segunda-feira, novembro 23, 2015

As Suposições Antigamente e os Métodos de Avaliação Indireta Atuais

"As leis tributárias devem ser aplicadas restritamente, sem que seja lícito recorrer a suposições e argumentos de analogias.".

Resolução do STA de 16.06.1876, in Rev. de Leg. e Jur. - vol. 13.º

domingo, novembro 22, 2015

Ou a Ironia do Presente Democrático

"O receio de que será defraudada a Fazenda, nem pode prevalecer contra uma expressa disposição de lei nem serve como critério geral de interpretação. A Fazenda não é defraudada quando simplesmente recebe menos: a Fazenda é defraudada quando recebe menos que o seu direito, que não é mais sagrado do que o do contribuinte.".

Oliveira Salazar