Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social.
Portaria n.º 972/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta o novo regime jurídico das informações vinculativas.