sexta-feira, outubro 07, 2005

Um MJ Desregrado

"Perante a notícia da aprovação, no Conselho de Ministros de hoje, 6 de Outubro de 2005, do Dec.-Lei que revê o regime jurídico de assistência na doença dos funcionários da Ministério da Justiça, restringindo o âmbito pessoal dos beneficiários dos SSMJ, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) manifesta publicamente a sua perplexidade e indignação pelo facto de a decisão agora tomada pelo Governo ocorrer quando ainda se encontram a decorrer prazos previstos na negociação colectiva regulada pela Lei nº 23/98, de 26/5.
Tendo a ASJP solicitado em tempo útil, no passado dia 3 de Outubro, a efectivação de negociação suplementar, que é obrigatória nos termos do art.º 9º, nº 3, da mesma Lei, a aprovação do diploma em causa, neste momento, e à revelia de normas expressas, constitui mais uma demonstração da despudorada postura governamental de arrogância e de desrespeito pela legalidade vigente, infringindo regras basilares de um Estado de Direito.
Nesta conformidade, a ASJP irá diligenciar, no imediato, junto dos competentes órgãos do Estado, pela reposição da legalidade constitucional, e pelo consequente não reconhecimento da validade jurídica do diploma hoje aprovado."


COMUNICADO DA ASJP

2 comentários:

Anónimo disse...

Has blogging become a multi-billion dollar industry?
Duncan Riley> With the sale of Weblogs Inc., to AOL and Weblogs.com to Verisign, the question arises: what are blogs worth in dollar terms, both in direct sales and also the advertising market.
Find out how you can buy & sell anything, like things related to music on interest free credit and pay back whenever you want! Exchange FREE ads on any topic, like music!

Anónimo disse...

What a great site used laptop http://www.backpack-buyers-guide.info/Recommend-eczema-face-lotion.html Mobile phones seimens