Orçamento do Estado para 2012

Lei n.º 64-B/2011. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2011-12-30

Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2012

Aviso n.º 244/2011. D.R. n.º 236, Série I de 2011-12-12

Aviso n.º 244/2011. D.R. n.º 236, Série I de 2011-12-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque em 14 de Julho de 2010.

A Extrafiscalidade de Outrora

Código da Contribuição Industrial
CAPÍTULO II - Isenções
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Artigo 18.º

Beneficiam temporariamente de isenção da contribuição industrial:
1.º A empresa exploradora do Hotel Ritz, em Lisboa, nos termos do § 2.º do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39 173, de 16 de Abril de 1953;

(...)

Diário da República n.º 231, Série I de 2011-12-02

Aviso n.º 237/2011. D.R. n.º 231, Série I de 2011-12-02
Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 30 de Novembro de 2009.

Aviso n.º 238/2011. D.R. n.º 231, Série I de 2011-12-02
Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas, sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Paget Parish em 10 de Maio de 2010.

Aviso n.º 239/2011. D.R. n.º 231, Série I de 2011-12-02
Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 14 de Outubro de 2009.