Suo Tempore

Realiza-se, no dia 26 de Abril, na Escola de Direito da Universidade do Minho (Braga, Campus de Gualtar) a primeira conferência inserida no ciclo de debates dedicados à Revisão do Código de Procedimento e Processo Tributário e à Avaliação do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na qual se abordarão "As atribuições e competências dos Tribunais Administrativos e Fiscais" e a "Resolução Alternativa de Conflitos". Consulte o programa da conferência, cuja entrada é livre.

"A falta de quórum devido à presença em plenário de apenas 111 dos 230 deputados impediu hoje as votações semanais na Assembleia da República, que exigem a comparência de mais de metade do hemiciclo.
"Por falta de quórum não se realizam as votações", anunciou o presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, depois de ter verificado o número de deputados presentes no hemiciclo na sessão de hoje, em vésperas de fim-de-semana prolongado devido à Páscoa.
O regimento da Assembleia da República estabelece que "as deliberações do plenário são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções". No estatuto dos deputados é ainda referido que é "dever" dos parlamentares "participar nas votações".(...)

PÚBLICO ON LINE

Continuo a acreditar que o que está em justaposição supera aquilo que nos afasta uns dos outros,mas isso bastará?

"A procuradora Maria José Morgado considera que o Ministério Público (MP) deveria assumir o papel de «coordenação das polícias», o que, na sua opinião, permitiria uma visão global do problema da corrupção, mas reconhece que o MP não está preparado para isso. Relativamente ao panorama global do MP, a procuradora afirma que está «obsoleto, inoperante e precisa urgentemente de ser informatizado» para melhor coordenar, gerir, inspeccionar e fiscalizar. "(...)

DIÁRIO DIGITAL

De acordo com o Despacho n.º 435/2006 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, datado de 30 de Março, as facturas que são passadas nos restaurantes deverão conter obrigatoriamente a identificação do cliente, com o respectivo nome como forma de combater a evasão fiscal evitando a utilização, para efeitos fiscais, de facturas passadas a outras pessoas.
Todavia o referido despacho abre uma excepção à obrigatoriedade de identificar nas facturas o destinatário dos serviços, nos casos de prestações de serviços massificados correspondentes por regra a consumos próprios de particulares e caracterizadas pela sua uniformidade e frequência, podem aceitar-se como válidas as facturas, que cumprindo os restantes requisitos legais, não contenham a identificação do destinatário.

OFICÍO-CIRCULADO 30091/2006 de 5 de Abril

"Os secretários de Justiça estão proibidos pela Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) de autorizar a captação de imagens no interior dos tribunais. Esta é uma das deliberações da circular de 30 de Março, intitulada ‘Comunicação de situações anómalas’. Obriga ainda os funcionários judiciais a pedir autorização para proferir declarações sobre “matérias de serviço”.

Notícia do CM

Circular 22/2006

O ministro da Justiça disse ter tomado «conhecimento da circular, que é movida por bons objectivos»

As boas intenções estão no inferno (alegadamente), logo dificilmente se crê que sejam somente razões de eficácia as causas desta circular - curioso porque a circularidade é traço impressivo de qualquer auto-poeisis (proveniente do grego: «auto», por si mesmo; «poiesis», fazer) - pelo que desconfio que o fito é transmutar o lado binário do código SIM - NÃO em YES MINISTER.
Todavia penso que no crivo constitucional (entidade dinâmica em Portugal) este propósito deverá esvaecer perante a abusividade, porque conflui com alguma axiologia constitucional, mormente a liberdade de expressão mesmo que mitigada pelo quadro relacional e teor funcional.
E como dizia Túlio Cícero somos escravos das leis para podermos ser livres.

"Cresce o coro contra a Constituição (CRP). Uns querem-na “presidencialista”, atirando ao lixo a vigente, sem dó nem piedade. Outros parecem favoráveis à simples descaracterização final do texto constitucional, deitando fora “apenas” o socialismo. E há os condescendentes com o revisionismo, além dos indiferentes. É a estes últimos que me dirijo.
Sou contra a guilhotina constitucional.
Cortar o socialismo da CRP não é ainda matá-la, mas é decapitá-la. Mais valia convocar uma nova constituinte que fizesse tudo do princípio, e arquivar num coup de grâce o presente texto como relíquia histórica, hoje já tão amputada. “Basta de tanto sofrer!”
Esta decapitação é um acto voluntarista de profundo simbolismo político. É o crime primordial dos filhos que assassinam o pai, ou seja, que rejeitam o seu próprio património. Porque, bem ou mal, o socialismo da CRP não é o papão comedor de criancinhas que a mitologia anti-comunista criou."(...)

PAULO FERREIRA DA CUNHA no PRIMEIRO DE JANEIRO

O Bastonário Rogério Alves dará uma conferência que terá lugar no dia 8 de Abril, pelas 11.30h. Esta será subordinada ao tema “OS CURSOS DE DIREITO EM PORTUGAL... UM CONTRIBUTO PARA O “STATUS QUO” DA JUSTIÇA?”, procurando explorar as vicissitudes do Processo de Bolonha quando aplicado ao Curso de Direito.
O debate conta também com a participação do Secretário de Estado da Justiça - João Tiago Silveira; do Bastonário da Ordem dos Notários - Joaquim Barata Lopes; do Presidente da A.N.J.A.P. - Eduardo Pereira de Sousa e do Presidente da FNED - Gonçalo Cardoso Pereira.

"Não se conhecem com exactidão os contornos do que sucedeu com a demissão do director nacional da Polícia Judiciária.
Apenas uma breve história do que retive através dos meios de comunicação social.
Vinha-se desenhando, há alguns meses, a existência de pelo menos três pontos de divergência entre o Governo e a direcção da Polícia Judiciária: a deslocação dos gabinetes nacionais de ligação à Interpol e à Europol para a tutela do Ministério da Administração Interna ou mesmo do Gabinete do Primeiro-Ministro; saber quem comanda, no local, as operações relativas a incidentes por crimes graves que ponham em causa a ordem pública; a crise orçamental e financeira da Polícia Judiciária."(...)

RESTO DO LÚCIDO POST DO ALM NO CUM GRANO SALIS

"We are committed to supporting attorneys who undertake pro bono projects. Pro bono clients are clients of the firm, and no distinction is made between hours spent on pro bono or other client matters."

A WLRK (um dos maiores escritórios norte-americanos de advocacia) esclarece uma forma de exercício contrária aos nossos princípios. É caso para afirmar que valerão com a globalização das sociedades de advogados em curso?

1 - É proibido ao advogado celebrar pactos de quota litis.

2 - Por pacto de quota litis entende-se o acordo celebrado entre o advogado e o seu cliente, antes da conclusão definitiva da questão em que este é parte, pelo qual o direito a honorários fique exclusivamente dependente do resultado obtido na questão e em virtude do qual o constituinte se obrigue a pagar ao advogado parte do resultado que vier a obter, quer este consista numa quantia em dinheiro, quer em qualquer outro bem ou valor.

3 - Não constitui pacto de quota litis o acordo que consista na fixação prévia do montante dos honorários, ainda que em percentagem, em função do valor do assunto confiado ao advogado ou pelo qual, além de honorários calculados em função de outros critérios, se acorde numa majoração em função do resultado obtido.