IRC - Juros e Royalties (Artigo 80º, nº 4, alínea g), Artigo 89º-A, Artigo 90º-A, nºs 2 a 6)
Foi publicada a Circular Nº 5/2009 de 1/04 com o objectivo de proceder à divulgação dos formulários ora aprovados destinados à redução da taxa de retenção na fonte de imposto e ao reembolso parcial de imposto retido na fonte, relativamente a pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de diferentes Estados membros da União Europeia (regime previsto na Directiva nº 2003/49/CE, do Conselho, de 03 de Junho, transposta para o direito interno pelo Decreto Lei n.º 34/2005, de 17 de Fevereiro) e, bem assim, ao esclarecimento de dúvidas suscitadas pela respectiva entrada em vigor e ainda ao estabelecimento de regras transitórias na sua aplicação. (...)
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