segunda-feira, junho 30, 2008
EBF - alteração e republicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais
domingo, junho 29, 2008
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal - nº 2

Romania to cut taxation of outbound dividends to 10% from Jan 2009
Domestic dividends on holdings of up to 15% of the shares are subject to a final withholding tax of 10%. However, on similar outbound dividends, Romania, which joined the EU in January 2007, levies a withholding tax of 16%.
The government on Tuesday decided to correct the country's fiscal code by lowering the dividend tax paid by for non-resident corporate investors to 10% as of January 2009, the cabinet said in a statement issued later the same day.
Last month, the European Commission sent letters of formal notice, the first step of an infringement procedure, to Bulgaria and Romania regarding the taxation rules for corporate dividends.
The letter of formal notice to Romania concerned the taxation of dividends which are paid to companies resident elsewhere in the EU or in the European Economic Area (EEA)/the European Free Trade Association (EFTA) countries.
Commission requests Portugal to end discriminatory taxation of non-resident taxpayers
The Commission's opinion is based on the EC Treaty as interpreted by the Court of Justice of the European Communities in its judgment of 7 September 2006 in case C-470/04, N,.
The Commission's case reference number is 2006/5036.
terça-feira, junho 24, 2008
Portaria n.º 497/2008, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta as condições delimitadoras do conceito de amostras e de ofertas de pequeno valor e define os procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos sujeitos passivos do imposto, para efeitos de aplicação do disposto no n.º 7 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Belgium - Implementation of the Tax Merger Directive is in sight
The scope of this law is not limited to just cross-border transactions. Belgium has also (rightly) opted to treat national mergers in the same manner as cross-border transactions, so as to improve the tax regime for national mergers. Currently, a merger between a Belgian parent company and a Belgian subsidiary may not happen in a fully tax neutral manner (eg if the absorbed subsidiary has "exempt reserves", these often get taxed; the cancellation of the shares at the level of the absorbing parent company gives rise to a participation exemption of only 95 per cent). Under the new regulations, which will apply in most cases to operations as from 1 January 2007, the taxation of these "exempt reserves" can be avoided and the participation exemption can be increased to 100 per cent.
Therefore, parent-subsidiary mergers implemented as of 2007 will be able to benefit from the more advantageous regime introduced by the new regulation.
The tax neutrality regime currently only applies if the operation corresponds to "legitimate financial or economic needs", a condition which the tax authorities have interpreted strictly. Currently, not only may the operation not be tax driven, but the non-tax reasons must be "legitimate" (and eg may not infringe creditor rights). These non-tax reasons must apply at the level of the company claiming the tax neutrality regime (and therefore not only at the level of the absorbed company or at the level of the absorbing company).
This anti-abuse provision has now been modified, with retroactive effect, to conform with the Tax Merger Directive. From now on, the operation may not have as its principal objective or as one of its principal objectives tax evasion or tax avoidance. If the operation is not done for "valid commercial reasons", there is a rebuttable presumption that the operation has as its principal objective or as one of its principal objective tax evasion or tax avoidance.
In our view, the new regulation will require a change in the existing practice of the tax authorities. Under the new regulation, we believe that the tax neutrality will need to be accepted each time the main goal of an operation is not of a tax nature, regardless of the nature of these non-tax reasons.
This new regulation does not mean that the so-called "post-acquisition merger" can happen in a tax neutral manner. The Ruling Commission has very recently, after consideration, decided to maintain its previous position, according to which a takeover of a Belgian company by a leveraged holding company cannot happen in a tax neutral manner. Such a merger reduces the corporate tax liability as the interest expenses incurred by the holding company are set-off against the operational profits of the absorbed g company. The new formulation of the anti-abuse provision will probably not influence the Ruling Commission's point of view.
Likewise, the transfer of the professional losses regime has been reconsidered (including the "recapture" regime relating to losses deducted in Belgium and in other jurisdiction).
Also, an express tax regulation is being introduced to deal with the tax consequences of a transfer of a registered office to Belgium, not only for transfers of a seat of an SE (governed by the Tax Merger Directive), but also for the transfer of the seat of any foreign company. If the company is established in a tax haven outside of the EU, there will be a disadvantageous tax regime.
Undertakers who wish to transfer shares to a holding company, or who have done so in the past, will be relieved that the earlier propositions (that the contribution of shares would not give rise to "paid-up capital", so that subsequent capital reductions would be taxable) were abandoned. However, the tax authorities have taken the opportunity to overturn the case law of the Supreme Court. Under this case law, the taxation as "miscellaneous income" of capital gains on shares which did not fall within the normal management of assets was limited to the "abnormal" part of the capital gain. Capital gains on shares which do not fall within the normal management of assets are now expressly considered taxable, but a rollover (deferred taxation) is available in case of an "exchange of shares".(...)
Na Corda Bamba
"Os analistas internacionais são unânimes em considerar que estamos a passar por um Terceiro Choque Petrolífero. O clima económico degrada-se de dia para dia, conforme os indicadores assim o vão revelando. A indignação dos sectores económicos que vão desde os transportes, às indústrias e mais recentemente ao sector pesqueiro estão já a conduzir à paralisação dos mesmos.
Contudo, os lucros das três principais gasolineiras continuam a atingir níveis astronómicos, ao contrário da receita fiscal (com especial incidência do IVA) que tem decrescido significativamente após a diminuição da procura de combustíveis.
No entanto, o estado de Portugal é muito mais grave do que os políticos em geral deixam transparecer. Por exemplo, no combate ao ‘deficit’.
Há sinais de que o crescimento da receita fiscal em termos gerais começa a desacelerar ou mesmo a diminuir, comprovando mais uma vez a validade da teoria económica da Curva de Laffer. Esta curva explica que num determinado país, num determinado momento, há uma capacidade ou disponibilidade máxima de impostos que os contribuintes conseguem/aceitam pagar, voluntária ou mesmo coercivamente. Se tivermos em atenção alguns dos últimos acontecimentos no nosso país podemos concluir que o estado de alerta há muito passou a linha vermelha. É que o recente anúncio de reduzir o IVA em 1%, além de desequilibrar as já frágeis contas públicas, pode ter um efeito nulo no poder de compra das pessoas, desvirtuando por completo a boa intenção da iniciativa. É preciso mais coragem para enfrentar os feudos instalados. Um ténue sinal disso tem sido o rumor que paira sobre a Comissão dos Estudos Fiscais, a qual se encontra sob a tutela da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais. A mesma encontra-se neste momento a estudar a hipótese de introdução da figura dos fundos fiduciários (mais conhecidos por ‘trusts’), o que já levantou o coro de protestos habituais, esgrimindo os tradicionais argumentos de que tais figuras desvirtuam o propósito quixotiano do Governo na luta contra a fraude e evasão fiscais.
Por outro lado, no nosso país, a profunda e verdadeira reforma da Administração Pública tarda em tornar-se uma realidade, não passando de projectos de intenções. Note-se que em cerca de duas décadas o peso do Estado na economia cresceu de 30% para quase 50% do PIB.
É pois preciso reestruturar profundamente todos os sectores da vida económica e social portuguesa, nomeadamente e em especial o sector público. O actual Governo tem demonstrado coragem para efectuar algumas reformas estruturais, nomeadamente na luta contra a burocracia. Todavia, a arma central para o combate à estagnação económica tem necessariamente de passar por uma efectiva e equilibrada redução da despesa pública.
A situação é tão complicada que apesar do elevadíssimo endividamento das famílias, o Governo não toma medidas para travar esse endividamento para evitar o decréscimo das receitas fiscais (os impostos como o IVA, produtos petrolíferos, automóveis etc. representam o grosso da receita fiscal em Portugal). Contudo, com um nível de endividamento das famílias a 130% e a crescer 10% ao ano, o consumo começará inevitavelmente a decrescer a breve prazo (sem contar com o novo ciclo de aumento de juros na União Europeia, que por si aumenta o endividamento sem qualquer acto de consumo).
A proposta apresentada pelo presidente francês Sarkozy de congelar o preço dos combustíveis, mesmo que não encontre eco na Europa, consiste no primeiro sinal de alerta de que a crise que se avizinha é mundial e atingirá tudo e todos. Para combater esta cruzada que se aproxima, ou pelo menos tentar minorar os seus efeitos, é preciso imaginação e espírito empreendedor. O nosso país pode aproveitar para criar instrumentos fiscais que verdadeiramente atraiam investidores e fortunas estrangeiras.
O estudo da viabilidade de implementação dos ‘trusts’ é um primeiro passo, se for efectivamente concretizado. Estamos na corda bamba, resta apenas saber para que lado vamos pender."(...)
Artigo publicado no DE de hoje pelo Colega Tiago Caiado Guerreiro
segunda-feira, junho 23, 2008
Oposição à Execução - Despacho de Reversão
Globalisation demands reform of UK corporation tax
The studies both argue that globalisation and the growth of the financial sector require a new approach to the taxation of profits in a small open economy. Unlike most EU governments, the UK currently taxes dividends received by UK-resident firms from their foreign subsidiaries as well as profits earned in this country. This creates a disincentive to locate headquarters in the UK.(...)
Reembolso IVA - Alteração ao Despacho Normativo n.º 53/2005
Assim, nos termos do n.º 9 do artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, determina-se o seguinte:
1 - É alterado o n.º 5 do Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção:
«5 - O IVA cujo reembolso, de valor superior a (euro) 10 000, for solicitado por sujeitos passivos que efectuem operações isentas ou não sujeitas que conferem o direito a dedução, ou relativamente às quais a obrigação de liquidação do imposto seja da responsabilidade do adquirente e que representem, pelo menos, 75 % do valor total das transmissões de bens e prestações de serviços do respectivo período, e que não seja o primeiro reembolso, será restituído no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do respectivo pedido.»
domingo, junho 22, 2008
State aid: Commission requests information about preferential tax regimes for retail distribution and banking cooperatives in Italy
TAX TREATIES AND HUMAN/CONSTITUTIONAL RIGHTS: BRIDGING THE GAP?
These constitutional constraints cannot be ignored in the case of tax treaty-making power.
sábado, junho 21, 2008
Conferência Internacional - Portugal/UE e os EUA
Portugal /União Europeia e os EUA – Novas Perspectivas Económicas num Contexto de Globalização
23 a 27 de Junho
Auditório da Faculdade de Direito de Lisboa
PROGRAMA
Código de IVA - Dec. n.º 102/2008, de 20/06
Este acervo legislativo teve as mais variadas proveniências, o que originou, desde logo, que a redacção dos preceitos fosse perdendo identidade, fruto das evoluções linguísticas.
Acresce que ao longo dos tempos se foram introduzindo alterações a nível orgânico, quer da estrutura do governo quer da própria administração tributária, bem como novas práticas e procedimentos administrativos, nem sempre devidamente reflectidos no corpo da lei.
Embora em menor escala, também o regime do IVA nas transacções comunitárias tem sofrido ajustamentos, o que requer igual atenção no que concerne à revisão e adaptação dos respectivos preceitos.(...)
The Belgian Notional Interest Deduction
The notional interest deduction entitles Belgian companies and establishments to annually calculate a fictitious interest expense on their aggregate equity amount, thus reducing their taxable basis. Combined with the abolishment of the 0.5% capital tax, this tax feature will not only encourage Belgian taxpayers to strengthen their working capital, it will also reinforce the attractiveness of Belgium as a location for treasury and finance centres, capital-intensive companies (such as the Belgian Coordination Centres, whose specific tax regime will shortly expire) and headquarters. (...)
terça-feira, junho 17, 2008
Controlled Foreign Companies and Foreign Profits
‘‘There are two sorts of wealth-getting, as I have said. . .. The most hated sort, and with the greatest reason, is usury, which makes a gain out of money itself, and not from the natural object of it. For money was intended to be used in exchange, but not to increase at interest. And this term interest, which means the birth of money from money, is applied to the breeding of money because the offspring resembles the parent. Wherefore of the modes of getting wealth this is the most unnatural.’’
Canada: Two changes to the treatment of foreign exchange gains and losses
On March 7 2008, the minister of finance also announced proposed amendments to the Income Tax Act that would extend the treatment of accrued capital gains and losses on assets of a corporation upon an acquisition of control to accrued capital gains and losses on foreign currency debt obligations due to foreign currency fluctuations. As proposed, the new rules will apply only to debt and not to other liabilities such as swaps or other derivatives.
It appears that the proposed amendments will result in:
the required realisation of any inherent foreign exchange losses on debt on an acquisition of control, the ability to elect to realise accrued foreign exchange gains on debt on an acquisition of control, and the ability to utilise such losses to step up the basis of capital property and shelter realised foreign exchange gains on debt.
As proposed, the new rules apply to acquisitions of control after March 7 2008 subject to limited grandfathering rules and corporations can elect to have the proposed rules apply to acquisitions of control after 2005.
Conferência - APF - Caso Hollmann
“O CASO HOLLMANN NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: HISTÓRIA DE UM REENVIO PREJUDICIAL PORTUGUÊS”
DATA: 26 de Junho de 2008
HORA: 18 Horas
LOCAL: Salão Nobre da Associação Comercial de Lisboa – Rua das Portas de Santo Antão, nº 89
quinta-feira, junho 12, 2008
Tax Avoidance Schemes Regulations 2008
Our Public Notices are also available in large print, Braille or audio cassette, please contact our National Advice Service for further details.
Summary of Responses: Tax Avoidance Schemes Regulations 2008 (Acrobat PDF, 460KB)