O Gabinete de Estudos/ Comissão de Legislação

Objectivo Programático da Candidatura de Rogério Alves a Bastonário
"..Cabe à Ordem propor, de forma proactiva, reformas legislativas de qualidade, sustentadas num trabalho especializado de elaboração teórica, mas assente em parâmetros de viabilidade prática.
Este trabalho será confiado a uma COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, transformada num verdadeiro GABINETE DE ESTUDOS.
A restruturação da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO cujo presidente será o Prof. Germano Marques da Silva, constitui uma das fortes apostas do próximo triénio..."

1ª Parte da Concretização desse Fim
No âmbito da OA, toma posse na sexta-feira o GECL, presidido pelo penalista e professor Germano Marques da Silvacuja, cuja principal função será a elaboração de pareceres e de projectos de natureza regulamentar interna e de alterações legislativas a submeter ao Governo, por iniciativa do Conselho Geral (CG). É ainda da sua competência a formulação de pareceres sobre projectos e propostas de diplomas legislativos submetidos a parecer da Ordem dos Advogados (OA).
O GECL funciona, portanto, como um órgão consultivo da OA, na dependência do Conselho Geral, e é constituído por um núcleo permanente de 25 advogados que asseguram os casos urgentes. O presidente do GECL pode ainda solicitar a colaboração pontual de todos os advogados, que pela sua competência em determinadas áreas do direito, forem considerados imprescindíveis para a produção de ideias e redacção das propostas legislativas.

Uma boa medida tomada pela OA, para a melhoria da qualidade do Direito e do sistema de Justiça.