Inclusão do ISV na Base Tributável do IVA

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)
28 de Julho de 2011 (*)

«Fiscalidade – Directiva 2006/112/CE – IVA – Valor tributável – Imposto devido pelo fabrico, montagem, admissão ou importação de veículos»

No processo C‑106/10,

que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), por decisão de 27 de Janeiro de 2010, entrado no Tribunal de Justiça em 25 de Fevereiro de 2010, no processo Lidl & Companhia contra Fazenda Pública (...)