"O Bastonário da Ordem dos Advogados vai avançar com uma proposta de alteração da lei que regulamenta as situações de apoio judiciário. Para Rogério Alves, a actual lei é muito limitativa."(..)
"O bastonário considera que, tal como foi delineada, a lei actual só contempla portugueses muito pobres sem quaisquer recursos.
«Com a nova lei de 2004 tornou-se muito apertado e reservou o acesso ao direito para aquilo que habitualmente chamamos indigentes e pouco mais, basta olhar para a portaria que acompanha o decreto-lei», disse.
Segundo Rogério Alves, as propostas de alteração da lei passam pela alteração das condições de acesso ao apoio judiciário e pela regulamentação da consulta jurídica."
Retirado da OA
"O bastonário considera que, tal como foi delineada, a lei actual só contempla portugueses muito pobres sem quaisquer recursos.
«Com a nova lei de 2004 tornou-se muito apertado e reservou o acesso ao direito para aquilo que habitualmente chamamos indigentes e pouco mais, basta olhar para a portaria que acompanha o decreto-lei», disse.
Segundo Rogério Alves, as propostas de alteração da lei passam pela alteração das condições de acesso ao apoio judiciário e pela regulamentação da consulta jurídica."
Retirado da OA
This is very interesting site... cutting imitrex in half buy tadalafil now online Registrar of motor vehicles cascade county stock quotes domain info http://www.rhinoplasty-price.info/Domain-hosting.html X box parental control unlock Cars 1956 chevrolet http://www.domain-2.info/Public-domain-songs-canada.html Common criteria and memory cards overdose benzodiazepines klonopin Sprained soccer ankle Designer fragrance oil wholesale Child+blood+pressure pocono medical center registrar
ResponderEliminar