcements that will impact on business, including significant changes to the tax treatment of certain funds and, in common with recent Budgets, a raft of anti-avoidance measures.
Unusually, the big surprise this year was not what was included in the Budget but rather what was missing from it, in particular the Government’s decision to delay both the publication of updated proposals on the taxation of foreign profits and the implementation of the principles-based legislation relating to disguised interest and transfers of income streams.

LINKLATERS - UK TAX FLASH

Dupla Tributação - Convenção entre a República da Indonésia e a República Portuguesa

Foi publicado no Diário da República n.º 67, Série I de 4/04/2008 o Aviso n.º 42/2008 que torna público terem sido enviadas notas, em 10 de Fevereiro de 2004 e 11 de Maio de 2007, respectivamente pelo Governo da República da Indonésia e pelo Governo da República Portuguesa, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação da Convenção entre a República da Indonésia e a República Portuguesa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa no dia 9 de Julho de 2003.

Brussels requests Hungary scrap discriminative R+D tax incentives

The European Commission on Thursday formally requested that Hungary stop offering tax incentives to EU-based companies limited to research and development activities in Hungary.
The Commission said the incentives are discriminative as they only apply to R+D activities in Hungary and not in other member states, which goes against the free movement of services, a key EU tenet.
The request takes the form of a reasoned opinion, which is the second step of an infringement procedure. If there is no satisfactory reaction to the reasoned opinion within two months, the Commission may decide to refer the matter to the European Court of Justice.

"Portugal makes stand against abusive tax planning"

Rogério Fernandes Ferreira, António Fernandes de Oliveira and Andreia Pereira da Costa, of law firm PLMJ in Lisbon, argue that the government has chosen wide-ranging definition of abuse

The Portuguese government has made a definitive stand against abusive tax planning. A long-awaited regime requiring users or promoters of operations and transactions whose principal objective is to obtain tax benefits to disclose such operations to the tax authorities has finally been enacted by Decree-Law 29/2008 of February 25.
Promoters of abusive tax planning or, the taxpayers themselves, if they carry out the transactions without the help of promoters, must disclose such operations and transactions. Under the new decree, promoters include banks and other financial institutions, accountants, lawyers and auditors. Lawyers and auditors only fall into this category when they act in the capacity of promoters and not when acting simply as legal consultants, or within the scope of their public interest duties.
The new obligation will affect corporate taxpayers and thus their tax directors' normal course of business. Since a promoter is now obliged to disclose a proposed tax planning scheme within 20 days of the end of the month in which it was first proposed, a corporation may decide to implement the proposed tax planning scheme after the scheme has already been disclosed to the tax authorities. The disclosure will be made with reference to the legal transactions envisaged and the tax advantages sought. In spite of this, since the disclosure is made on a no-name basis, the corporate taxpayer's identity will not be revealed.
However, if the tax planning was not proposed by a promoter or at some point implemented by a promoter, or if it was proposed by a non-resident promoter, the disclosure obligation will fall on the corporate taxpayer itself as the user of the tax planning. Disclosure should be made until the end of the month following its implementation. In contrast with situations where a promoter is involved, it will imply disclosure of the taxpayer's identity. Therefore, tax directors should carefully assess the disclosure obligations that might fall on their own corporations when a qualifying tax planning scheme is implemented, and its consequences.
Lawyers benefit from a special regime. The new law clearly states that the definition of promoter's activity does not cover: "Counselling about a tax planning scheme or activity by a lawyer or legal executive or by a firm of lawyers or legal executives in the course of assessing the legal position of the client, within the boundaries of legal consultation, while defending or representing the client in legal proceedings, or in respect of legal proceedings, including counselling on resorting to or avoiding legal action, whether this information has been obtained before, during or after the proceedings, as well as within the scope of other acts carried out by lawyers and legal executives."
Therefore, tax directors should be assured that a legal assessment by a lawyer of an envisaged transaction would not trigger the regime's disclosure obligation. Additionally, although the regime attempts to limit the scope of schemes or activities covered by the disclosure obligations, few of the (so-called) tax planning schemes are likely to fall outside its boundaries.
The abusive tax-planning concept used is wide-ranging. In theory, at least, it is capable of encompassing a scheme or activity that brings about or is hoped to bring about (solely or principally) a tax advantage. Similarly the concept of tax advantage includes the reduction, elimination or deferral of a tax or the obtaining of a tax benefit that would not be obtained, in whole or in part, without recourse to such a scheme.
Nevertheless, the Portuguese legislature restricted the number of tax-planning schemes covered to those that would lead to one of the following situations:
Entailing the participation of an entity governed by a privileged tax regime, defined as an entity whose country of residence is included on the list approved by order of the minister of finance; or when an entity is not liable in such a country for a tax that is identical or similar to personal or corporate income tax, or when the actual tax paid is less than or equal to 60% of the tax due if this entity were resident in Portugal.
Entailing the participation of a fully or partially exempt entity.
Involving financial or insurance-related transactions that may be capable of bringing about a re-qualification of income or a change in beneficiary, namely financial leasing, hybrid financial instruments, derivatives or financial instrument contracts.
Entailing the use of tax losses.
Additionally, regardless of whether one of the above situations applies, any proposed tax planning schemes that include an exclusion or limitation of liability clause to the benefit of the respective promoter will always be subject to the duty of communication.
In spite of the intended limitation, the number of situations covered is so wide that few tax-planning situations have not been contemplated with the corresponding disclosure obligation by the promoter or by the taxpayer.
The scope of the duty is broad and detailed. No provision is made for communicating the identity of the client in cases where the duty falls on the promoters. The penalties for failing to comply with the new duty are also high – €100,000 ($156,410) when conduct is deemed more serious – and scaled according to the gravity of the infringement and the nature of the infringer.
In the case of an omission of disclosure and even when the fine or additional sanction has been paid, the duty will subsist if compliance is still possible. The practical reach of compliance has yet to be determined though.
The new disclosure obligations follow the trend of other legal systems. But the legislation fails to address the costs generated by the creation of exaggerated and ill-defined additional penalties. Neither does it define abusive operations with the due precision and thoroughness. It superimposes the purposes of the new law on values protected by other legal duties, such as the duty of professional secrecy. It apparently strikes at the heart of the appropriateness intrinsic to the constitutional principle of proportionality. So corporations and their tax directors should carefully analyse the impact of the new regime while structuring transactions on their normal course of business that might entail beneficial tax features.

INTERNATIONAL TAX REVIEW - APRIL 2008

The Latest EU Tax Newsletter - Ernst & Young

The EU Tax Newsletter is issued every two months and provides commentary and analysis of the major EU tax issues, cases and proceedings in the prior two months, as well as coverage of other EU tax issues and a regular in-depth look at one particular country from an EU Tax perspective.
The latest issue: EU Tax News March-April 2008. From Ernst & Young Belgium.

Representantes Fiscais (Formalismos)

Qual os elementos necessários para passar a ser-se considerado não residente em Portugal para efeitos fiscais:

1. A Administração Fiscal deverá ser informada da mudança de residência, podendo ser dada essa informação junto de qualquer Repartição. Este dever impõe-se porquanto a Lei Portuguesa considera ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à Administração Tributária;

2. Deverá ser nomeado um Representante Fiscal com residência ou sede em território nacional (tanto poderá ser uma pessoa singular como colectiva), de modo a ser garantido o cumprimento dos deveres fiscais (o representante fiscal é apenas responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias, não sendo garante do cumprimento da obrigação de imposto);

3. Se o Representante Fiscal acompanhar o Representado às Finanças poderá logo na mesma altura declarar que aceita a representação, deixando os seus dados à Administração Fiscal;

4. Se o Representante Fiscal não puder acompanhar poderá mesmo assim ser declarado Representante bastando entregar à Administração Fiscal uma carta de aceitação redigida pelo mesmo acompanhado de cópia de seus elementos de identificação;

5. Se o futuro não residente não tiver possibilidade de se dirigir pessoalmente às Finanças, será necessária uma procuração assinada acompanhada de cópia dos seus documentos.

Serão igualmente necessárias duas cartas: uma carta assinada pelo Representante em que se explique que vai ausentar-se do País e em que nomeia determinada pessoa como sua representante fiscal e uma outra carta de aceitação por parte do Representante.

Bancos pagam menos 29% de impostos

Em 2007, a banca pagou menos 156 milhões de IRC, apesar de os lucros terem aumentado 9%. O aumento das provisões, o planeamento fiscal e as novas regras de contabilidade explicam a redução acentuada.

Os bancos pagaram, no ano passado, menos 28,7% de impostos ao Fisco do que em 2006, ou seja, entraram menos 156 milhões de euros nos cofres do Estado. Mas mais do que esta queda de impostos – que pode em parte ser explicada pelos mais reduzidos lucros atingidos, por exemplo, pelo BCP – os dados divulgados ontem pela Associação Portuguesa de Bancos (APB) mostram que, proporcionalmente aos resultados ganhos, a banca pagou menos impostos. Esta evolução é demonstrada pela taxa efectiva de imposto paga em 2007, que mede o peso dos impostos no resultado antes de impostos dos bancos.

Assim, no ano passado, a taxa ficou-se pelos 13,6%, face aos 19,4% de 2006. Um valor que compara com a taxa nominal de IRC que está fixada nos 25%.

A síntese da actividade bancária em Portugal no ano passado, feita pela APB, que reúne a quase totalidade das instituições presentes no país, revela, por isso, um resultado antes de impostos globalmente registado de cerca de 2.847 milhões de euros, sobre os quais foram pagos 388 milhões de euros de impostos, dando origem a um resultado líquido de 2.459 milhões de euros.

O planeamento fiscal de que os bancos podem recorrer permite que, por exemplo, que, através das provisões constituídas para riscos de crédito e outros, se possa reduzir a base sobre a qual incide depois o imposto a pagar.

Os números da APB mostram, aliás, que as ‘provisões e similares’ aumentaram 31,8% em 2007, mais 364 milhões de euros que foram deduzidos aos resultados brutos dos bancos do que em 2006.

Por outro lado, factores como os prejuízos de empresas pertencentes aos grupos bancários ou resultados que são reportados em ‘off-shore’ permitem reduzir os impostos a pagar.Apesar de serem medidas legais de planeamento fiscal, o Governo anunciou medidas destinadas, precisamente, a limitar algumas operações de provisionamento. O objectivo, recordou o ministro das Finanças na entrevista concedida ao Diário de Notícias/TSF no domingo, é chamar “à matéria colectável uma parte mais significativa dos resultados brutos do sector financeiro”.

O Diário Económico tentou contactar o presidente da APB que, até ao fecho da edição, não esteve disponível.Os números da APB revelam que, no global, os lucros da banca subiram 9% em 2007 para os 2.459 milhões de euros, ajudados em grande parte pela subida de 8,7% da margem financeira, para os 5.346 milhões de euros, e de 6,4% das comissões, até aos 2.010 milhões de euros.

Uma contribuição - a principal fonte de receita do sector - que tem, aliás, ajudado aos lucros da banca nos últimos anos. Desde 2004, e até final de 2007, a margem financeira subiu 35% e as comissões aumentaram 33,7%.Cinco maiores bancos pagaram 638,8 milhões de euros de impostos no ano passado.

(...)

FONTE: DIÁRIO ECONÓMICO

The New Regime for the Madeira International Business Center

Recently, the regime for the Madeira International Business Center (MIBC) has been subject to a legislative authorization given to the Portuguese Government after the European Commission has approved, on 27 June 2007, an extension of the special taxation regime until 2020.

Therefore it is expectable to wait at anytime that above regime is gone be changed, regarding that legal authorization.

The extension was made under the State Aid Rules in the EC Treaty and will provide tax reductions worth € 300 millions to companies setting up in the MIBC, between the years 2007 and 2013.

The ZFM comprises an industrial free zone, an international services centre and an international shipping register.

In this context, the new regime will affect companies incorporated from 1 January 2007 until 31 December 2013.

These companies will be subject to a reduced corporate tax rate of 3%, between 2007 and 2009, 4% between 2010 and 2012 and 5% between 2013 and 2020.

At the same time, others tax benefits are proposed like as for instance withholding tax exemption on the distribution and payment of dividends, royalties and services payments, as well as on interest payments arising from loans contracted with non-resident entities to finance investments in the activities developed in MIBC.

To benefit of this legal scheme it is necessary to observe the specific criteria, based on the number of permanent jobs created and the turnover qualifying for the tax benefit will be limited by a ceiling placed on the taxable base per company, which ranges from €2 million (where less than three new jobs are created) to €150 million (where more than 100 new jobs are created).
These limits will be renegotiated in 2008 and may be further increased.

The companies involved will have to start business within a fixed time limit (six months in the case of international services and one year in the case of industrial or shipping activities), beyond which they will lose their licenses.

The admission to the MIBC is also restricted to the activities included in a list drawn up by the Portuguese authorities on the basis of the statistical classification of economic activities in the EU.

As under the previous scheme, authorized by the Commission on 11th December 2002, and stated in Decree-Law 163/2003, from 24 July, applicable to companies licensed to carry out business in MIBC, between 1 January 2003 and 31 December 2006, financial and insurance intermediary activities, financial and insurance auxiliary activities and "intra-group services" (co-ordination, accounting and distribution centres) are explicitly excluded.

In relation to the companies that carry out business in those activities, but with licenses issued before 1 January 2001, the regime of benefits maintains.

To holding companies, the regime will allow to benefit from the corporate income tax rate reduction on income from dividends, interest, capital gains and services from non – EU subsidiaries without the requirements of job’s creation.

In relation to EU subsidiaries, Portuguese Law establishes that EU sourced dividends should benefit from a full participation exemption under the EU Parent – Subsidiary Directive provided that the requirements are fulfilled.

In relation to the companies licensed to operate within MIBC before the year 2001, they will continue to benefit from a full exemption from corporate income tax until the end of 2011. As of 2012, such companies will fall under the new regime now approved by the EU and which shall be valid until the year 2020.

In conclusion, the main focus of these measures is to promote development of the investment and economic activity in Madeira, regarding the principles of cohesion in EU and the regional development in this outermost region.

And for that purposes the extension of the regime of MIBC is a wise decision, as since 1980, date of creation of this special regime.

My last article on the review Simmons & Simmons Jan. 2008

Agenda das Obrigações Fiscais - Abril 2008

Obrigações Declarativas
IRS

Dia 15 - Termina o prazo para que os sujeitos passivos com rendimentos da categoria A ( trabalho dependente) e H (pensões) entreguem a declaração de rendimentos modelo 3, por transmissão electrónica de dados. No caso da obtenção de rendimentos no estrangeiro, deverá ser preenchido o anexo J e caso haja algum Benefício Fiscal, também deverá ser preenchido o anexo H.

Dia 16 – Tem início o prazo para que os sujeitos passivos com rendimentos da categoria A (trabalho dependente), B (empresários e profissionais), E (capitais) , F (prediais), G ( mais valias) e H (pensões), entreguem a declaração de rendimentos modelo 3, por transmissão electrónica de dados, com os anexos respectivos. No caso da obtenção de rendimentos no estrangeiro, deverá ser preenchido o anexo J e caso haja algum Benefício Fiscal, também deverá ser preenchido o anexo H. Esse prazo termina em 25 de Maio.

Dia 30 – Termina o prazo para a entrega da Declaração de rendimentos Modelo 3 , em suporte de papel, por parte dos sujeitos passivos com rendimentos da categoria A (trabalho dependente), B (empresários e profissionais), E (capitais) , F (prediais) , G (mais - valias) e H (pensões). No caso da obtenção de rendimentos no estrangeiro, deverá ser preenchido o anexo J e caso haja algum Benefício Fiscal, também deverá ser preenchido o anexo H.

Todo o mês – Durante todo o mês (com início em 1 de Abril) até o dia 30 de Junho, deverá ocorrer por parte dos sujeitos passivos de IRS, a entrega da Informação Empresarial Simplificada - IES / Declaração Anual e eventuais anexos, cujo envio de dados se efectuará, através de transmissão electrónica.

Todo o mês – Durante todo o mês (com início em 1 de Abril) até o dia 30 de Junho, deverá ser feita a entrega da Declaração Modelo 13, através de transmissão electrónica de dados pelas instituições de crédito e sociedades financeiras que realizem operações com valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados.

Todo o mês – Durante todo o mês (com início em 1 de Abril) até o dia 31 de Julho deverá ser feita a entrega da Declaração Modelo 30, através de transmissão electrónica de dados, pelos devedores de rendimentos a não residentes.

Todo o mês – Durante todo o mês (com início em 1 de Abril) até o dia 31 de Julho, deverá ser feita por parte das entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários, a entrega da Declaração Modelo 33, através de transmissão electrónica de dados.

IRC

Todo o mês – Durante todo o mês (com início em 1 de Abril) até o dia 30 de Maio, deverá ocorrer por parte das entidades sujeitas a IRC, cujo período de tributação coincida com o ano civil, a entrega da declaração periódica de rendimentos modelo 22 por transmissão electrónica de dados.

Todo o mês – Durante todo o mês (com início em 1 de Abril) até o dia 30 de Junho, deverá ocorrer pelos sujeitos passivos do IRC (com sua principal actividade nas áreas comercial, industrial ou agrícola) e cujo período de tributação coincida com o ano civil, a entrega de dados da Informação Empresarial Simplificada – IES / declaração Anual e correspondentes anexos, cujo envio de dados se efectuará, através de transmissão electrónica.

Todo o mês – Durante todo o mês (com início em 1 de Abril) até o dia 31 de Julho, deverá ser feita a entrega da Declaração Modelo 30, através de transmissão electrónica de dados, pelos devedores de rendimentos a não residentes.

IVA

Dia 10 – termina nesta data o prazo para envio por transmissão electrónica de dados da declaração periódica e anexos referentes ás transmissões de dados intracomunitárias do mês de Fevereiro.

Todo o mês – Durante todo o mês (com início em 1 de Abril) até o dia 30 de Junho, deverá ocorrer pelos sujeitos passivos do IRS ou IRC, cujo período de tributação coincida com o ano civil, a entrega de dados da Informação Empresarial Simplificada – IES / Declaração Anual e anexos “L”, “M”, “N”, “O” e “P” (quando exigíveis) devendo tal envio ser por transmissão electrónica.

Todo o mês – Durante todo o mês (com início em 1 de Abril) até o dia 30 de Junho, os sujeitos passivos não residentes poderão, com base no Decreto – Lei n.º 408/87, de 31 de Dezembro, entregar os pedidos de reembolso referentes ao IVA suportado no exercício 2007 na Direcção-Geral de Serviços de Reembolso.

IMPOSTO DE SELO

Todo o mês – Durante todo o mês (com início em 1 de Abril) até o dia 30 de Junho, poderá ocorrer pelos sujeitos passivos do Imposto de Selo, cujo período de tributação coincida com o ano civil, a entrega de dados do anexo “Q”, contido na Informação Empresarial Simplificada – IES / Declaração Anual, cujo envio de dados se efectuará, através de transmissão electrónica.

Obrigações de Pagamento

IRS

Dia 21 - Data limite para entrega das retenções na fonte realizadas em Março. Poderá ser efectuado através da Internet, Tesouraria das Finanças, CTT e Multibanco.

IRC
Dia 21 - Data limite para pagamento das retenções na fonte realizadas em Março. Poderá ser efectuado através da Internet, Tesouraria das Finanças, CTT e Multibanco.

IVA

Dia 10 - Pagamento do IVA, referente ao imposto apurado pelo período de Fevereiro periodicidade mensal/regime normal), podendo ser efectuado nas tesourarias das Finanças ou dos CTT e ainda para importâncias não superiores a €100.000,00 através do Multibanco e homebanking.

IMPOSTO DE SELO
Dia 21 – Data limite em que deverá ser entregue o pagamento do imposto relativo ao mês de Março. Poderá ser efectuado através da Internet, Tesouraria das Finanças, CTT e Multibanco.

IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
Dia 30 – Data limite para liquidação total (caso seja de valor igual ou superior a € 250,00) do IMI, ou da primeira prestação (caso o valor seja superior a € 250,00).

IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO
DIA 30 – Para veículos de matrícula com aniversário neste mês deverá haver liquidação através de transmissão electrónica de dados e pagamentos do IUC. A liquidação poderá ocorrer em qualquer serviço de finanças.

Clubes de futebol e SAD na mira do Fisco em 2008

Travar a fuga de impostos no futebol é um dos objectivos delineados pela administração fiscal no seu plano de actividade para 2008. São fixados objectivos de recuperação de imposto não declarado de 30 milhões de euros. E o imposto em falta estimado no futebol e SAD ascende a 15 milhões. Estão já planeadas 17 acções de fiscalização. (...)

As fugas aos impostos no futebol

1- Contratos paralelos: Ordenados declarados para IRS inferiores aos reais. Situação constatada nos litígios a correr nos tribunais de trabalho ou quando são encontradas contas bancárias paralelas.

2- Pagamentos em espécie: Compra ou arrendamento de imóveis, automóveis, viagens ou subsídios, como parte de remunerações. Objectivo: iludir a sujeição a IRS e Segurança Social.

3- Manipulação de custos: Facturas emitidas por clubes mais pequenos, que indiciam custos fictícios. Esquema habitualmente encontrado em Sociedades Anónimas Desportivas ou grandes clubes.

4- Ocultação de receitas: Não contabilização de dinheiro recebido de quotas de sócios, venda de lugares cativos nos estádios, bilhetes, direitos de imagem…

5- Facturas falsas: Receitas de publicidade facturadas com valores superiores aos realmente pagos pelos anunciantes.

6- Falsos donativos: Entradas de dinheiro apresentadas como donativos, mas que na realidade são pagamentos de publicidade. Sinais exteriores de publicidade nos estádios na mira do Fisco.

7- Custos pouco credíveis: Movimentos financeiros não especificados, com intervenção de sociedades localizadas em paraísos fiscais e custos de elevado valor, relativos a passes de futebolista.

8- Inexistência de registos: Não consta da contabilidade qualquer registo relativo a transferências de jogadores. Fiscalização deve cruzar informações com outros clubes para detectar omissões de proveitos.

FONTE: SEMANÁRIO ECONÓMICO

Aspectos Fiscais das Mais-Valias - Revenda de Imóveis

Mais valias imobiliárias em IRS - a mais valia será tributada em 50% do seu saldo, sendo que a taxa de tributação é a que resulta do englobamento do rendimento no conjunto dos rendimentos das diversas categorias, aplicando-se as regras gerais das taxas progressivas de 10.5% a 42%.

Não residentes - mais-valias imobiliárias não imputáveis a estabelecimento estável situado em Portugal está sujeito a tributação à taxa especial de 25%.

IMT - pago pelo adquirente, sendo que os prédios rústicos têm uma taxa de 5% e os terrenos para construção estão sujeitos a uma taxa de 6,5%;

Entradas em espécie (imóveis) dos sócios para a empresa - sujeitas a IMT e às mais-valias nos termos indicados (taxas);

Se a sociedade tiver como objecto social a compra e venda de imóveis e os imóveis serem comprados para revenda poderão beneficiar de isenção de IMT, desde que os prédios em causa sejam efectivamente revendidos no espaço de 3 anos. Se forem as primeiras transacções não será possível beneficiar desta isenção "ab initio", pelo que deverá ser requerido posteriormente a anulação do imposto (juntando doc. comprovativo da transacção).

- No caso das sociedades com objecto de revenda de imóveis não se coloca a questão das mais-valias atendendo ao facto de os imóveis não se destinarem a permanecer na empresa pelo que não farão parte do activo imobilizado mas sim do activo permutável da empresa – como simples "mercadorias". Deste modo, para efeito da sua tributação, serão considerados como rendimento e não como transmissão de capital, sujeitando-se às regras usuais do CIRC, ou seja a uma taxa de 25%.

- Se a sociedade não tiver como objecto social a compra para revenda ou se tiver mas um determinado imóvel for classificado como imobilizado corpóreo (ex. instalações da empresa), já será aplicável o regime das mais-valias ao nível do IRC. Nesta situação existe possibilidade de ser considerada a mais valia em apenas 50% desde que o bem seja detido por um período não inferior a um ano e haja reinvestimento no ano anterior ao da venda, no próprio ano dela ou nos dois anos seguintes em activo imobilizado corpóreo.

Informações Fiscais com Horário Alargado

A DSITARP passará a disponibilizar, através do nº único 707 206 707 – do CENTRO DE ATENDIMENTO TELEFÓNICO (CAT DGCI) - novo horário para prestação de informações aos Contribuintes.
Assim, é aumentado em duas (2) horas o anterior tempo de disponibilização deste Canal Informativo, passando a vigorar o horário compreendido entre as 08H.30M e as 19H.30M, a partir de 31.MARÇO.2008 (inclusive).

A necessidade de um maior horário de atendimento era notório para quem recorria a este serviço, pelo que é aplaudir este alargamento.

Requer-se no entanto um maior investimento no capital humano que presta aí a sua função para que o grau de abordagem seja menos genérico e mais concretizado na situação individual.

Informação recolhida pelo site da Finanças e de acordo com o definido pelo DSITARP (Direcção de Serviços de Informação Tributária, Apoio ao Contribuinte e Relações Públicas), em 24 de Março de 2008.

OE 2008

Um documento a consultar atendendo à sua relevância: OE 2008

Toque a Rebate das Liberdades Individuais

Acórdão n.º 442/2007 do Tribunal Constitucional publicado no Diário n.º 175, Série I de 2007-09-11

Pronunciar -se pela inconstitucionalidade dos n.os 2 e 3 do artigo 69.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 110.º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção dada pelo artigo 3.º do Decreto n.º 139/X da Assembleia da República, por violação dos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.os 1 e 4, 26.º, n.º 1, e 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa.

Competência Territorial - CPTA

Acórdão n.º 10/2007, D.R. n.º 132, Série I de 2007-07-11
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência sobre a competência territorial - artigo 16.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - em acções propostas por sindicatos em defesa de interesses dos trabalhadores individuais e fixa como componente o tribunal da sede do sindicato.

Tributação na UE

Na União Europeia, os níveis de tributação em matéria de fiscalidade directa, ou seja, a tributação dos rendimentos das pessoas singulares e dos lucros das empresas, são da competência exclusiva dos governos. A política fiscal da UE destina-se a assegurar que as disposições fiscais são compatíveis com os objectivos de criação de emprego, a competitividade da UE, o mercado único e a livre circulação de capitais(...).

Nulidade da Sentença

I-De acordo com o disposto no artº 668º, nº 1, al c), do CPC, é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão.

I.1-Esta nulidade ocorre quando os fundamentos invocados na decisão deveriam conduzir, num processo lógico, a solução oposta da que nela foi adoptada.

II-Só releva, para este efeito, a contradição entre a decisão e os respectivos fundamentos e não eventuais contradições entre fundamentos de uma mesma decisão, por um lado, ou contradição entre decisões, fundamentadas ou não, por outro.

III-Não ocorre esta causa de nulidade quando (ainda que erradamente) se partiu do pressuposto de que não se trata de um processo em que deva intervir o representante da Fazenda Pública, devendo a acção ser dirigida contra a entidade que tiver competência para, em sede de procedimento administrativo, decidir o pedido e nela se afirma, de forma expressa, que “No caso dos autos, a acção foi, indevidamente, proposta contra a Fazenda Pública“, terminando-se com a sua absolvição da instância.

III.1-Ao não existir qualquer contradição lógica, não se verifica esta nulidade, porquanto ela reporta-se ao plano interno da sentença, a um vício lógico na construção da decisão, que só existirá se entre esta e os seus motivos houver falta de congruência, em termos tais, que os fundamentos invocados pelo tribunal devessem naturalmente conduzir a resultado oposto ao que se chegou.

TCAN - 00001/02 - PORTO, 06.06.2007

Concurso Fechado para os TAF´S

2. Proposta de Lei que aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais

Esta Proposta de Lei vem permitir a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais, tendo em vista o provimento de 30 vagas, as quais surgirão com a criação de seis novos Tribunais Fiscais Liquidatários, aumentando, deste modo, em cerca de 70% o número de magistrados afectos aos Tribunais Fiscais.

A criação destes novos tribunais insere-se no programa de acção para a modernização da justiça tributária e num conjunto de medidas que têm sido levadas a cabo pelo Governo para melhorar a eficácia da justiça fiscal.

Tendo em conta a necessidade de urgente provimento das referidas vagas, para que os novos tribunais possam entrar em funcionamento no prazo previsto, o concurso de recrutamento terá carácter excepcional, sendo limitado a magistrados judiciais ou do Ministério Público.

FONTE: CONSELHO DE MINISTROS DE 5 DE JULHO

Novas Regras na Admissão ao CEJ

1. Proposta de Lei que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

Esta Proposta de Lei, a submeter à aprovação da Assembleia da República, visa aprovar o novo regime de ingresso nas magistraturas e de formação de magistrados.

Apesar de manter o actual modelo institucional, a reforma proposta é abrangente, prevendo a revisão, nomeadamente, do regime de recrutamento e de selecção, da formação – inicial e contínua – dos magistrados e da própria estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

Assim, de entre as inovações propostas, é de destacar, no que diz respeito à candidatura para ingresso no CEJ, o fim da exigência do decurso de 2 anos após a conclusão da licenciatura em Direito – tempo de espera cujos efeitos positivos ficaram por demonstrar. Aquele requisito, fundado no mero decurso do tempo, é substituído agora por requisitos mais substanciais: a obtenção de graus académicos (mestrado ou doutoramento) ou a obtenção de experiência profissional qualificada e relevante para o futuro exercício da profissão. Valoriza-se, pois, no espírito de «Bolonha», o saber especializado e o «aprender fazendo», estimulando-se a diversificação de saberes e experiências dos candidatos que ingressarão na formação profissional orientada para o exercício das magistraturas, que cabe ao CEJ garantir.

Também os métodos de selecção são objecto de revisão, nomeadamente para promover uma selecção rigorosa adaptada às vias diversificadas de ingresso.

Por outro lado, com vista a uma adequada diferenciação das funções de cada magistratura – mas sem prejuízo de um primeiro ciclo de formação em larga medida comum – a opção pela magistratura (judicial ou do Ministério Público) é tomada no início da formação. Em consequência, os planos curriculares e os conteúdos dos programas da formação teórico-prática devem reflectir essa diferenciação, prevendo, para além da formação comum, alguns módulos orientados especificamente para cada magistratura.

Na parte da formação que decorre nos tribunais, para além das actividades no tribunal os candidatos realizam estágios de curta duração em entidades não judiciárias. Proporciona-se, assim, uma perspectiva abrangente e diversificada da realidade social e de outras realidades profissionais.

Outra novidade é a inclusão da formação de magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais no CEJ. Na verdade, não se vêem razões de fundo para que o CEJ tenha uma função na formação de magistrados judiciais e outra, substancialmente diferente, na formação de juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Tendo em conta o acelerado ritmo das alterações sociais, reflectidas em consequentes alterações do sistema jurídico, exigindo dos magistrados constante reflexão e actualização, a formação de magistrados deve ser permanente, ao longo de toda a carreira profissional. Assim, é dado um relevante lugar à formação ao longo de toda a carreira. As actividades de formação contínua devem incluir não apenas acções dirigidas às magistraturas, mas também acções dirigidas à advocacia e a outras profissões ligadas à actividade forense, de forma a poderem constituir um traço de união entre diferentes experiências profissionais.

A formação oferecida pelo CEJ deve incluir, ainda, a formação especializada, vocacionada para a preparação dos magistrados que ingressem em tribunais de competência especializada (como, por exemplo, tribunais de família, de menores, do comércio, do trabalho). Caberá, depois, aos estatutos profissionais valorizar adequadamente a formação contínua e especializada nas respectivas carreiras e definir os termos em que esta é obrigatória ou facultativa.

FONTE: COMUNICADO DO CM DE 5 DE JULHO DE 2007

AAFDL exprime Desagrado

Via Dislexias soube da indignação que a AAFDL expressa acerca do estado alegadamente desnorteado da FDL, que de Universidade vai perdendo o seu desígnio para se transformar em coutada de vários grupos de pressão (políticos, financeiros, esotéricos, etc.), e tudo com o beneplácito dos tecnocratas da Av. 5 de Outubro.

COMUNICADO DA AAFDL:

A AAFDL vem demonstrar o seu profundo desagrado pelo decorrer da presente época de exames, designadamente por:

• Atrasos inadmissíveis na correcção de exames;
• Entrega, ou mesmo ausência, de notas nos finais dos turnos de orais;
• Ausência de cotações por perguntas, bem como ausência de justas ponderações globais;
• Ausência de grelhas de correcção;
• Falta de fundamentação nos recursos, com resultados divulgados, por vezes, em apenas uma hora após a entrega do pedido de revisão;
• Discriminação entre os métodos de avaliação e a respectiva correcção;
• Arbitrariedade de correcção em função do docente;
• Avaliação oral profundamente injusta:
  - 15 minutos de discricionariedade que anulam 9 meses de trabalho;
  - Ausência de critérios objectivos;
  - Discriminação entre alunos;
  - Juris formados por docentes sem serviço na disciplina
• Esta impunidade de alguns docentes não pode subsistir.

Estes Romanos...

O Decreto-Lei n.º 250/2007, de 29 de Junho, alterou o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio - Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ). Introduz medidas de reorganização dos tribunais mediante a criação e extinção de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio e penal e cria vários juízos de execução.

Novos Mestrados da UCP

Mestrados da Universidade Católica (Lisboa) orientados para o exercício da advocacia

02-07-2007

Mestrados da Univ. Católica (Lisboa) orientados para o exercício da advocacia - Grupo Total Law reforça o corpo docente

A Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa lança em Setembro de 2007 quatro novos programas de Mestrado orientados sobretudo para o exercício de diferentes vertentes da advocacia:

• Mestrado Forense (advocacia e magistraturas)

• Mestrado em Direito Administrativo e Contratação Pública (advocacia de contratação pública e empresarial na área das PPP)

• Mestrado Global Legal Studies (advocacia transnacional)

• Mestrado em Direito e Gestão (advocacia de negócios e de empresa).

Os professores do grupo Total Law, J.H.H.Weiler (New York University), Miguel P. Maduro (TJCE), José de Areilza (Inst. Empresa), Damian Chalmers (London School of Economics), Kieran Bradley (Parlamento Europeu) e Imola Streho (TJCE), vão leccionar a área de Direito Europeu do Mestrado Global Legal Studies. Os alunos dos outros Mestrados da Católica poderão também frequentar estas disciplinas, uma vez que a estrutura curricular dos programas envolve um conjunto de disciplinas optativas livres, que poderão ser escolhidas de entre todas as que são oferecidas nos vários Mestrados, no limite das vagas disponíveis.

As candidaturas estão abertas até 25 de Julho.

Mais informações em http://www.fd.lisboa.ucp.pt

Reforma da Tributação Automóvel - Lei 22-A/2007

A Lei nº 22-A/2007 de 29 de Junho procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando os Códigos do Imposto sobre Veículos e do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.

CONSULTA DO DIPLOMA

Breve Resenha Fiscal I (1ª parte )

O modelo 22, declaração de rendimentos para efeitos de cálculo do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), deve ser entregue até ao dia 31 de Maio (período normal de tributação) ou até ao último dia útil do 5º mês posterior à data do termo do período de tributação, se este for diferente do ano civil.

O dossier fiscal (art. 121 CIRC) que é um processo de documentação fiscal e contabilística (definidos pela Portaria 359/2000, de 20/6), deve ser situado no local onde se centraliza a escrita e em regra não é entregue à Administração Fiscal.
Todos os sujeitos passivos de IRC são obrigados a constituir o Dossier Fiscal, com excepção dos isentos nos termos do artigo 9º do CIRC.
A sua constituição processa-se até à data limite de entrega da declaração anual (30 de Junho), devendo ser guardado durante 10 anos.

A informação empresarial simplificada (IES) é um conjunto de anexos que as empresas têm de entregar à Administração Fiscal, recorrendo para tal ao próprio site das Declarações Electrónicas, previsto para ser entregue até ao dia 30 de Junho, foi este ano prorrogado para até ao próximo dia 16 de Setembro.

IES (entrega prorrogada)

O prazo de entrega, referente ao exercício findo em 31/12/2006, foi prorrogado até 16 de Setembro.

Despacho nº 669/2007-XVII do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em 20 de Junho de 2007

SOBRE O IES

Acórdão nº 277/2007 do Tribunal Constitucional

É inconstitucional a interpretação do nº 2 do art. 912º do CPC, na redacção anterior ao DL38/2003 de 8.03, segundo a qual o direito de remição no acto de abertura e aceitação das propostas em carta fechada, deve ser acompanhado do depósito da totalidade do preço oferecido na proposta aceite.

Acórdão do TC

Juízes Independentes da Avaliação Consequente

"O ex-ministro da Economia, Eduardo Catroga, sugeriu ontem a implementação de um sistema de remuneração variável para os juízes, em função do cumprimento de objectivos estabelecidos, defendendo uma “revolução” no sistema de Justiça."
(...)
"A proposta, apresentada pelo antigo governante durante a conferência ‘O Sistema de Justiça e a Competitividade da Economia’, foi imediatamente rejeitada pelos magistrados, os quais lembram que a aplicação desse sistema aos juízes chegou a ser instituída em Espanha, tendo depois sido declarada inconstitucional, por violação do princípio da independência do poder judicial."(...)

Fonte CORREIO DA MANHÃ

Para entender melhor este exemplo verifique-se a Lei Espanhola:

• Ley 15/2003, de 26 de mayo, reguladora del régimen retributivo de las carreras judicial y fiscal.

• Regulamento 2/2003, para el cumplimiento de la Ley 15/2003, de 26 de mayo
• A pretensa inconstitucionalidade acenada pelos visados (...)"En suma, no puede considerarse, como sostienen las partes recurrentes, que tal regulación contravenga la independencia judicial, por no incidir en la plenitud de la función jurisdiccional ya que, conforme al artículo 403 de la LOPJ, el régimen de retribuciones de jueces y magistrados ha de fijarse por ley y hasta tanto entró en vigor la Ley 15/2003 de 26 de mayo, esta materia era reglamentada por el Gobierno (así el Consejo informó la Orden Ministerial por la que se modificaba la Orden de 30 de diciembre de 1997 sobre retribuciones complementarias por servicios de guardia en el Pleno de 24 de enero de 2001, y en anterior Pleno de 23 de noviembre de 2000, se informó el proyecto de Real Decreto por el que se modificaba la estructura de grupos de población en los destinos de la carrera judicial y fiscal)." (..) - CHANGED by Real Decreto 921/2006, de 28 de julio, por el que se actualiza y modifica la cuantificación de las retribuciones de las carreras judicial y fiscal contenidas en los anexos de la Ley 15/2003, de 26 de mayo, reguladora del régimen retributivo de las carreras judicial y fiscal.
• De facto, premiar os melhores em desfavor dos que delapidam o erário público na judicatura é díficil, são independentes também para isso.

Espreguiçando um Olhar

TOMADA DE POSSE

Vou tomar posse da minha varanda

E deixar o olhar comprimido estes anos todos

Espreguiçar-se pelos longes até ao mar

Que em vão tem esperado por mim

Espreitando por uma nesga lá no horizonte.

Agora vou tomar posse da minha varanda

Sem ler compromisso de lealdade

Sem limpar a voz pigarreando em falso

Nem ensaiar com a caneta uma voluta

Para me sair melhor a assinatura.

Não vai ficar notícia em livro de tombo

Nem será efeméride notada

Mas agora a minha vida vai ter mais espaço

Vou tomar posse da minha varanda.

DO LIVRO " LIVRO DE HORAS VAGAS" DE PAULO FERREIRA DA CUNHA

Imposto de Selo em Aumentos de Capital

O imposto do selo que o Estado vem cobrando desde 2002 sobre aumentos de capital em numerário é ilegal, segundo avança a imprensa económica esta sexta-feira citando uma sentença proferida pelo Tribunal de Justiça da UE.

A sentença proferida pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE), na quinta-feira, obrigará o Fisco a devolver à Optimus - que deu origem a esta apreciação - 400 mil euros de impostos, mais juros indemnizatórios, refere o Jornal de Negócios.
A médio prazo, as consequências são mais vastas: «o Governo será forçado a acabar com este imposto, e será certamente derrotado nas restantes impugnações judiciais que estão pendentes nos tribunais», acrescenta o rotativo. Joaquim Vieira Peres, advogado da empresa de telecomunicações, explicou ao Jornal de Negócios que cabe agora ao Supremo Tribunal Administrativo (STA) considerar procedente a impugnação da Optimus.

O tema também vem destacado na edição do Diário Económico, o qual sublinha que decisão do TJCE não é susceptível de recurso e terá duas consequências imediatas: a abolição, do imposto de selo nas operações de aumento de capital; e a devolução aos contribuintes que reclamaram, ou que venham a reclamar junto da Administração Fiscal a liquidação de imposto de selo.

Da longa lista de reclamantes, fazem parte o grupo Sonae, o BCP e o BES. Apenas as sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) estão isentas deste imposto, refere o DE acrescentando que poderão estar em causa várias dezenas de milhões de euros.

In: Dinheiro Digital

Conferência no Museu Soares dos Reis

Décima conferência do ciclo “Os Espaços Curvos do Direito”, no próximo dia 21 de Junho de 2007 (quinta-feira), pelas 21.30 horas, no Auditório do Museu Nacional Soares dos Reis, em que será orador Dr. Alberto Luís, Advogado, que, a propósito daquele tema geral, falará sobre “Os advogados no mercado do direito”.

SUMÁRIO DA CONFERÊNCIA E RESPECTIVA OBRA

Apesar do que está inscrito no frontão deste ciclo de conferências, a presente comunicação reclama o tempo e o espaço próprios de uma conversação à mesa, como foram os «propos de table» de Lutero, a partir de 1529, no claustro dos Agostinhos, em Wittenberg, onde a sala de jantar tinha sido transformada numa espécie de universidade frequentada por jovens teólogos que tinham pelo mestre uma admiração devota e que passaram a transcrever os seus colóquios – hábito que se manteve até à sua morte, em 1546.

O presente colóquio não é, pois, uma lição sistematizada para dilatar um currículo académico, não é um conselho, nem uma consolação oferecida à ignorância dos ouvintes. Nada disso. Como numa conversa à mesa, em que o simples virar de um copo é motivo para uma facécia e uma mudança de assunto, tudo se passa como se o autor deste monólogo estivesse em cada momento sujeito a ser interrompido por um interlocutor invisível.

Deste modo, o colóquio abre com a introdução de dois enigmas: o do título do ciclo de conferências e o da alteração do título da comunicação do orador.

Depois, trata-se da implantação e defesa do conceito de mercado do Direito, na dinâmica da economia de mercado.

Daí, parte-se para a análise do fenómeno recursivo da proletarização da advocacia.

A seguir, encara-se o problema da decadência da profissão liberal e sua substituição por uma grande hierarquia de empregos, com uma alusão especial aos advogados de empresa.

A perda da independência individual tem como contraponto a falácia política da independência colectiva da Ordem, na expressão que lhe é dada no art. 1.º/2 do Estatuto.

Vem então a denúncia da falta de estudos sociológicos sobre o lado da procura no mercado livre dos serviços de advocacia, já que todas as preocupações dos nossos publicistas não ultrapassam o círculo da oferta, o mesmo sucedendo ao inquérito à profissão levado a cabo pela Ordem em 2003.

Aproveita-se a oportunidade para, em contraste, se pôr em relevo o exemplo do Livro Branco publicado em 2004 pela Ordem dos Advogados de Paris, que contém o resultado de estudos com vista à elaboração de um projecto estratégico destinado a orientar a resposta dos advogados às novas exigências do mercado do direito – estudos esses que começaram pela análise do mercado na sua configuração actual, a partir precisamente das expectativas e necessidades da procura dos clientes.

Conclui-se com uma divagação sobre as razões por que os advogados portugueses não lêem livros.

Faculdade de Direito da Guiné-Bissau (Recrutamento)

Para quem estiver interessado em candidatar-se a uma vaga para leccionar na Faculdade de Direito da Guiné informa-se estar aberto um concurso de recrutamento de docentes para a Republica da Guiné Bissau.

CONDIÇÕES DO CONCURSO

Batallion Legal

Num mundo plano, sem distâncias intransponíveis descobri naquelas deambulações irracionais que nos assomam por vezes, ao site de um colega português de Sydney, o Luís Batalha.
Mentor do batallion legal, promete resolver problemas a quem dele necessite, para isso fala Português e poderá ajudar clientes de língua Portuguesa com qualquer problema com a lei Australiana. A batallion legal oferece serviços em várias áreas do Direito, incluindo direito fiscal, empresarial, do trabalho e imobiliário.
Um exemplo de integração plena dos luso-descendentes.