Lex Lecture

Proposta de alteração da Lei 34/2004 de 29 de Julho

Regulamento de Inscrição de Juristas de Reconhecido Mérito, Mestres e Doutores em Direito, para a Prática de Actos de Consulta Jurídica

Contratos Financeiros à Distância

Lei Quadro da Política Criminal - Lei 17/2006

Programa Legislar Melhor - Resolução nº63/2006

Hasta cuándo? "Aponta-se, com acerto, à falta de meios materiais e humanos nos Tribunais - tendo em conta os arquétipos do sistema judicial implementado -.(..) Jorge Langweg in Blog Oficial da Lista B

PARECER DO CONSELHO DISTRITAL DO PORTO DA OA "sobre incompatibilidade do exercício da advocacia com o cargo, funções e actividades de vereador de Câmara Municipal e declarações de voto emitidas."

Penal Pós-Moderno

"Como principais mudanças ao Código Penal, Rui Pereira referiu o alargamento do princípio da retroactividade da Lei. Por exemplo, se a nova lei eliminar o crime, cessa o cumprimento da pena. E se reduzir a pena máxima aplicável a um qualquer crime e determinado recluso já tiver cumprido esse prazo, não será obrigado a cumprir o restante a que foi condenado.(insegurança e falta de estabilidade da sanção e correlativas expectactivas comunitárias)
Outra das mudanças diz respeito à possibilidade de um tribunal português aplicar lei estrangeira, no caso dos crimes terem sido cometidos por cidadãos portugueses em território estrangeiro e em que a lei desse país lhes é mais favorável.(a sociedade relativista importada)
O crime continuado deixa de poder ser aplicado quando os bens jurídicos afectados são claramente pessoais e as acções dirigidas contra várias pessoas. Por outro lado, o novo código prevê a punição de pessoas colectivas (empresas ou associações) quando estejam em causa crimes como poluição, tráfico de pessoas, tráfico de influência, maus-tratos, de entre um catálogo de cerca de 40 crimes.
Para além das penas alternativas à prisão, como a vigilância electrónica ou a suspensão da actividade profissional, Rui Pereira falou ainda da introdução de novos crimes, como as relações sexuais pagas com menores até aos 18 anos, a posse da pornografia, o alargamento do conceito de violação e a importunação sexual, crime dirigido ao exibicionismo ou ao apalpão."(os falsos puritanismos)

Fonte: JN ONLINE

N - Lex

Um portal de acesso comum às fontes do direito nacional, desenvolvido conjuntamente pelo Serviço de Publicações Oficiais e os Estados-Membros. O objectivo deste projecto, ainda em fase experimental, é poder oferecer páginas de pesquisa para todos os Estados-Membros em todas as línguas oficiais da União Europeia. Este portal, ao permitir aceder a sítios nacionais a partir de um só modelo de pesquisa uniforme constitui uma ferramenta de extrema utilidade.

Site Experimental

A Lusofonia Laboral

"Foi lançado hoje pela Coimbra Editora uma obra em co-autoria (minha e do Carlos Perdigão) intitulada "Legislação do Trabalho nos Países de Língua Portuguesa" que condensa as leis do trabalho em vigor em todos os países (Portugal, Brasil, Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné Bissau, S.Tomé e Principe e Timor) que falam oficialmente o «português».

Trata-se, até pelo seu ineditismo, de uma publicação deveras interessante (à qual dedicamos muitas horas de trabalho, empregando o máximo rigor na sua elaboração) e que esperamos venha a ter a maior adesão por parte de todos os juristas do trabalho dos PALOP.
Quem quiser adquirir o livro directamente pela Internet pode fazê-lo através do site da Coimbra Editora em www.coimbraeditora.pt ."

Retirado do BLOG CHOACHIBATA a referência a esta importante obra para todos os que versem temáticas laboralistas.

Uma Pedrada no Charco?

"O Tribunal Constitucional (TC), num acórdão divulgado ontem, multou, pela primeira vez, dirigentes partidários, cinco do PS e dois do PSD, por irregularidades nas contas anuais dos partidos referentes ao ano de 2001.
Segundo o acórdão do TC, os sete dirigentes do PS e do PSD foram multados, cada um, no valor de 2.339,40 euros(correspondente a sete salários mínimos nacionais), devido a várias irregularidades, como a falta de uma contabilidade a abranger todas as estruturas partidárias e ainda por insuficiências de organização e inventário do património dos partidos."

FONTE: PRIMEIRO DE JANEIRO

A responsabilização dos agentes políticos é dos assuntos que mais devemos reforçar no futuro porque é a decência da democracia que está em jogo e é de conhecimento geral que são zonas nebulosas da actuação pública, portanto mesmo que seja pelo simbolismo, que seja frondosa a implementar correcções nessa participação.

O "Bê a Bá" dos Ímpetos Governativos

A Justiça de A a Z - 1 Ano de Governo

Ver para Crer

Jornadas Europeias do Notariado

O Notariado do Séc. XXI – Desafios da Modernidade
11 Maio 2006 - Pavilhão de Portugal, Parque das Nações

Programa
9h30    Sessão de Abertura

Presidida pelo Ministro da Justiça, Dr. Alberto Costa

10h00  Branqueamento de Capitais
Dr. António Vitorino. Ex-Comissário Europeu da Justiça
10h20  A intervenção do Notário na luta contra o Branqueamento de Capitais e a
Fraude Fiscal
Me. Jacques Delvaux. Presidente da Conferência dos Notariados da União Europeia
- CNUE
10h40  A mais valia da actividade notarial na Nova Europa
D. Juan Bolás Alfonso. Notário. Ex-Presidente do Consejo General del Notariado.
11h00 Pausa para café
11h15  “A intervenção do Notário é uma vantagem para o cidadão e para as
empresas”
Prof. Christian Helmenstein. Economista, Institute for Advanced Studies (IHS),
Viena. Licenciado em Economia e Gestão pela Universidade de Colónia. Doutorado
pela Ruhr-University Bochum
11h35 Controlo da Legalidade e Segurança Jurídica
               - Me. Paolo Piccoli. Presidente do Consiglio Nazionale del
Notariato
               - Me. Roberto Barone. Notário em Itália e Conselheiro Nacional
para as Relações  Internacionais
12h05 O papel das Novas Tecnologias na Autenticação
               Me. Bernard Reynis. Vice-presidente do Conseil Supérieur du
Notariat
13h00  Almoço
15h00 O Notariado Português numa Sociedade Moderna. Serviço Público, Controlo da
Legalidade e utilização das Novas Tecnologias.
               D. Francisco Javier García Más. Representante da Direcção Geral
dos Registos e do Notariado do Ministério da Justiça de Espanha.
15h20  O papel do Notário na prevenção da criminalidade
               Dr. António Ventinhas. Representante do Sindicato dos Magistrados
do Ministério Público
15h40  As Novas Tecnologias – Assinatura Digital
             - Dr. Pedro Dias. Advogado, Uría Menéndez
             - Dr. Luís Cabrita. Presidente da Prológica
16h10 A intervenção do Notário como uma mais valia no combate à Fraude e à
Evasão Fiscal
             Dra. Maria Angelina Silva. Subdirectora Geral da DGCI, Área dos
Impostos sobre o Património
16h30  Pausa para café
16h40  A importância do Documento Autêntico na transmissão e constituição dos
Direitos Reais. Controlo da Legalidade.
            - Mestre Mónica Jardim. Faculdade de Direito da Universidade de
Coimbra
            - Prof. Doutor José González. Faculdade de Direito da Universidade
Lusíada
17h10 Sessão de Encerramento
            Dr. Joaquim Barata Lopes. Bastonário da Ordem dos Notários

Quem nos Medeia Disto?

O ministro da Justiça defendeu esta segunda-feira um alargamento das condições de acesso à magistratura. Alberto Costa considera que os magistrados não devem vir apenas dos cursos de Direito, mas também de outras áreas de formação.
O ministro participou num seminário em Lisboa que encetou um debate que o governo quer ver concluído até ao final deste ano. À semelhança do que acontece noutros países da Europa, Alberto Costa defende que profissionais de diferentes àreas possam vir a ter acesso à magistratura. Por exemplo, economistas ou sociólogos poderão receber formação adequada, tornando-se depois juízes ou magistrados do Ministério Público. A ideia avançada pelo governo pretende dar início à discussão pública sobre a reforma do acesso à magistratura. A própria directora do Centro de Estudos Judiciários defende que, perante a conflituosidade social, a formação dos magistrados deve ser mais abrangente. O Governo acredita que até ao final do ano terá pronta uma proposta legislativa."

RETIRADO DA SIC ONLINE

"Formação adequada" transformará simples cidadãos em juízes tecnicamente abonados para a investidura das funções judiciais? Perdão, mas é brincadeira de 1 de Abril? Só pode. Já agora acabe-se com o martírio do curso de Direito, transforme-se os códigos adjectivos numa súmula única ensinada na primária e adiante o fim da justiça pública.

As Fitas Regradas

O CINEMA E A JUSTIÇA

Festival de Cinema no Porto – 5 de Maio a 1 de Junho de 2006

A Associação Jurídica do Porto (AJP) vai promover, de 5 de Maio a 1 de Junho, um festival de cinema de forma a permitir e potenciar a discussão pública do conteúdo de filmes com especial relevância social e jurídica. A iniciativa visa proporcionar aos seus intervenientes vários olhares cruzados sobre temas que dizem respeito a todas as pessoas , independentemente da sua ligação ao direito. Nessa medida o modelo passa pela escolha de filmes com reconhecida valia cinematográfica, que depois irão ser analisados num pequeno texto (entre 15 a 20 páginas) por quatro especialistas de áreas distintas: um cinéfilo, um jurista, e dois especialistas de ciências sociais relacionadas com essa temática. Esses textos serão posteriormente publicados em livro, editado pela Coimbra Editora, intitulado “A Justiça no Cinema”, antecedidos de uma sinopse do argumento, ficha técnica do filme e cópia do respectivo cartaz.

Assim, a AJP tem a honra de convidar V. Exa. para assistir aos filmes e para participar no debate das questões associadas.

A exibição dos filmes terá lugar, na Sala Bebé do Cinema Batalha, sempre às 19h30, com intervalo p/ jantar no local e será seguida de um debate pelas 22h00, com os convidados e aberto à intervenção do público.

Programa:

05Maio06 Vontade Indómita

Debate: Guilherme Figueiredo (cinéfilo) Vasco Morais Soares (arquitecto); Ricardo Pimenta (arquitecto), Manuel Pina (Jornalista)

11Maio06 Match Point

Debate: Paula Faria (Professora universitária), Roma Torres (Psiquiatra), Almeida Pereira (Procurador da República) Gil Carvalho (coordenador PJ), Jorge Velhote (escritor)

18Maio06 Mar Adentro

Debate: Luísa Neto (professora universitária); Lauro António (cineasta); Bento Amaral (enólogo); Laurinda Alves (jornalista); Padre Vasco (companhia de Jesus), Daniel Serrão (médico e professor universitário).

25Maio06 O Júri

Debate: Cristina Xavier da Fonseca (magistrada judicial) Cristina Queirós (professora universitária), Teixeira Lopes (sociólogo), José Carlos Oliveira (cineasta)

1Junho06 Relatório Minoritário

Debate: José Meirinhos (filósofo); Carlos Melo Ferreira (professor); Mouraz Lopes (magistrado judicial), Maia da Costa (Procurador Geral Adjunto)

Mais se informa que os bilhetes se encontram à venda no local, sendo:

- Geral = 3 euros

- Associados da AJP e do Cineclube do Porto e estudantes = 2 euros

Semana do Comércio Electrónico

No próximo dia 11 de Maio, Quinta-feira, pelas 17:00, inserida na "Semana do Comércio Electrónico" promovida pela ACEP - Associação do Comércio Electrónico de Portugal http://www.portugalacep.org/ e pela UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento http://www.umic.pt/UMIC/, realiza-se em Beja um Seminário subordinado ao tema "Comércio Electrónico Internacional: que enquadramento normativo".

Este Seminário resulta de uma parceria com a Área Científica de Direito do Instituto Politécnico de Beja http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/ e conta com a colaboração da Rede europeia LEFIS - LEgal Framework for the Information Society http://www.lefis.org e da ANDCE Asociación Andaluza de Comercio Electrónico http://www.andce.es/.

Adicionalmente, o Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados atribuiu 60 u.c. aos participantes neste evento.