domingo, agosto 07, 2011
sábado, agosto 06, 2011
sexta-feira, agosto 05, 2011
Sobretaxa Extraordinária - Fases e Elementos do Processo Legislativo
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente Parecer da Comissão: Parecer da COFAP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2011.07.21
2011-07-22 Discussão generalidade DAR I série Nº.7/XII/1 2011.07.23 (pág. 7-22)
2011-07-22 Votação na generalidade DAR I série Nº.7/XII/1 2011.07.23 (pág. 34-34)
2011-07-22 Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Texto Final, Relatório de Votações na Especialidade e Propostas de Alteração
Data do Relatório/Parecer: 2011.08.02
Data do Relatório/Parecer: 2011.07.21
2011-07-22 Discussão generalidade DAR I série Nº.7/XII/1 2011.07.23 (pág. 7-22)
2011-07-22 Votação na generalidade DAR I série Nº.7/XII/1 2011.07.23 (pág. 34-34)
2011-07-22 Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Texto Final, Relatório de Votações na Especialidade e Propostas de Alteração
Data do Relatório/Parecer: 2011.08.02
quinta-feira, agosto 04, 2011
Sobretaxa Extraordinária - Proposta de Lei n.º 1/XII
Em 14 de Julho foi aprovado, em Conselho de Ministros, a Proposta de Lei n.º 1/XII, onde se aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS, auferidos em 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Trata-se de uma contribuição especial, assumidamente extraordinária e considerada imprescindível para acelerar o esforço de consolidação orçamental, tendo um carácter limitado temporalmente, porquanto incide tão-somente sobre os rendimentos auferidos em 2011.
Na verdade, é seu propósito expresso “colmatar especificamente a presente situação de défice orçamental e o difícil contexto económico-financeiro do País”.
De acordo com a aludida Proposta de Lei, a sobretaxa extraordinária em sede de IRS aplica-se apenas à parte do rendimento colectável que excede o valor anual da retribuição mínima mensal garantida por sujeito passivo residente em Portugal (valor que se cifra, actualmente em € 6.790,00), sendo a sobretaxa extraordinária de 3,5%.
Ora, conjugada esta taxa com a taxa marginal máxima do IRS, pode representar uma taxa sobre o rendimento das pessoas singulares de 50%, o dobro da taxa geral do IRC.
Neste sentido, a sobretaxa extraordinária incidirá sobre:
- rendimentos de trabalho dependente – categoria A
- rendimentos empresariais e profissionais – categoria B
- rendimentos de capitais que sejam englobados - categoria E
- rendimentos prediais - categoria F
- incrementos patrimoniais - categoria G
- pensões - categoria H
Além disso, rendimentos sujeitos a taxas especiais como sejam: as mais-valias mobiliárias, as gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho, quando não atribuídas pela entidade patronal nem por entidade que com esta mantenha relações de grupo, domínio ou simples participação, e os acréscimos patrimoniais não justificados, de valor superior a € 100.000 estarão também sujeitas a esta sobretaxa.
Ao invés, estão excluídos da referida taxa os rendimentos de não-residentes e, no que concerne aos rendimentos de capitais, excluem-se os não englobados, como os juros ou dividendos, justificando o Governo esta opção com a necessidade preservar o sistema bancário.
As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões são obrigadas a reter, por conta do imposto, uma importância correspondente a 50% da parte do valor devido do subsídio de Natal ou da prestação adicional correspondente ao décimo terceiro mês que exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida (€ 485), após a normal dedução da retenção da fonte e as contribuições obrigatórias para o regime de protecção social.
A aludida retenção da fonte é efectuada no momento em que os rendimentos se tornam devidos ou, se anterior, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares.
No que respeita aos trabalhadores independentes e titulares dos demais rendimentos, tais como os rendimentos prediais e mais-valias, não se encontra previsto, na referida Proposta de Lei, qualquer pagamento por conta durante este ano, sendo apenas o imposto devido em 2012, no seguimento da declaração de rendimentos a apresentar relativamente ao ano de 2011.
Por fim, é prevista uma dedução à colecta resultante da aplicação desta sobretaxa de € 12 ,13 por dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS.
Trata-se de uma contribuição especial, assumidamente extraordinária e considerada imprescindível para acelerar o esforço de consolidação orçamental, tendo um carácter limitado temporalmente, porquanto incide tão-somente sobre os rendimentos auferidos em 2011.
Na verdade, é seu propósito expresso “colmatar especificamente a presente situação de défice orçamental e o difícil contexto económico-financeiro do País”.
De acordo com a aludida Proposta de Lei, a sobretaxa extraordinária em sede de IRS aplica-se apenas à parte do rendimento colectável que excede o valor anual da retribuição mínima mensal garantida por sujeito passivo residente em Portugal (valor que se cifra, actualmente em € 6.790,00), sendo a sobretaxa extraordinária de 3,5%.
Ora, conjugada esta taxa com a taxa marginal máxima do IRS, pode representar uma taxa sobre o rendimento das pessoas singulares de 50%, o dobro da taxa geral do IRC.
Neste sentido, a sobretaxa extraordinária incidirá sobre:
- rendimentos de trabalho dependente – categoria A
- rendimentos empresariais e profissionais – categoria B
- rendimentos de capitais que sejam englobados - categoria E
- rendimentos prediais - categoria F
- incrementos patrimoniais - categoria G
- pensões - categoria H
Além disso, rendimentos sujeitos a taxas especiais como sejam: as mais-valias mobiliárias, as gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho, quando não atribuídas pela entidade patronal nem por entidade que com esta mantenha relações de grupo, domínio ou simples participação, e os acréscimos patrimoniais não justificados, de valor superior a € 100.000 estarão também sujeitas a esta sobretaxa.
Ao invés, estão excluídos da referida taxa os rendimentos de não-residentes e, no que concerne aos rendimentos de capitais, excluem-se os não englobados, como os juros ou dividendos, justificando o Governo esta opção com a necessidade preservar o sistema bancário.
As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões são obrigadas a reter, por conta do imposto, uma importância correspondente a 50% da parte do valor devido do subsídio de Natal ou da prestação adicional correspondente ao décimo terceiro mês que exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida (€ 485), após a normal dedução da retenção da fonte e as contribuições obrigatórias para o regime de protecção social.
A aludida retenção da fonte é efectuada no momento em que os rendimentos se tornam devidos ou, se anterior, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares.
No que respeita aos trabalhadores independentes e titulares dos demais rendimentos, tais como os rendimentos prediais e mais-valias, não se encontra previsto, na referida Proposta de Lei, qualquer pagamento por conta durante este ano, sendo apenas o imposto devido em 2012, no seguimento da declaração de rendimentos a apresentar relativamente ao ano de 2011.
Por fim, é prevista uma dedução à colecta resultante da aplicação desta sobretaxa de € 12 ,13 por dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS.
quarta-feira, agosto 03, 2011
Dedução de IVA Liquidado Indevidamente
I - Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, alínea a) do CIVA, só é reconhecido o direito à dedução do imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços a outros sujeitos passivos.
II - Não é admitido o direito à dedução do IVA suportado constante de factura emitida por contribuinte já cessado, pois, contrariamente ao sujeito passivo isento, o contribuinte que haja cessado perde a natureza de sujeito passivo que detinha até então.
II - Não é admitido o direito à dedução do IVA suportado constante de factura emitida por contribuinte já cessado, pois, contrariamente ao sujeito passivo isento, o contribuinte que haja cessado perde a natureza de sujeito passivo que detinha até então.
Nota: Acórdão importante para defesa da dedução do IVA liquidado indevidamente por sujeitos passivos isentos. Este aresto analisa também a dedução do IVA liquidado por uma entidade cessada, tendo decidido não o aceitar, apesar de na 1ª instância ter sido aceite, por considerar que uma entidade cessada não preenche o conceito de "sujeito passivo".
terça-feira, julho 19, 2011
Tributação Autónoma - Acórdão do STA - Inconstitucionalidade
I – A tributação autónoma sobre encargos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação incide sobre a despesa, constituindo cada acto de despesa um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC no fim do período respectivo.
II – Sendo assim, independentemente de a tributação autónoma ser devida com referência a um determinado período que coincide com o ano civil, a cada acto de despesa deve ser aplicada a taxa em vigor na data da sua realização.
III – Deste modo, sofre de inconstitucionalidade, por violação do princípio da não retroactividade da lei fiscal consagrado no artigo 103.°, n.º 3, da Constituição da República, a norma do artigo 5.º da Lei n.° 64/2008, de 5 de Dezembro, que determinou que o agravamento da taxa de 5% para 10% sobre despesas de representação e encargos com viaturas ligeiras de passageiros, resultante da nova redacção dada ao artigo 81.°, n.º 3, alínea a), do CIRC, produzisse efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, uma vez que o facto tributário que a lei nova pretende regular já tinha produzido todos os seus efeitos ao abrigo da lei antiga, relativamente a despesas já realizadas.
IV – As novas taxas, por isso, apenas podem ser aplicadas aos actos de despesa posteriores à entrada em vigor da alteração do citado artº 81º, nº 3, alínea a) do CIRC.
quarta-feira, maio 18, 2011
Aspectos Fiscais - Associação à Participação
A associação em participação é um contrato pelo qual uma pessoa (o investidor ou associado) se associa à actividade económica exercida por outra (o associante), ficando a primeira a participar nos lucros ou lucros e perdas que desse exercício resultarem para a segunda.
A associação em participação não tem, segundo a generalidade da doutrina nacional, um carácter societário, nem o contrato respectivo origina um ente jurídico novo. Isto não impede, todavia, que os rendimentos auferidos pelo associado, pessoa singular, tenham, em princípio, uma natureza económica semelhante à dos lucros.
Dizemos “em princípio”, porque não se pode excluir que a associação seja a contrapartida de serviços prestados pelo associado ao associante, caso em que os rendimentos distribuídos ao associado não são rendimentos de capitais, mas antes rendimentos profissionais (ou empresariais), tributados na Categoria B. A Lei não o diz expressamente, mas, em tal hipótese, o rendimento recebido pelo associado não se enquadraria na definição geral de rendimentos de capitais do n.º 1 do artigo 5.º do Código do IRS.
Quando, porém, não seja esse o caso, os rendimentos devidos pelo associante ao associado configuram-se como rendimentos de capitais assimiláveis a lucros, pelo que se compreende que recebam um tratamento fiscal inteiramente paralelo ao dos lucros do associante (rendimentos da categoria E).
Nestes termos, os rendimentos auferidos pelo associado estão sujeitos a uma taxa liberatória de 21,5%, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRS (sem prejuízo da possibilidade do associado englobar quando o associante for uma sociedade com sede ou direcção efectiva em território nacional, caso em que o n.º 3 do artigo 40.º-A do Código do IRS, determina um englobamento em apenas 50% do rendimento auferido). O englobamento implica a obrigação de incluir diversos outros rendimentos, conforme refere o artigo 22.º, n. 5, do Código do IRS.
Compete ao associante fazer esta retenção na fonte, conforme alínea a) do n.º 2 do artigo 101.º do Código do IRS. A retenção será liberatória (caso não haja opção pelo englobamento) ou por conta do imposto a pagar a final (caso seja exercida essa opção).
As importâncias dispendidas pelo associado para cobertura de perdas não são passíveis de dedução ao seu rendimento, dada a falta de cobertura legal para essa operação.
No que toca ao associante e sendo esta uma pessoa colectiva, sujeita a IRC, é de referir que o respectivo Código estipula que “não concorre para a formação do lucro tributável do associante, na associação à quota, o rendimento auferido da sua participação social correspondente ao valor da prestação por si devida ao associado”.
Além disso, as prestações do associante ao associado são variações patrimoniais negativas que não concorrem para a formação do lucro tributável do associante. Tal como não concorrem as contribuições, incluindo a participação nas perdas, do associado ao associante (enquanto variações patrimoniais positivas deste).
A associação em participação não tem, segundo a generalidade da doutrina nacional, um carácter societário, nem o contrato respectivo origina um ente jurídico novo. Isto não impede, todavia, que os rendimentos auferidos pelo associado, pessoa singular, tenham, em princípio, uma natureza económica semelhante à dos lucros.
Dizemos “em princípio”, porque não se pode excluir que a associação seja a contrapartida de serviços prestados pelo associado ao associante, caso em que os rendimentos distribuídos ao associado não são rendimentos de capitais, mas antes rendimentos profissionais (ou empresariais), tributados na Categoria B. A Lei não o diz expressamente, mas, em tal hipótese, o rendimento recebido pelo associado não se enquadraria na definição geral de rendimentos de capitais do n.º 1 do artigo 5.º do Código do IRS.
Quando, porém, não seja esse o caso, os rendimentos devidos pelo associante ao associado configuram-se como rendimentos de capitais assimiláveis a lucros, pelo que se compreende que recebam um tratamento fiscal inteiramente paralelo ao dos lucros do associante (rendimentos da categoria E).
Nestes termos, os rendimentos auferidos pelo associado estão sujeitos a uma taxa liberatória de 21,5%, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRS (sem prejuízo da possibilidade do associado englobar quando o associante for uma sociedade com sede ou direcção efectiva em território nacional, caso em que o n.º 3 do artigo 40.º-A do Código do IRS, determina um englobamento em apenas 50% do rendimento auferido). O englobamento implica a obrigação de incluir diversos outros rendimentos, conforme refere o artigo 22.º, n. 5, do Código do IRS.
Compete ao associante fazer esta retenção na fonte, conforme alínea a) do n.º 2 do artigo 101.º do Código do IRS. A retenção será liberatória (caso não haja opção pelo englobamento) ou por conta do imposto a pagar a final (caso seja exercida essa opção).
As importâncias dispendidas pelo associado para cobertura de perdas não são passíveis de dedução ao seu rendimento, dada a falta de cobertura legal para essa operação.
No que toca ao associante e sendo esta uma pessoa colectiva, sujeita a IRC, é de referir que o respectivo Código estipula que “não concorre para a formação do lucro tributável do associante, na associação à quota, o rendimento auferido da sua participação social correspondente ao valor da prestação por si devida ao associado”.
Além disso, as prestações do associante ao associado são variações patrimoniais negativas que não concorrem para a formação do lucro tributável do associante. Tal como não concorrem as contribuições, incluindo a participação nas perdas, do associado ao associante (enquanto variações patrimoniais positivas deste).
terça-feira, fevereiro 01, 2011
Conferência “Novo Regime de Arbitragem Fiscal”
O Instituto de Direito Económico, Fiscal e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa encontra-se a organizar uma conferência sobre o Novo Regime de Arbitragem Fiscal, a qual decorrerá no próximo dia 4 de Fevereiro de 2011 das 9h00h às 14h, no Auditório da Faculdade de Direito de Lisboa, conforme programa e ficha de inscrição que se anexam.
Inscrição prévia no valor de 75 €
3 inscrições por parte da mesma entidade: 150 €
Valor para estudantes de licenciatura da FDUL e alunos do IDEFF inscritos no corrente ano lectivo: 50 €
IDEFF - Instituto de Direito Económico, Financeiro e FiscalAlameda da Universidade - Faculdade de Direito1649-014 Lisboa+ 351 217 962 198 / + 351 961 497 070
domingo, janeiro 30, 2011
Justo Valor e as SGPS
Artigo 18º do CIRC
Periodização do lucro tributável
(...)
9 — Os ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor não concorrem para a formação do lucro tributável, sendo imputados como rendimentos ou gastos no período de tributação em que os elementos ou direitos que lhes deram origem sejam alienados, exercidos, extintos ou liquidados, excepto quando:
a) Respeitem a instrumentos financeiros reconhecidos pelo justo valor através de resultados, desde que, tratando-se de instrumentos do capital próprio, tenham um preço formado num mercado regulamentado e o sujeito passivo não detenha, directa ou indirectamente, uma participação no capital superior a 5 % do respectivo capital social;
ou
b) Tal se encontre expressamente previsto neste Código.
Conforme refere o EBF (art. 32.º, n.2) as SGPS não são tributadas nas mais-valias mobiliárias realizadas, no entanto arriscam-se a ser tributadas em proveitos através de resultados (e não dos capitais próprios) quando haja flutuações de cotações das participadas que se enquadrem na regra supra-transcrita (participações menores ou iguais a 5% e que sejam mensuradas em mercado regulamentado).
Numa espécie de tributação das mais-valias potenciais ou latentes, o que coloca as habituais questões acerca da eventual falta de liquidez da entidade detentora para arcar com esta tributação, sujeitam-se entidades, como as SGPS, a serem tributadas por algo que a juzante não o serão.
Teorias acerca deste impacto são várias, como sejam aquelas que referem que as normas do EBF são especiais e que por esse motivo derrogam as do CIRC naquilo que especialmente prevejam, como aquelas que, por outro lado, referem que o EBF é assente num princípio da realização, princípio que sairia seriamente afectado nesta imposição a montante duma tributação.
A acrescer a isto, no campo das soluções práticas é de referir que não se vislumbra na Modelo 22 campo que permita às SGPS dedução do montante de proveitos assim originado e que esteja reflectido no RLE.
Por fim, e segundo consta nos círculos tributaristas, a A.F. pretende emanar doutrina administrativa na qual defende que proveitos sejam fiscalmente relevantes a 100%, ao invés das perdas (gastos) que serão aceites em apenas (!) 50% numa lógica similar com aquilo que se prevê para as menos-valias realizadas conforme estipula o artigo 45.º, n.3, do CIRC. É o melhor dos dois mundos...
Perante isto as soluções poderão assentar na deslocalização do veículo ou na transferência das participações ou ainda no aproveitamento da aplicação das IAS 32 e 39 (especialmente esta) e IFRS 7 e 9, afastando a NCRF 27 (nacional) - Instrumentos Financeiros.
Periodização do lucro tributável
(...)
9 — Os ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor não concorrem para a formação do lucro tributável, sendo imputados como rendimentos ou gastos no período de tributação em que os elementos ou direitos que lhes deram origem sejam alienados, exercidos, extintos ou liquidados, excepto quando:
a) Respeitem a instrumentos financeiros reconhecidos pelo justo valor através de resultados, desde que, tratando-se de instrumentos do capital próprio, tenham um preço formado num mercado regulamentado e o sujeito passivo não detenha, directa ou indirectamente, uma participação no capital superior a 5 % do respectivo capital social;
ou
b) Tal se encontre expressamente previsto neste Código.
Conforme refere o EBF (art. 32.º, n.2) as SGPS não são tributadas nas mais-valias mobiliárias realizadas, no entanto arriscam-se a ser tributadas em proveitos através de resultados (e não dos capitais próprios) quando haja flutuações de cotações das participadas que se enquadrem na regra supra-transcrita (participações menores ou iguais a 5% e que sejam mensuradas em mercado regulamentado).
Numa espécie de tributação das mais-valias potenciais ou latentes, o que coloca as habituais questões acerca da eventual falta de liquidez da entidade detentora para arcar com esta tributação, sujeitam-se entidades, como as SGPS, a serem tributadas por algo que a juzante não o serão.
Teorias acerca deste impacto são várias, como sejam aquelas que referem que as normas do EBF são especiais e que por esse motivo derrogam as do CIRC naquilo que especialmente prevejam, como aquelas que, por outro lado, referem que o EBF é assente num princípio da realização, princípio que sairia seriamente afectado nesta imposição a montante duma tributação.
A acrescer a isto, no campo das soluções práticas é de referir que não se vislumbra na Modelo 22 campo que permita às SGPS dedução do montante de proveitos assim originado e que esteja reflectido no RLE.
Por fim, e segundo consta nos círculos tributaristas, a A.F. pretende emanar doutrina administrativa na qual defende que proveitos sejam fiscalmente relevantes a 100%, ao invés das perdas (gastos) que serão aceites em apenas (!) 50% numa lógica similar com aquilo que se prevê para as menos-valias realizadas conforme estipula o artigo 45.º, n.3, do CIRC. É o melhor dos dois mundos...
Perante isto as soluções poderão assentar na deslocalização do veículo ou na transferência das participações ou ainda no aproveitamento da aplicação das IAS 32 e 39 (especialmente esta) e IFRS 7 e 9, afastando a NCRF 27 (nacional) - Instrumentos Financeiros.
Esta última opção evitaria a imposição do justo valor como referencial contabilístico com efectivas repercussões fiscais, já que a detenção das partes sociais por uma SGPS tem por base uma detenção de estabilidade enquanto exercício duma actividade económica e não um carácter especulativo (trading purpose) tal como se atesta por este excerto da IAS 39:
IAS 39 Fair Value Option
Definitions of four categories of financial instruments
A financial asset or financial liability at fair value through profit or loss is a financial asset or financial liability that meets either of the following conditions.
(a) It is classified as held for trading. A financial asset or financial liability is classified as held for trading if:
(i) it is acquired or incurred principally for the purpose of selling or repurchasing it in the near term;
(ii) on initial recognition it is part of a portfolio of identified financial instruments that are managed together and for which there is evidence of a recent actual pattern of short-term profit-taking
IAS 39 Fair Value Option
Definitions of four categories of financial instruments
A financial asset or financial liability at fair value through profit or loss is a financial asset or financial liability that meets either of the following conditions.
(a) It is classified as held for trading. A financial asset or financial liability is classified as held for trading if:
(i) it is acquired or incurred principally for the purpose of selling or repurchasing it in the near term;
(ii) on initial recognition it is part of a portfolio of identified financial instruments that are managed together and for which there is evidence of a recent actual pattern of short-term profit-taking
(...)
quinta-feira, dezembro 09, 2010
Tax Reform: Restoring Growth
Newsletters 08/12/2010
Many governments face historic high levels of deficit and debt. To ensure sound public finances, they will need an appropriate balance between expenditure cuts and revenue increases. How additional revenues are raised is also important. OECD’s “Tax Policy Reform and Fiscal Consolidation” offers advice on how tax regimes can best support sustainable economic growth.These issues are further explored in two new Tax Policy Studies:
Tax Policy Study No. 19 details the rationale for tax breaks, asks whether they are still justified, and cites case studies such as VAT reduced rates and tax reliefs for house buyers. It notes that ”tax expenditures” are often entrenched in tax regimes and urges countries to evaluate whether they are worthwhile.
Tax Policy Study No. 20 recommends ways to make taxes less distortive and more growth-friendly. It also looks at the “political economy” of tax reform – why governments are able to design, legislate and implement growth-oriented tax reforms in some circumstances and not others and how to overcome obstacles.
terça-feira, dezembro 07, 2010
RERT II - Despacho do SEAF
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, emitiu ontem um despacho esclarecendo vários pontos sobre a aplicação do Regime Excepcional de Regularização Tributária (RERT II) e prorrogando o prazo para a entrega da respectiva declaração até 31 de Dezembro de 2010.
segunda-feira, dezembro 06, 2010
Spanish ETVEs Suspended from Gray List
By Cristina Berry and Marcelo Natale - Deloitte Brazil
The Brazilian tax authorities announced on 2 December 2010 that Spanish ETVEs (i.e. holding companies) will be temporarily suspended from the effects of inclusion on the list of privileged tax regimes. The suspension, which comes after a formal review request was filed by the Spanish government, was published in the Official Gazette as Executive Declaratory Act (ADE) No. 22 and is effective immediately.
Guidance dated 7 June 2010 introduced procedures under which countries that are deemed to be tax havens (black list) or have privileged tax regimes (gray list) may request that their inclusion on the list be reviewed by the Brazilian government. Before ADE No. 22, only the Netherlands (gray listed) and Switzerland (black listed) had been formally granted temporary suspensions of the effects of being listed.
As was expected with the release of the June guidance, some political pressure has been exerted by foreign governments whose tax regimes are included on the lists, particularly those that have concluded a tax treaty and have substantial economic relationships with Brazil.
With effect from 2 December 2010, the suspension neutralizes the tax effects applicable to transactions involving Spanish ETVEs. The tax effects incurred during the period in which the rule was applied, however, are not affected by ADE 22. Further, it should be noted that there is no indication how long the suspension status will remain in effect.
The Brazilian tax authorities announced on 2 December 2010 that Spanish ETVEs (i.e. holding companies) will be temporarily suspended from the effects of inclusion on the list of privileged tax regimes. The suspension, which comes after a formal review request was filed by the Spanish government, was published in the Official Gazette as Executive Declaratory Act (ADE) No. 22 and is effective immediately.
Guidance dated 7 June 2010 introduced procedures under which countries that are deemed to be tax havens (black list) or have privileged tax regimes (gray list) may request that their inclusion on the list be reviewed by the Brazilian government. Before ADE No. 22, only the Netherlands (gray listed) and Switzerland (black listed) had been formally granted temporary suspensions of the effects of being listed.
As was expected with the release of the June guidance, some political pressure has been exerted by foreign governments whose tax regimes are included on the lists, particularly those that have concluded a tax treaty and have substantial economic relationships with Brazil.
With effect from 2 December 2010, the suspension neutralizes the tax effects applicable to transactions involving Spanish ETVEs. The tax effects incurred during the period in which the rule was applied, however, are not affected by ADE 22. Further, it should be noted that there is no indication how long the suspension status will remain in effect.
domingo, dezembro 05, 2010
FDF - Double taxation agreements: Federal Council adopts more dispatches
Bern, 03.12.2010 -
Today the Federal Council adopted the dispatches on six further double taxation agreements (DTAs), which will now be submitted to parliament for approval. The DTAs with India, Kazakhstan, Uruguay, Canada, Germany and Greece contain provisions on administrative assistance in accordance with the OECD standard and promote the development of bilateral economic ties.
Federal Department of Finance
Federal Department of Finance
sexta-feira, agosto 27, 2010
A Tributação sobre Jazigos e Sepulturas
A tributação de jazigos e sepulturas suscita sempre muitas incertezas naqueles que se vejam envolvidos na concessão e transmissão dos mesmos.
Para clarificar o regime, seguem algumas notas, tomando por base de análise a figura dos cemitérios públicos:
1 – Os terrenos destinados a sepulturas e construção de jazigos estão sujeitos ao regime jurídico de concessão, pelo que, quando as entidades administrativas (ex. juntas de freguesia) os concedem não estão, efectivamente a conceder um direito de propriedade aos particulares, mas sim a uma espécie de direito de utilização privativo;
2 – Dependendo do regime em concreto, a concessão poderá ser transmitida, carecendo de prévia autorização da entidade administrativa;
3 – Os jazigos e sepulturas não têm artigo matricial e nem são especificamente abrangidos pelo conceito fiscal de prédio, pelo que não são tributáveis em IMI;
4 – O direito do concessionário (o particular) não é um direito real sobre um bem imóvel, nem o bem em causa é considerado um bem imóvel (nos termos do Código Civil) pelo que a sua transmissão não gera mais-valias imobiliárias;
5 – A concessão de terreno para sepulturas ou as construções de jazigos e as transmissões destes terrenos ou dos próprios jazigos não estão sujeitas a IMT. Antigamente estas situações estavam sujeitas a tributação em sede de SISA, no entanto, por opção do Legislador aquando da reforma da tributação do património as mesmas deixaram de estar;
6 – Em sede de Imposto do Selo, a concessão não está sujeita a este tributo conforme indicou a Circular n.º 11/2009 da DSIMT;
7 – No que respeita às situações de transmissão por mortis-causa, devem, as sepulturas e os jazigos ser objecto de relacionação, mesmo quando os beneficiários estão isentos de imposto do Selo (ex. herdeiros legitimários), porquanto trata-se dum bem sujeito a registo junto das autoridades administrativas, caindo portanto no âmbito do artigo 28.º, n.1, do CIS;
8 – A única verba passível de ser aplicada é a verba 1.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo;
9 – No caso de uma doação só se aplica esta verba, não se cumulando com a verba 1.1 porquanto não se trata de um direito de propriedade ou figura parcelar desse direito sobre um imóvel.
Para clarificar o regime, seguem algumas notas, tomando por base de análise a figura dos cemitérios públicos:
1 – Os terrenos destinados a sepulturas e construção de jazigos estão sujeitos ao regime jurídico de concessão, pelo que, quando as entidades administrativas (ex. juntas de freguesia) os concedem não estão, efectivamente a conceder um direito de propriedade aos particulares, mas sim a uma espécie de direito de utilização privativo;
2 – Dependendo do regime em concreto, a concessão poderá ser transmitida, carecendo de prévia autorização da entidade administrativa;
3 – Os jazigos e sepulturas não têm artigo matricial e nem são especificamente abrangidos pelo conceito fiscal de prédio, pelo que não são tributáveis em IMI;
4 – O direito do concessionário (o particular) não é um direito real sobre um bem imóvel, nem o bem em causa é considerado um bem imóvel (nos termos do Código Civil) pelo que a sua transmissão não gera mais-valias imobiliárias;
5 – A concessão de terreno para sepulturas ou as construções de jazigos e as transmissões destes terrenos ou dos próprios jazigos não estão sujeitas a IMT. Antigamente estas situações estavam sujeitas a tributação em sede de SISA, no entanto, por opção do Legislador aquando da reforma da tributação do património as mesmas deixaram de estar;
6 – Em sede de Imposto do Selo, a concessão não está sujeita a este tributo conforme indicou a Circular n.º 11/2009 da DSIMT;
7 – No que respeita às situações de transmissão por mortis-causa, devem, as sepulturas e os jazigos ser objecto de relacionação, mesmo quando os beneficiários estão isentos de imposto do Selo (ex. herdeiros legitimários), porquanto trata-se dum bem sujeito a registo junto das autoridades administrativas, caindo portanto no âmbito do artigo 28.º, n.1, do CIS;
8 – A única verba passível de ser aplicada é a verba 1.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo;
9 – No caso de uma doação só se aplica esta verba, não se cumulando com a verba 1.1 porquanto não se trata de um direito de propriedade ou figura parcelar desse direito sobre um imóvel.
segunda-feira, julho 26, 2010
Lei n.º 15/2010. D.R. n.º 143, Série I de 2010-07-26
Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
segunda-feira, julho 19, 2010
Acórdão n.º 251/2010. D.R. n.º 138, Série II de 2010-07-19
Não julga inconstitucional a norma que se extrai dos artigos 2.º, n.º 2, 11.º, n.º 3, 13.º-A e 16.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, quando interpretada no sentido da sujeição a imposto da sisa do contrato-promessa com tradição conjugado com a sua irrelevância para efeitos de caducidade da isenção da sisa.
terça-feira, junho 29, 2010
Portaria n.º 454-A/2010. D.R. n.º 124, Suplemento, Série I de 2010-06-29
Portaria n.º 454-A/2010. D.R. n.º 124, Suplemento, Série I de 2010-06-29
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a declaração modelo n.º 39 , «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e respectivas instruções de preenchimento.
segunda-feira, junho 21, 2010
Decreto-Lei n.º 73/2010. D.R. n.º 118, Série I de 2010-06-21
Decreto-Lei n.º 73/2010. D.R. n.º 118, Série I de 2010-06-21
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro
quarta-feira, junho 09, 2010
Alterações Fiscais em Curso
No sentido de cumprir com as metas orçamentais previstas no Plano de Estabilidade e Crescimento, o Governo aprovou, no passado dia 20 de Maio, medidas adicionais com vista à redução do défice público.
As medidas em causa abrangem alterações ao nível do IRS, IRC, IVA e Imposto do Selo.
IRC
Previsão de uma taxa adicional de 2,5% aplicável ao lucro tributável superior a 2 milhões de euros (incide apenas sobre o montante que exceder este limite de 2 milhões de euros o que diminui o impacto da mesma).
Esta taxa foi apelidada de derrama estadual e aplica-se ao rendimento das pessoas colectivas apurado por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável em território português.
Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), a taxa a que se refere o número anterior incide sobre o lucro tributável apurado na declaração periódica individual de cada uma das sociedades do grupo, incluindo a da sociedade dominante.
O pagamento desta derrama estadual será processado por três pagamentos adicionais por conta, fazendo-se o acerto aquando da entrega da declaração periódica anual (modelo 22).
O valor dos pagamentos adicionais por conta devidos é igual a 2% da parte do lucro tributável superior a 2 milhões de euros relativo ao período de tributação anterior.
IRS
Aplicação de uma sobretaxa de IRS que irá incidir sobre todo o rendimento colectável e não sobre a colecta.
Esta sobretaxa será aplicada a todo o rendimento do ano de 2010 e será aplicada aquando da apresentação das declarações em Fevereiro - Abril de 2011, consoante o escalão de rendimentos a que uma pessoa fique sujeita (até ao terceiro escalão inclusive ou acima do terceiro escalão).
Actualmente o valor até ao terceiro escalão significa € 17.979.
Em 2010 será:
- um adicionamento de 0,58% até ao terceiro escalão (inclusive) – os 0,58 resulta da proporção de 7 meses (Junho a Dezembro de 2010) sobre o valor de 1% da sobretaxa
- um adicionamento de 0,88% a partir do quarto escalão - os 0,88 resulta da proporção de 7 meses (Junho a Dezembro de 2010) sobre o valor de 1,5% da sobretaxa
Significa isto que à taxa progressiva aplicada ao sujeito passivo deve-se adicionar esta taxa para se obter a colecta de imposto.
Já em 2011 será:
- um adicionamento 1% até ao terceiro escalão (inclusive)
- um adicionamento de 1,5% a partir do quarto escalão
Haverá também um aumento das taxas liberatórias de 1,5%, o que irá afectar grosso modo a recepção de rendimentos como dividendos, juros, rendimentos de capitais derivados de uma partilha societária, rendimentos de swaps.
O aumento de 1,5% nas taxas liberatórias irá aplicar-se também aos rendimentos obtidos em Portugal por não residentes, nomeadamente rendimentos de trabalho dependente, rendimentos empresariais e profissionais, rendimentos de capitais, pensões.
Quanto às taxas de retenção, para além do aumento que entrou em vigor em 1 de Junho aplicável aos rendimentos de trabalho dependente e pensões, foram também previstas alterações nas outras categorias de rendimentos.
Assim aumenta-se de 15% para 16,5% as taxas de retenção para rendimentos derivados da propriedade intelectual ou industrial (royalties), rendimentos prediais, certos incrementos patrimoniais e rendimentos de capitais não sujeitos a taxas liberatórias.
Os rendimentos de actividades profissionais (caso dos Advogados) ficarão sujeitos a taxas de retenção de 21,5% (ao contrário dos actuais 20%).
O índice dos pagamentos por conta passa a ser de 76,5% (e não os actuais 75%).
IVA
Aumento das taxas do IVA em um ponto percentual, com efeitos a partir de 1 de Julho.
Deste modo a taxa normal subirá de 20% para 21%, a taxa intermédia subirá de 12% para 13% e a taxa reduzida subirá de 5% para 6%.
Relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as taxas serão, respectivamente, de 15%, 9% e 4%.
IMPOSTO DO SELO
Agravamento da tributação em sede de imposto do selo da concessão de crédito ao consumo (tributação pela utilização do crédito), considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato.
As taxas incidem sobre o respectivo valor, em função do prazo:
17.2. 1 – Crédito de prazo inferior a um ano - por cada mês ou fracção – 0,07%.
17.2. 2 – Crédito de prazo igual ou superior a um ano - 0,90%.
17.2. 3 – Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos - 1%.
17.2. 4 – Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 - 0,07%.
Miguel Primaz
As medidas em causa abrangem alterações ao nível do IRS, IRC, IVA e Imposto do Selo.
IRC
Previsão de uma taxa adicional de 2,5% aplicável ao lucro tributável superior a 2 milhões de euros (incide apenas sobre o montante que exceder este limite de 2 milhões de euros o que diminui o impacto da mesma).
Esta taxa foi apelidada de derrama estadual e aplica-se ao rendimento das pessoas colectivas apurado por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável em território português.
Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), a taxa a que se refere o número anterior incide sobre o lucro tributável apurado na declaração periódica individual de cada uma das sociedades do grupo, incluindo a da sociedade dominante.
O pagamento desta derrama estadual será processado por três pagamentos adicionais por conta, fazendo-se o acerto aquando da entrega da declaração periódica anual (modelo 22).
O valor dos pagamentos adicionais por conta devidos é igual a 2% da parte do lucro tributável superior a 2 milhões de euros relativo ao período de tributação anterior.
IRS
Aplicação de uma sobretaxa de IRS que irá incidir sobre todo o rendimento colectável e não sobre a colecta.
Esta sobretaxa será aplicada a todo o rendimento do ano de 2010 e será aplicada aquando da apresentação das declarações em Fevereiro - Abril de 2011, consoante o escalão de rendimentos a que uma pessoa fique sujeita (até ao terceiro escalão inclusive ou acima do terceiro escalão).
Actualmente o valor até ao terceiro escalão significa € 17.979.
Em 2010 será:
- um adicionamento de 0,58% até ao terceiro escalão (inclusive) – os 0,58 resulta da proporção de 7 meses (Junho a Dezembro de 2010) sobre o valor de 1% da sobretaxa
- um adicionamento de 0,88% a partir do quarto escalão - os 0,88 resulta da proporção de 7 meses (Junho a Dezembro de 2010) sobre o valor de 1,5% da sobretaxa
Significa isto que à taxa progressiva aplicada ao sujeito passivo deve-se adicionar esta taxa para se obter a colecta de imposto.
Já em 2011 será:
- um adicionamento 1% até ao terceiro escalão (inclusive)
- um adicionamento de 1,5% a partir do quarto escalão
Haverá também um aumento das taxas liberatórias de 1,5%, o que irá afectar grosso modo a recepção de rendimentos como dividendos, juros, rendimentos de capitais derivados de uma partilha societária, rendimentos de swaps.
O aumento de 1,5% nas taxas liberatórias irá aplicar-se também aos rendimentos obtidos em Portugal por não residentes, nomeadamente rendimentos de trabalho dependente, rendimentos empresariais e profissionais, rendimentos de capitais, pensões.
Quanto às taxas de retenção, para além do aumento que entrou em vigor em 1 de Junho aplicável aos rendimentos de trabalho dependente e pensões, foram também previstas alterações nas outras categorias de rendimentos.
Assim aumenta-se de 15% para 16,5% as taxas de retenção para rendimentos derivados da propriedade intelectual ou industrial (royalties), rendimentos prediais, certos incrementos patrimoniais e rendimentos de capitais não sujeitos a taxas liberatórias.
Os rendimentos de actividades profissionais (caso dos Advogados) ficarão sujeitos a taxas de retenção de 21,5% (ao contrário dos actuais 20%).
O índice dos pagamentos por conta passa a ser de 76,5% (e não os actuais 75%).
IVA
Aumento das taxas do IVA em um ponto percentual, com efeitos a partir de 1 de Julho.
Deste modo a taxa normal subirá de 20% para 21%, a taxa intermédia subirá de 12% para 13% e a taxa reduzida subirá de 5% para 6%.
Relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as taxas serão, respectivamente, de 15%, 9% e 4%.
IMPOSTO DO SELO
Agravamento da tributação em sede de imposto do selo da concessão de crédito ao consumo (tributação pela utilização do crédito), considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato.
As taxas incidem sobre o respectivo valor, em função do prazo:
17.2. 1 – Crédito de prazo inferior a um ano - por cada mês ou fracção – 0,07%.
17.2. 2 – Crédito de prazo igual ou superior a um ano - 0,90%.
17.2. 3 – Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos - 1%.
17.2. 4 – Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 - 0,07%.
Miguel Primaz
terça-feira, junho 08, 2010
Acórdão n.º 128/2010. D.R. n.º 110, Série II de 2010-06-08
Acórdão n.º 128/2010. D.R. n.º 110, Série II de 2010-06-08
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 6.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, na medida em que inclui no seu âmbito incriminatório a figura do administrador de facto de uma sociedade
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 6.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, na medida em que inclui no seu âmbito incriminatório a figura do administrador de facto de uma sociedade
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