Na União Europeia, os níveis de tributação em matéria de fiscalidade directa, ou seja, a tributação dos rendimentos das pessoas singulares e dos lucros das empresas, são da competência exclusiva dos governos. A política fiscal da UE destina-se a assegurar que as disposições fiscais são compatíveis com os objectivos de criação de emprego, a competitividade da UE, o mercado único e a livre circulação de capitais(...).
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