Coima - Reversão - Responsabilidade Civil Extracontratual

I - Sendo a responsabilidade dos devedores subsidiários pelas dívidas por coimas da sociedade originária devedora uma responsabilidade de natureza civil extracontratual e não uma responsabilidade pelo pagamento de coimas, a cobrança destas dívidas de responsabilidade civil não figuram entre as dívidas que podem ser cobradas através do processo de execução fiscal, uma vez que tal cobrança não está prevista no predito artº 148º do CPPT.

II - Deste modo, não pode haver reversão.

Ac. do STA n.º 031/08, de 01.07.2009

Madeira - Trust

Decree Law No 352/88 & Decree Law No 149/94 deal with the registration and management of offshore trusts whereas Decree Law 264/90 concerns authorization by government of trust corporations and branches.

Portuguese residents cannot use Madeira offshore trusts. The law forbids a trust to hold immovable property situated in Portugal and to have either a settlor or a beneficiary who is a Portuguese resident . All trust property should be based outside Portugal and all trust income should be derived from non-Portuguese sources if the favorable taxation regime governing entities licensed to operate under the Free Trade Zone Legislation of Madeira is to apply.
Where trust income arises in Portugal it is taxable in the hands of the trustees as if the trustees were both legally and beneficially entitled to the income. The reasoning behind this principle is that Portuguese law does not recognize the concept of a trust and so does not recognize the distinction between legal and beneficial ownership for the purposes of taxation. By way of exception income arising through investments made through companies licensed to operate under the Free Trade Zone Legislation of Madeira is not considered to have arisen within Portugal for tax purposes.

For a Madeira trust to be valid it must satisfy the following criteria:
The trust must pass the 3 tests of certainty of intention, certainty of objects and certainty and identification of the beneficiaries;
The settlor, the trustees, the beneficiaries and the assets settled by the trust must all be identified in the trust deed;
The trust period must be specified.
A power to accumulate income must be specified in the deed;
The trust deed must stipulate a foreign proper law governing the validity, interpretation and administration of the settlement;
The trust deed must set out the trustees powers of investment, the rights and obligations of trustees and the relationships between trustees and beneficiaries including any personal liability arising.
Re-domiciliation: Trusts that are created in or transferred to Madeira may emigrate without prior authorization by exchanging the law governing the trust with the law of the foreign jurisdiction to which the trust is going to migrate.
Change of Proper Law: The trust deed can reserve the right to change the proper law governing the validity, interpretation & administration of the trust at any future point in time
Creation of a Madeira Trust: a Madeira offshore trust is brought into existence by the execution of a notarial trust deed in front of a public notary.
Provisions protecting Confidentiality: There are a number of provisions that protect trust confidentiality:
Although an offshore trust must be registered in the private Trust registry located in the Madeira free trade zone neither the trust deed nor the names of beneficiaries and settlor need be registered;
A trustee who is opening a bank account on behalf of a trust does not need to disclose the names of the beneficiaries to the bank although the bank may require such details for the purposes of its internal controls;
The exchange of information agreements contained in double taxation treaties only allow for the disclosure of information relating to drugs or weapons trafficking;
European Union directives as transposed on the Islands do require the local authorities to co-operate in matters relating to drug trafficking, weapons trafficking and money laundering but do not require the local authorities to cooperate with foreign investigators in matters of tax evasion;
Disclosure of the details of a trust is only allowed pursuant to a court order (See Article 11 of Decree Law No 264/90). An unauthorized breach of the confidentiality provisions contained in article 11 will result in criminal sanctions.

Unit Trusts
There are no unit trusts in Portugal or Madeira.

Source: LOWTAX

Private Equity - Arendt & Medernach

Private Equity

Published on 9 Mar 2009

Arendt & Medernach

Directriz de Revisão / Auditoria 841

1. As entradas para o capital das sociedades, quer aquando da constituição quer em futuros aumentos, podem ser realizadas por duas formas: ou em dinheiro ou em bens diferentes de dinheiro (entradas em espécie).

2. Quanto às entradas em dinheiro estas podem:

- ter por objectivo a realização de capital, mediante entregas antecipadas, imediatas ou diferidas;
- ter tido inicialmente objectivo diferente, designadamente prestação suplementar ou acessória, empréstimo, suprimento, adiantamento, abono, avanço, etc., sendo posteriormente utilizadas para a realização de capital.

3. A expressão "entradas em espécie" tem um âmbito bastante lato abrangendo:

- terrenos, edifícios, equipamentos fabris, mobiliário, viaturas e outro material de transporte,
mercadorias, matérias primas, produtos, etc.;
- direitos de crédito, títulos e partes sociais, etc.;
- marcas, patentes, alvarás, direitos de propriedade e de arrendamento, e até mesmo o
trespasse (ver Directriz Contabilística n.º 12 - Conceito Contabilístico de trespasse);
e/ou
- outros activos ou conjuntos de activos e passivos (quando a diferença for positiva).

(...)

Não se está em presença de uma efectiva entrada em espécie, quando se pretende realizar capital com créditos provenientes de entradas em dinheiro que inicialmente tenham tido, ou não, objectivo diferente. Esta situação não está abrangida pelo art.º 28.º do CSC, mas no entanto, e se for solicitado, poderá ser elaborada declaração comprovativa (ver modelo 3). Tal declaração será elaborada pelo próprio revisor responsável pelo exame e certificação legal das contas, não carecendo de verificação especial, uma vez que se insere no âmbito normal do seu trabalho.
Quando a sociedade não estiver sujeita a revisão legal das contas, o revisor designado limitar-se-á a verificar os movimentos financeiros subjacentes e a elaborar aquela declaração.

Face ao exposto, na conversão de suprimentos, prestações acessórias ou suplementares em capital social, não deverá haver lugar à incidência de imposto do selo, em razão da natureza em causa da operação ser diferente duma entrada em espécie, não se aplicando nessa medida, a rubrica 26.3 da Tabela Geral do CIS. Todavia, esta questão ainda não é pacífica, faltando notoriamente um ruling da A.F..

Tax Competition in Switzerland

Tax Competition in Switzerland

OCDE - Fiscal Network
Expert Meeting 2008 in Vienna

Dr. Roland Fischer
Head of Government Finance Statistics
Swiss Federal Finance Administration

Diário da República - Novidades Fiscais

Lei n.º 94/2009. D.R. n.º 169, Série I de 2009-09-01
Assembleia da República

Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.

Diário da República - Novidades Fiscais

Lei n.º 91/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Assembleia da República

Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social.

Portaria n.º 972/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regulamenta o novo regime jurídico das informações vinculativas.

Imposto do Selo - Crédito ao Consumo

Imposto do Selo - Crédito ao Consumo

Data: 09/07/2009

Orador: : Dr. João Espanha
Advogado Especialista em Direito Fiscal, Espanha e Associados - Sociedade de Advogados Local: AFP-Secção Regional do Porto

Ver Documentação

Series LLC - Raises Serious State Tax Questions

The few series LLC laws currently in existence generally allow treatment of each series as a separate entity for state law purposes; whether the series will be treated as a separate entity for federal and state tax purposes remains murky.

The list of "limited liability entities"[LLEs] available under state law continues to expand faster than federal and state taxing authorities can issue guidance on how those entities should be treated for various tax purposes. Since the first limited liability company (LLC) statutes were enacted, we have also witnessed the rapid development of other LLEs such as limited liability partnerships and limited liability limited partnerships. While questions still remain about the taxation of these LLEs, a relatively new entity is starting to gain attention-the "series LLC."

(...)

The Series LLC - Raises Serious State Tax Questions but Few Answers Are Yet Available

By: Michael W. McLoughlin
Morrison & Foerster LLP
New York, New York

Switzerland and Qatar initial double taxation agreement

Switzerland and Qatar have concluded negotiations on a double taxation agreement (DTA). The initialled agreement also comprises an article on administrative assistance in accordance with Art. 26 of the OECD Model Convention. The DTA contains solutions which are favourable for developing bilateral economic relations.

Federal Department of Finance

Severance payments made to management

A proposal for a new tax regime applicable to severance payments made to management and supervisory board members resident for tax purposes in Portugal has been submitted for approval of the Parliament.

We highlight the following aspects of that proposal:

• Payments made as a result of cessation of functions or termination of the labour contract before it expires will be fully subject to income tax.
• Autonomous corporate income tax, at the rate of 35%, will be due on the referred severance payments, unless they result from productivity goals established in a previous agreement.

In addition, a payment due for cessation of employment by mutual agreement may become subject to Social Security contributions if the individual is entitled to the state unemployment subsidy.

New guidelines for repo transactions and securities lending

The Austrian ministry of finance has recently issued new guidelines on the tax treatment of securities lending and repo transactions.

Traditional tax treatment
According to the traditional Austrian tax administration practice, the sale of securities by a repo seller results in the transfer of economic ownership in the securities from the repo seller to the repo buyer, also where the parties have agreed upon a true repurchase agreement. Consequently, the repo buyer is considered the economic owner of the securities and the beneficial owner of the interest or dividends derived there from.

(...)

Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais de 2008

O Programa do XVII Governo Constitucional elegeu, entre outros objectivos primordiais, em sede de consolidação orçamental e, de igual modo, no âmbito do fomento de uma maior transparência e justiça fiscais, o reforço da eficácia do combate à fraude e evasão fiscais.
A importância socio-económica do combate à fraude e evasão fiscais manifesta-se pela afirmação clara do empenho demonstrado por parte da acção governativa nos últimos anos nesta sede, como também, pela crescente consciencialização dos cidadãos em geral acerca dos malefícios que advêm da distorção da concorrência, da lesão da equidade e justiça fiscais e, em última análise, da própria delapidação dos recursos públicos, obviando a afectação desses mesmos recursos para a criação de riqueza e de emprego.
Deste modo, por imperativo legal emanado da Lei do Orçamento de Estado para 2009 (Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro), mais precisamente, em cumprimento do disposto no artigo 124.º, procede-se à elaboração do presente relatório sobre a evolução do combate à fraude e evasão fiscais.

(...)

Retroactividade da Norma Fiscal

De harmonia com o critério adoptado pela Comissão Constitucional, o Tribunal Constitucional tem considerado que o legislador não poderá nunca impor "a retroactividade em termos que choquem a consciência jurídica e frustrem as expectativas fundadas dos contribuintes, cuja defesa constitui um dos princípios do Estado de direito social" (formulação do Parecer nº 25/81 da Comissão Constitucional, reproduzida no acórdão nº 409/89, in Acórdãos cit., 13º vol., tomo II, pág. 1176), isto é, a retroactividade não poderá ser qualificada como arbitrária, intolerável, opressiva, ou envolver uma "violação demasiado acentuada" do princípio da confiança do contribuinte. Em contrapartida, "a retroactividade tributária terá o beneplácito constitucional sempre que razões de interesse geral a reclamem e o encargo para o contribuinte se não mostrar desproporcionado - e mais ainda o terá se tal encargo aparecia aos olhos do contribuinte como verosímil ou mesmo como provável" (formulação do Parecer da Comissão Constitucional nº 14/82 referido igualmente no acórdão nº 37/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 103, de 3 de Maio de 1996, onde se identificam as decisões anteriores do Tribunal Constitucional; vejam-se ainda os acórdãos nºs. 410/95 e 1006/96, in Diário da República, II Série, nº 265, de 16 de Novembro de 1995 e nº 286, de 11 de Dezembro de 1996, e sobre esta jurisprudência, por último, J. M. Cardoso da Costa, O Enquadramento Constitucional do Direito dos Impostos em Portugal: a Jurisprudência do Tribunal Constitucional, em Perspectivas Constitucionais - Nos 20 Anos da Constituição de 1976, ob., colect., II, Coimbra, 1997, págs. 415 e segs.).

(...)

Foundation for International Taxation

The Foundation for International Taxation (FIT) is a registered charitable trust in India established to promote the knowledge and understanding of international taxation. It was set up in January 2006 by Professor Roy Rohatgi along with a group of leading tax professionals in the country. As from 2006, the well–known annual International Taxation Conference Conference in Mumbai (Bombay), started in 1995, is run by the Foundation. Besides this conference, the Foundation for International Taxation plans to promote the knowledge and study of international and comparative tax laws through research, training, publications and allied activities dealing with international tax issues.

IRC - Juros e Royalties

IRC - Juros e Royalties (Artigo 80º, nº 4, alínea g), Artigo 89º-A, Artigo 90º-A, nºs 2 a 6)

Foi publicada a Circular Nº 5/2009 de 1/04 com o objectivo de proceder à divulgação dos formulários ora aprovados destinados à redução da taxa de retenção na fonte de imposto e ao reembolso parcial de imposto retido na fonte, relativamente a pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de diferentes Estados membros da União Europeia (regime previsto na Directiva nº 2003/49/CE, do Conselho, de 03 de Junho, transposta para o direito interno pelo Decreto Lei n.º 34/2005, de 17 de Fevereiro) e, bem assim, ao esclarecimento de dúvidas suscitadas pela respectiva entrada em vigor e ainda ao estabelecimento de regras transitórias na sua aplicação. (...)

Following G20 OECD delivers on tax pledge

Following G20 OECD delivers on tax pledge

02-Apr-2009

Following the G20 meeting and communiqué, the OECD Secretariat has provided a detailed report on progress by financial centres around the world towards implementation of an internationally agreed standard on exchange of information for tax purposes.
Following G20 OECD delivers on tax pledge
02/04/2009 - Following the G20 meeting and communiqué, the OECD Secretariat has provided a detailed report on progress by financial centres around the world towards implementation of an internationally agreed standard on exchange of information for tax purposes. The report available here consists of four parts:
jurisdictions that have substantially implemented the internationally agreed tax standard.
tax havens that have committed to the internationally agreed tax standard but have not yet substantially implemented it.
other financial centres that have committed to the internationally agreed tax standard but have not yet substantially implemented it.
jurisdictions that have not committed to implement the internationally agreed tax standard.
Welcoming the outcome of the G20 meeting, OECD Secretary General Angel Gurria said “recent developments reinforce the status of the OECD standard as the international benchmark and represent significant steps towards a level playing field. We now have an ambitious agenda, that the OECD is well placed to deliver on. I am confident that we can turn these new commitments into concrete actions to strengthen the integrity and transparency of the financial system”.
OECD’s Future Challenges:
1. Achieving a rapid and effective implementation of standards: Many of these commitments will require legislative changes and the negotiation of specific bilateral agreements in order to become effective, and the OECD stands ready to assist jurisdictions in their implementation.
2. Speeding up the negotiations of tax information exchange agreements (TIEAs): Small tax havens lack the resources to enter into negotiations with a large number of countries. The OECD’s 2002 Model Agreement on Exchange of Information on Tax Matters sets out an option for multilateral rather than bilateral TIEAs that the OECD intends to explore over the coming weeks. The OECD is also examining how the Nordic experience of multilateral negotiations leading to simultaneous bilateral agreements could be adopted more widely.
3. Extending the scope and role of the OECD’s action: The OECD Global Forum currently encompasses more than 80 jurisdictions and carries out self reviews and peer reviews to assess progress in implementation of the standard.
The time has now come to re-examine the membership, the architecture and the role of the Global Forum in setting standards and evaluating progress. The Global Forum will undertake more robust reviews, to strengthen the implementation of the standard.
Background
The report produced following the G20 meeting, reflects the results of more than a decade of OECD work to bring greater openness and transparency to cross-border financial services.
The internationally agreed standard, developed by OECD and non-OECD countries in the context of the OECD’s Global Forum on Taxation and endorsed by G20 Finance Ministers in 2004 and by the UN Committee of Experts on International Co-operation in Tax Matters in October 2008, requires exchange of information on request in all tax matters for the administration and enforcement of domestic tax law without regard to a domestic tax interest requirement or bank secrecy for tax purposes. It also provides for extensive safeguards to protect the confidentiality of the information exchanged.
The OECD works with its 30 member countries and with others to develop sound policy frameworks for the governance of the world economy. It plays a leading role in such areas as tax policy, competition policy, cross-border investment, corporate governance and the fight against corruption.
The OECD’s work on the issues of transparency and exchange of information in tax matters was given new impetus by the G20 process begun at the November 2008 summit meeting in Washington, D.C.
Further information
A progress report on the jurisdictions surveyed can be found here.

Visit the OECD's site on tax evasion - www.oecd.org/tax/evasion

Lei n.º 15/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01

Lei n.º 15/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01

Assembleia da República
Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias

Conferência "Opções Estruturantes para o IRS"

CONFERÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO FISCAL PORTUGUESA
SECÇÃO REGIONAL DO PORTO
Caros Associados e Amigos,

A Associação Fiscal Portuguesa tem a honra de os convidar para a conferência mensal da Secção Regional do Porto e que vai ter como Orador Convidado o Senhor Dr. Manuel Faustino, Vice-Presidente da nossa Associação, Técnico Consultor do Banco de Portugal e ex-Director de Serviços do IRS.

O tema desta sessão será o seguinte “OPÇÕES ESTRUTURANTES PARA O IRS”.

A conferência decorrerá no Palacete dos Viscondes de Balsemão, Praça Carlos Alberto, 71, Vitória, Porto, e vai realizar-se no dia 19 de Fevereiro pelas 18 horas.

Será um prazer contar com a sua presença!

Com os melhores cumprimentos,

O Presidente da Associação Fiscal Portuguesa
Dr. Rogério M. Fernandes Ferreira

NOTA: A participação na conferência está sujeita a inscrição prévia para todos os participantes, mediante resposta a este e-mail com preenchimento do boletim abaixo, envio via fax ou, em alternativa, inscrição no site da AFP, em “Eventos e Iniciativas/Calendário”.

Telefones: 213 467 494 / 961 327 671 Fax: 213 224 051
E-mail: afp@afp.pt afiscalp@sapo.pt
www.afp.pt

"Lista negra" da OCDE: os maus da fita são só 3?

Quando, em 2000, arrancou com a publicação de uma lista identificando os paraísos fiscais mais perigosos para o sistema financeiro mundial, a OCDE apontou 35 casos.

Nove anos depois, só lá estão três. O que justifica este emagrecimento? "A pressão política da administração Bush", responde António Carlos Santos, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que na altura acompanhou algumas reuniões no seio da organização.

Na fase inicial, havia três critérios, cumulativos, para distinguir os "offshores" "maus" (que iam parar à lista negra) dos "bons": taxas de tributação muito baixas ou inexistentes; recusa de troca de informações com outros Estados; e não se exigir que os contribuintes que beneficiam das taxas mais reduzidas tenham uma actividade económica real de produção de lucros (um indício que o território facilita a evasão fiscal, já que aceita que lucros gerados no exterior sejam considerados como tendo sido gerados no seu território).

Com a administração Bush no poder, os republicanos levantaram objecções sobre a alegada rigidez dos critérios, e eles deixaram de ser levados à risca. "Quando o representante dos EUA propôs que se deixasse de exigir aos "offshores" a existência de uma actividade económica real ficou tudo em silêncio.

Era uma machadada no sistema", recorda António Carlos Santos. E como é que um país sozinho pode minar as regras aceites por mais 29 Estados? "A um país como os EUA, basta-lhe dizer que não cumpre", explica.

Source: Jornal de Negócios