Suo Tempore

" A função dos tribunais do contencioso não é de modo algum trabalhar para o aumento das receitas públicas; é aplicar o direito dos i...

De harmonia com a alínea b) da circular n.º 4/56, de 28 de Fevereiro de 1956, desta Direcção-Geral, sancionada por despacho de S. Ex.ª o M...

" As leis tributárias devem ser aplicadas restritamente, sem que seja lícito recorrer a suposições e argumentos de analogias. "....

" O receio de que será defraudada a Fazenda, nem pode prevalecer contra uma expressa disposição de lei nem serve como critério geral ...

Artigo 45.º do Código do IRS (...) N.3 - No caso de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos por doação isenta, nos termos da al...

Subject to the consultation provided for in Article 29, Member States may opt to exempt imports for and supplies of goods to a taxable p...

I - O direito à dedução do IVA suportado com a construção das fracções autónomas de um prédio só nasce com a renúncia à isenção, quando da...

O contrato de compra e venda para pessoa a nomear é uno e consubstancia uma única transmissão, quer do ponto de vida civil, quer sob o po...

1) O acto de compensação em exame é ilegal, por ofender as disposições legais que impõem a sustação da execução, quando, havendo garantia...

Obrigação acessória prevista no artigo 119.º, n.7, do Código do IRS e, por remissão, no artigo 128.º do Código do IRC. Impende sobre a...

Lei n.º 66-A/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31 Assembleia da República Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 ...

Verba 17.1 da TGIS – Considera nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato Circular 4/2005, de 10 de Fevereiro Prorrogação ...

Lei n.º 64-B/2011. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2011-12-30 Assembleia da República Orçamento do Estado para 2012

Aviso n.º 244/2011. D.R. n.º 236, Série I de 2011-12-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros Torna público que foram recebidas notas em que ...

Código da Contribuição Industrial CAPÍTULO II - Isenções ---------- Artigo 18.º Beneficiam temporariamente de isenção da contribuição indust...

Aviso n.º 237/2011. D.R. n.º 231, Série I de 2011-12-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros Torna público que foram recebidas notas em que ...

Portaria n.º 282/2011. D.R. n.º 203, Série I de 2011-10-21 Ministério das Finanças Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda, a a...

Foi publicada no Portal das Finanças a circular nº 23/2011 , de 03.10.2011, que procede à explicitação das normas aditadas no que respeita à...

Resolução da Assembleia da República n.º 124/2011. D.R. n.º 194, Série I de 2011-10-10 Assembleia da República Recomenda a prorrogação do pr...

No que concerne, portanto, ao artigo 18.°, n.° 1, alínea d), da Sexta Directiva, a imposição e o alcance das formalidades a cumprir a fim de...

O regime especial de fusões, cisões, entradas de activos estatuído nos artigos 67º e seguintes - Subsecção IV do Código do IRC, aplica-se às...

Acórdão do STA, de 25 de Novembro de 2009, no processo 0761/09 Acórdão do TCAS, de 16 de Outubro de 2007, no processo 02030/07

I - Para efeitos da isenção prevista no artº 11º, nº 3 do CIMSSD não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de cons...

Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rend...