"O Bastonário da Ordem dos Advogados vai avançar com uma proposta de alteração da lei que regulamenta as situações de apoio judiciário. Para Rogério Alves, a actual lei é muito limitativa."(..)
"O bastonário considera que, tal como foi delineada, a lei actual só contempla portugueses muito pobres sem quaisquer recursos.
«Com a nova lei de 2004 tornou-se muito apertado e reservou o acesso ao direito para aquilo que habitualmente chamamos indigentes e pouco mais, basta olhar para a portaria que acompanha o decreto-lei», disse.
Segundo Rogério Alves, as propostas de alteração da lei passam pela alteração das condições de acesso ao apoio judiciário e pela regulamentação da consulta jurídica."
Retirado da OA
"O bastonário considera que, tal como foi delineada, a lei actual só contempla portugueses muito pobres sem quaisquer recursos.
«Com a nova lei de 2004 tornou-se muito apertado e reservou o acesso ao direito para aquilo que habitualmente chamamos indigentes e pouco mais, basta olhar para a portaria que acompanha o decreto-lei», disse.
Segundo Rogério Alves, as propostas de alteração da lei passam pela alteração das condições de acesso ao apoio judiciário e pela regulamentação da consulta jurídica."
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1 comentário:
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