Coeficientes de Desvalorização da Moeda - 2011

Portaria n.º 282/2011. D.R. n.º 203, Série I de 2011-10-21
Ministério das Finanças
Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2011.

Circular n.º 23/2011 - Sobretaxa Extraordinária

Foi publicada no Portal das Finanças a circular nº 23/2011, de 03.10.2011, que procede à explicitação das normas aditadas no que respeita à especificidade do mecanismo de retenção na fonte a efectuar pelas entidades devedoras dos rendimentos em causa.

Resolução da Assembleia da República n.º 124.2011. D.R. n.º 194, Série I de 2011-10-10

Resolução da Assembleia da República n.º 124/2011. D.R. n.º 194, Série I de 2011-10-10
Assembleia da República

Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega da informação empresarial simplificada/declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES/DA) determinado pelo despacho n.º 14/2011-XIX, de 18 de Julho