Lei n.º 66-A/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31
Lei n.º 66-B/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31
Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013Lei n.º 66-B/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2013