segunda-feira, novembro 23, 2015

As Suposições Antigamente e os Métodos de Avaliação Indireta Atuais

"As leis tributárias devem ser aplicadas restritamente, sem que seja lícito recorrer a suposições e argumentos de analogias.".

Resolução do STA de 16.06.1876, in Rev. de Leg. e Jur. - vol. 13.º

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