Reduzir as férias judiciais proposto pelo Governo

Que se acabe com as férias judiciais e se proporcione às pessoas que trabalham nos tribunais a possibilidade de escolher o período para gozar as suas férias como os trabalhadores de qualquer empresa, é a posição defendida pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, em reacção à intenção manifestada, ontem, pelo primeiro-ministro, de reduzir de dois para um mês a interrupção da actividade dos tribunais durante o Verão, defendendo esta solução como a mais "razoável". A redução das férias judiciais, "só por si, não vai trazer qualquer benefício no combate à morosidade da justiça", considera, por seu turno, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Alexandre Baptista Coelho.
Na sua intervenção, ontem, no Parlamento, José Sócrates anunciou que o Governo proporá "a suspensão do funcionamento normal dos tribunais no Verão" de dois para um mês, tendo em conta a necessidade de "promover uma gestão mais racional do sistema". Com esta medida, salientou Sócrates, "centenas de milhares de processos deixarão de estar literalmente parados por um tão largo período de tempo", o que, na sua opinião, será "um contributo decisivo para uma maior celeridade processual e, consequentemente, um benefício para os cidadãos e um sinal positivo para as empresas e para os investidores".
Para Baptista Coelho, há uma correcção a fazer no modo como o problema é apresentado. É que "férias judiciais não significam que os agentes da justiça estejam sem fazer nada", nota. "Há sempre gente a trabalhar e esse período é sempre aproveitado para trabalhar em processos mais complexos que exigem mais tempo e maior tranquilidade", explica o juiz, insistindo que, "contrariamente ao que muita gente pensa, as férias judiciais não significam um período de descanso".
Na perspectiva do presidente da Associação dos juízes, esta medida vai, aliás, trazer "um problema acrescido na gestão do pessoal". Agora, magistrados e funcionários têm obrigatoriamente de tirar férias nos meses de Verão, quando os tribunais apenas aceitam processos urgentes. Mas se esta medida for avante, uma parte terá de gozar o seu direito a férias quando os tribunais já se encontrarem em pleno funcionamento.
É precisamente sobre esta questão que o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, levanta mais dúvidas. Com a aplicação desta medida, como vão ser geridos os turnos? Ou os funcionários vão todos de férias ao mesmo tempo? Se não, o gozo de férias noutra altura não irá prejudicar o andamento normal dos processos?", interroga-se.
Na perspectiva de Fernando Jorge, a solução "mais razoável" passaria, sim, por "acabar com as férias judiciais" para que, nos tribunais, o sistema de férias funcionasse como em qualquer outra empresa, consoante a conveniência dos trabalhadores e suas chefias e de forma a que as horas extraordinárias sejam pagas (o que não acontece) e se evite que as pessoas gozem dias de férias a que já não têm direito, de maneira a compensar as horas de trabalho extraordinário que não lhes são pagas.
O procurador António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, manifesta reservas quanto a assumir já posição sobre o anúncio desta medida já que diz não saber "exactamente o que se pretende". Mas avança que, em seu entender, a sua aplicação será de "difícil concretização".
Cluny nota que as chamadas férias judiciais são habitualmente utilizadas por funcionários e magistrados para "põr em dia" a carga de trabalho que "não tem comparação com a de outros países europeus." Lembra ainda que os funcionários dos tribunais "não têm direito de escolher o período de férias", como a generalidade de outros funcionários públicos, deixando claro que, da parte dos magistrados do Ministério Público há "disponibilidade de discutir tudo", de maneira a que "esta medida não se transforme no contrário do que é pretendido."
António Cluny entende, no entanto, que para combater a morosidade da Justiça é preciso "pensar em tantas questões de organização interna e reorganizar o sistema em moldes diferentes", disse ao Público.
Também o bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, reagiu ao anúncio sobre a redução das férias judiciais, referindo o "carácter emblemático" da proposta do Governo, mas advertiu que esta opção deve ser acompanha de outras medidas de combate à morosidade que levem ao "aumento da eficácia da administração da justiça".

Hoje no Público