Processo Penal a Mudar

A Unidade de Missão para a Reforma Penal já entregou o Anteprojecto de Revisão do Código de Processo Penal ao Ministro de Justiça.

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As alterações abrangem 181 artigos que incluem um vasto conjunto de matérias, que inclui os sujeitos, os actos, os meios de prova, as medidas de coacção, o inquérito, a instrução, o julgamento, os processos especiais, os recursos e a execução das penas.

• Anteprojecto entregue ao Governo pela Unidade de Missão para a Reforma Penal

• Principais alterações propostas na revisão