The Commission's opinion is based on the EC Treaty as interpreted by the Court of Justice of the European Communities in its judgment of 7 September 2006 in case C-470/04, N,.
The Commission's case reference number is 2006/5036.
The scope of this law is not limited to just cross-border transactions. Belgium has also (rightly) opted to treat national mergers in the same manner as cross-border transactions, so as to improve the tax regime for national mergers. Currently, a merger between a Belgian parent company and a Belgian subsidiary may not happen in a fully tax neutral manner (eg if the absorbed subsidiary has "exempt reserves", these often get taxed; the cancellation of the shares at the level of the absorbing parent company gives rise to a participation exemption of only 95 per cent). Under the new regulations, which will apply in most cases to operations as from 1 January 2007, the taxation of these "exempt reserves" can be avoided and the participation exemption can be increased to 100 per cent.
Therefore, parent-subsidiary mergers implemented as of 2007 will be able to benefit from the more advantageous regime introduced by the new regulation.
The tax neutrality regime currently only applies if the operation corresponds to "legitimate financial or economic needs", a condition which the tax authorities have interpreted strictly. Currently, not only may the operation not be tax driven, but the non-tax reasons must be "legitimate" (and eg may not infringe creditor rights). These non-tax reasons must apply at the level of the company claiming the tax neutrality regime (and therefore not only at the level of the absorbed company or at the level of the absorbing company).
This anti-abuse provision has now been modified, with retroactive effect, to conform with the Tax Merger Directive. From now on, the operation may not have as its principal objective or as one of its principal objectives tax evasion or tax avoidance. If the operation is not done for "valid commercial reasons", there is a rebuttable presumption that the operation has as its principal objective or as one of its principal objective tax evasion or tax avoidance.
In our view, the new regulation will require a change in the existing practice of the tax authorities. Under the new regulation, we believe that the tax neutrality will need to be accepted each time the main goal of an operation is not of a tax nature, regardless of the nature of these non-tax reasons.
This new regulation does not mean that the so-called "post-acquisition merger" can happen in a tax neutral manner. The Ruling Commission has very recently, after consideration, decided to maintain its previous position, according to which a takeover of a Belgian company by a leveraged holding company cannot happen in a tax neutral manner. Such a merger reduces the corporate tax liability as the interest expenses incurred by the holding company are set-off against the operational profits of the absorbed g company. The new formulation of the anti-abuse provision will probably not influence the Ruling Commission's point of view.
Likewise, the transfer of the professional losses regime has been reconsidered (including the "recapture" regime relating to losses deducted in Belgium and in other jurisdiction).
Also, an express tax regulation is being introduced to deal with the tax consequences of a transfer of a registered office to Belgium, not only for transfers of a seat of an SE (governed by the Tax Merger Directive), but also for the transfer of the seat of any foreign company. If the company is established in a tax haven outside of the EU, there will be a disadvantageous tax regime.
Undertakers who wish to transfer shares to a holding company, or who have done so in the past, will be relieved that the earlier propositions (that the contribution of shares would not give rise to "paid-up capital", so that subsequent capital reductions would be taxable) were abandoned. However, the tax authorities have taken the opportunity to overturn the case law of the Supreme Court. Under this case law, the taxation as "miscellaneous income" of capital gains on shares which did not fall within the normal management of assets was limited to the "abnormal" part of the capital gain. Capital gains on shares which do not fall within the normal management of assets are now expressly considered taxable, but a rollover (deferred taxation) is available in case of an "exchange of shares".(...)
"Os analistas internacionais são unânimes em considerar que estamos a passar por um Terceiro Choque Petrolífero. O clima económico degrada-se de dia para dia, conforme os indicadores assim o vão revelando. A indignação dos sectores económicos que vão desde os transportes, às indústrias e mais recentemente ao sector pesqueiro estão já a conduzir à paralisação dos mesmos.
Contudo, os lucros das três principais gasolineiras continuam a atingir níveis astronómicos, ao contrário da receita fiscal (com especial incidência do IVA) que tem decrescido significativamente após a diminuição da procura de combustíveis.
No entanto, o estado de Portugal é muito mais grave do que os políticos em geral deixam transparecer. Por exemplo, no combate ao ‘deficit’.
Há sinais de que o crescimento da receita fiscal em termos gerais começa a desacelerar ou mesmo a diminuir, comprovando mais uma vez a validade da teoria económica da Curva de Laffer. Esta curva explica que num determinado país, num determinado momento, há uma capacidade ou disponibilidade máxima de impostos que os contribuintes conseguem/aceitam pagar, voluntária ou mesmo coercivamente. Se tivermos em atenção alguns dos últimos acontecimentos no nosso país podemos concluir que o estado de alerta há muito passou a linha vermelha. É que o recente anúncio de reduzir o IVA em 1%, além de desequilibrar as já frágeis contas públicas, pode ter um efeito nulo no poder de compra das pessoas, desvirtuando por completo a boa intenção da iniciativa. É preciso mais coragem para enfrentar os feudos instalados. Um ténue sinal disso tem sido o rumor que paira sobre a Comissão dos Estudos Fiscais, a qual se encontra sob a tutela da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais. A mesma encontra-se neste momento a estudar a hipótese de introdução da figura dos fundos fiduciários (mais conhecidos por ‘trusts’), o que já levantou o coro de protestos habituais, esgrimindo os tradicionais argumentos de que tais figuras desvirtuam o propósito quixotiano do Governo na luta contra a fraude e evasão fiscais.
Por outro lado, no nosso país, a profunda e verdadeira reforma da Administração Pública tarda em tornar-se uma realidade, não passando de projectos de intenções. Note-se que em cerca de duas décadas o peso do Estado na economia cresceu de 30% para quase 50% do PIB.
É pois preciso reestruturar profundamente todos os sectores da vida económica e social portuguesa, nomeadamente e em especial o sector público. O actual Governo tem demonstrado coragem para efectuar algumas reformas estruturais, nomeadamente na luta contra a burocracia. Todavia, a arma central para o combate à estagnação económica tem necessariamente de passar por uma efectiva e equilibrada redução da despesa pública.
A situação é tão complicada que apesar do elevadíssimo endividamento das famílias, o Governo não toma medidas para travar esse endividamento para evitar o decréscimo das receitas fiscais (os impostos como o IVA, produtos petrolíferos, automóveis etc. representam o grosso da receita fiscal em Portugal). Contudo, com um nível de endividamento das famílias a 130% e a crescer 10% ao ano, o consumo começará inevitavelmente a decrescer a breve prazo (sem contar com o novo ciclo de aumento de juros na União Europeia, que por si aumenta o endividamento sem qualquer acto de consumo).
A proposta apresentada pelo presidente francês Sarkozy de congelar o preço dos combustíveis, mesmo que não encontre eco na Europa, consiste no primeiro sinal de alerta de que a crise que se avizinha é mundial e atingirá tudo e todos. Para combater esta cruzada que se aproxima, ou pelo menos tentar minorar os seus efeitos, é preciso imaginação e espírito empreendedor. O nosso país pode aproveitar para criar instrumentos fiscais que verdadeiramente atraiam investidores e fortunas estrangeiras.
O estudo da viabilidade de implementação dos ‘trusts’ é um primeiro passo, se for efectivamente concretizado. Estamos na corda bamba, resta apenas saber para que lado vamos pender."(...)
Artigo publicado no DE de hoje pelo Colega Tiago Caiado Guerreiro
The notional interest deduction entitles Belgian companies and establishments to annually calculate a fictitious interest expense on their aggregate equity amount, thus reducing their taxable basis. Combined with the abolishment of the 0.5% capital tax, this tax feature will not only encourage Belgian taxpayers to strengthen their working capital, it will also reinforce the attractiveness of Belgium as a location for treasury and finance centres, capital-intensive companies (such as the Belgian Coordination Centres, whose specific tax regime will shortly expire) and headquarters. (...)