Esclarecimento sobre o Regime do Sigilo Bancário

Ministério das Finanças e da Administração Pública
Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Esclarecimento

Na sequência da notícia que faz a manchete do Diário de Noticias do dia 19-05-2008, com o título «Quebra de Sigilo Bancário Limitada retira poder ao Fisco», o MFAP entende ser de clarificar o seguinte:
Deverá referir-se que o ante-projecto em causa ainda não se encontra finalizado, tendo os trabalhos sido iniciados há cerca de um ano, e visa a harmonização do Código de Processo Tributário com o Código de Processo Administrativo, no âmbito do movimento de simplificação administrativa.
Apesar dos trabalhos ainda não se encontrarem concluídos, nem de nunca ter sido colocados à consideração de qualquer elemento político, deverá dizer-se peremptoriamente o seguinte:
Primeiro, nunca o regime a aprovar contemplará qualquer alteração ao regime do sigilo bancário. Tal como foi referido pelo SEAF [Secretário de Estado dos Assuntos Ficais] no Parlamento, o regime actual é equilibrado não havendo qualquer razão para a sua modificação. Salienta-se, no entanto, que as alterações enunciadas na referida notícia, por exemplo, o direito de recurso, já existem actualmente, estranhando-se, portanto, a sua enunciação.
Segundo, quanto aos prazos para decisão, relembre-se que tal eventual modificação se inserirá num movimento amplo de alteração do enquadramento orgânico dos Tribunais Tributários visando a redução dos prazos de decisão dos mesmos. No dia 1 de Setembro, entrarão em funcionamento mais 30 juízos tributários, a que se acrescentarão mais 7 juízos liquidatários. Nesse âmbito, de reforma ampla, e de acordo com um programa estabelecido, prevê-se a redução significativa das pendências judiciais, sendo que nunca os antigos processos prescreverão, já que, como é sabido, a legislação a esse respeito o impede, ainda mais quando os mesmos serão alvo de um processo de apreciação nos citados juízos liquidatários.
Quanto à arbitragem, os seus moldes continuam a ser estudados, admitindo-se a mesma em princípio tal como foi referido também no Parlamento, mas como instância judicial própria, com possibilidade de recurso para os tribunais comuns e para matérias não indisponíveis. Nunca se situarão, como é óbvio e de bom senso, nas sedes de organizações empresariais.
Por último, estranha-se ainda o facto de se enunciar uma fonte oficial do MFAP, quando não foi sequer colocada qualquer questão a este respeito. (...)

Organismo de Investimento Colectivo - Tributação de Dividendos

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção), de 20 de Maio de 2008. - «Artigos 56.º CE a 58.º CE – Livre circulação de capitais – Tributação dos dividendos – Compensação atribuída a um organismo de investimento colectivo para efeitos fiscais em razão das retenções na fonte realizadas por outro Estado-Membro sobre os dividendos auferidos por esse organismo – Limitação dessa compensação ao montante que um accionista residente no Estado-Membro de estabelecimento desse organismo que tenha efectuado um investimento sem ser por intermédio de tal organismo poderia deduzir do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ao abrigo de uma convenção para evitar a dupla tributação – Limitação dessa compensação em função da participação de accionistas não residentes no capital desse organismo». No processo C-194/06, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.º° CE, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), por decisão de 14 de Abril de 2006, entrado no Tribunal de Justiça em 26 de Abril de 2006, no processo Staatssecretaris van Financiën contra Orange European Smallcap Fund NV. EUR-LEX (JURISPRUDÊNCIA): (...)

Sociedade Estrangeira - Personalidade Tributária

I - As sucursais de sociedade comercial estrangeira que disponham de uma instalação fixa em Portugal através da qual é exercida uma actividade comercial, industrial ou agrícola integram-se no conceito de «estabelecimento estável», referido no art.º 5.º do CIRC, analogicamente aplicável no âmbito do IVA.

II - A «personalidade tributária» ou «personalidade jurídica tributária» é reconhecida a todas as entidades que têm personalidade jurídica, não sendo necessário preencher quaisquer outros requisitos ou pressupostos, mas é reconhecida também a entidades desprovidas de personalidade jurídica.

III - A atribuição de personalidade tributária a entidades sem personalidade jurídica, designadamente a estabelecimentos estáveis de não residentes em território português, constitui uma ficção, válida apenas para determinar a medida da tributação.

IV - A atribuição de personalidade tributária a entidades sem personalidade jurídica que não tenham sede ou direcção efectiva em território português tem em vista apenas determinar a «extensão da obrigação de imposto», na terminologia do art.º 4.º, do CIRC, sujeitando as sociedades estrangeiras a tributação nacional apenas quanto aos rendimentos obtidos em território nacional.

V - Mas, a atribuição de personalidade tributária a um «estabelecimento estável» sem personalidade jurídica não tem quaisquer consequências a nível do património da sociedade-mãe, pois todos os bens que forem afectados à actividade desse estabelecimento estável, continuam a pertencer à sociedade que o criou.

VI - Assim, nas relações com terceiros, não há qualquer efeito patrimonial derivado da criação de um estabelecimento estável sem personalidade jurídica, podendo, por isso, quaisquer credores que se relacionaram directamente com a sociedade-mãe satisfazer os seus créditos coercivamente sobre bens que estejam afectos ao estabelecimento estável, bem como os que se relacionaram directamente com este cobrar coercivamente os seus créditos sobre bens que estejam afectos à actividade da sociedade-mãe ou a outros estabelecimentos estáveis sem personalidade jurídica que aquela tenha criado.

VII - O conceito de património autónomo no âmbito do direito tributário, não se reporta, como no direito civil, a um regime especial de afectação de determinados bens ao pagamento de determinadas dívidas, mas sim e apenas a um regime especial de tributação que se reconduz a que uma determinada massa de bens e direitos seja submetida a um regime unitário e autónomo para efeitos de determinação da extensão da tributação.

VIII - Assim, a sociedade-mãe de sucursal contra quem foi inicialmente dirigida a execução é responsável pelo pagamento das dívidas fiscais derivadas da actividade desta.

IX - Consequentemente, improcede a oposição a execução fiscal deduzida pela sociedade-mãe, com fundamento enquadrável na alínea b) do n.º 1 do art.º 204.º do CPPT, pois aquela, apesar de não figurar nos títulos executivos, é responsável pelo pagamento da dívida.(...)

U.S. - Latin American Tax Planning Strategies Conference

THE U.S. - LATIN AMERICAN TAX PLANNING STRATEGIES CONFERENCE, June 11-13, 2008, Miami, Florida, USA

This conference is designed for a wide range of practitioners, professionals, and in-house international tax personnel. It will address the key tax issues for U.S. and Latin American companies doing business in Latin America.The format will offer both a review of the basic issues and an in-depth discussion of the latest developments. Case studies will be used to underscore the effect of treaties, court decisions and domestic laws in several jurisdictions to provide an insight into local planning opportunities that Latin American and U.S. tax professionalswill find particularly useful. Panels will feature leading practitioners and government representatives offering the latest perspectives from the United States and Latin America on such topics as Cross-Border Mergers and Acquisitions, Financing, and Transfer Pricing.(...)

Helping low-income customers affected by the changes to the personal tax system announced at Budget 2007

"Earlier today, the Chancellor of the Exchequer, Alistair Darling, announced changes to the personal tax system to help low-income customers affected by the abolition of the 10% starting rate of income tax.
The Chancellor announced that the personal allowance for the 2008-09 tax year will be increased by £600 from £5,435 to £6,035, and the threshold at which someone starts to pay higher rate tax will be reduced by £600.
The point at which customers start to pay higher rate income tax is sometimes called the “higher rate threshold”. It is the total of the personal allowance and the basic rate limit. To reduce the higher rate threshold as announced by the Chancellor, the basic rate limit will be reduced by £1,200 from £36,000 to £34,800. Higher rate taxpayers will see no difference in the amount of tax they pay."

(...)

Mais Valias Imobiliárias - Relevância da Prop.Horizontal

Propriedade horizontal

1 - A constituição do regime de propriedade horizontal sobre um prédio não determina modificação na titularidade do direito de propriedade, pelo que se este se constituíu antes da entrada em vigor do Código do IRS, a alienação onerosa de qualquer fracção não está sujeita a tributação no âmbito da Categoria G.

(...)

Circular 8, de 03/06/1992 - Direcção de Serviços do IRS

World Tax Advisor - Deloitte

World Tax Advisor - May 16, 2008

Proposed Changes to Sweden’s Exit Tax, Group Contribution and Partnership Taxation Rules
China- SAT suspends VAT refunds for exporters engaging in tax evasion
Korea- Changes proposed to permanent residence rules
South Africa- New reportable arrangements rules in effect
Thailand- Various tax rate reductions in effect
United States- Interim guidance issued for U.S.-Germany mandatory arbitration
Global Tax Alerts- European Union: AG Opines Belgian DRD Incompatible with EC Parent-Subsidiary Directive

(...)

Oposição à Execução Fiscal - Prescrição

I - Uma vez cessado o efeito do primeiro facto interruptivo, nada impede que esse mesmo efeito seja atribuído à eclosão de nova causa de interrupção da prescrição das estabelecidas no n.º 1 do artigo 49.º da LGT.

II - É taxativo o elenco das causas de interrupção da prescrição constante do n.º 1 do artigo 49 da LGT, a saber: a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo.(...)

France: French Tax Administration conduct not compatible with the European Convention of Human Rights

The European Court of Human Rights (ECHR) recently judged that a provision of the French Tax Code allowing the French tax administration (FTA) to carry out a search in any place of business is incompatible with article 6.1 of the European Convention (February 21 2008; n°18497/03; 3rd section, Ravon and others).
The provision at stake, article L 16 B of the "Livre des procédures fiscales" was enacted in 1984. It allows the FTA to inspect any professional location when a taxpayer is suspected not to be compliant with its tax obligations. The non compliance concept encompasses a broad scope of situations.
When a visit is made by the FTA according to this provision, it looks like a criminal investigation, with many officials arriving early in the morning, seizing documents, invoices and any paper linked to the business. Until 1984, the FTA operated with the support of a provision which was written at the end of World War II, in order to control the prices of goods. Using such an outdated provision for tax purposes was finally considered as a diversion of the law. For this reason a new law was enacted.
When preparing the new law, the FTA had to create a tool enabling them to have the means of a criminal investigation without loosing the control of the proceedings to a judge. So it was decided that a judge must approve an FTA visit before it takes place. To get the judge's permission, the FTA has to prove it has sufficient evidence to suspect fraud.
If the judge permitting the visit is not familiar with tax issues then the elements used by the FTA may sometimes be questionable; for example, they can include unreliable statements by a competitor or an employee who has been dismissed. In order to balance the lack of quality of such kind of information, the FTA tries to give the judge a significant number of documents. As a consequence, the judge has a few hours to examine hundreds or thousands of pages of paper before making his decision.
When the FTA receives evidence of fraud, it can do without making a visit. The visit is only necessary when there is suspicion, not evidence. In this context, the part of the judge is to guarantee that the facts on which the suspicion lies are valid.
It is precisely because of the judge's role that the ECHR was able to apply article 6 of the European Convention which aims to guarantee a right to a fair trial. This provision is not applicable to tax matters but, because of judge's role, given by article L 16 B, the ECHR decided that article 6 of the convention was applicable.(...)

Portugal tem custos fiscais “incompreensíveis”

"Portugal continua a perder investidores estrangeiros. Quantos? “Oh…Muitos”, garante Alejandro Escoda, fiscalista da Cuatrecasas, uma das sociedades de advogados mais bem posicionadas no mercado espanhol.Gonçalo VenâncioA reacção de Escoda ao Diário Económico surge à margem da reunião do International Tax Panel (ITP), um painel de especialistas em Direito Fiscal - referenciados pela Chambers Europe 2008 - promovido pela sociedade norte-americana McDermott Will & Emery. A Abreu Advogados, com Miguel Teixeira de Abreu, é a única sociedade portuguesa a integrar um fórum onde estão algumas das maiores firmas internacionais. Objectivo: procurar as melhores soluções fiscais num ambiente de negócios global. Reunidos, pela primeira vez em Lisboa, para discutir “Modelos Híbridos na Estruturação de Negócios Internacionais”, o DE procurou a opinião dos especialistas sobre o papel dos impostos na captação do investimento."(...)

Conferência AFP - Competitividade vs Eficiência vs Credibilidade

O tema da próxima Conferência mensal das 5ªs feiras constitui forma privilegiada de debate das questões mais actuais no campo da fiscalidade. O nosso convidado é o Senhor Dr. Miguel Teixeira de Abreu, Advogado, Sócio Fundador da Abreu Associados, Sociedade de Advogados.

“COMPETITIVIDADE VS EFICIÊNCIA VS CREDIBILIDADE
NO CAMINHO PARA UMA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CONFIANÇA”
(Algumas Notas)

DATA: 29 de Maio de 2008
HORA: 18 Horas

LOCAL: Salão Nobre da Associação Comercial de Lisboa – Rua das Portas de Santo Antão, nº 89
ASOCIAÇÃO FISCAL PORTUGUESA

European Commission publishes working document (SEC/2008/559) on Savings Taxation

Commission Staff Working Document SEC (2008) 559 on refining the present coverage of Council Directive 2003/48/EC on taxation of income from savings.(...)

Recent events have shown clearly how important it is to establish international cooperation with a view to preventing, in the direct taxation area, fraud and evasion linked to cross-border financial investments. The Savings Taxation Directive, together with the related agreements concluded by the European Community with five non-EU European countries and by all Member States, on a bilateral basis, with 10 dependent and associated non-EU territories, should certainly be considered as an important step in this process, developing further the principles already provided for by Directive 77/799/EEC on mutual assistance between tax authorities in the field of direct taxation. For the first time, a coordinated effort in this area has been agreed and simultaneously applied by a wide number of jurisdictions with different interests and traditions. (...)

UK: Taxation of companies' foreign profits

The Treasury issued a consultation document in June 2007 inviting comment on the proposed reform of the UK's controlled foreign company (CFC) regime. The paper proposes a new income-based system for controlled companies (CC).

Current CFC regime

Broadly a company is a CFC if it is resident outside the UK in a territory subject to a lower level of tax than the UK and is controlled by a person resident in the UK. If this is the case then Revenue and Customs may assess the UK resident company for tax on those income profits of the CFC which can be apportioned to that UK company, provided the profits which can be apportioned are at least 25% of the CFC's total profits. This prevents UK companies from diverting profits to subsidiaries set up in tax havens. There are a number of exemptions to this rule for example if the CFC pursues an acceptable distribution policy or is engaged in exempt activities.

New exemption to CFC regime – Cadbury Schweppes case

More recently a new exemption has been added to the CFC regime in the form of the introduction of a new section 751A Income and Corporation Taxes Act 1988. This section exempts certain profits from the CFC charge if the CFC has a business establishment in an European Economic Area (EEA) territory. This new exemption arose as a result of the judgement of the European Court of Justice (ECJ) in the Cadbury Schweppes Case (C-196/04). The ECJ held that the UK CFC rules do restrict the freedom of establishment protected by the European Community (EC) Treaty. This restriction may be justified, however, where CFC rules prevent the creation of wholly artificial arrangements aimed to escape tax.

Reform of the CFC rules - The CC regime

The June consultation document was, in part, a response to the Cadbury Schweppes case. It is proposed that the new controlled company rules apply to UK subsidiaries as well as foreign companies, hence, it is proposed, the new CFC regime will be a controlled company (CC) regime rather than a CFC regime.

Foreign dividend exemption

In conjunction with the new CC regime, the consultation document proposes an exemption, from UK corporation tax, for foreign dividends. In other words, the exemption would apply to dividends received in the UK from the profits of companies to which the controlled company rules apply. This exemption would be in place of the current method of taxing foreign dividends, but allowing credit for underlying tax.

CC regime gateway test and trigger

The aim of the proposed CC regime remains the prevention of the artificial location of profits. Most small businesses will be excluded from the CC rules by a gateway test (as is the case with the current CFC rules where there is an exemption for profits not exceeding £50,000).
The trigger for the application of the CC rules will be reduced to 10% (the CFC rules currently apply a 25% test) such that if 10% or more of the profits of a CC can be apportioned to a UK resident company then that UK company has to pay a sum equal to corporation tax at the appropriate rate on those apportioned profits.

Income caught by CC regime

It is proposed that the new CC regime will be self-assessed and capture income either as deemed dividend income or (like the current CFC rules) apportionment income.
The CC rules will target passive (investment) income primarily (such as dividends, interest and royalties), but also active income which is in substance passive (for example income derived from intangible assets). Unlike the current CFC rules, it is proposed that capital gains will also be caught (for example where passive income has been converted into a capital asset).

Exemptions

There will be exemptions though for income from genuine active finance business, certain intra group interest, participation dividends and income from intra-group transactions in the same country.

Jane Dodd, (jane.dodd@herbertsmith.com), London

Na Rota para a Índia

A Índia é parte integrante da nossa história através dos descobrimentos, do comércio das especiarias e num passado mais recente, por intermédio de Goa. De facto, nesta antiga Praça portuguesa, a nossa cultura e tradições encontram-se ainda profundamente enraizadas.

A Índia é também o segundo país mais populoso do mundo, com cerca de mil milhões de habitantes, com um crescimento económico anual de 9% e, segundo muitos analistas, uma das maiores potências económicas e militares do mundo dentro de 10 a 15 anos. Mas porque é que estamos a falar da Índia num espaço de economia e fiscalidade? É que Portugal tem a oportunidade histórica de se tornar uma plataforma para o investimento indiano na Europa e África, e servir simultaneamente de plataforma para o investimento de outros estados membros da UE na Índia.

Há povos que são especialistas em aproveitar estas oportunidades e em crescer com o desenvolvimento destes países, tais com a Holanda, a Grã-Bretanha e o Luxemburgo, e mais recentemente a Áustria, com os países de Leste, após a queda do Muro de Berlim.Portugal deu um passo positivo nesse sentido, celebrando uma convenção com a Índia para evitar a Dupla Tributação.

No entanto, as taxas de tributação para dividendos pagos entre sociedades sedeadas em ambos os Estados é de 15%, sendo reduzida numa taxa não superior a 10%, quando o beneficiário fôr uma sociedade que detenha, durante um período ininterrupto de dois anos anteriormente ao pagamento do dividendo, 25% do capital social da sociedade que paga os dividendos.

Ficou também estabelecido uma taxa não superior a 10% relativamente ao montante dos juros e dos ‘royalties’. Por último, acordou-se numa cláusula que concede um crédito de imposto fictício (Cláusula de ‘Tax Sparing’), caducando a mesma 7 anos depois da entrada em vigor da Convenção, o que sucedeu em 2007.

No passado ano, de forma a potenciar a capacidade negocial de Portugal, propus um conjunto de medidas tendentes a tornar o nosso país um dos eixos do investimento indiano para a Europa e África e vice-versa, tendo o mesmo o seguinte teor: no que respeita aos dividendos, a redução deverá passar pela fixação de uma taxa limite de 5%, relativamente aos direitos de tributação do estado da Fonte, quando estejam em causa dividendos distribuídos por uma sociedade a um residente do outro Estado contratante.

No caso de o investimento ser duradoiro (mais que dois anos) e a participação detida for igual ou superior a 25%, a proposta passa pela eliminação dos direitos de tributação do Estado da fonte.

No caso dos juros e dos ‘royalties’ a retenção na fonte teria um limite de 5%, não sendo aplicável qualquer imposto no caso de financiamentos ou exploração de actividades económicas, por períodos superiores a 5 anos.

Por outro lado, Portugal deveria renegociar a renovação da Cláusula ‘Tax Spearing’, concedendo crédito de imposto às empresas participadas na Índia, exercesse ou não o Estado Indiano o direito de tributar. O mesmo deveria ser feito com os PALOP.

Neste momento Portugal está excluído da rota de investimento indiano e vice-versa, porque não apresenta nenhum factor diferenciador que estimule esse mesmo investimento. As convenções para evitar a dupla tributação são um instrumento poderoso para redireccionar os fluxos de investimento internacional, e que podem ser utilizados sem quaisquer custos, exigindo apenas bom-senso, capacidade negocial e sentido de oportunidade.

É que sendo a Índia a maior democracia do mundo, com um crescimento económico exponencial, Portugal podia aproveitar a oportunidade de servir de porto de entrada privilegiado para este mercado de dimensões e riquezas inimagináveis. Se nós não o fizermos, alguém certamente o fará. Porque não aproveitar o espírito de Vasco da Gama e renovar, 500 anos depois, a ambição lusitana de criar novas rotas e novas perspectivas num mundo onde Portugal tem já pouca margem de manobra? O novo caminho para a Índia está ao nosso alcance, resta a coragem para lançar de novo as naus ao mar…

O COLEGA TIAGO CAIADO GUERREIRO NO DIÁRIO ECONÓMICO

Planeamento Fiscal

No seguimento da autorização legislativa conferida pelo art. 98º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Lei que aprovou o OE de 2007), foi emanado pelo Ministério das Finanças e da Administração Tributária, o Dec. Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, concretizando-se deste modo, uma orientação fundamental do Programa do XVII Governo Constitucional, respeitante à fraude e à evasão fiscais.

Tal diploma vem incidir sobre a figura do planeamento fiscal e estabelece os deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária sobre esquemas propostos ou actuações adoptadas que tenham como finalidade, exclusiva ou predominante, a obtenção de vantagens fiscais, em ordem ao combate ao planeamento fiscal abusivo.
No seu âmbito de aplicação, prevê-se que fiquem abrangidas as vantagens fiscais, respeitantes aos vários tributos existentes, entre eles IRS, IRC, IVA, IMI, IMT e Imposto de Selo.

Quanto ao planeamento fiscal ele é definido como “qualquer esquema ou actuação que determine, ou se espere que determine, de modo exclusivo ou predominante, a obtenção de uma vantagem fiscal por um sujeito passivo de imposto” , sendo vantagem fiscal definida como “a redução, eliminação ou diferimento temporal do imposto, ou a obtenção de benefício fiscal que não se alcançaria, no todo ou em parte, sem a utilização do esquema”.

A entrada em vigor do presente diploma concretiza-se dia 15 de Maio de 2008. Ficam a ele sujeitos os promotores (onde se incluem os Advogados) que prestem apoio, assessoria ou aconselhamento fiscal quanto à implementação de esquemas de planeamento fiscal em curso de realização nesse momento.

Assim, terão de ser comunicadas à administração tributária todos os esquemas ou actuações, que:

- impliquem a participação de entidade residente num paraíso fiscal (constantes da lista fixada pelo Governo português, na portaria 150/2004, de 13 de Fevereiro), ou noutro estado em que não seja tributada em imposto sobre o rendimento idêntico ou análogo ao IRS ou ao IRC ou ainda quando o imposto efectivamente pago seja igual ou inferior a 60% do imposto que seria devido se a referida entidade fosse considerada residente em território português;
- impliquem a participação de entidade total ou parcialmente isenta;
- envolvam operações financeiras ou sobre seguros que sejam susceptíveis de determinar a requalificação do rendimento ou a alteração do beneficiário, designadamente locação financeira, instrumentos financeiros híbridos, derivados ou contratos sobre instrumentos financeiros;
- impliquem a utilização de prejuízos fiscais;
- sejam propostos com cláusula de exclusão ou de limitação da responsabilidade em benefício do respectivo promotor.

As comunicações devem ser dirigidas ao Director-Geral dos Impostos, até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que o esquema ou actuação de planeamento fiscal, tenha sido proposto a qualquer cliente ou interessado, e conter:

- descrição pormenorizada do esquema ou da actuação de planeamento fiscal, incluindo designadamente a indicação e caracterização dos tipos negociais, das estruturas societárias e das operações ou transacções propostas ou utilizadas, bem como da espécie e configuração da vantagem fiscal pretendida;
- indicação da base legal relativamente à qual se afere, se repercute ou respeita a vantagem fiscal pretendida;
- nome ou denominação, endereço e número de identificação fiscal do promotor.

Para efeitos de comunicação, foi publicada um modelo de declaração electrónica (Modelo 5), pela portaria 364-A/2008, de 14 de Maio, para comunicar à Administração tributária os esquemas de planeamento fiscal propostos a clientes ou adoptados por contribuintes.
Esta declaração deve ser submetida por via electrónica, sendo seguidamente gerado um recibo que é enviado por e-mail para o apresentante da declaração. O modelo contém os seguintes campos de preenchimento:
- identificação do promotor ou utilizador, mediante indicação do nome/designação social, número de identificação fiscal e e-mail;
- qualidade em que intervém, em concreto se é promotor (advogado, TOC, ROC, instituição financeira, consultor ou quem seja responsável pelo planeamento da operação ou esquema) ou utilizador, quando a operação ou esquema é da sua autoria;
- tipo de intervenção, em concreto se o promotor é responsável pela concepção ou pela implementação do esquema ou actuação;
- tipo de esquema planeado, em concreto se diz respeito à participação de off-shores, de entidades total ou parcialmente isentas, ou que envolvam operações financeiras ou sobre seguros, prejuízos fiscais, ou quaisquer outros propostos com exclusão ou limitação de responsabilidade.
A mesma comunicação deverá ser apresentada pelos utilizadores de um esquema ou actuação que seja da sua própria autoria, ou sem em que não tenha havido a intervenção de um promotor ou quando este seja residente fora do território nacional. Neste caso, a Direcção-Geral dos Impostos terá conhecimento da identidade da entidade que utiliza o esquema ou actuação.
Recebidas e analisadas as comunicações, o Director-Geral dos Impostos deverá estudar e
propor medidas para minimizar a eficácia fiscal dos esquemas e actuações conhecidos, bem como estabelecer critérios de inspecção tributária que abranjam entidades que eventualmente possam por em prática tais operações.
De igual modo, deverá divulgar na internet os esquemas e actuações que em seu entender sejam abusivos e, consequentemente passíveis de requalificação, de correcções ou determinar a instauração de procedimento legalmente previsto de aplicação de disposições anti-abuso.

O incumprimento destas obrigações, mesmo que por negligência, é punível com as
seguintes coimas:

- entre 5.000 e 100 000 euros, para as pessoas colectivas, ou entre 1.000 e 50.000 euros para as pessoas singulares, para a falta de comunicação ou realização fora de prazo;
- entre 1.000 e 50 000 euros, para as pessoas colectivas, ou entre 500 e 25.000 euros para as pessoas singulares, para a falta de prestação de esclarecimentos ou prestação fora de prazo;
- entre 500 e 80 000 euros, para as pessoas colectivas, ou entre 250 e 40.000 euros para as pessoas singulares, para a falta de prestação de comunicação ou realização fora de prazo pelos próprios utilizadores, e ainda a prestação de informações com omissões ou inexactidões.

Até 15 de Maio de 2011, o Governo deverá rever o presente regime, tendo em conta os dados então disponíveis sobre a sua aplicação prática.

Conferência: Choque Fiscal

Na Universidade Autónoma, conferência sobre o "Choque Fiscal", agendada para o próximo dia 26 de Maio, às 18 Horas.

Moderador:
Prof. Doutor Jorge Landeiro de Vaz

Oradores:
Prof. Doutor José Luís Saldanha Sanches
Prof. Doutor Mário Patinha Antão
Prof. Dr. Rogério Manuel Fernandes Ferreira

Informações:
Entrada Livre

Planeamento Fiscal

O Decreto-Lei nº 29/2008, de 25 de Fevereiro, veio estabelecer deveres de comunicação à administração fiscal sobre esquemas ou actuações de planeamento fiscal, entrando em vigor em 15 de Maio de 2008. A comunicação deve ser feita através de declaração de modelo aprovado pela Portaria nº 364-A/2008, de 14 de Maio.

Declaração de Planeamento fiscal

Instruções de preenchimento

Portugal to Go Before ECJ Over Descriminatory Taxation

The European Commission on March 6 filed a case in the European Court of Justice (C-105/08) against Portugal, citing its discriminatory provisions on the taxation of outbound interest payments.
After notifying Portugal of the discrimination in December 2005 and in July 2006 finding its response unsatisfactory, the commission has now decided to take to the ECJ its infringement procedure against the Portuguese state. (For the case filing, see Doc 2008-9291 or 2008 WTD 82-10.) (...)

Artigo publicado na TAX NOTES INTERNATIONAL, pelos colegas Francisco de Sousa da Câmara e José Almeida Fernandes, da MLGTS

IRC – Liquidação de Derrama nos Regimes Especiais de Tributação

"No passado dia 14 de Abril de 2008, foi divulgado o Ofício Circulado n.º20.132 emitido pela Direcção de Serviços do IRC, na qual se torna pública a interpretação efectuada pela Administração Fiscal relativamente ao disposto no artigo 14.ºda Lei das Finanças Locais (Lei n.º2/2007, de 15 de Janeiro). Esta orientação surge no momento em que a maioria das empresas se prepara para proceder àentrega da Declaração Modelo 22, e decorre de inúmeras dúvidas interpretativas suscitadas perante a Administração Fiscal no que se refere ao método de apuramento da Derrama nos regimes especiais de tributação de IRC."

RETIRADO DA ÚLTIMA NEWSLETTER PRODUZIDA PELO DEPARTAMENTO FISCAL DA VDA

Study of ECJ case law of direct taxation published

On 2 April 2008, a study on ‘The Impact of the Rulings of the European Court of Justice in the Area of Direct Taxation’ was published, as requested by the European Parliament's Committee on Economic and Monetary Affairs. This study aims at describing the impact of the rulings of the ECJ on the Members States’ direct tax systems, containing materials available until December 2007.
The study is divided into four chapters. The first chapter contains preliminary remarks as to the legal context in which the ECJ decides on its cases, the basic elements of the income tax systems of the Member States, the EC Treaty provisions and secondary legislation relevant for direct taxation, and the methods of reasoning used by the ECJ. The second chapter contains the analysis of the ECJ case law in the area of direct taxation, divided for didactical into three main categories: (i) taxation of individuals, (ii) taxation of companies, and (iii) taxation of company shareholders, with emphasis on the latter two. This chapter also includes, for each type of case, an attempt to describe the major trends in the implementation of the ECJ case law by Member States, with particular focus on Member States whose legislation has been directly assessed by ECJ’s decisions as to their compatibility with EC law. The third chapter draws up provisional conclusions on the manner in which the development of the ECJ case law influences the direct tax systems of the Member States. In a fourth chapter, the limits of the so-called “negative integration” through the ECJ case law are discussed and suggestions are also made as to room for further European action, notably the adoption of EC legislative acts in direct tax matters. (...)

CFE Opinion Statement on the OECD International VAT/GST Guidelines

CFE welcomes the initiative of the OECD and supports the concept of the destination principle for the cross-border trade of services and intangibles. However, the CFE believes that there is a need to mitigate obvious sources of double taxation of royalties in the context of the importation of goods.

CFE Opinion Statement on the OECD International VAT/GST Guidelines

European Holding Companies

Historically holding companies have been in existence for various reasons, e.g. legal, commercial and tax. Recently before the introduction of new double tax relief for companies
United Kingdom (UK) multinational groups have held subgroups under a sub-holding company located in a tax efficient jurisdiction, such as the Netherlands, which provided exemption from corporate tax on capital gains on the disposal of underlying subsidiaries and exemption from domestic taxation on the receipt of dividends from those subsidiaries. (...)

Coeficientes de Desvalorização da Moeda - 2008

Portaria n.º 362/2008, D.R. n.º 92, Série I de 2008-05-13

Ministério das Finanças e da Administração PúblicaActualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

IEC - Regras de comercialização do gasóleo colorido e marcado e os respectivos mecanismos de controlo

Foi publicado no Diário da República n.º 91, Série I, Suplemento de 12-05-2008 a Portaria n.º 361-A/2008, Série I, que estabelece as regras de comercialização do gasóleo colorido e marcado e os respectivos mecanismos de controlo, tendo em vista a correcta afectação do produto aos destinos que beneficiam de isenção ou de aplicação de taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), nos termos previstos no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, designado por CIEC.

Tax fraud : reverse charge VAT back on the table

Will Ecofin ministers succeed, on 14 May, in concluding the debate regarding the launch of a pilot programme against VAT fraud? Under discussion for two years, the Slovenian EU Presidency has just lodged a new draft conclusion. To recall, and at Germany's request, the pilot programme is to be launched in Austria of a generalised reverse charge, whereby liability to pay VAT is shifted from the supplier to the recipient of the supply mechanism. At this stage, the majority of countries remain if not categorically opposed to then at least relatively reserved over this idea. As a result, due to the lack of a consensus, the conclusions could once against be postponed indefinitely.
There is another negative sign that the fight against tax fraud is moving forward wearily: the so-called conventional' measures currently under discussion are up in the air. The first, minimalist legislative proposal presented by the European Commission, on 17 March (see Europolitics 3471 and 3493), has already been the subject of reservations over the content from both the UK and Germany. But this will not prevent Taxation Commissioner Laszlo Kovacs from presenting the Commission's work schedule for the months to come to ministers. Kovacs will announce new proposals concerning: 1. reinforcing exoneration conditions for VAT (after import); 2. a proposal for a regulation on mutual assistance for recovery (to improve joint liability for payments); 3. reinforcing Directive 77/779 on mutual assistance (direct taxation); 4. reinforcing administrative cooperation (concerning access to data); 5. improving the VIES (automatic VAT information exchange) system concerning the validity of economic operators; and 6. a decision concerning billing rules for VAT. Finally, the commissioner is expected to mention the French project Eurofisc' (3506). A proposal for a regulation is planned for November in order to create "a minimal legal basis".

Tax Havens: Renegade States in the International Tax Regime?

Tax Havens: Renegade States in the International Tax Regime?
LORRAINE EDEN and ROBERT T. KUDRLE

Taxing multinational enterprises (MNEs) is inherently conflictual because national tax systems are not well designed to handle their international activities.
The OECD has been instrumental in developing an international tax regime to govern the conflicts and interdependencies induced by national taxation of MNEs. The strength of this regime depends on the extent to which states adhere to the regime’s norms and practices. We examine the OECD’s Harmful Tax Competition initiative, arguing that tax havens have been as renegade states in the international tax regime. We explore how the OECD initiative developed and evaluate its impact on regime effectiveness.

Formulário electrónico de Planeamento Fiscal - Modelo 5

DECLARAÇÃO DE PLANEAMENTO FISCAL - MODELO 5

Já foi publicada a declaração electrónica (Modelo 5) para comunicar à Administração tributária os esquemas de planeamento fiscal propostos a clientes ou adoptados por contribuintes. Esta comunicação é obrigatória a partir do próximo dia 15 de Maio, e tem de ser submetida por via electrónica.

Após o seu envio é gerado um recibo que é enviado por email para o apresentante da declaração.O modelo hoje divulgado contém os seguintes campos de preenchimento:

identificação do promotor ou utilizador, mediante indicação do nome/designação social, número de identificação fiscal e email;
qualidade em que intervém, em concreto se é promotor (advogado, TOC, ROC, instituição financeira, consultor ou quem seja responsável pelo planeamento da operação ou esquema) ou utilizador, quando a operação ou esquema é da sua autoria;
tipo de intervenção, em concreto se o promotor é responsável pela concepção ou pela implementação do esquema ou actuação;
tipo de esquema planeado, em concreto se diz respeito à participação de off-shores, de entidades total ou parcialmente isentas, ou que envolvam operações financeiras ou sobre seguros, prejuízos fiscais, ou quaisquer outros propostos com exclusão ou limitação de responsabilidade.

O tipo de esquema proposto ou adoptado, bem como as normas em que se baseia, deverão ser pormenorizadamente descritos no quadro respectivo, indicando designadamente os tipos negociais, as estruturas societárias e as operações ou transacções propostas, bem como o tipo de vantagem fiscal pretendida.Estão abrangidas por esta declaração todas as operações propostas pelos designados promotores, com o objectivo de reduzir a tributação em sede de IRS, IRC, IVA, IMI, IMT e Selo.(...)

Vat Decrease Announced

The reduction of the VAT rate will hardly be reflected in a reduction of prices for consumers, or in a clear decline in inflation, benefiting more, instead, probably, both sellers and services providers, who will most likely see their profits rise.

The reasons for this amendment are therefore essentially of a political nature, but appropriate, since the level of indirect taxation is, in Portugal, still too discrepant from the direct taxation (about one fifth), contrary to what happens in most western countries. Thus, the reduction of the weight of indirect taxation on the whole tax revenue, will at least mitigate this disproportion and therefore make the tax system less regressive, and in principle, more fair.

Notwithstanding, the standard VAT rate will remain higher than the rate applied in most other EU countries, and few Member States have higher rates than Portugal, such as Belgium (21%), Ireland (21%), Finland (22%), Poland (22%), Denmark (25%) and Sweden (25%). Moreover, the standard rate of VAT practiced in Spain remains lower (16%) than the Portuguese. Even though the VAT rules eliminate the benefits of a lower tax rate in Spain, the impact of consumers that travel to Spain to purchase services and products at lower rates has not been marginal.

Finally, it should be noted that the announced reduction in the VAT rate could have a positive impact especially in the Madeira Business Center (Zona Franca da Madeira).In particular for companies that render services in certain sectors (such as e-commerce and telecommunications) whenever the applicable place of supply is deemed to be the place where the supplier is located. Should the VAT rate, as it was also announced, be reduced in Madeira to 14% that could represent a comparative advantage for those companies.

PLMJ - TAX DEPARTMENT via LEGAL 500

O Princípio da Equivalência como Critério de Igualdade (Sérgio Vasques)

Proposta de Leitura:

O Princípio da Equivalência como Critério de Igualdade Tributária
Sérgio Vasques
Editora: Almedina
Tema: Teses de Doutoramento
Ano: 2008
Tipo de capa: Cartonada
ISBN 9789724034034 786 págs. Peso: 1.334 Kg

O presente texto corresponde à dissertação apresentada a provas de doutoramento na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e cuja discussão se deu em Dezembro de 2007 perante um júri constituído pelo Vice-Reitor da Universidade de Lisboa, Professor Doutor António Gomes de Vallêra, pelos Professores Doutores Diogo Leite de Campos e José Casalta Nabais, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e pelos Professores Doutores Eduardo Paz Ferreira, Luíz Menezes Leitão, José Luís Saldanha Sanches, Fernando Araújo e Luís da Silva Morais, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo merecido deste a aprovação unânime com distinção e louvor.(...)

International Tax Dialogue (ITD)

The International Tax Dialogue (ITD) is a collaborative arrangement involving the IDB, IMF, OECD, UN and World Bank Group to encourage and facilitate discussion of tax matters among national tax officials, international organisations, and a range of other key stakeholders.

Sociedades e Entidades Transparentes - Derrama

IRC - Sociedades e Entidades Transparentes - Derrama Artigo: Artigos 6.º e 12.º Processo: 371/08, com despacho do Substituto Legal do Director-Geral dos Impostos, em 2008-03-26.

De acordo com o artigo 6.º do Código do IRC ( CIRC ), a matéria colectável das sociedades a que seja aplicável o regime de Transparência Fiscal é imputada aos sócios, integrando-se no seu rendimento tributável para efeitos de IRC ou IRS. Desta forma, não é calculada colecta às sociedades transparentes. (...)

Pensão de Alimentos - IRS

Para conhecimento dos serviços e uniformidade de procedimentos, comunica-se que, por meu despacho de 2001-11-05, foi determinado que as pensões pagas pelos pais a dependentes, que por regra estudam em localidades diferentes da do domicílio fiscal dos sujeitos passivos, por mútuo acordo e com homologação judicial, não são dedutíveis, a esse título de pensão de alimentos, ao abrigo do art. 56º do CIRS;
-uma vez que os dependentes continuam a integrar o agregado familiar dos sujeitos passivos, nos termos do art. 13º/4-b) do CIRS, e, consequentemente, não existe litígio que justifique e legitime a Atribuição de pensões para encargos básicos que, assim, decorrem antes do dever de assistência inerente aos efeitos da filiação (art. 1874º do C. Civil);
-por outro lado, e como resulta do art. 36º/4 da LGT, a administração fiscal não está vinculada à qualificação que as partes atribuam aos seus negócios jurídicos;
-nesta conformidade, as verbas atribuídas a título de pensão de alimentos, nas situações sub judice, podem ser dedutíveis a título de despesas de educação (art. 83º do CIRS), nos termos gerais, designadamente no que se refere ao limite legal das mesmas e respectiva comprovação.(...)

European Commission takes action over breaches of tax rules

Spain and Portugal must change their discriminatory taxation of dividends rules following a second request from the European Commission.
The member states have two months to explain why dividends paid to foreign pension funds are taxed higher than domestic dividends, which are tax exempt.
The European Commission believes that the higher tax on dividends paid to foreign pensions funds may dissuade these funds from investing in the member state levying the higher tax. Companies established in the member state may also face difficulties in attracting capital from foreign pension funds.
The Commission regards this difference in treatment as a restriction on the free movement of capital.
And Romania and Bulgaria must explain to the Commission why they apply a higher level of taxation on dividends paid to foreign companies than domestic companies.
Domestic dividends on participations in Romania of up to 15% of the shares are subject to a final withholding tax of 10%. On similar outbound dividends, the country levies a withholding tax of 16%. Domestic dividends on participations of 15% or more are tax exempt.
Bulgaria exempts domestic dividends from withholding tax or corporation tax. But outbound dividends paid to companies resident in the EU with a shareholding of less than 15% are subject to a withholding tax of 5%.
Managing partner of Romanian advisory firm, TaxHouse, Angela Rosca said: "The ministry of finance is taking this issue very seriously. A government meeting took place on May 7 to discuss the matter. It is expected that a measure will be decided shortly, as currently the ministry is working on the simulation of the tax impact of possible alternative measures to eliminate the discrimination of 10% vs 16%."
The Commission sent reasoned opinions, the second step in the infringement procedure, to Bulgaria, Portugal, Romania and Spain on May 6.(...)

INTERNATIONAL TAX REVIEW

European Tax Newsletter - Baker & McKenzie

The European Tax Newsletter provides updates from Baker & McKenzie's European tax teams on recent tax and legal developments - both on a regional and a local country basis.

Casas arrendadas vão ter desconto maior no IRS

Os portugueses que optarem por arrendar casa vão poder descontar mais no IRS do que os que optem por ter habitação própria. Esta é uma das sugestões da equipa técnica que elaborou o Plano Estratégico de Habitação 2008/2013 que vai ser hoje apresentado aos municípios para incentivar o mercado do arrendamento.
A proposta é aumentar o limite máximo de dedução das rendas no IRS ainda que para isso seja necessário diminuir o limite de dedução dos juros e amortizações das dívidas contraídas para a compra de casa própria. (...)

Ofício-Circulado 60059/2008 - 30/04

Artigo 25º do R.G.I.T. - Cúmulo - Material no âmbito da Fixação de Coimas em Situação de Concurso de Contra-Ordenações deixando de ser aplicável a regra do cúmulo jurídico prevista no art. 19º do Dec-Lei 433/82, de 27 de Outubro.

Ofício-Circulado 60059/2008 - 30/04

Tax Treatment of Stocklending/Sale and Repurchase (repo) Transactions

Stocklending and repo transactions are a common feature of well developed financial centres. These transactions involve the temporary transfer of stock or securities from one party to another with a simultaneous commitment to reverse the transaction at some point in the future. The difference between a stock loan and a repo transaction is that in a repo contract there is an agreed return date whereas in a stock loan contract there is no pre-agreed return date.(...)

Funcionários do fisco em risco de terem de indemnizar contribuintes lesados

Pouco mais de três meses após a entrada em vigor do diploma sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, já há em tribunal pedidos de indemnização de contribuintes que a serem concedidos irão recair sobre funcionários da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).(...)

XII Jornadas Fiscais - Universidade Lusíada

As XII Jornadas Fiscais estão na linha do evento que anualmente é realizado pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa. É inegável a importância crescente de tributação quando muitos dos obstáculos, nomeadamente à actividade económica, têm vindo a ser eliminados. Neste ano, a contribuição da tributação para a protecção do ambiente é objecto de atenção. Numa época em que essa protecção tem vindo a ser intensamente sustentada, a temática das XII Jornadas reveste-se do maior relevo.

Tributação dos dividendos: Comissão toma medidas contra Portugal por desrespeito das normas em matéria de tributação de dividendos

A Comissão Europeia enviou pareceres fundamentados (segunda etapa do procedimento por infracção previsto no artigo 226.° do Tratado CE) a Espanha e a Portugal, pondo em causa as respectivas normas que permitem que os dividendos distribuídos a fundos de pensões estrangeiros sejam objecto de uma tributação mais gravosa do que os dividendos distribuídos a fundos de pensões nacionais. Além disso, enviou pedidos de informação, sob a forma de notificações para cumprir (primeira etapa do procedimento por infracção), à Bulgária a respeito de normas que consagram a possibilidade de tributar de forma mais pesada os dividendos entrados distribuídos a sociedades do que os dividendos internos; enviou outros pedidos de informação, sob a forma de notificações para cumprir, à Roménia e à Bulgária sobre as normas que permitem uma tributação mais gravosa dos dividendos saídos distribuídos a sociedades do que a dos dividendos internos. Os quatro Estados-Membros em causa são instados a responder no prazo de dois meses. Simultaneamente, a Comissão arquivou o procedimento que tinha aberto contra o Luxemburgo por tributação mais elevada dos dividendos saídos distribuídos a sociedades, dado aquele país ter suprimido a referida medida discriminatória.(...)

Fisco aposta no Pagamento Voluntário

Uma meta que se torna mais importante de dia para dia já que a actividade económica tende a abrandar à medida que os efeitos da crise financeira se vão fazendo sentir. E com as famílias pressionadas nos seus orçamentos pela crise dos alimentos, não será de esperar que o seu consumo represente um grande motor de crescimento. Assim, o Fisco, depois das duras críticas de abuso dos direitos e garantias dos contribuintes, está agora a enveredar por um novo caminho – o de os convencer a pagarem voluntariamente as suas dívidas. O novo método consiste no envio de mais de 58 mil e-mails aos contribuintes cujas cartas de citação não chegaram aos visados. Com dívidas a oscilar entre os 960 euros e os 24 mil euros, o Fisco espera arrecadar desta forma 3,1 mil milhões de euros. Avisando primeiro os contribuintes da dívida e lembrando que o pagamento imediato evita custos adicionais, o Fisco tenta ser menos abusivo, promover a desmaterialização e, simultaneamente, acelerar a cobrança, evitando ter de recorrer às penhoras.(...)

Receita fiscal com o pior início de ano desde 2004

O ritmo de crescimento da receita fiscal garantido pelo Estado durante os primeiros três meses do ano foi o mais lento dos últimos quatro anos, parecendo confirmar a dificuldade do Governo em garantir do lado dos impostos o mesmo tipo de ajuda que teve para reduzir o défice tanto em 2006 como em 2007.

De acordo com os números revelados na semana passada pela Direcção-Geral dos Impostos, a receita fiscal cresceu 2,8 por cento no primeiro trimestre deste ano face ao período homólogo do ano anterior. É necessário recuar até 2003 para encontrar um início de ano com piores resultados ao nível da cobrança fiscal, sendo claras as diferença em relação às taxas de crescimento de 9,6, 6,8 e sete por cento registadas nos primeiros trimestres de 2005, 2006 e 2007, respectivamente. (...)

Liechtenstein PM optimistic about concluding tax deal with EU

Liechtenstein's prime minister says he is optimistic about reaching a deal with the European Union over legal assistance in tax evasion cases.
Otmar Hasler says the tiny Alpine principality has made significant progress in its negotiations with the EU and he believes the talks will reach a successful conclusion soon.
Hasler's comments were distributed in a statement Friday after a meeting with EU officials in Liechtenstein's capital Vaduz.
The EU wants legal assistance in tracking down its citizens suspected of evading taxes by funnelling money through bank accounts in Liechtenstein. The country recently hit the headlines after German authorities obtained information that led to tax evasion investigations around the world.

Copyright 2008 Associated Press

Governo repreende responsáveis do fisco por abusos nas penhoras

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais repreendeu por escrito os responsáveis da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), em particular os serviços de execuções fiscais, em virtude das queixas apresentadas por contribuintes que alegam terem sido penhorados de forma irregular.
De acordo com o jornal "Público", num despacho de 25 de Março, Carlos Lobo avisa os serviços de que tem tido conhecimento de várias situações anómalas e relembra a DGCI que deve cumprir escrupulosamente a lei, nomeadamente nas penhoras efectuadas aos contribuintes.
O "puxão de orelhas" surge num momento em que têm sido várias as críticas feitas à actuação da administração fiscal em virtude de alegados abusos praticados sobre os contribuintes, nomeadamente nas penhoras.
As críticas de vários quadrantes à actuação da DGCI ganharam maior relevância depois de divulgada uma auditoria da Provedoria de Justiça onde a actuação do fisco em matéria de execuções fiscais é arrasada. E foi esta actuação da DGCI que, nas primeiras intervenções públicas do secretário de Estado, mereceu, desde logo, reparos: Carlos Lobo disse estar empenhado na defesa das garantias dos contribuintes e na necessidade de garantir, da parte do fisco, um tratamento mais igual e mais humano em detrimento da utilização maciça dos meios informáticos.(...)

Competitiveness in the Southern Euro Area: France, Greece, Italy, Portugal, and Spain

This collection of studies analyzes developments in nonprice external competitiveness of France, Greece, Italy, Portugal, and Spain. While France, Italy, and Portugal have experienced substantial export market share losses, Greece and Spain performed relatively well. Export market share losses appear associated with rigidities in resource allocation (sectoral, geographical, technological) relative to peers and lower productivity gains in high value-added sectors. Disaggregated analysis of goods and services export markets provides insights on aspects such as quality, market concentration, growth of destination markets, and geographical and sectoral diversification. Also, increased import penetration, offshoring and FDI could improve productivity and export performance.(...)

Convenções para Evitar a Dupla Tributação

Convenções e Quadro Resumo das Convenções

Formulários Relativos a Espanha

Formulários para Accionar as Convenções para Evitar a Dupla Tributação Celebradas por Portugal

Seis mil gerentes dizem ganhar apenas o Salário Mínimo Nacional

"Há seis mil gerentes e directores de empresa que garantem ganhar apenas o salário mínimo. Nestas empresas, portanto, nem um trabalhador tinha um vencimento mais baixo do que o do responsável máximo. E nas mais pequenas, o vencimento médio dos líderes rondava os mil euros, brutos. "Pouco realistas" e "pano para mangas para o Fisco", são algumas expressões usadas por empresas de recrutamento, conhecedoras dos salários correntes usados no mercado, para classificar a declaração de valores tão baixos, mesmo em tempo de maior aperto económico como o actual." (...)

Princípio da Legalidade Fiscal - Benefícios Fiscais

"A Associação Nacional de Municípios Portugueses (doravante ANMP) consultou-nos com o intuito de saber se o princípio da legalidade em matéria fiscal impõe que a lei fixe de forma completa os benefícios fiscais ou, ao invés, consente que a mesma lei devolva às assembleias deliberativas dos municípios a competência para estabelecer isenções totais ou parciais em matéria de impostos próprios, como se pretende no nº 2 do art. 12º da Proposta de Lei das Finanças Locais (Proposta de Lei n.º 92/X/1, aprovada na Reunião do Conselho de Ministros de 27 de Julho de 2006)."
(...)
Retirado do Parecer dado por António Lobo Xavier à ANMP

Mais Valias Mobiliárias - Não Residentes

Pessoas Singulares:

Conforme estipula o art. 26º do EBF, as mais-valias realizadas com a transmissão de partes sociais por pessoas singulares não residentes e sem estabelecimento estável ao qual as mesmas sejam imputáveis, estão isentas de imposto, excepto quando o alienante seja residente em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro, ou quando as mais-valias realizadas resultem da transmissão onerosa de partes sociais em sociedades residentes em território português cujo activo seja constituído, em mais de 50% por bens imobiliários situados em território português ou que, sendo sociedades gestoras ou detentoras de participações sociais, se encontrem em relação de domínio, tal como definido no artigo 13.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, a título de dominantes, com sociedades dominadas, igualmente residentes em território português, cujo activo seja constituído, em mais de 50%, por bens imobiliários aí situados, sendo neste caso o saldo anual positivo entre as mais-valias e as menos-valias tributado à taxa de 10% (art. 72.º, n.º 4, do CIRS).

Pessoas Colectivas:

Igualmente o art. 26º do EBF fixa que as mais-valias realizadas com a transmissão de partes sociais por pessoas colectivas não residentes e sem estabelecimento estável ao qual as mesmas sejam imputáveis, estão isentas de imposto, excepto quando:
a. Tais entidades sejam detidas, directa ou indirectamente, em mais de 25% por entidades residentes;
b. Tais entidades sejam residentes em país, território ou região, sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada pela Portaria nº 150/2004, de 13 de Fevereiro;
c. Resultem da transmissão onerosa de partes sociais em sociedades residentes em território português cujo activo seja constituído, em mais de 50%, por bens imobiliários aí situados ou que, sendo sociedades gestoras ou detentoras de participações sociais, se encontrem em relação de domínio, tal como definido no artigo 13.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, a título de dominantes, com sociedades dominadas, igualmente residentes em território português, cujo activo seja constituído, em mais de 50%, por bens imobiliários aí situados.
Não havendo lugar à isenção sobredita, as mais-valias serão tributadas à taxa de 25%.

Os Acordos de Dupla Tributação eventualmente celebrados com o Estado de residência do beneficiário das mais-valias, podem afastar a tributação em Portugal das mais-valias realizadas, quer por pessoas singulares ou colectivas residentes nesse outro Estado Contratante.

Guide to the Tax System in Portugal

Portugal, officially the Portuguese Republic (República Portuguesa), is located in south-western Europe, on the Iberian Peninsula and is the westernmost country of mainland Europe. Portugal is bordered by the Kingdom of Spain to the north and east and by Atlantic Ocean to the west and south. Portuguese territory also includes the Archipelagos of the Azores and Madeira, located on the Atlantic Ocean on the north hemisphere.(...)

CIJE - Centro de Investigação Jurídico - Económica

O Centro de Investigação Jurídico-Económica (CIJE) é uma Unidade de Investigação e Desenvolvimento integrada na Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP). A sua principal missão é promover e desenvolver investigação nas áreas jurídica e económica, tanto a nível nacional como internacional.

A sua principal responsável é a Professora Doutora Glória Teixeira (grande responsável pela dinâmica do CIJE).

O site do CIJE disponibiliza diversa informação, mas destaca-se a possibilidade de aceder aos trabalhos no âmbito da pós-graduação em Fiscalidade da FDUP.

Publicações do CIJE

European Tax Policy Forum

The ETPF commissions independent academic research into the impact of tax policy on business in Europe.

Research:

Phase 1 The effects of international taxation on business
Phase 2 The welfare implications of international taxation and tax competition
Phase 3 International tax and economic welfare

The European Tax Policy Forum (ETPF) was set up in 2005 to commission independent academic research into the impact of tax policy on business in Europe. ETPF believes that tax policy is sometimes made in a vacuum without independent evidence of the impact of the policy options on business. Its objectives are to commission independent academic research which will be published and made available to all to educate and inform the public understanding and to provide European governments and others making decisions on tax policy with independent data and research on the effects of tax policy.

Prazo de pagamento do IUC alargado até 2 de Maio

O prazo de liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) que terminava no dia 30 de Abril de 2008, foi alargado até ao dia de hoje, dia 2 de Maio de 2008.

Nova Reforma Fiscal - Nuno Sampayo Ribeiro

"Neste contexto, o sistema fiscal vigente persiste em aplicar a lógica anterior à adesão à CEE - a do nacionalismo económico. É um sistema dominado pela ideia de actividade económica reportada às fronteiras portuguesas e as suas linhas mestras vão no sentido de desencorajar o investimento fora de Portugal e de ampliar a tributação de não residentes em Portugal.
A ilustrar este aspecto aponto dois casos: a) a opção ainda vigente pela neutralidade na exportação de capitais nos termos da qual os lucros obtidos fora de Portugal são tributados nas condições vigentes em Portugal; e b) a tributação de não-residentes que é mais alta e burocrática do que a vigente em economias nossas concorrentes."

(...)

Retirado da intervenção de Nuno Sampayo Ribeiro na Mesa Redonda “Harmonização e Concorrência Fiscais”, sessão da manhã de 19 de Novembro de 2004, das Jornadas “15 Anos da Reforma Fiscal de 88-89

Ventos de Mudança…

"O mundo é cada vez mais dinâmico, mais diverso, e competitivo. A captação de investimento, dos melhores recursos humanos, da I &D e dos serviços de alto valor acrescentado, tornou-se uma prioridade que marca a agenda não só dos países mais desenvolvidos, mas também dos países ‘brick’ em especial da Índia e da China. As políticas fiscais são o meio mais eficaz no curto prazo, para captar esses recursos, devidamente acompanhados de outros sectores, como a segurança, a justiça e a desburocratização. Saberão os portugueses, por exemplo, que a Suécia e a Dinamarca são dois dos países no mundo que mais estão a fazer em matéria fiscal, para atrair o investimento das empresas? Isto para não falar de ‘nuestros hermanos’ aqui ao lado, e de tantos outros países da UE e do resto mundo, que sempre o fizeram e que têm elevados níveis de riqueza e de bem-estar ‘per capita’."

(...)

Artigo de Opinião do Colega Tiago Caiado Guerreiro

Seminários sobre Direito Fiscal Comunitário

Seminários sobre Direito Fiscal Comunitário

Dr. Alexander Rust
As regras CFC e o Direito Fiscal Europeu – 19 de Maio, das 18:00 às 20:00
e
Prof. Dennis Weber
Casos recentes do TJCE - 23 de Maio, das 18:00 às 20:00

O IDEFF organiza, nos próximos dias 19 e 23 de Maio, das 18:00 às 20:00, dois Seminários dedicados aos temas "As regras CFC e o Direito Fiscal Europeu” e “ Casos recentes do TJCE” apresentados, respectivamente, pelo Doutor Alexander Rust (Universidade de Munique, prémio EATTA 2007) e pelo Professor Dennis Weber (Universidade de Amesterdão).
Estes seminários inserem-se no programa de desenvolvimento de estudos e investigação na área do Direito Fiscal Internacional e Comunitário (Ana Paula Dourado/José Almeida Fernandes), o idioma utilizado será o inglês e são abertos a todo o público interessado na matéria.

Inscrição obrigatória com limite de lugares: EUR 150 (1 seminário) / EUR 250 (2 seminários). Condições especiais para alunos de mestrado, pós-graduações e licenciatura.

Informação Fiscal - Tax Bulletin

"Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 55/2008, de 26 de Março, que estabeleceu as normas de regulamentação necessárias à execução das medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, conforme previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)."(...)

Retirado da última newsletter do Departamento Fiscal da PLMJ

OECD opens registration for the conference on the 50th Anniversary of the OECD Model Tax Convention

A OECD possibilita o registo e lançou um Web site (www.oecd.org/ctp/mtc50years) para a sua conferência sobre o 50º aniversário da Convenção Modelo da OECD, que ocorrerá em Paris (no novo centro de conferências da OCDE) no dia 8-9 de Setembro de 2008. Em 1958, o Comité Fiscal do OEEC (que se tornou OCDE alguns anos depois) publicou a primeira parte do que posteriormente se tornou a Convenção Modelo da OCDE. A Convenção Modelo da OCDE, uma das publicações mais influentes da OCDE, tornou-se gradualmente na base de negociação, interpretação e aplicação de mais de 3000 tratados fiscais bilaterais. A Conferência irá marcar o 50º aniversário daquela primeira publicação da OCDE. Mais de 300 funcionários fiscais de mais de 100 administrações fiscais diferentes serão reunidos por um grande número de representantes de negócios, aconselhadores fiscais e académicos para examinar tópicos tais como estabelecimentos permanentes, royalties, serviços. O Secretário-geral da OCDE, Angel Gurría, abrirá a Conferência no dia 8 de Setembro e Christine Lagarde, Ministro Francês da Economia, Indústria e Emprego, será orador convidado no dia 9 de Setembro. Outros oradores incluirão alguns dos mais conhecidos especialistas fiscais do mundo. O registro pode ser feito pelo web site (www.oecd.org/ctp/mtc50years), que também inclui o programa da Conferência, detalhes dos oradores e patrocinadores bem como outros detalhes práticos. Será feito um desconto àqueles que se registrarem antes do dia 31 de Maio de 2008. (...)

Italy: At last, some income tax rules for Trusts

Notwithstanding the ratification of the Hague Convention on Trusts back in 1989, Italy has enacted the first income tax rules applicable to trusts, effective from January 1 2007. A preliminary overview of law number 296, dated December 27 2006 (Law 296), is outlined below.
As a general rule, a trust is to be considered an autonomous taxpayer separate from the settlor, the trustee and the beneficiaries for 33% corporate income tax (IRES) and,where applicable, 4.25% local tax (IRAP) purposes. The above is particularly true for trusts that do not have identified beneficiaries. Indeed, such a trust would be subject to tax on its income pursuant to the applicable ordinary rules, depending on whether same trust would qualify as a resident commercial entity (where an entity whose exclusive or main purpose is to conduct a business activity); or a resident non commercial entity (where an entity whose exclusive or main purpose is not to conduct a business activity); or a non resident commercial entity or a non resident non commercial entity. Such trusts should also qualify as a "person subject to tax" for the purposes of (most of the) double tax treaties executed by Italy.(...)

Oposição à Execução Fiscal - Fundamento da Execução

I – Os fundamentos de oposição à execução fiscal são apenas os indicados no art. 204.º, n.º 1, do CPPT.

II – A limitação dos fundamentos de oposição à execução fiscal não é materialmente inconstitucional, uma vez que, globalmente, considerando os meios contenciosos de impugnação de actos tributários, é assegurada uma tutela eficaz global dos direitos dos contribuintes.

III – A pendência de reclamação graciosa em que é impugnada a legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda não é obstáculo à convolação da petição de oposição, em que o oponente pretende discutir aquela legalidade, em petição de impugnação judicial.

IV – A formulação de um pedido de extinção da execução fiscal, com fundamento na ilegalidade do acto de liquidação da dívida exequenda tem implícita uma pretensão de eliminação jurídica deste acto.

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Acórdão do STA - Proc. 051/08 de 16.04.2008

Repressão à boa Gestão Fiscal

Tal como a generalidade dos ordenamentos jurídicos, o normativo fiscal português adopta normas gerais anti-abuso concebidas no sentido de reprimir o abuso do direito à poupança fiscal em negócios que, embora lícitos, tenham como propósito exclusivo reduzir ou evitar o pagamento de impostos.
No âmbito desta repressão ao abuso fiscal, o Código do IRC estabelece que não são dedutíveis para efeitos fiscais as importâncias pagas a entidades residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, o que se verifica nos seguintes casos:
• Territórios constantes da lista negra;
• Territórios que não tributem esses rendimentos num imposto idêntico ou análogo ao IRS ou ao IRC;
• Territórios em que resulte uma tributação efectiva desses rendimentos em 60% inferior à que se verificaria em Portugal.

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ARTIGO de OPINIÃO de LUÍS ANDRADE da PWC

Germany hopes to see progress on EU corporate tax strategy

THE GERMAN government has said it hopes to see progress on a controversial EU strategy to agree a common method of computing corporate taxes across Europe this year.
But it has still not decided whether it would join a small group of EU states that want to implement a harmonised corporate tax base if the measure is vetoed by the Republic.
"We would prefer to see progress in the CCCTB [common consolidated corporate tax base] field . . . not so much because of German competitiveness but more because of enhancing the competitiveness of companies actively engaged in Europe," said Thomas Mirow, state secretary at the German Federal Ministry of Finance yesterday, while noting it was a politically sensitive issue.
Asked if he felt that a harmonised corporate tax base would inevitable lead to harmonised tax rates, Mr Mirow said: "There might be such a tendency. But on the other hand, it is apparent that a welfare state like the one we have in Scandinavia, or to a certain degree in Germany, has other financial demands compared to the situation in the Baltic states. So I think no one can envisage for any reasonable future that we would see completely comparable rates."
Asked whether Germany would join a group of states that wished to go ahead on their own with a CCCTB plan under an EU procedure known as "enhanced co-operation", Mr Mirow said it was too early to say until the French had advanced their proposals.
He also confirmed that the EU was aware that the issue could hurt the upcoming EU referendum in the Republic.
"I will be very cautious on that because we will take into due consideration important political developments in one country of the EU which I think is a little sensitive to these questions, if I am well informed," he said
CCCTB is the acronym used to describe a draft European Commission plan to harmonise the corporate tax base throughout the EU. Tax commissioner Laszlo Kovacs plans to propose the measure in the autumn as a way to cut compliance costs for EU companies and France has pledged to promote the plan during its six-month-long EU presidency.
The core of Mr Kovacs's plan is that the profits of businesses operating in more than one EU state should be calculated according to a single EU-wide formula, rather than the 27 formulas currently used.
Profits would then be reallocated to the countries in which the businesses are active, to be taxed at the tax rates of those countries.
But he is also considering consolidation, which could see profits being allocated between countries using measures including size of payroll, value of asset base within a particular country, sales or other measures.
One device under consideration by the commission is the introduction of a "sales factor" into the formula, which should be based on "sales by destination".
Under the "sales by destination" formula, a member state such as the Republic with a small population would lose substantial tax revenue. This is because it would divert a portion of a company's corporate tax payments to the EU state where the consumer buys the product, rather than the state where the firm is based.
The Government fears the plan would undermine tax competition and its own 12.5 per cent corporate tax rate, which has supported the Republic's economic success.
Mr Mirow downplayed the conclusions of a recent consultancy report commissioned by his finance ministry, which suggested a CCCTB system may not be good for Germany. "I see lots of reports," said Mr Mirow, who added that he felt it would boost the competitiveness of Europe.
"I personally believe that the discussion is too often seen from the perspective of the competitiveness of certain member countries and too seldom seen under the aspect of competitiveness of Europe as a whole for companies who could invest either in Europe or in Asia or in Latin America."

Direito Fiscal - Apontamentos (Manuel Pires)

Segue uma proposta de compra (ou de leitura), recentemente lançado na área fiscal:

Direito Fiscal - Apontamentos

Manuel Pires

Editora: Almedina

Tema: Direito Financeiro e Tributário

Ano: 2008 3.ª Edição

"O Direito Fiscal - Apontamentos - é um livro que pretende ter valia para os que desejem conhecer o direito fiscal português ou aprofundar os respectivos conhecimentos bem como para quem pretenda ter ou ampliar noções de perspectivas fiscais internacional e comunitária de alguns dos seus problemas relevantes. Abrange, pois, toda a temática do Direito Fiscal: geral e especial (impostos mais importantes), não se confinando ao direito fiscal interno.Assumindo-se a doutrina como um elemento cada vez mais importante na análise fiscal, na presente obra foram tidas em atenção as opiniões mais recentes sobre problemas fundamentais, o que não significa que fossem sempre objecto de concordância, não deixando de se acolher - nem poderia deixar de ser feita - a actualização da legislação até ao momento da edição, legislação que infelizmente flui com notável rapidez e nem sempre na direcção mais aceitável."(...)

Impugnação de IVA - Relações Intra-Comunitárias

I) -As TIBs – transacções intracomunitárias de bens- estão isentas de IVA quando, cumulativamente se verifiquem os seguintes requisitos:- seja efectuada por um sujeito passivo como tal previsto na alínea a) do n.° 1 do artigo 2° do CIVA; o adquirente esteja registado para efeitos de IVA em outro Estado membro; o adquirente tenha utilizado o seu número de identificação para efectuar a aquisição e o adquirente esteja abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias de bens.

II) -Sempre que um sujeito passivo nacional, designadamente um revendedor, adquirir veículos usados a um sujeito passivo estabelecido noutro Estado membro da União Europeia, deverá proceder à liquidação do imposto devido pela aquisição intracomunitária efectuada, verificado o facto gerador do imposto e cumpridas as regras da exigibilidade.

III) -Só as aquisições efectuadas por sujeitos passivos do imposto no território nacional a particulares de outros Estados membros, é que não são tributadas em IVA uma vez que estão fora do campo do imposto, por não se verificarem os pressupostos de incidência subjectiva.

IV) -As circulares administrativas emanadas pela AT são vinculativas apenas para os respectivos serviços pois, face à lei, os procedimentos definidos, «maxime» o “direito circulado” da AF não podem derrogar o princípio da legalidade tributária.

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Acórdão do TCAS - 02312/08
Data: 23-04-2008

"Trusts" com oposição do Ministro das Finanças

O ministro das Finanças opõe-se a qualquer proposta que abra a porta à criação de "trusts" em Portugal, considerando que ela seria um revés para o combate à fraude e evasão fiscal. Quinta-feira, na Assembleia da República, Teixeira dos Santos parece ter deitado por terra as intenções do seu colega da Justiça, apesar de continuar a negar a existência de qualquer iniciativa legislativa desta natureza.
A posição do ministro surgiu em resposta a duas interpelações feitas pelos deputados Honório Novo (PCP) e Francisco Louçã (BE), a propósito da notícia avançada pelo Jornal de Negócios a 16 de Abril dando conta da intenção do Ministério da Justiça em introduzir em Portugal o "regime jurídico da fidúcia". Estas figuras, que a própria proposta do Governo equipara aos "trusts" no direito anglo-saxónico, são uma espécie de fundos que permitirão ao titular de um determinado património colocá-lo sob anonimato e a salvo dos credores. (...)