quinta-feira, março 17, 2005

Código da Estrada adiado?

Vislumbra-se a possibilidade de ser adiado o início da sua vigência - actualmente dia 26 Março - devido ao facto de ainda não ter sido regulamentado em 21 artigos.

Face a isto questiona-se o porquê duma vacatio legis de 30 dias?

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